| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2882 / 2023 |
| Date | 2023-01-25 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras providências. |
| native_id | 5459 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2023. LEI Nº 2882/2023, de 25 de Janeiro de 2023. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.697 em 26 de Janeiro de 2023. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3.307/2023), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. T III, I I LEI N° 2882/2023 ‘‘uncionario * Art. * > Art. 3° Fica revogada a Lei n° 2.793, de 18 de janeiro de 2022. Pago Municipal, 25 de Janeiro de 2023 * i 1-*’ • J ..J Paragrafo Unico - O piso ora fixado, alcanga, alem dos servidores efetivos, os contratados tempor^rios, os aposentados e pensionistas. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao com efeito retroativo a partir de 01 de janeiro de 2023. * -i •'» LEI N° 2882/2023 Oigitado pelo servidor:William Vinfdus Ribeiro-Auxiliar Adminlstrativo - Secretaria: Gablnete do Prefeito •» •rWl VALTER VOLPATC Prefeito Municipal Autoriza o Chefe do Poder Executive Municipal a fixar piso minimo de vencimentos dos Servidores Publicos Municipais de Sarandi e dS outras providencias. Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta de dotagoes proprias do orgamento vigente, suplementadas se necess^rio. PREFEITURA DO MUNICtPlO DE SARANDI * WWW.SARANDLPR.GOV.BR OQH § Rua Jose Emihano de Gusmao. SbS - cep: 871TI-Z3U jz Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Publicado no Diario Oficial dos Municipios do Parana rf Psigina t gm .X/Q.4''&S3 1° Fica fixado o piso minimo de vencimentos dos Servidores Publicos Municipais de Sarandi em R$ 1.349,00 (um mil, trezentos e quarenta e nove reais), para vigorar a partir de 01 de janeiro de 2023. 26/01/23, 17:33 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/4D1402EE/03AFY_a8UVZTCfg1ZrXPDTNJtoPWyj_K_Ga_enlikDEp7aMtU8Izpdj680RcKv2ldZ2… 1/1 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2882/2023 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Art. 1º Fica fixado o piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi em R$ 1.349,00 (um mil, trezentos e quarenta e nove reais), para vigorar a partir de 01 de janeiro de 2023. Parágrafo Único –O piso ora fixado, alcança, além dos servidores efetivos, os contratados temporários, os aposentados e pensionistas. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3º Fica revogada a Lei nº 2.793, de 18 de janeiro de 2022. Art. 4º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a partir de 01 de janeiro de 2023. Paço Municipal, 25 de Janeiro de 2023 WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: William Vinícius Ribeiro Código Identificador:4D1402EE Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/01/2023. Edição 2697 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/