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norma nº 209/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 209 / 1987
Date 1987-11-23
EmentaDá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 120, de 16/5/1986 e dá outras providências.
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matéria 8220 →

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texto integral #

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1 IBl 1E lF IE ll f IDJ IBl /!\ 1ID m 00 IIJJ IM IT frn i l]1 IT (01 1ID IE ~ /!\ IBl ~ I JID Il 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, J 3 
CEP 86985 - S A R A N O ! - PARANÁ 
N.§01 e,('f/;CJ/f1~ 
.......... ·········· ··········• _, 
LEI Nº 209/87 
I .... Lt:?i ·············· N.<> .3391..'19 I 
OEÇl'l,01:t;<l() ······Qf.···· I 
! ------------- ---- 
s6MULA:- Dá nova redação ao artigo lº da • 
Lei Municipal nº 120/86, de 16/05/86 e dá• 
outras providências. 
A C~MARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es￾tado do Paraná, aprovou e eu, JU•' 
LIO BIFON, Prefeito Municipal, san 
ciono a seguinte Lei: 
Art. 2Q 
Art. 1~ - O artigo lº da lei Municipal nº 120/86 de 16 de maio de 1986 
(um mil novecentos e oitenta e seis), passa à viger com a se 
guinte redação: 
"Artigo - lº - Fica, por força desta Le.iy,-~utorizado o Chefe 
do Poder Executivo Municipal, a co1;9-s-d'ê'i.- is\nção do pagamen• 
to de Imposto Predial e Territg.rfiÚ Urb~).-~ .P. T .u., inclu 
sive às Taxas e EmolumenJ.o,---fn-;e~idot\º ~ne~ aos aposenta 
dos da Previdência §..Pe'Íal, ~ as t~1_ss\Js com llj_MS de 65 ( ses• 
senta e cinco) ..arui"; d~da~ a@%'tntad9..--·<u não, que compro 
vadame~.-fJ~:Ua u~~fsó~v~, e~J,.e-á;-- o t,rri~Ório nacional 
com um", só ~asà\_do ~o resi~ia e 9,ue 'se ·a habitada pelo• 
propr ie~ár i.~º ~vel_:,;_,,./ - 
te deste a ~go, será cpncedidf!.ed e req4erimento do pro 
prietário do imóvel, é in~ ~o rovação de que o reque 
rente não tem renda f(,,__flvuperior ~ 02 (dois) salários 1 
mínimos mensal, ~e""imÓvel se localize dentro do Períme￾tro Urbano d$i io".. , · 
<" 
• Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. 
Art. JQ - Revogam-se as dispôsiçÕes em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 23 de novembro de 1987 
Prefeito 

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