| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 209 / 1987 |
| Date | 1987-11-23 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 120, de 16/5/1986 e dá outras providências. |
| native_id | 546 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1 IBl 1E lF IE ll f IDJ IBl /!\ 1ID m 00 IIJJ IM IT frn i l]1 IT (01 1ID IE ~ /!\ IBl ~ I JID Il
PAÇO MUNICIPAL
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, J 3
CEP 86985 - S A R A N O ! - PARANÁ
N.§01 e,('f/;CJ/f1~
.......... ·········· ··········• _,
LEI Nº 209/87
I .... Lt:?i ·············· N.<> .3391..'19 I
OEÇl'l,01:t;<l() ······Qf.···· I
! ------------- ----
s6MULA:- Dá nova redação ao artigo lº da •
Lei Municipal nº 120/86, de 16/05/86 e dá•
outras providências.
A C~MARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, aprovou e eu, JU•'
LIO BIFON, Prefeito Municipal, san
ciono a seguinte Lei:
Art. 2Q
Art. 1~ - O artigo lº da lei Municipal nº 120/86 de 16 de maio de 1986
(um mil novecentos e oitenta e seis), passa à viger com a se
guinte redação:
"Artigo - lº - Fica, por força desta Le.iy,-~utorizado o Chefe
do Poder Executivo Municipal, a co1;9-s-d'ê'i.- is\nção do pagamen•
to de Imposto Predial e Territg.rfiÚ Urb~).-~ .P. T .u., inclu
sive às Taxas e EmolumenJ.o,---fn-;e~idot\º ~ne~ aos aposenta
dos da Previdência §..Pe'Íal, ~ as t~1_ss\Js com llj_MS de 65 ( ses•
senta e cinco) ..arui"; d~da~ a@%'tntad9..--·<u não, que compro
vadame~.-fJ~:Ua u~~fsó~v~, e~J,.e-á;-- o t,rri~Ório nacional
com um", só ~asà\_do ~o resi~ia e 9,ue 'se ·a habitada pelo•
propr ie~ár i.~º ~vel_:,;_,,./ -
te deste a ~go, será cpncedidf!.ed e req4erimento do pro
prietário do imóvel, é in~ ~o rovação de que o reque
rente não tem renda f(,,__flvuperior ~ 02 (dois) salários 1
mínimos mensal, ~e""imÓvel se localize dentro do Perímetro Urbano d$i io".. , ·
<"
• Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Art. JQ - Revogam-se as dispôsiçÕes em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 23 de novembro de 1987
Prefeito