norma nº 2883/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2023. 
LEI Nº 2883/2023, de 25 de Janeiro de 2023. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.697 em 26 de Janeiro de
2023.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.308/2023), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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LEI N° 2883/2023
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Pa?o Municipal, 25 de Janeiro de 2023
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LEI N° 2883/2023
Dtgitado pelo servfdor :William Vintdus Ribeiro— Auxlllar Administrative * Secretarta : Gablnete do Prefelto
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Art. 2° A remuneragao que sera percebida
sobre o salario-base correspondente a jornada de trabalho e ao nivel de
escolaridade em que se encontra cada servidor, a partir do mes de margo,
data base do magisterio municipal, de acordo com a Lei Complementar n°
248/2010.
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE SARAND1
www.saranoi.pr.gov.br
Rua Jose Emillano de GusmSo. SbS - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
VAtTEFtVOLPATO
Prefeito Municipal
A Camara Municipal de Sarandi,
Estado do Parana, aprovou e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL
Concede reajuste do piso salarial dos
profissionais do magisterio publico do
municipio de Sarandi-Pr., em adequagao ao
piso salarial nacional dos profissionais do
magisterio publico da educagao beisica, nos
termos em que preceitua a Lei Federal n°
11.738/2008.
Art. 1° Fica concedido, reajuste de 15%
(quinze por cento), aos Profissionais do Magisterio, de acordo com a Portaria
do MEC n° 17 de 16 de Janeiro de 2023, garantindo-se, assim, o Piso
Nacional do Magisterio.
Art. 3° Revogadas as disposigoes em
contrario, esta Lei entra em vigor na data de 1° de margo de 2023.
Publicado no Diario Ofici^ dos
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26/01/23, 17:33 Município de Sarandi
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2883/2023
Concede reajuste do piso salarial dos
profissionais do magistério público do
município de Sarandi-Pr., em adequação ao piso
salarial nacional dos profissionais do magistério
público da educação básica, nos termos em que
preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL
Art. 1º Fica concedido, reajuste de 15% (quinze por cento), aos
Profissionais do Magistério, de acordo com a Portaria do MEC
nº 17 de 16 de janeiro de 2023, garantindo-se, assim, o Piso
Nacional do Magistério.
Art. 2º A remuneração que será percebida sobre o salário-base
correspondente à jornada de trabalho e ao nível de escolaridade
em que se encontra cada servidor, a partir do mês de março,
data base do magistério municipal, de acordo com a Lei
Complementar nº 248/2010.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de 1º de março de 2023.
Paço Municipal, 25 de Janeiro de 2023
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Vinícius Ribeiro
Código Identificador:52ADF5BB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/01/2023. Edição 2697
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/