norma nº 2884/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2023. 
LEI Nº 2884/2023, de 25 de Janeiro de 2023. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.697 em 26 de Janeiro de
2023.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.309/2023), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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LEI N° 2884/2023
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Art. 2° A referida reposi^ao e aumento nao se
aplicar£:
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II - Aumento salarial de 9,07% (nove virgula
zero sete por cento), conforme o disposto no Art. 34 da Lei n° 2.838 de 01 de
agosto de 2022 - Lei de Diretrizes Orgamentaria.
cargo
Sarandi,
Paragrafo Unico - O disposto no caput
deste artigo nao se aplica aos servidores do Quadro do Magisterio, que tera
sua reposigao estipulada posteriormente por lei especifica, considerando sua
data base.
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LEI N° 2884/2023
Dtgitado pelo servidor iWilllam Vlnldus Ribeiro- Auxiliar Administrative) • Secretaria: Gabinete do Prefelto
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Publicado no Diorio Oficial dos
Mumcipios do Parana nn.
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Art. 1° Fica concedido o percentual de 15%
(quinze por cento) sobre o salario-base do mes de dezembro de 2022, aos
servidores publicos municipais ocupantes dos cargos de provimento efetivo
ativos, inativos, pensionistas, bem como aos servidores de cargos de
provimento em comissao, sendo referente a:
I - Reposigao salarial de 5,93% (cinco virgula
noventa e tres por cento), conforme o disposto no inciso X do Art. 37 da
Constituigao Federal, a partir de 01 de Janeiro de 2023, observado o disposto
no Art. 2° desta Lei, sendo utilizado o indice Nacional de Prego ao
Consumidor (INPC), conforme o disposto no § 2° do Art. 33 da Lei n° 2.838
de 01 de agosto de 2022 — Lei de Diretrizes Orgamenterias;
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PusretTURAbommren de sarandi
t Rua Jose Emiliano de GusmSo. SbS - cep. 87vn-23U
L Fore: 144| 3264-2777 / 3264-8600
Concede reposigao e aumento salarial aos
servidores publicos municipais ativos, inativos,
pensionistas e cargo em comissao do
Municipio de Sarandi, e da outras
disposigdes.
A Camara Municipal de Sarandi,
Estado do Parana, aprovou e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL
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Pa^o Municipal, 25 de Janeiro de 2023
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WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Art. 3° As despesas decorrentes da presente
Lei, correrao por conta de dotagdes orpamentarias proprias de cada Poder e
suplementadas se necessario.
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Vereadores, com base nas
2.635 de 09 de outubro de 2020,
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Art. 4° Revogadas as disposiQdes em
contr^rio, especialmente a Lei n° 2.792/2022, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicagao com efeito retroativo a 01 de Janeiro de 2023.
PREFEITURA DO MUMICtPIO DE SARANDI
wwv/.saRANdi.pR.GOV.BR -ion
Ssat Rua Jose Emiltano de Gusmao. SbS - cep: 871T1-Z3U
Fone: 144| 3264-2777 / 3264-8600
LEI N° 2884/2023
Digftaclo polo servMor :Wmi»ni Vlnfdus Ribeiro- Auxlliar Admlnlstrativo - Secretaria: Gabinote do Prefeito
II - aos
disposigoes fixadas a partir da Lei n°
referente aos subsidies dos mesmos.
I ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretaries
Municipals com base nas disposi?des fixadas a partir da Lei n° 2.636 de 09
de outubro de 2020, referente aos subsidies dos mesmos;
26/01/23, 17:34 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/850CED1B/03AFY_a8WEuPq6MHhh2N1roTFy6v9utafxUnwwao9I6IO6MkIB_ZFsvviNRPRUf8g… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2884/2023
Concede reposição e aumento salarial aos
servidores públicos municipais ativos, inativos,
pensionistas e cargo em comissão do Município
de Sarandi, e dá outras disposições.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL
Art. 1º Fica concedido o percentual de 15% (quinze por cento)
sobre o salário-base do mês de dezembro de 2022, aos
servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de
provimento efetivo ativos, inativos, pensionistas, bem como
aos servidores de cargos de provimento em comissão, sendo
referente à:
I – Reposição salarial de 5,93% (cinco vírgula noventa e três
por cento), conforme o disposto no inciso X do Art. 37 da
Constituição Federal, a partir de 01 de janeiro de 2023,
observado o disposto no Art. 2° desta Lei, sendo utilizado o
índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), conforme o
disposto no § 2° do Art. 33 da Lei n° 2.838 de 01 de agosto de
2022 — Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II – Aumento salarial de 9,07% (nove vírgula zero sete por
cento), conforme o disposto no Art. 34 da Lei nº 2.838 de 01 de
agosto de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentária.
Parágrafo Único – O disposto no caput deste artigo não se
aplica aos servidores do Quadro do Magistério, que terá sua
reposição estipulada posteriormente por lei específica,
considerando sua data base.
Art. 2º A referida reposição e aumento não se aplicará:
I – ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais com
base nas disposições fixadas a partir da Lei nº 2.636 de 09 de
outubro de 2020, referente aos subsídios dos mesmos;
II – aos Vereadores, com base nas disposições fixadas a partir
da Lei nº 2.635 de 09 de outubro de 2020, referente aos
subsídios dos mesmos.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias de cada Poder e
suplementadas se necessário.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, especialmente
a Lei nº 2.792/2022, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2023.
Paço Municipal, 25 de Janeiro de 2023
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Vinícius Ribeiro
Código Identificador:850CED1B
26/01/23, 17:34 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/850CED1B/03AFY_a8WEuPq6MHhh2N1roTFy6v9utafxUnwwao9I6IO6MkIB_ZFsvviNRPRUf8g… 2/2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/01/2023. Edição 2697
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/