norma nº 2886/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2023. 
LEI Nº 2886/2023, de 25 de Janeiro de 2023. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.697 em 26 de Janeiro de
2023.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.303/2023), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: MESA DIRETORA.
W^W.SARAMDI-PR.GOV.SR
LEI N° 2886/2023
Dispoe sobre
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PAQO MUNICIPAL, 25 de Janeiro de 2023
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Paragrafo Unico - O indice utilizado sera o Indice
Nacional de Pre?os do Consumidor (INPC), conforme o disposto no § 5° do Art. 33
da Lei n° 2.838 de 01 de agosto de 2022, Lei de Diretrizes OrQamentarias, que
sera aplicado sobre o salario-base do mes de dezembro de 2021.
Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei,
correrao por conta de dotagoes orgamentarias proprias e suplementadas se
necessario.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicagao com efeito retroativo a 01 de Janeiro de 2023.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
de autoria da MESA DIRETORA
LEI N° 2886/2022
Digitado pela servldor: Oiego William Sanches -Auxiliar Administrative - Secretaria : Gabinete do Prefeito
a
O PREFEITURA DO MUMICiMO DE SARANDI
WM/W.SARAMDLPR.GOV.aR
Rua Jose Emiliano de GusmSo. SbS - cep: 87111-230
Fone: 144| 3264-2777 / 3264-8600
2„i 7 ! a atualizagao monetaria do
subsidio dos Vereadores da Camara Municipal
de Sarandi, e da outras disposigdes.
Art. 1° Os subsidies dos Vereadores do Municipio
de Sarandi, fixados pela Lei Municipal n° 2.635, de 09 de outubro de 2020, para a
Legislature de 2021 a 2024, ficam atualizados monetariamente no percentual de
5,93% (cinco virgula noventa e tres por cento).
VALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
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Publicado no Diorio Oficial dos
[ Mumcipios do Parana n“.
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26/01/23, 17:35 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/10FE4156/03AFY_a8Vm5NmUQT8g3WE_PTDRLIZQrURYYI256h4_BYRZfqRDftGE61pV-6zdC… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2886/2023
Dispõe sobre a atualização monetária do
subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal
de Sarandi, e dá outras disposições.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria da MESA DIRETORA
Art. 1º Os subsídios dos Vereadores do Município de Sarandi,
fixados pela Lei Municipal nº 2.635, de 09 de outubro de 2020,
para a Legislatura de 2021 à 2024, ficam atualizados
monetariamente no percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa
e três por cento).
Parágrafo Único – O índice utilizado será o Índice Nacional
de Preços do Consumidor (INPC), conforme o disposto no § 5º
do Art. 33 da Lei nº 2.838 de 01 de agosto de 2022, Lei de
Diretrizes Orçamentárias, que será aplicado sobre o salário￾base do mês de dezembro de 2021.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas se
necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com
efeito retroativo a 01 de janeiro de 2023.
PAÇO MUNICIPAL, 25 de Janeiro de 2023
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:10FE4156
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/01/2023. Edição 2697
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