norma nº 2887/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2023. 
LEI Nº 2887/2023, de 25 de Janeiro de 2023. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.697 em 26 de Janeiro de
2023.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.304/2023), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: MESA DIRETORA.
www.saranoi.pr.gov.br
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Fone: |44| 3264-2777 / 3264-8600
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LEI N° 2887/2023
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Prefeito Municipal
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Art. 3° As despesas decorrentes da presente Lei,
correrao por conta de dota^oes orgamenterias proprias e suplementadas se
necess^rio.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
de autoria da MESA DIRETORA
*
PREFEITURA DO MUHICtPIO DE SARANDI
WWW.SARAN0I.PR.G0V.br oon
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 565 - cep: QTTn-^dU
LEI N° 2887/2023
Digitado pela servldor: Diego William Sanches -Auxillar Admin'rstrativo * Secretaria : Gabinete do Prefeito
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Concede reposigao salarial aos servidores
pertencentes aos quadros de pessoal
estatutario ativo, inativo e pensionista, e de
provimento em comissao da Camara Municipal
de Sarandi, e da outras disposiQoes.
Publicado no Didrio Oficial dos
Mumcipios do ParanA n°.w.
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__________ 
FuncionAno
I - aos servidores municipais beneficiados com o
piso minimo de vencimentos. A reposigao estabelecida no Art. 1° da presente Lei
se aplicara proporcionalmente para os servidores que foram parcialmente
beneficiados com a fixagao do piso minimo de vencimentos, ate atingir o indice de
5,93% (cinco virgula noventa e tres por cento).
Art. 1° Fica concedido reposigao salarial de 5,93%
(cinco virgula noventa e tres por cento), aos servidores pertencentes aos quadros
de pessoal estatutario ativo, inativo e pensionista, e de provimento em comissao
da Camara Municipal de Sarandi, conforme o disposto no inciso X do Art. 37 da
Constituigao Federal, observado o disposto no Art. 2° desta Lei.
Paragrafo Unico - O indice utilizado seta o indice
Nacional de Pregos do Consumidor (INPC), conforme o disposto no § 2° do Art. 33
da Lei n° 2.838 de 01 de agosto de 2022, Lei de Diretrizes Orgamentarias, que
seta aplicado sobre o saterio-base do mes de dezembro de 2022.
Art. 2° A referida reposigao nao se aplicara:
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicagao com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2023.
PAQO MUNICIPAL, 25 de Janeiro de
26/01/23, 17:35 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/8BE6790B/03AFY_a8W8trG7nLJWTba-1Uu6P69UNVjCzzv1-EHq5LCxF5QDFvjBuyOxd6BiV3q… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2887/2023
Concede reposição salarial aos servidores
pertencentes aos quadros de pessoal estatutário
ativo, inativo e pensionista, e de provimento em
comissão da Câmara Municipal de Sarandi, e dá
outras disposições.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria da MESA DIRETORA
Art. 1º Fica concedido reposição salarial de 5,93% (cinco
vírgula noventa e três por cento), aos servidores pertencentes
aos quadros de pessoal estatutário ativo, inativo e pensionista, e
de provimento em comissão da Câmara Municipal de Sarandi,
conforme o disposto no inciso X do Art. 37 da Constituição
Federal, observado o disposto no Art. 2º desta Lei.
Parágrafo Único – O índice utilizado será o Índice Nacional
de Preços do Consumidor (INPC), conforme o disposto no § 2º
do Art. 33 da Lei nº 2.838 de 01 de agosto de 2022, Lei de
Diretrizes Orçamentárias, que será aplicado sobre o salário￾base do mês de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida reposição não se aplicará:
I – aos servidores municipais beneficiados com o piso mínimo
de vencimentos. A reposição estabelecida no Art. 1º da presente
Lei se aplicará proporcionalmente para os servidores que foram
parcialmente beneficiados com a fixação do piso mínimo de
vencimentos, até atingir o índice de 5,93% (cinco vírgula
noventa e três por cento).
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas se
necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com
efeito retroativo a 01 de janeiro de 2023.
PAÇO MUNICIPAL,25 de Janeiro de 2023
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:8BE6790B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/01/2023. Edição 2697
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