norma nº 2891/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2023. 
LEI Nº 2891/2023, de 27 de Janeiro de 2023. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.700 em 31 de Janeiro de
2023.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.297/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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LEI N° 2891/2023
Paragrafo Unico - O imovel da matricula n° 44.380,
consist© na data de terras sob n° 06 (seis), da quadra n° 24-A (vinte e quatro-A), com
area de 269,90 metros quadrados, situada na planta do loteamento de4nominado
PARQUE RESIDENCIAL BOM PASTOR, desta cidade e Comarca, com as seguintes
divisas, metragens e confrontaQoes: DIVIDE-SE: Com o lote n° 07 do loteamento
Parque Residencial Bom Pastor, no rumo NE 84041' SO, com uma distancia de 26,99
metros; e no rumo NO 05o19” SE com 10,00 metros com parte do lote 154/154-
A/155/155-A/155-B-REM-1-2-3-4-5-A-2, da Gleba Ribeirao Sarandi, e no rumo SE
84°4T NE, numa distancia de 26,99 metros, com o lote n° 05 do loteamento Parque
Residencial Bom Pastor, e finalmente no rumo SE 05°19’ NO numa distancia de 10,00
metros com a rua Santa Maria Madalena, do loteamento Parque Residencial Bom
Pastor. O imovel da matricula n° 44.381, consist© na data de terras sob n° 12 (doze),
da Quadra n° 24-A (vinte e quatro-A), com area de 269,90 metros quadrados, situada
LEI N° 2891/2023
I
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana,
aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito
Municipal, Sanciono a seguinte Lei, de autoria do
Poder Executive Municipal de Sarandi/PR.
PREFEITURA DO MUNICtPIO DE SARANDI
V/U'V/.SARANDLPR.GOV.BR
Rua Jos6 Emihano de Gusmao. 5bS - cep: 87111-230
Fone: 144 j 3264-2777 / 3264-8600
Autoriza o Municipio de Sarandi/PR, atraves do
Chefe do Poder Executive Municipal a desafetar os
imoveis constantes nas matriculas n° 44380 e n°
44381, para fins de ampliaQao do sistema viario.
Art. 1° Ficam desafetados, para fins de amplia$ao
do sistema viario do Municipio de Sarandi, os imoveis cadastrados nas matriculas n°
44380 © 44381, ambos registrados no serviQo de registro de imovel da Comarca de
Sarandi, totalizando uma area de 539,80 m2, situados na planta do Loteamento
denominado PARQUE RESIDENCIAL BOM PASTOR, nesta cidade, contendo as
metragens e confronta^oes, conforme matriculas que seguem em anexo e, passam a
fazer parte integrants da presente Lei.
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Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicapao.
PAQO MUNICIPAL, 27 de Janeiro de 2023.
LEI N° 2891/2023
Art 2° A 3rea desafetada, antes pertencente a
categoria de bem dominical, e que sera utilizada para ampliaQ&o do sistema vibrio,
passara a integrar a categoria de bem de uso comum do povo.
Art 3° Em razao da desafetagao fica o Poder
Executive autorizado tambem a implantagao de equipamentos urbanos como, meio-fio,
pavimentagao, posteamento, e sistema de drenagem pluvial.
Art. 4° As despesas decorrentes com a execugao
da presente Lei correrao por conta do orgamento do Municipio de Sarandi, vigente a
epoca das respectivas despesas.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICtPIO DE SARANDI
w WWW SARANDI.PR.GOV.BB
£ Rua Jose Emihano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230
L Fone: |44| 3264-2777 / 3264-8600
na planta do loteamento denominado PARQUE RESIDENCIAL BOM PASTOR, desta
cidade e Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontagoes: DIVIDE-SE.
Com o lote n° 13 do loteamento Parque Residencial Bom Pastor, no rumo NE 84°41
SO, com uma distancia de 26,99 metros; e no rumo NO 05°19’ SE. Com 10,00 metros
com a parte do lote 154/154-A/155/155-A/155-B-REM1-2-3-4-5-A-3, da Gleba Ribeirao
Sarandi, e no rumo SO 84°4T NE, numa distancia de 26,99 metros, com o lote n° 11
do loteamento Parque Residencial Bom Pastor, e finalmente no rumo SE 05°19 NO
numa distancia de 10,00 metros com a Rua Santa Maria Madalena do loteamento
Parque Residencial Bom Pastor. Todos os rumos acima mencionados referem-se ao
Norte Verdadeiro.
31/01/23, 13:26 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/62E69225/03AFY_a8XzZkuPOWAD67UJ8j1vLD5eg2J5UFTqfU4DCW1_hfd-Yf0CPja4mZYVRC… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2891/2023
Autoriza o Município de Sarandi/PR, através do
Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar
os imóveis constantes nas matrículas nº 44380 e
nº 44381, para fins de ampliação do sistema
viário.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, Sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal de
Sarandi/PR.
Art. 1º Ficam desafetados, para fins de ampliação do sistema
viário do Município de Sarandi, os imóveis cadastrados nas
matrículas nº 44380 e 44381, ambos registrados no serviço de
registro de imóvel da Comarca de Sarandi, totalizando uma
área de539,80 m2, situados na planta do Loteamento
denominado PARQUE RESIDENCIAL BOM PASTOR, nesta
cidade, contendo as metragens e confrontações, conforme
matrículas que seguem em anexo e, passam a fazer parte
integrante da presente Lei.
Parágrafo Único – O imóvel da matrícula nº 44.380, consiste
na data de terras sob nº 06 (seis), da quadra nº 24-A (vinte e
quatro-A), com área de 269,90 metros quadrados, situada na
planta do loteamento de4nominado PARQUE RESIDENCIAL
BOM PASTOR, desta cidade e Comarca, com as seguintes
divisas, metragens e confrontações: DIVIDE-SE: Com o lote nº
07 do loteamento Parque Residencial Bom Pastor, no rumo NE
84º41’ SO, com uma distância de 26,99 metros; e no rumo NO
05º19’’ SE com 10,00 metros com parte do lote 154/154-
A/155/155-A/155-B-REM-1-2-3-4-5-A-2, da Gleba Ribeirão
Sarandi, e no rumo SE 84º41’ NE, numa distância de 26,99
metros, com o lote nº 05 do loteamento Parque Residencial
Bom Pastor, e finalmente no rumo SE 05º19’ NO numa
distância de 10,00 metros com a rua Santa Maria Madalena, do
loteamento Parque Residencial Bom Pastor. O imóvel da
matrícula nº 44.381, consiste na data de terras sob nº 12 (doze),
da Quadra nº 24-A (vinte e quatro-A), com área de 269,90
metros quadrados, situada na planta do loteamento denominado
PARQUE RESIDENCIAL BOM PASTOR, desta cidade e
Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações:
DIVIDE-SE: Com o lote nº 13 do loteamento Parque
Residencial Bom Pastor, no rumo NE 84º41’ SO, com uma
distância de 26,99 metros; e no rumo NO 05º19’ SE. Com
10,00 metros com a parte do lote 154/154-A/155/155-A/155-B￾REM1-2-3-4-5-A-3, da Gleba Ribeirão Sarandi, e no rumo SO
84º41’ NE, numa distância de 26,99 metros, com o lote nº 11
do loteamento Parque Residencial Bom Pastor, e finalmente no
rumo SE 05º19’ NO numa distância de 10,00 metros com a
Rua Santa Maria Madalena do loteamento Parque Residencial
Bom Pastor. Todos os rumos acima mencionados referem-se ao
Norte Verdadeiro.
Art. 2º A área desafetada, antes pertencente à categoria de bem
dominical, e que será utilizada para ampliação do sistema
viário, passará a integrar a categoria de bem de uso comum do
povo.
Art. 3º Em razão da desafetação fica o Poder Executivo
autorizado também a implantação de equipamentos urbanos
como, meio-fio, pavimentação, posteamento, e sistema de
drenagem pluvial.
31/01/23, 13:26 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/62E69225/03AFY_a8XzZkuPOWAD67UJ8j1vLD5eg2J5UFTqfU4DCW1_hfd-Yf0CPja4mZYVRC… 2/2
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente
Lei correrão por conta do orçamento do Município de Sarandi,
vigente à época das respectivas despesas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 27 de Janeiro de 2023.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Vinícius Ribeiro
Código Identificador:62E69225
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 31/01/2023. Edição 2700
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/