| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 210 / 1987 |
| Date | 1987-11-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de terrenos para fins industriais, na forma que especifica. |
| native_id | 547 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
r ~- -• - ------r-- _ lF1 IU: lF m: rr i!' IDJ lUl mm MI HJH lG 1 lP rrrm lID m: ~ 1Al mui l lID rr PAÇO MUNICIPAL Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 CEP 86985 - S A R A N D I - PARANA LEI NS2 210/87 S~MULA: Dispõe sobre a DOAÇÃO de terrenos• para fins industriais, na forma que espec_! fica: A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paran~, aprovou e eu, JU• LIO BIFON, Prefeito Municipal, Sa.!1 ciono a seguinte Lei: Art. lQ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR à Firma: TRUCK MARING~ - INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS RODDVI~RIOS LTDA., estabelecida neste Município, inscrita no C.G.C./MF. sob nQ 79.119.079/0001-24, os lotas de terras sob nQs. 255-UNIFIC! 00 e 255-D, com área de 28.537,98 m2., e 297,33 m2., raspe~ tivamente, perfazendo uma área de 28.835,31 m2., da Gleba• Patrimônio Sarandi, situados neste Município, devidamente i registrados no C.R.I. (Cartório de Registro de Imóveis), da Comarca de Marialva; Estado do Paraná, conforma Matrículas' números: 14.412 e 14.osa. Art. 2Q - A Doação dos terrenos de que trata o art. lQ desta Lei, del! tina-se a regularizar a documentação referentemente aos ma!! cionados imóveis, onde se encontra instalada a citada IndÚl! tria. Art. 32 - As despesas decorrentes com a escrituração dos terrenos me!! cionados no art. lQ desta Lei, correrão por conta exclusiva da Firma Donatária. Art. 4g - Revogadas as disposiç;es em contrário, esta Lei entrar~ em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 23 de novembro de 1987. Prefeito