norma nº 2892/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2023. 
LEI Nº 2892/2023, de 27 de Janeiro de 2023. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.700 em 31 de Janeiro de
2023.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.298/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
j.
LEI N° 2892/2023
L
pSm.mu-*-w.•— *••*-•*•—.•»*»»**•***<
Publicado no Di&rio Oficial dos
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal de
Sarandi/PR.
Art. 2° O CIAMP Rua - Sarandi/PR tem por
finalidade possibilitar e auxiliar na implementaQao e monitoramento das
politicas publicas voltadas a populagao em situa^ao de rua, a fim de garantir a
promo^ao e prote^ao dos direitos humanos, assim como exercer a orientaQao
normativa e consultiva sobre direitos humanos das pessoas em situa^ao de rua
no Municipio de Sarandi.
Art. 3° O CIAMP Rua - Sarandi/PR sera
coordenado inicialmente pela Secretaria Municipal de Assistencia Social ( //
durante 01 (um) ano a partir da publicapao desta lei, sendo que, apos decorridot/
LEI N° 2892/2023
PREFEITURA DO MUNICtPIO DE SARANDI
WWV/.SARANDLPR.GOV.BH
S Rua Jose Emiliano de Gusmao. 5bS - cep: S/Tn-zdU
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
Art. 1° Institui o Comite Intersetorial de
Acompanhamento e Monitoramento da Politica da PopulaQao em SituaQao de
Rua no Municipio de Sarandi no Estado do Parana - CIAMP Rua - Sarandi/PR,
instrumento de gestao intersetorial de carter consultivo, propositivo e de
monitoramento da Politica Estadual da Popula^ao em SituaQao de Rua no
ambito do Municipio de Sarandi - Parang.
Pagina ? em
Funcion&rio
______ Institui o Comite Intersetorial de
Mumcipios do Parana n°. Acompanhamento e Monitoramento da Politica
da Popula^ao em SituaQao de Rua no
Municipio de Sarandi - Estado do Parana, e da
outras providencias.
Art. 4° O CIAMP Rua - Sarandi/PR possui as
seguintes atribuiQdes:
do
e
LEI N° 2892/2023
III - encaminhar e receber denuncias que
envolvam viola^oes de direitos humanos das pessoas em situa^ao de rua,
encaminhando-as aos orgaos competentes para as providencias cabiveis, e
acompanhar os procedimentos administrativos adotados;
IV - proper e incentivar a realiza^o de
campanhas destinadas a promogao e protegao aos direitos humanos das
pessoas em situagSo de rua;
V - promover a discussao e a articulagao em
temas relevantes para a protegao dos direitos humanos das pessoas em
situagao de rua no Municipio de Sarandi - Parana;
VI - prestar colaboragao tecnica, em sua area
de atuagao, a orgaos e entidades publicas e privadas do Municipio;
VII - elaborar, realizar e recomendar a
implementagao de cursos, determinando conteudos e metodologias de ensino,
de formagao continuada e capacitagao acerca de temas pertinentes a
populagao em situagao de rua, voltados aos agentes de seguranga publica^/
monitoramento
ao desenvolvimento da protegao
situagao de rua;
II proper a adogao de mecanismos
instrumentos que assegurem a participagao e o controle popular sobre as
politicas publicas para a promogao e protegao dos direitos humanos das
pessoas em situagao de rua. por meio da elaboragao do Plano Municipal dos
Direitos da Populagao em Situagao de Rua, e demais programas, projetos e
agdes;
I — avaliar, proper e participar
de politicas publicas destinadas a promogao, sistematizagao e
dos direitos humanos das pessoas em
PREFEITURA DO BIUHIClPIO DE SARANDI
SH Rua jo*EmJnoVeGuSTbS - cep: 87^-230
JfellgL Pone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
este prazo a coordenagao devera acontecer em forma de rodizio entre as
secretarias municipals que integram o referido Comite, com igual prazo.
da legislagao vigente;
•/
XI - proper a capacitagao e instrumentalizagao
dos membros do CIAMP Rua — Sarandi/PR; e
XII - elaborar o seu Regimento Interno.
Paragrafo Unico -
Sarandi/PR podera estabelecer contato com
pertencentes a Administragao Direta ou
das suas atribuigoes.
IV - 01 (urn) representante titular e 0
(um)representante suplente da Secretaria Municipal de Administragao; ,
LEI N° 2892/2023
O CIAMP Rua -
os org&os competentes,
Indireta, objetivando o fiel cumprimento
Art. 5° O CIAMP Rua - Sarandi/PR sera
composto por membros e respectivos suplentes, dos seguintes segmentos:
I - 01 (urn) representante titular e 01 (um)
representante suplente da Secretaria Municipal de Assistencia Social;
II - 01 (um) representante titular e 01 (um)
representante suplente da Secretaria Municipal de Transito, Transporte e
Seguranga, preferencialmente integrante da Guarda Municipal;
ill - 01 (um) representante titular e 01 (um)
representante suplente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econdmico;
IX - promover e manter o intercambio com
entidades publicas, privadas, organismos nacionais e internacionais, visando
atender a seus objetivos;
X - elaborar e apresentar, anualmente, a
Secretaria Municipal que coordena o Comite no periodo, relatono
circunstanciado de todas as atividades desenvolvidas pelo mesmo, dentro do
referido periodo;
PREPEJTURADOMUNICiPIO DE SARANDI
l|8a| Rua Jose Emlhano de GusmSo. Sb5 - cep: 871T1-23O
JgffiSz Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
privada, bem como aos profissionais que atuam nos servigos, publicos e
privados, destinados a populagao em situagao de rua;
VIII - elaborar sugestbes para aperfeigoamento
Rua
Sarandi/PR serao publicas.
Estado do Parana; e
LEI N° 2892/2023
PREFEITURA DO MUNICtPIO DE SARANDI
WWW.5ARANDI.PR.GOV. BS
Rua Jos£ Emillano de GusmSo. 5b5 - cep: 87111-230
Fone: |44| 3264-2777 / 3264-8600
Art. 7° Serao convidados a participar das
reunioes, com direito a voz, sem direito a voto, representantes de entidades ou
orgaos, publicos ou privados, cuja participagao seja condizente com a pauta da
sessao e pessoas que, por seus conhecimentos e experiencias profissionais,
possam contribuir para a discuss^o das materias em exame, bem como:
I - urn representante do Ministerio Publico do
/
II - urn representante da Camara Municipal d4
Vereadores do Municipio de Sarandi do Estado do Parana.
V - 01 (urn) representante titular e 01 (urn)
representante suplente da Secretaria Municipal de Saude;
VI - 01 (urn) representante titular e 01 (urn)
representante suplente da Secretaria Municipal de Saneamento e Meio
Ambiente;
VIII - 01 (urn) representante titular e 01 (urn)
representante suplente da Procuradoria Juridica;
IX - 01 (urn) representante titular e 01 (urn)
representante suplente Conselho Municipal de Saude;
X - 01 (urn) representante titular e 01 (urn)
representante suplente do Conselho Municipal de Assistencia Social;
XI - 01 (urn) representante titular e 01 (urn)
representante suplente do Departamento da Policia Civil;
XII - 01 (um) representante titular e 01 (um)
representante suplente da Policia Militar.
VII - 01 (um) representante titular e 01 (um)
representante suplente da Secretaria Municipal da Juventude, Culture, Esporte
e Lazer;
Art. 6° As reunioes do CIAMP
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicaQao.
PAQO MUNICIPAL, 27 de Janeiro de 2023
Art. 8° Os membros do CIAMP Rua -
Sarandi/PR e seus respectivos suplentes serao nomeados pelo Prefeito do
Municipio de Sarandi do Estado do Parana.
PREFEITURA DO MUNICtPIO DE SARANDI
WWW.5ARAN0tPR.G0V.BR
Rua Jose Emiliano de GusmSo. 565 - cep: 871H-230
Fone: |44| 3264-2777 / 3264-8600
LEI N° 2892/2023
Dieitado oeto servidor :Wttliam vinWllt
VALTER VOEpATC
Prefeito Municipal
Art. 9° A funpao de membro do CIAMP Rua -
Sarandi/PR nao sera remunerada, sendo considerada servi?o de valor 
relevante ao Municipio.
31/01/23, 13:27 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/AB83D9FA/03AFY_a8WwUSXAQLtbnB34-irfwQiIK_ZdOxdRNEaiUmkR0CqaXYOPNivKnuUUGt… 1/3
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2892/2023
Institui o Comitê Intersetorial de
Acompanhamento e Monitoramento da Política
da População em Situação de Rua no Município
de Sarandi – Estado do Paraná, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, Sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal de
Sarandi/PR.
Art. 1º Institui o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e
Monitoramento da Política da População em Situação de Rua
no Município de Sarandi no Estado do Paraná – CIAMP Rua –
Sarandi/PR, instrumento de gestão intersetorial de caráter
consultivo, propositivo e de monitoramento da Política
Estadual da População em Situação de Rua no âmbito do
Município de Sarandi – Paraná.
Art. 2º O CIAMP Rua – Sarandi/PR tem por finalidade
possibilitar e auxiliar na implementação e monitoramento das
políticas públicas voltadas à população em situação de rua, a
fim de garantir a promoção e proteção dos direitos humanos,
assim como exercer a orientação normativa e consultiva sobre
direitos humanos das pessoas em situação de rua no Município
de Sarandi.
Art. 3º O CIAMP Rua – Sarandi/PR será coordenado
inicialmente pela Secretaria Municipal de Assistência Social
durante 01 (um) ano a partir da publicação desta lei, sendo que,
após decorrido este prazo a coordenação deverá acontecer em
forma de rodízio entre as secretarias municipais que integram o
referido Comitê, com igual prazo.
Art. 4º O CIAMP Rua – Sarandi/PR possui as seguintes
atribuições:
I – avaliar, propor e participar do monitoramento de políticas
públicas destinadas à promoção, sistematização e ao
desenvolvimento da proteção dos direitos humanos das pessoas
em situação de rua;
II – propor a adoção de mecanismos e instrumentos que
assegurem a participação e o controle popular sobre as políticas
públicas para a promoção e proteção dos direitos humanos das
pessoas em situação de rua, por meio da elaboração do Plano
Municipal dos Direitos da População em Situação de Rua, e
demais programas, projetos e ações;
III – encaminhar e receber denúncias que envolvam violações
de direitos humanos das pessoas em situação de rua,
encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências
cabíveis, e acompanhar os procedimentos administrativos
adotados;
IV – propor e incentivar a realização de campanhas destinadas
à promoção e proteção aos direitos humanos das pessoas em
situação de rua;
V – promover a discussão e a articulação em temas relevantes
para a proteção dos direitos humanos das pessoas em situação
de rua no Município de Sarandi – Paraná;
31/01/23, 13:27 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/AB83D9FA/03AFY_a8WwUSXAQLtbnB34-irfwQiIK_ZdOxdRNEaiUmkR0CqaXYOPNivKnuUUGt… 2/3
VI – prestar colaboração técnica, em sua área de atuação, a
órgãos e entidades públicas e privadas do Município;
VII – elaborar, realizar e recomendar a implementação de
cursos, determinando conteúdos e metodologias de ensino, de
formação continuada e capacitação acerca de temas pertinentes
à população em situação de rua, voltados aos agentes de
segurança pública e privada, bem como aos profissionais que
atuam nos serviços, públicos e privados, destinados à
população em situação de rua;
VIII – elaborar sugestões para aperfeiçoamento da legislação
vigente;
IX – promover e manter o intercâmbio com entidades públicas,
privadas, organismos nacionais e internacionais, visando
atender a seus objetivos;
X – elaborar e apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal
que coordena o Comitê no período, relatório circunstanciado de
todas as atividades desenvolvidas pelo mesmo, dentro do
referido período;
XI – propor a capacitação e instrumentalização dos membros
do CIAMP Rua – Sarandi/PR; e
XII - elaborar o seu Regimento Interno.
Parágrafo Único – O CIAMP Rua – Sarandi/PR poderá
estabelecer contato com os órgãos competentes, pertencentes à
Administração Direta ou Indireta, objetivando o fiel
cumprimento das suas atribuições.
Art. 5º O CIAMP Rua – Sarandi/PR será composto por
membros e respectivos suplentes, dos seguintes segmentos:
I – 01 (um) representante titular e 01 (um) representante
suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – 01 (um) representante titular e 01 (um) representante
suplente da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e
Segurança, preferencialmente integrante da Guarda Municipal;
III – 01 (um) representante titular e 01 (um) representante
suplente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico;
IV – 01 (um) representante titular e 01 (um)representante
suplente da Secretaria Municipal de Administração;
V – 01 (um) representante titular e 01 (um) representante
suplente da Secretaria Municipal de Saúde;
VI – 01 (um) representante titular e 01 (um) representante
suplente da Secretaria Municipal de Saneamento e Meio
Ambiente;
VII – 01 (um) representante titular e 01 (um) representante
suplente da Secretaria Municipal da Juventude, Cultura,
Esporte e Lazer;
VIII – 01 (um) representante titular e 01 (um) representante
suplente da Procuradoria Jurídica;
IX – 01 (um) representante titular e 01 (um) representante
suplente Conselho Municipal de Saúde;
X – 01 (um) representante titular e 01 (um) representante
suplente do Conselho Municipal de Assistência Social;
XI – 01 (um) representante titular e 01 (um) representante
suplente do Departamento da Polícia Civil;
31/01/23, 13:27 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/AB83D9FA/03AFY_a8WwUSXAQLtbnB34-irfwQiIK_ZdOxdRNEaiUmkR0CqaXYOPNivKnuUUGt… 3/3
XII – 01 (um) representante titular e 01 (um) representante
suplente da Polícia Militar.
Art. 6º As reuniões do CIAMP Rua – Sarandi/PR serão
públicas.
Art. 7º Serão convidados a participar das reuniões, com direito
a voz, sem direito a voto, representantes de entidades ou
órgãos, públicos ou privados, cuja participação seja condizente
com a pauta da sessão e pessoas que, por seus conhecimentos e
experiências profissionais, possam contribuir para a discussão
das matérias em exame, bem como:
I – um representante do Ministério Público do Estado do
Paraná; e
II – um representante da Câmara Municipal de Vereadores do
Município de Sarandi do Estado do Paraná.
Art. 8º Os membros do CIAMP Rua – Sarandi/PR e seus
respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito do
Município de Sarandi do Estado do Paraná.
Art. 9º A função de membro do CIAMP Rua – Sarandi/PR não
será remunerada, sendo considerada serviço de valor relevante
ao Município.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 27 de Janeiro de 2023
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Vinícius Ribeiro
Código Identificador:AB83D9FA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 31/01/2023. Edição 2700
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/