norma nº 2894/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2023. 
LEI Nº 2894/2023, de 27 de Janeiro de 2023. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.700 em 31 de Janeiro de
2023.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.291/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
LEI N° 2894/2023
e
LEI N° 2894/2023
CAPITULO I
DISPOSIQOES GERAIS
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei, de
autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE SARANDI
WWW 5ARANDI-PR.GOV.BS
Rua Jose Emiliano de Gusmao, 565 » cep: 87111-230
Fone: |441 3264-2777 / 3264-8600
Art. 2° A Escola Publica de Transito tem como
principal objetivo a execu^ao de a^oes de conscientiza^o e cursos de ensino
e formagao que contribuam para disseminapao de conhecimento, estruturando
urn transito mais seguro para todos, promovendo a responsabilidade na/
mobilidade urbana. (//
Art. 1° Pica instituida no Municipio de Sarandi￾PR, a Escola Publica de Transito (EPTRAN), destinando-se a promover a
Politica Nacional de Transito, bem como a execuQao de a^des e cursos
voltados para o exercfcio da cidadania, meio ambiente, mobilidade urbana
seguranga no transito.
I
Institui a Escola Publica de Transito,
considerando o disposto na Lei Federal n.
9.503/1997 (Codigo de Transito Brasileiro) e na
Resolugao n. 929/2022 do CONTRAN, no
Municipio de Sarandi-PR.
orr?.cg
e
PREFE1TURA DO MUNICtPIO DE SARANDI
WWW SA3ANDi.PR.GOV.8R
jt Rua Jose Emiliano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230
Fone: |44| 3264-2777 / 3264-8600
Paragrafo Unico - O funcionamento da Escola
Publica de Transito sera garantido pelos recursos provenientes da destinapao
especifica das multas de transito em prol da educa^ao, sem prejuizo de outras
receitas compativeis com a natureza da escola.
Escola Publica de Transito
urbana e seguran$a no
Art. 5° A Escola Publica de Transito ficara
subordinada a Secretaria Municipal de Transito, Transporte e Seguranpa
Publica (SEMUTRANS) do Municipio de Sarandi-PR, a qual devera prestar o
apoio administrativo, funcional, estrutural e financeiro necessario ao pleno
funcionamento da EPTRAN.
Art. 4° A Escola Publica de Transito, quando
atendidas as exigencias legais, podera implementar cursos especificos que
visem a forma$ao pedagogica para docentes das disciplinas nas areas de
educa?ao para cidadania, meio ambiente, mobilidade urbana e seguranga no
transito.
Art. 3° Os cursos que forem ministrados pela
nas areas de cidadania, meio ambiente, mobilidade
transito terao organizagao curricular estruturada em
disciplinas e de acordo com as diretrizes de educagao nacional.
Paragrafo Unico - O ensino ministrado pela
EPTRAN observar^ ainda os ideais e os fins da educagao previstos na
Constituigao Federal, na legislagao ordinaria, e funcionara nos moldes
padroes estabelecidos pelo Conselho Nacional de Transito (CONTRAN).
Art. 6° Fica a Administragao Municipal,
autonzada a celebrar convenios, parcerias e outros instrumentos de
cooperagao para promogao de agoes de conscientizagao e de cursos de ensino /
e formagao, com orgaos publicos municipais, estaduais e federais, bem comp/
LEI N° 2894/2023 |
Dlritarin nAln corvirfAr . .................................. . 1/
os responsaveis pela
o
Art. 8° Compete a Coordenajao da Escola
Publica de Transito:
e
CAPITULO III
DAS COMPETENCIAS
CAPITULO II
DA ESTRUTURA
Paragrafo Unico
funcionamento pormenorizado da Escola Publica
estabelecidos por Decreto.
- A estrutura e
de Transito poderao ser
II - administrar as atividades executadas pela
escola e gerir o quadro de servidores publicos ligados a EPTRAN;
III - disponibilizar o material didatico utilizado/
para a execu^ao das atividades e cursos realizados; > V/
LEI N° 2894/2023
coordenar
cursos e projetos
seguranga no
Art. 7° A estrutura da Escola Publica de
Transito sera composta pela coordena?ao e pelo corpo docente, que devera
ser constituido por servidores publicos idoneos e com formapao e capacitaqao
especifica nas areas descritas no art. 1 desta lei, sendo
execugao das atividades desenvolvidas pela escola.
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com empresas, mstituigoes e orgaos nao-governamentais, visando o apoio no
acompanhamento e execugao das agoes decorrentes desta Lei.
I - promover, desenvolver e
programas educativos, atividades de conscientizagao,
atinentes a cidadania, meio ambiente, mobilidade urbana
transito;
regulamentapao vigente.
Art. 9° Compete ao Corpo Docente da Escola
Publica de Transito:
orientaQbes da Coordena^ao.
CAPITULO IV
DAS AQOES DE CONSCIENTIZAQAO E DOS CURSOS DE ENSINO E
FORMAQAO
LEI N° 2894/2023
niaitariA eon.iu.* .unn:._
Art. 11 Para garantir a melhor execu^ao das
agoes de conscientiza^ao e dos cursos de ensino e formaQao, a coordena^a/
Art. 10 Para os fins desta lei, consideram-se
a?des de conscientizaoao e cursos de ensino e formaQao, todas aquelas
destmadas a transmitir conhecimento e promover o desenvolvimento pessoal e
social, em consonancia com os objetivos institucionais da Escola Publica de
Transito e com as diretrizes da Politica Nacional de Transito.
I - ministrar os conteudos teoricos e praticos;
II - aplicar as ferramentas necessarias para
que o conteudo seja assimilado pelo publico-alvo;
III - contribuir para o desenvolvimento de 
projetos e para elabora$ao dos materiais didaticos;
IV - realizar o controle de frequ^ncia e
aproveitamento das a$6es e cursos ministrados;
V - cumprir e respeitar as determinaQdes e
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IV - gerenciar os dados e informaQdes
referentes as aQbes promovidas e aos cursos ministrados, alem de outras que
forem atinentes as atividades desenvolvidas pela EPTRAN;
V - cumprir e fazer cumprir a (egisla^ao e
com a a^ao
CAPITULO V
DA CARTEIRA DE MOTORISTA SOCIAL
§ 3° Os requisites para inscripao, selepao e
programa da Carteira de Motorista Social, serao estabelecWo^/
LEI N° 2894/2023
forma^ao no
§ 2 A periodicidade e o numero de vagas
disponibilizadas para cada turma serao determinados pela Coordenagao da
Escola Pubhca de Transito e respeitara o limite de 60 (sessenta) vagas
anualmente, dentro da disponibilidade financeira, orgamentaria e de pessoal do
municipio de Sarandi-PR.
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podera estabelecer requisites que sejam pertinentes e condizentes
ou curso executado.
Art. 13 Fica a Escola Publica de Transito de
Sarandi - PR, responsavel pelo credenciamento dos agentes municipais junto
a SENATRAN, os quais estarao aptos para realizar as instrugoes e formagoes
da Carteira de Motorista Social, sendo esta, destinada a formagao de
condutores, possibilitando desenvolvimento social e capacitando para
atividades profissionais ligados a condugao de veiculos automotores.
Art. 12 Fica criada a Carteira de Motorista
Social, a qual se destinara a populagao de baixa renda, nos termos legais, e
desde que atendidas as exigencias do Edital de Convocagao para Formagao
dos Condutores.
§ 1° A formapao de condutores que trata o
caput deste artigo alcanga a obtengao da primeira Carteira Nacional de
HabilitaQao do tipo “A” e/ou “B”.
Social sera proveniente:
CAPITULO VI
DOS CERTIFICADOS
Art. 15 A CoordenapSo da Escola Publica de
Transito de Sarandi-PR sera responsavel pela emissao dos certificados dos
participantes das apdes de conscientizapao e dos cursos de ensino e formapao
realizadas, com o devido controle interno.
I - dos recursos provenientes da destina^ao
especffica das multas de transito;
II - de convenios e doa^oes;
III - de outras fontes legalmente autorizadas.
Paragrafo Unico - Excepcionalmente, os
certificados poderao ser emitidos pelo profissional ou entidade designada para
mmistrar a apao de conscientizapao ou o curso de ensino e formapao,
constando no verso, o vinculo com a EPTRAN.
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pela Coordenapao da Escola Publica de Transito, por meio de Decreto bem
como, por meio do Edital de Convocapao para Formapao dos Condutores.
Art. 16 Fare jus ao recebimento do certificado
os participantes que possuirem a frequencia minima requerida pela atividade e,
quando for o caso, os que obtiverem o aproveitamento minimo. /
Art. 14 O custeio da Carteira de Motorista
LEI N° 2894/2023
Diettado oeln corvirtnr
Art. 20 Qualquer regulamenta^ao que se faga
necessaria para efetiva aplicagSo desta lei, devera estar em consonancia com
os objetivos da Escola Publica de Transito e com as convenienctas didatico￾pedagogicas, de ordem disciplinarou administrava.
Art. 19 O livro ata sera utilizado em reunioes
internas, onde se fara constar as deliberagoes da EPTRAN.
CAPITULO VIII
DISPOSIQOES FINAIS
LEI N° 2894/2023
Hiorfadn aaIa rvi.
Art. 18 O registro das atividades educativas
devera ser mantido em meios eletronicos adequados e seguros, com “backups”
ou, arquivados os ffsicos em caixas acondicionadas em local igualmente
adequado e seguro, disponibilizado pela Secretaria de Transito, Transporte e
Seguranga Publica de Sarandi-PR.
Art. 21 Os integrantes da estrutura da Escola
Publica de Transito que nao cumprirem devidamente com seus deveres ou que
se ausentarem injustificadamente de suas atividades, serao desligados^i^/7
, DOMUNICiPm DE SARADD!
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CAPITULO VII
DO REGISTRO E DOS ARQUIVOS
Art. 17 A firn de registrar as agdes de
conscientizagao e os cursos de ensino e formagao, cabera a Coordenagao da
Escola Publica de Transito de Sarandi-PR organizar e manter atualizado o
cadastre dos participantes, do corpo docente, de drgaos, entidades e demais
participantes, bem como programas, apostilas, livros e todo material didatico.
PAQO MUNICIPAL, 27 de Janeiro de 2023.
Art. 22 Revogadas as disposiQdes em contrario,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
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Dipitarin naln _
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE SARANDI
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instituigao, a criterio da coordenagao, observados o contraditdrio e a ampla
defesa.
Paragrafo Onico - No caso do nao
cumprimento dos deveres, ou em caso de ausencia por parte do responsavel
pela Coordenasao da escola, o desligamento devera ser feito por ato do
Secretario Municipal de TrSnsito, Transportes e Seguranga Publica de Sarandi￾PR.
31/01/23, 13:27 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/BD17F32D/03AFY_a8VEAGkoh2CwtjZTNgIUbPrkZ_NM8oZkygjA59jRmEpG4MJmHBE99hjldsie… 1/4
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2894/2023
Institui a Escola Pública de Trânsito,
considerando o disposto na Lei Federal n.
9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e na
Resolução n. 929/2022 do CONTRAN, no
Município de Sarandi-PR.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, Sanciono a
seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída no Município de Sarandi-PR, a Escola
Pública de Trânsito (EPTRAN), destinando-se a promover a
Política Nacional de Trânsito, bem como a execução de ações e
cursos voltados para o exercício da cidadania, meio ambiente,
mobilidade urbana e segurança no trânsito.
Art. 2º A Escola Pública de Trânsito tem como principal
objetivo a execução de ações de conscientização e cursos de
ensino e formação que contribuam para disseminação de
conhecimento, estruturando um trânsito mais seguro para
todos, promovendo a responsabilidade na mobilidade urbana.
Parágrafo Único – O ensino ministrado pela EPTRAN
observará ainda os ideais e os fins da educação previstos na
Constituição Federal, na legislação ordinária, e funcionará nos
moldes e padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional de
Trânsito (CONTRAN).
Art. 3º Os cursos que forem ministrados pela Escola Pública
de Trânsito nas áreas de cidadania, meio ambiente, mobilidade
urbana e segurança no trânsito terão organização curricular
estruturada em disciplinas e de acordo com as diretrizes de
educação nacional.
Art. 4º A Escola Pública de Trânsito, quando atendidas as
exigências legais, poderá implementar cursos específicos que
visem a formação pedagógica para docentes das disciplinas nas
áreas de educação para cidadania, meio ambiente, mobilidade
urbana e segurança no trânsito.
Art. 5º A Escola Pública de Trânsito ficará subordinada à
Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança
Pública (SEMUTRANS) do Município de Sarandi-PR, a qual
deverá prestar o apoio administrativo, funcional, estrutural e
financeiro necessário ao pleno funcionamento da EPTRAN.
Parágrafo Único – O funcionamento da Escola Pública de
Trânsito será garantido pelos recursos provenientes da
destinação específica das multas de trânsito em prol da
educação, sem prejuízo de outras receitas compatíveis com a
natureza da escola.
Art. 6º Fica a Administração Municipal, autorizada a celebrar
convênios, parcerias e outros instrumentos de cooperação para
promoção de ações de conscientização e de cursos de ensino e
formação, com órgãos públicos municipais, estaduais e
federais, bem como com empresas, instituições e órgãos não￾governamentais, visando o apoio no acompanhamento e
execução das ações decorrentes desta Lei.
Í
31/01/23, 13:27 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/BD17F32D/03AFY_a8VEAGkoh2CwtjZTNgIUbPrkZ_NM8oZkygjA59jRmEpG4MJmHBE99hjldsie… 2/4
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
Art. 7º A estrutura da Escola Pública de Trânsito será composta
pela coordenação e pelo corpo docente, que deverá ser
constituído por servidores públicos idôneos e com formação e
capacitação específica nas áreas descritas no art. 1 desta lei,
sendo os responsáveis pela execução das atividades
desenvolvidas pela escola.
Parágrafo Único – A estrutura e o funcionamento
pormenorizado da Escola Pública de Trânsito poderão ser
estabelecidos por Decreto.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 8º Compete à Coordenação da Escola Pública de Trânsito:
I – promover, desenvolver e coordenar programas educativos,
atividades de conscientização, cursos e projetos atinentes à
cidadania, meio ambiente, mobilidade urbana e segurança no
trânsito;
II – administrar as atividades executadas pela escola e gerir o
quadro de servidores públicos ligados à EPTRAN;
III – disponibilizar o material didático utilizado para a
execução das atividades e cursos realizados;
IV – gerenciar os dados e informações referentes as ações
promovidas e aos cursos ministrados, além de outras que forem
atinentes às atividades desenvolvidas pela EPTRAN;
V – cumprir e fazer cumprir a legislação e regulamentação
vigente.
Art. 9º Compete ao Corpo Docente da Escola Pública de
Trânsito:
I – ministrar os conteúdos teóricos e práticos;
II – aplicar as ferramentas necessárias para que o conteúdo seja
assimilado pelo público-alvo;
III – contribuir para o desenvolvimento de projetos e para
elaboração dos materiais didáticos;
IV – realizar o controle de frequência e aproveitamento das
ações e cursos ministrados;
V – cumprir e respeitar as determinações e orientações da
Coordenação.
CAPÍTULO IV
DAS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E DOS CURSOS
DE ENSINO E FORMAÇÃO
Art. 10 Para os fins desta lei, consideram-se ações de
conscientização e cursos de ensino e formação, todas aquelas
destinadas a transmitir conhecimento e promover o
desenvolvimento pessoal e social, em consonância com os
objetivos institucionais da Escola Pública de Trânsito e com as
diretrizes da Política Nacional de Trânsito.
Art. 11 Para garantir a melhor execução das ações de
conscientização e dos cursos de ensino e formação, a
coordenação poderá estabelecer requisitos que sejam
pertinentes e condizentes com a ação ou curso executado.
CAPÍTULO V
DA CARTEIRA DE MOTORISTA SOCIAL
31/01/23, 13:27 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/BD17F32D/03AFY_a8VEAGkoh2CwtjZTNgIUbPrkZ_NM8oZkygjA59jRmEpG4MJmHBE99hjldsie… 3/4
Art. 12 Fica criada a Carteira de Motorista Social, a qual se
destinará a população de baixa renda, nos termos legais, e
desde que atendidas as exigências do Edital de Convocação
para Formação dos Condutores.
Art. 13 Fica a Escola Pública de Trânsito de Sarandi – PR,
responsável pelo credenciamento dos agentes municipais junto
a SENATRAN, os quais estarão aptos para realizar as
instruções e formações da Carteira de Motorista Social, sendo
esta, destinada a formação de condutores, possibilitando
desenvolvimento social e capacitando para atividades
profissionais ligados à condução de veículos automotores.
§ 1º A formação de condutores que trata o caput deste artigo
alcança a obtenção da primeira Carteira Nacional de
Habilitação do tipo “A” e/ou “B”.
§ 2º A periodicidade e o número de vagas disponibilizadas para
cada turma serão determinados pela Coordenação da Escola
Pública de Trânsito e respeitará o limite de 60 (sessenta) vagas
anualmente, dentro da disponibilidade financeira, orçamentária
e de pessoal do município de Sarandi-PR.
§ 3º Os requisitos para inscrição, seleção e formação no
programa da Carteira de Motorista Social, serão estabelecidos
pela Coordenação da Escola Pública de Trânsito, por meio de
Decreto, bem como, por meio do Edital de Convocação para
Formação dos Condutores.
Art. 14 O custeio da Carteira de Motorista Social será
proveniente:
I – dos recursos provenientes da destinação específica das
multas de trânsito;
II – de convênios e doações;
III – de outras fontes legalmente autorizadas.
CAPÍTULO VI
DOS CERTIFICADOS
Art. 15 A Coordenação da Escola Pública de Trânsito de
Sarandi-PR será responsável pela emissão dos certificados dos
participantes das ações de conscientização e dos cursos de
ensino e formação realizadas, com o devido controle interno.
Parágrafo Único – Excepcionalmente, os certificados poderão
ser emitidos pelo profissional ou entidade designada para
ministrar a ação de conscientização ou o curso de ensino e
formação, constando no verso, o vínculo com a EPTRAN.
Art. 16 Fará jus ao recebimento do certificado os participantes
que possuírem a frequência mínima requerida pela atividade e,
quando for o caso, os que obtiverem o aproveitamento mínimo.
CAPÍTULO VII
DO REGISTRO E DOS ARQUIVOS
Art. 17 A fim de registrar as ações de conscientização e os
cursos de ensino e formação, caberá a Coordenação da Escola
Pública de Trânsito de Sarandi-PR organizar e manter
atualizado o cadastro dos participantes, do corpo docente, de
órgãos, entidades e demais participantes, bem como programas,
apostilas, livros e todo material didático.
Art. 18 O registro das atividades educativas deverá ser mantido
em meios eletrônicos adequados e seguros, com “backups” ou,
arquivados os físicos em caixas acondicionadas em local
igualmente adequado e seguro, disponibilizado pela Secretaria
de Trânsito, Transporte e Segurança Pública de Sarandi-PR.
Art. 19 O livro ata será utilizado em reuniões internas, onde se
fará constar as deliberações da EPTRAN.
31/01/23, 13:27 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/BD17F32D/03AFY_a8VEAGkoh2CwtjZTNgIUbPrkZ_NM8oZkygjA59jRmEpG4MJmHBE99hjldsie… 4/4
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 Qualquer regulamentação que se faça necessária para
efetiva aplicação desta lei, deverá estar em consonância com os
objetivos da Escola Pública de Trânsito e com as conveniências
didático-pedagógicas, de ordem disciplinar ou administrava.
Art. 21 Os integrantes da estrutura da Escola Pública de
Trânsito que não cumprirem devidamente com seus deveres ou
que se ausentarem injustificadamente de suas atividades, serão
desligados da instituição, a critério da coordenação, observados
o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo Único – No caso do não cumprimento dos deveres,
ou em caso de ausência por parte do responsável pela
Coordenação da escola, o desligamento deverá ser feito por ato
do Secretário Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança
Pública de Sarandi-PR.
Art. 22 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 27 de Janeiro de 2023.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Vinícius Ribeiro
Código Identificador:BD17F32D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 31/01/2023. Edição 2700
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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