norma nº 2895/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2023. 
LEI Nº 2895/2023, de 27 de Janeiro de 2023. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.700 em 31 de Janeiro de
2023.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.296/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
LEI N° 2895/2023
Paragrafo Unico - A permuta mencionada no
caput corresponde a parte ideal dos imoveis:
LEI N° 2895/2023
Autoriza o Municipio de Sarandi-PR atraves do
Chefe do Poder Executive Municipal a outorgar
permuta de imdvel do Patrimonio Publico
Municipal por imovel particular, na forma como
especifica.
PREFE1TURA DO MUNIClPIO DE SARANDI
WWW.SARAMDLPR.GOV.B«
Rua Jose Emiliano de Gusmao, SbS - cep: 87111-230
Fone: |44| 32S4-2777 / 3264-8600
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei de
autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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Art 1° Fica autorizado o Chefe do Poder
Executive Municipal de Sarandi a efetuar a permuta da Data de terras n° 29, da
Quadra n° 80, com a area de 357,37 metros quadrados, situada na Planta de
Loteamento denominada Jardim Nova Independencia 2° Parte, neste Municipio,
de propriedade do Sr. SEBASTlAO RIBEIRO DA SILVA, pela Data de terras n°
22, da Quadra n° 80, com a area de 300 m2, situada na Planta do Loteamento
denominada Jardim Nova Independencia 2° Parte, neste Municipio, de
propriedade do Municipio de Sarandi-PR.
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I - Data de terras sob o n° 29 (vinte e nove), da
Quadra n° 80 (oitenta) com area de 357,37 metros quadrados, situado no
Jardim Nova Independdncia 2a Parte, deste Municipio e comarca, com as
seguintes divisas, metragens e confrontagoes. Divide-se no rumo NO 76°56' SE,
com a Rua 26, numa distancia de 13,26 metros; no rumo SO 13°04 NE com a
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Quadra n° 80 (oitenta)
PAQO MUNICIPAL, 27 de Janeiro de 2023.
Prefeito Municipal
LEI N° 2895/2023
Art. 2° As despesas com a escritura de permuta
serao suportadas pelo Municipio de Sarandi-PR.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
— WWW.SARANDLPR.GOV.88
Rua Jose Emillano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230
Fone: |44| 3264-2777 / 3264-8600
data n° 26, numa distancia de 25,00 metros; no rumo SE 76°56 NO, com a data
n° 28, numa distancia de 15,36 metros e finalmente no rumo NE 22°18 SO, com
o lots 285, numa distancia de 25,00 metros. Todos os rumos mencionados
acima referem-se ao norte verdadeiro, nos moldes da matrlcula n° 017185;
II - Data de terras sob o n° 22 (vinte e dois), da
com area de 300,00 metros quadrados, situado no
Jardim Nova Independencia 2a Parte, deste Municipio e comarca, com as
seguintes divisas, metragens e confrontagoes. Divide-se no rumo NO 76°56' SE,
com a Rua 26, numa distancia de 12,00 metros; no rumo SO 13°04 NE, com a
data 21, numa distancia de 25,00 metros; no rumo SE 76°56 NO, com a data 23,
numa distancia de 12,00 metros e finalmente no rumo NE 13°04 SO, com a
data 25, numa distancia de 25,00 metros. Todos os rumos mencionados acima
referem-se ao norte verdadeiro, nos moldes da matrlcula n° 011657.
Art. 4° Revogadas as disposipoes em contrario,
esta Lei entra em vigor na data de sua publica?ao.
Art. 3° As despesas decorrentes com a
execute desta Lei correrao a conta de dotapao or?amentaria vigente,
suplementada se necessario.
31/01/23, 13:27 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/073C1C83/03AFY_a8VLd1Uwxe-5Q1hltfallzZJCEZmFzFEUzd8eEVa2UhAJICp_E1mZG5XKbh… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2895/2023
Autoriza o Município de Sarandi-PR através do
Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar
permuta de imóvel do Patrimônio Público
Municipal por imóvel particular, na forma como
especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, Sanciono a
seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal
de Sarandi a efetuar a permuta da Data de terras nº 29, da
Quadra nº 80, com a área de 357,37 metros quadrados, situada
na Planta de Loteamento denominada Jardim Nova
Independência 2º Parte, neste Município, de propriedade do Sr.
SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA, pela Data de terras nº 22,
da Quadra nº 80, com a área de 300 m², situada na Planta do
Loteamento denominada Jardim Nova Independência 2º Parte,
neste Município, de propriedade do Município de Sarandi-PR.
Parágrafo Único – A permuta mencionada no caput
corresponde a parte ideal dos imóveis:
I – Data de terras sob o nº 29 (vinte e nove), da Quadra nº 80
(oitenta) com área de 357,37 metros quadrados, situado no
Jardim Nova Independência 2ª Parte, deste Município e
comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações.
Divide-se no rumo NO 76°56' SE, com a Rua 26, numa
distância de 13,26 metros; no rumo SO 13°04 NE, com a data
nº 26, numa distância de 25,00 metros; no rumo SE 76°56 NO,
com a data nº 28, numa distância de 15,36 metros e finalmente
no rumo NE 22°18 SO, com o lote 285, numa distância de
25,00 metros. Todos os rumos mencionados acima referem-se
ao norte verdadeiro, nos moldes da matrícula nº 017185;
II – Data de terras sob o nº 22 (vinte e dois), da Quadra nº 80
(oitenta) com área de 300,00 metros quadrados, situado no
Jardim Nova Independência 2ª Parte, deste Município e
comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações.
Divide-se no rumo NO 76°56' SE, com a Rua 26, numa
distância de 12,00 metros; no rumo SO 13°04 NE, com a data
21, numa distância de 25,00 metros; no rumo SE 76°56 NO,
com a data 23, numa distância de 12,00 metros e finalmente no
rumo NE 13°04 SO, com a data 25, numa distância de 25,00
metros. Todos os rumos mencionados acima referem-se ao
norte verdadeiro, nos moldes da matrícula nº 011657.
Art. 2º As despesas com a escritura de permuta serão
suportadas pelo Município de Sarandi-PR.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei
correrão a conta de dotação orçamentária vigente,
suplementada se necessário.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 27 de Janeiro de 2023.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
31/01/23, 13:27 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/073C1C83/03AFY_a8VLd1Uwxe-5Q1hltfallzZJCEZmFzFEUzd8eEVa2UhAJICp_E1mZG5XKbh… 2/2
William Vinícius Ribeiro
Código Identificador:073C1C83
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 31/01/2023. Edição 2700
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/