norma nº 2896/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2023. 
LEI Nº 2896/2023, de 27 de Janeiro de 2023. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.700 em 31 de Janeiro de
2023.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.263/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA “BALAKO”.
LEI N° 2896/2023
I - oportunizar o primeiro emprego aos aprendizes;
II - contratar, no mfnimo, 2 (dois) aprendizes.
LEI N° 2896/2023
Art. 2° Como condiQao para o recebimento do Selo
“Desenvolve Sarandi” as empresas deverao:
PREFEITURA DO MUNICtPIO DE SARANDI
WWW.5ARANDLPR.G0V.Ba
Rua Jose Emiliano deGusmao. 5bS - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
Dispoe sobre a certificasao do Selo "Desenvolve
Sarandi”, a ser conferido pelo Poder Publico
Municipal a empresas que contratem Aprendizes no
Municipio de Sarandi.
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Art. 1° As empresas sediadas no Municipio de
Sarandi, independentemente do seu porte, que contratarem aprendizes, conforme a
Lei Municipal 2.876/2022, para desenvolverem atividades laborais permitidas pela
ConsolidaQao das Leis dos Trabalho - CLT, que auxiliem no desenvolvimento ffsico,
psiquico, moral e social dos jovens, receberao a certificaQao do Selo Desenvolve
Sarandi, que sera concedido pelo Poder Publico Municipal.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana,
aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito
Municipal, Sanciono a seguinte Lei, de autoria do
Vereador FABIO DE SOUZA SILVEIRA.
Art. 3° O Selo Desenvolve Sarandi sera concedido
como uma forma de reconhecimento da Administrate Municipal as empresas que
promoverem a inclusao de menores e jovens no mercado de trabalho, alem de servir
de incentive para que outras empresas realizem essa aQao.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicaoao.
PAQO MUNICIPAL, 27 de Janeiro de 2023.
Prefeito Municipal
LEI N° 2896/2023
PREFEITURA DO MUNICtPIO DE SARANDI
ww.5aranolpr.gov.br •'""nnui
Rua Jose Emihano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230
Fone: |44| 3264-2777 / 3264-8600
Art. 4° Para a obtencao do selo, a contrataQao de
aprendizes devera ser comprovada perante a AdministraQao Municipal pela empresa
contratante, mediants a apresenta$ao da documentaoao habil.
31/01/23, 13:27 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F11DCAD0/03AFY_a8XJWFmGhyq_pOR746N3FmP_KUDE38iaYpZGCaVaXb-WdBJ0yzWuRd… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2896/2023
Dispõe sobre a certificação do Selo “Desenvolve Sarandi”, a
ser conferido pelo Poder Público Municipal a empresas que
contratem Aprendizes no Município de Sarandi.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, Sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Vereador FÁBIO DE SOUZA
SILVEIRA.
Art. 1º As empresas sediadas no Município de Sarandi,
independentemente do seu porte, que contratarem aprendizes,
conforme a Lei Municipal 2.876/2022, para desenvolverem
atividades laborais permitidas pela Consolidação das Leis dos
Trabalho – CLT, que auxiliem no desenvolvimento físico,
psíquico, moral e social dos jovens, receberão a certificação do
Selo Desenvolve Sarandi, que será concedido pelo Poder
Público Municipal.
Art. 2º Como condição para o recebimento do Selo
“Desenvolve Sarandi” as empresas deverão:
I – oportunizar o primeiro emprego aos aprendizes;
II – contratar, no mínimo, 2 (dois) aprendizes.
Art. 3º O Selo Desenvolve Sarandi será concedido como uma
forma de reconhecimento da Administração Municipal às
empresas que promoverem a inclusão de menores e jovens no
mercado de trabalho, além de servir de incentivo para que
outras empresas realizem essa ação.
Art. 4º Para a obtenção do selo, a contratação de aprendizes
deverá ser comprovada perante a Administração Municipal
pela empresa contratante, mediante a apresentação da
documentação hábil.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 27 de Janeiro de 2023.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Vinícius Ribeiro
Código Identificador:F11DCAD0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 31/01/2023. Edição 2700
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