norma nº 426/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2023. 
LEI COMPLEMENTAR Nº 426/2023, de 30 de
Janeiro de 2023. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito em Exercício de Sarandi, e publicada no
Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.700 em 31 de Janeiro
de 2023.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei
Complementar Nº 551/2022), e os documentos que a acompanhou em sua
tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
t
LEI COMPLEMENTAR N° 426/2023
Papo Municipal, 30 de Janeiro de 2023
LEI COMPLEMENTAR N° 426/2023
Paragrafo Unico — O objetivo e adequar a
nomenclature de valores para UFPS.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
WWW.SARAhtDi-PR.GOV.Bet
Rua Jos£ Emiliano de GusmSo, S6S - cep: 87111-230
Fone: |44| 3264-2777 / 3264-8600
Art. 1° Pica por for^a desta Lei alterado o
Anexo I da Lei Complementar n° 409, de 06 de junho de 2022, a qual Dispoe
sobre o Codigo de Postures do Municipio de Sarandi, conforme o Anexo I
desta Lei.
Altera a Lei Complementar n° 409, de 06 de
junho de 2022, a qual Dispoe sobre o Codigo
de Postures do Municipio de Sarandi, na
forma que especifica.
. -***—•—
j Publicado no Diario Oficial-dos
Art. 2° Esta Lei Complementar entrara em
vigor na data de sua publicagao.
vaEVervolpatc
Prefeito Municipal
A Camara Municipal de Sarandi,
Estado do Parang, aprovou e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei
Complementar, de autoria do PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL
Municipios do Parana a . — !
PaginaSXtS^ em
--------- 
Funcionario
1 - - --
Ji
ANEXO1
ITEM Morador
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
XII
XIII
XIV
XV
XVI
XVII
lx/ LEI COMPLEMENTAR N° 426/2023
DO VALOR DAS WIULTAS E DO VALOR DOS SERVIQOS EXECUTADOS
PELO MUNICIPIO
AUTUADO
Proprietario
VALORES
(UFPS)
DA￾DISPOSI?OES INFRING1DAS
Infragao aos artigos da SEQAO II DO CAPlTULO II -
1 HIGIENE DAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS__________
lnfra?ao aos artigos da SEQAO III DO CAPlTULO II - DA￾LIMPEZA E DESOBSTRUQAO DOS CURSOS D’AGUA, VALAS
E VALETAS_______________ ______________
lnfra?§o aos artigos da SEQAO IV DO CAPlTULO II - DA￾HIGIENE DOS TERRENOS E DAS EDIFICAQpES_____________
InfraQSo aos artigos da SEQAO V DO CAPlTULO II - DA￾HIGIENE DA ALIMENTAQAQ______________________________
Infra^ao aos artigos da SEQAO VI DO CAPlTULO II - DA￾HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS EM GERAL e suas duas
SUBSEQAO I DA HIGIENE DOS SALOES DE BARBEIROS,
CABELEIREIROS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES e
SUBSEQAO II DA HIGIENE DOS ABATEDOUROS,
FRIGORlFICOS, CASAS DE CARNE E PEIXARIAS__________
Infragao aos artigos da SEQAO VII DO CAPlTULO II - DA"
HIGIENE DAS PISCINAS _____________
Infragao aos artigos da SEQAO IX DO CAPlTULO if - DA -
COLETA DE LIXO______________________________________
InfragSo aos artigos da SEQAO II DO CAPlTULO III - DOS￾DIVERTIMENTOS PpBLICOS____________________________
Infragao aos artigos da SEQAO III DO CAPlTULO III - DAS"
MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS____________________
InfragSo aos artigos da SEQAO IV DO CAPlTULO III - DAS -
OBRAS E SERVIQOS EXECUTADOS NOS LOGRADOUROS
PUBLICOS____________________________ ________________
Infragao aos-artigos da SEQAO I DO CAPlTULO IV - DOS "
PASSEIOS, MUROS, CERCAS E MURALHAS DE
SUSTENTAQAO__________
Infragao aos artigos DA SEQAO II DO CAPlTULO IV - DOS"
ANUNCIOS E CARTAZES________________ ______________
Infragao aos artigos da SEQAO III DO CAPlTULO IV - DOS"
TOLDOS______________________________________________
Infragao aos artigos da SEQAO I DO CAPlTULO V - DOS￾inflamAveis E EXPLOSIVOS_________
Infragao aos artigos da SEQAO III DO CAPlTULO V - DAS￾OBRAS DE TRANSFORMAQAO AMBIENTAL, EXPLORAQAO
MINERAL E TERRAPLANAGEM__________________________
Infragao aos artigos da SEQAO V DO CAPlTULO V - DOS"
LOCAIS DE CULTO____________________________________
Infragao aos artigos da SEQAO I DO CAPlTULO VI - DAS"
DISPOSIQOES GERAIS
PREFEITURA DO MUNIClPIO DE SARANDI
www.5ARAN0i.PR.60V.BR
Rua Jose Emiliano de Gusmao, 5bS - cep: bhti-zju
Fone: |44| 3264-2777 / 3264-8600
XVIII DO￾XIX
XX VI - DO￾XXI
XXII VI - DA -
LEI COMPLEMENTAR N° 426/2023
PREFEITURA DO MUNIClPIO DE SARANDI
WWW.WANDl.PR.GOV.BR
Rua Jos$ Emiliano de Gusmao. SfaS - cep: 87111-230
Fone: |44| 3264 2777 / 3264-8600
Infra^o aos artigos da SEQAO II DO CAPITULO VI -
TRANSITO PUBLICO_________________
lnfra$ao aos artigos da SEQAO III DO CAPITULO VI - DO -
FUNCIONAMENTO DO COMERCIO, DA INDUSTRIA E DOS
PRESTADORES DE SERVIQOS
Infragao aos artigos da SEQAO IV DO CAPITULO
COMERCIO AMBULANTE E DO ARTESANATO
Infragao aos artigos da SEQAO V DO CAPITULO VI - "DOS’
ESTABELECIMENTOS AGRICOLAS, INDUSTRIAL E
COMERCIAIS LQCALIZADOS NA AREA RURAL
Infragao aos artigos da SEQAO VIII DO CAPITULO VI - DA "
OCUPAQAO DOS LOGRADOURQS POR MESAS E CADEIRAS
31/01/23, 13:29 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B293CF79/03AFY_a8Ub3_FLlULY1m_74Sj8vrOvc8hiMA8zzuOpr-3Rkza9M-3gE8xq6b1X82Kk_… 1/1
ITEM DISPOSIÇÕES INFRINGIDAS VALORES
(UFPS)
AUTUADO
Proprietário Morador
I Infração aos artigos da SEÇÃO II DO CAPÍTULO II – DA HIGIENE DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS -
II Infração aos artigos da SEÇÃO III DO CAPÍTULO II – DA LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DOS CURSOS D’ÁGUA, VALAS E VALETAS -
III Infração aos artigos da SEÇÃO IV DO CAPÍTULO II – DA HIGIENE DOS TERRENOS E DAS EDIFICAÇÕES -
IV Infração aos artigos da SEÇÃO V DO CAPÍTULO II – DA HIGIENE DAALIMENTAÇÃO -
V Infração aos artigos da SEÇÃO VI DO CAPÍTULO II – DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS EM GERAL e suas duas SUBSEÇÃO I DA HIGIENE DOS SALÕES DE
BARBEIROS, CABELEIREIROS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES e SUBSEÇÃO II DA HIGIENE DOS ABATEDOUROS, FRIGORÍFICOS, CASAS DE CARNE E
PEIXARIAS
-
VI Infração aos artigos da SEÇÃO VII DO CAPÍTULO II – DA HIGIENE DAS PISCINAS -
VII Infração aos artigos da SEÇÃO IX DO CAPÍTULO II – DA COLETA DE LIXO -
VIII Infração aos artigos da SEÇÃO II DO CAPÍTULO III – DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS -
IX Infração aos artigos da SEÇÃO III DO CAPÍTULO III – DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS -
X Infração aos artigos da SEÇÃO IV DO CAPÍTULO III – DAS OBRAS E SERVIÇOS EXECUTADOS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS -
XI Infração aos artigos da SEÇÃO I DO CAPÍTULO IV – DOS PASSEIOS, MUROS, CERCAS E MURALHAS DE SUSTENTAÇÃO -
XII Infração aos artigos DA SEÇÃO II DO CAPÍTULO IV – DOS ANÚNCIOS E CARTAZES -
XIII Infração aos artigos da SEÇÃO III DO CAPÍTULO IV – DOS TOLDOS -
XIV Infração aos artigos da SEÇÃO I DO CAPÍTULO V – DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS -
XV Infração aos artigos da SEÇÃO III DO CAPÍTULO V – DAS OBRAS DE TRANSFORMAÇÃO AMBIENTAL, EXPLORAÇÃO MINERAL E TERRAPLANAGEM -
XVI Infração aos artigos da SEÇÃO V DO CAPÍTULO V – DOS LOCAIS DE CULTO -
XVII Infração aos artigos da SEÇÃO I DO CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS -
XVIII Infração aos artigos da SEÇÃO II DO CAPÍTULO VI – DO TRÂNSITO PÚBLICO -
XIX Infração aos artigos da SEÇÃO III DO CAPÍTULO VI – DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, DA INDUSTRIA E DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS -
XX Infração aos artigos da SEÇÃO IV DO CAPÍTULO VI – DO COMÉRCIO AMBULANTE E DO ARTESANATO -
XXI Infração aos artigos da SEÇÃO V DO CAPÍTULO VI – DOS ESTABELECIMENTOS AGRÍCOLAS, INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LOCALIZADOS NA ÁREA RURAL -
XXII Infração aos artigos da SEÇÃO VIII DO CAPÍTULO VI – DA OCUPAÇÃO DOS LOGRADOUROS POR MESAS E CADEIRAS -
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 426/2023
Altera a Lei Complementar nº 409, de 06 de junho de 2022, a qual Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Sarandi, na
forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Complementar, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 1º Fica por força desta Lei alterado o Anexo I da Lei Complementar nº 409, de 06 de junho de 2022, a qual Dispõe sobre o Código de Posturas
do Município de Sarandi, conforme o Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único – O objetivo é adequar a nomenclatura de valores para UFPS.
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 30 de Janeiro de 2023
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
ANEXO I
DO VALOR DAS MULTAS E DO VALOR DOS SERVIÇOS EXECUTADOS PELO MUNICÍPIO
Publicado por:
William Vinícius Ribeiro
Código Identificador:B293CF79
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 31/01/2023. Edição 2700
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/