norma nº 2897/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2023. 
LEI Nº 2897/2023, de 30 de Janeiro de 2023. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.700 em 31 de Janeiro de
2023.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.292/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
LEI N° 2897/2023
no
LEI N° 2897/2023
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei, de
autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
'-d
PREFEITURA DO MUNICtPIO DE SARAMDI
WV/W.SARA^DLPR.GOV BF?
Rua Jose Emiliano de GusmSo. 5b5 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
Altera dispositive da Lei n° 2754 de 22 de
novembro de 2021, na forma que especifica.
I pablicado no OficUMg
MunKipios do Parana
I — Functor^
"Art. 4° Sendo necessario capacitar servidor
cedido de outras instituigdes publicas ao
Municipio, a excepcionalidade devera ser
devidamente justificada pelo chafe imediato
e endossado pelo Secretario da pasta
demonstrando a necessidade de capacitar
urn servidor que nao pertence ao quadro da
Prefeitura do Municipio de Sarandi e este
devera constar no Formulario de Concessao/ /
de Diaria. \)^
"Art 3° As diarias destinam-se aos
servidores publicos estatutarios, cargos
comissionados vinculados a Prefeitura do
Municipio de Sarandi/PR e Conselheiros
Governamentais ou nao Governamentais,
nao se admitindo pagamento de diarias a
pessoa que nao seja servidor publico
municipal, salvo em caso de servidor cedido
de outras institui$des publicas ao Municipio
e nos demais casos previstos nesta
Lei.”(NR)
Art. 1° Ficam por for^a desta Lei, alterados os
Arts. 3° e 4° da Lei Ordinaria n° 2.754, de 22 de novembro de 2021, os quais
passam a vigorarem com as seguintes redagoes:
(...)
LEI N° 2897/2023
nieita/ta nolo
Art. 3° Ficam por for^a desta Lei, alterados os
Arts. 12, 16, 18, 20 e 26 da Lei Ordinaria n° 2.754, de 22 de novembro de 2021,
os quais passam a vigorarem com as seguintes redagoes:
Art. 2° Fica por forga desta Lei, acrescido o
Paragrafo Onico ao Art. 5° da Lei Ordinaria n° 2754, de 22 de novembro de
2021, com a seguinte redagao:
PREFEITURA DO MUNICtPIO DE SARANDI
WWW.5ARAMDkPR.G0V.BR
Rua JosS Enniliano de GusmSo, 5b5 - cep: 87111-230
Fone: |44j 3264-2777 / 3264-8600
Paragrafo Unico - O mesmo procedimento
devera ocorrer quando for necessario
deslocamento de Conselheiros
Governamentais ou nao Governamentais,
no qual devera ser assinado pelo Presidente
do Conselho e Secretario da Pasta
pertencente ao Conselho.”(NR)
'Paragrafo Unico - As diarias serao
concedidas por dia de afastamento, sendo
liberada, apenas, uma diaria inteira a cada
24 (vinte e quatro) horas de afastamento.”
(AC)
“Art. 12 As diarias serao concedidas aos
servidores publicos efetivos,
comissionados e Conseiheiros
Governamentais ou nao Governamentais,
mediante apresenta^ao de Formuiario de
Concessao de Diaria, no qual devera
constar obrigatoriamente a justificativa dos
motives do deslocamento, devendo este
estar compativel com as
atribuigbes/atividades do cargo.” (NR)
“Art. 16 A autorizagao para a participagao de
cursos a servidores comissionados, assim
como, os servidores cedidos de outras
Instituigbes Publicas e Conselheiros
Governamentais ou nao Governamentais,
devera ocorrer mediante situagao altamente
............... i
(...)
(...)
LEI N° 2897/2023
Dieltadn nnln corvirinr •U/iltlam win/x.o￾PREFEITURA DO MUNIClPIO DE SARANDI HyS; o , WWW.5ARAN0LPR.GOV.BR 111
^pSj\ Hua -*ose Emihano de GusmSo. 5bS - cep: 87111-230
§ 2° O requerimento citado no caput, devera
ser assinado pelo beneficiario e ter o
deferimento pelo Secretario da pasta, alem
da comprovagao de orgamento e financeiro
para pagamento.”(NR)
§ 1° Aplica-se ao disposto no caput, quando
o adiantamento realizado for insuficiente
para custear as despesas da viagem.
“Art. 18 Quando for necessario realizar o
ressarcimento de despesa com o veiculo,
este sera efetuado mediante apresentagao
de requerimento, com os documentos
comprobatorios das despesas, e
justificativa dos motives pelos quais nao
houve solicitagao anterior.
“Art. 20 Os requerimentos de diarias
deverao ser protocolados no Gabinete do
Prefeito no maximo 05 (cinco) dias uteis
anterior a data da viagem, exceto as diarias
relacionadas aos motoristas que realizam
atividades referentes ao exercicio de sua z
fungao, ficando discipiinado conforme /
Capituio II desta Lei. r 7/
Paragrafo Unico — Pica proibida a
autorizagao para realizagao de cursos para
cargos comissionados de livre nomeagao e
exoneragao a participarem de curso de
capacitagao nos ultimos 03 (tres) meses ao
encerramento do mandato do Prefeito, salvo
situagdes altamente indispensavel,
analisando-se o caso concreto, mediante
autorizagao do chefe imediato endossado
pelo secretario da pasta.” (NR)
Rua JosS Emihano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230
Fone: |441 3264-2777 / 3264-8600
indispensavel, analisando-se o caso
concreto, mediante autorizagao do chefe
imediato endossado pelo secretario da
pasta.
(-)
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANOI
WV/W SARANDI.PR.GOV.BB
Rua Jos& Emihano de Gusmao. SbS - cep: 87111-230
Fone: j44 j 3264-2777 / 3264-8600
LEI N° 2897/2023
Art. 4° Fica por for$a desta Lei, alterado o
Paragrafo Unico do Art. 27 da Lei Ordinaria n° 2.754, de 22 de novembro de
2021, o qual passa a vigorar com a seguinte redagao:
§ 1° Em caso de diaria visando o
atendimento de cases excepcionais, dos
quais apresentem risco ou vulnerabilidade
pessoal ou social, desde que comprovado a
impossibilidade de realizagao do
requerimento, no prazo do caput deste
artigo, este devera ser realizado
imediatamente, no primeiro dia util apos a
chegada do servidor ao Municipio.
§ 1° A vedagao de que trata o caput nao se
aplicara aos motoristas e acompanhantes
durante as atividades rotineiras.
§ 2° A apuragao sera realizada no
vencimento basico do mes de Janeiro sendo
multiplicado por 06 (seis).” (NR)
“Art. 26 Os valores referentes as
concessdes de diarias nao poderao
ultrapassar no exercicio corrente o valor do
vencimento basico semestral recebido pelo
servidor e Conselheiros Governamentais ou
nao Governamentais, nao sendo cumulativo
para o exercicio subsequente o saldo
remanescente.
§ 2° O Secretario da Pasta sera responsavel
pelo deferimento do requerimento disposto
no paragrafo anterior, devendo,
posteriormente, encaminhar para a
publicagao a portaria de concessao, e
pagamento dos valores devidos, devendo
este seguir o mesmo criterio da prestagao
de contas.” (NR)
She*
“Art. 36 (...)
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publica^ao.
PAQO MUNICIPAL, 30 de Janeiro de 2023.
Prefeito Municipal
Art. 7° Pica por forpa desta Lei, revogado o Art.
40, da Lei ordinaria n° 2754, de 22 de novembro de 2021.
LEI N° 2897/2023
Dieitado Delo servirinr ^William VlnMnr
/ - Os documentos comprobatorios aceitos
para a prestagao de contas serao:” (NR)
Sera obrigatoria a
minimo 03 (tres)
mencionados na
"(NR)
Innidn I Art. 5° Fica por forpa desta Lei, alterado o
do Art. 36 da Lei Ordinaria n<> 2.754, de 22 de novembro de 2021 o
qual passa a vigorar com a seguinte reda^o:
PREFEITURA 00 MUNICiPW OE SARANni
■MF RinHrAr . WWSARA^lprBP “
£ 6 rFone:
™
144oef 3264-2777
“
/
s3264-8600
-«STm-zao
Paragrafo Unico -
apresentagao de no
comprovantes daqueles
alinea “c” do Inciso.
Art. 6° Fica por forpa desta Lei, alterados os
Anexos I e II da Lei Ordinciria n° 2.754, de 22 de novembro de 2021, o qual
passa a vigorar conforme os Anexos I e II desta Lei.
ANEXOI
Valores de Diarias sem Veiculo Oficial
Dentro do Estado Fora do Estado 80 a 250 Km
R$ 390,00 R$430,00 R$ 117,00
R$ 350,00 R$ 387,00 R$ 90,00
R$315,00 R$ 348,00 R$ 72,00
LEI N° 2897/2023
Cargo/Fungao
Controlador Gera!
Procurador Juridico
Chefe de Gabinete
Diretor - Geral
Superintendente
Demais cargos
comissionados
Servidores efetivos
b Conselheiros
Governamentais ou
nao
Governamentais
poREFE,T™*?"SM««"
Rua Jose Emiliano de GusmSo. 5bS - cep: 87111-230
Fone: |441 3264-2777 / 3264-8600
ANEXO II
Valores das Diarias com veiculo Oficial
Dentro do Estado Fora do Estado 80 a 250 Km
R$ 360,00 R$ 380,00 R$ 117,00
R$ 324,00 R$ 348,00 R$ 90,00
R$ 291,00 R$ 310,00 R$72,00
PREFEITURA DO MUNICtPIO DE SARANDI
WWW.SARAf4DLPRGOV.aP
Rua Jose Emillano de GusmSo. 5bS - cep: 87111-230
Fone: |44| 3264-2777 / 3264-8600
LEI N° 2897/2023
nieUa/lA 14-*- ui-f-r.
Cargo/fungao
Controlador Geral
Procurador Juridico
Chefe de Gabinete
Diretor - Geral
Superintendente
Demais cargos
comissionados
Servidores efetivos
e Conselheiros
Governamentais ou
nao
Governamentais
31/01/23, 13:27 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B7B0637F/03AFY_a8Uhqakm5pbsMeqkVafI2HWEh7JnUEOK8Xk2lbIUeRov1Eoh2CTPPjuove3… 1/3
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2897/2023
Altera dispositivo da Lei nº 2754 de 22 de novembro
de 2021, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei,
de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º Ficam por força desta Lei, alterados os Arts. 3º e 4º da Lei
Ordinária nº 2.754, de 22 de novembro de 2021, os quais passam a
vigorarem com as seguintes redações:
“Art 3º As diárias destinam-se aos servidores públicos
estatutários, cargos comissionados vinculados a Prefeitura do
Município de Sarandi/PR e Conselheiros Governamentais ou não
Governamentais, não se admitindo pagamento de diárias a pessoa
que não seja servidor público municipal, salvo em caso de
servidor cedido de outras instituições públicas ao Município e nos
demais casos previstos nesta Lei.”(NR)
“Art. 4º Sendo necessário capacitar servidor cedido de outras
instituições públicas ao Município, a excepcionalidade deverá ser
devidamente justificada pelo chefe imediato e endossado pelo
Secretário da pasta demonstrando a necessidade de capacitar um
servidor que não pertence ao quadro da Prefeitura do Município
de Sarandi e este deverá constar no Formulário de Concessão de
Diária.
Parágrafo Único – O mesmo procedimento deverá ocorrer quando
for necessário deslocamento de Conselheiros Governamentais ou
não Governamentais, no qual deverá ser assinado pelo Presidente
do Conselho e Secretário da Pasta pertencente ao Conselho.”(NR)
Art. 2º Fica por força desta Lei, acrescido o Parágrafo Único ao Art.
5º da Lei Ordinária nº 2754, de 22 de novembro de 2021, com a
seguinte redação:
“Parágrafo Único – As diárias serão concedidas por dia de
afastamento, sendo liberada, apenas, uma diária inteira a cada 24
(vinte e quatro) horas de afastamento.” (AC)
Art. 3º Ficam por força desta Lei, alterados os Arts. 12, 16, 18, 20 e
26 da Lei Ordinária nº 2.754, de 22 de novembro de 2021, os quais
passam a vigorarem com as seguintes redações:
“Art. 12 As diárias serão concedidas aos servidores públicos
efetivos, comissionados e Conselheiros Governamentais ou não
Governamentais, mediante apresentação de Formulário de
Concessão de Diária, no qual deverá constar obrigatoriamente a
justificativa dos motivos do deslocamento, devendo este estar
compatível com as atribuições/atividades do cargo.” (NR)
(…)
“Art. 16 A autorização para a participação de cursos a servidores
comissionados, assim como, os servidores cedidos de outras
Instituições Públicas e Conselheiros Governamentais ou não
Governamentais, deverá ocorrer mediante situação altamente
indispensável, analisando-se o caso concreto, mediante
autorização do chefe imediato endossado pelo secretário da pasta.
Parágrafo Único – Fica proibida a autorização para realização de
cursos para cargos comissionados de livre nomeação e exoneração
a participarem de curso de capacitação nos últimos 03 (três) meses
ao encerramento do mandato do Prefeito, salvo situações
altamente indispensável, analisando-se o caso concreto, mediante
autorização do chefe imediato endossado pelo secretário da
pasta.” (NR)
(…)
31/01/23, 13:27 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B7B0637F/03AFY_a8Uhqakm5pbsMeqkVafI2HWEh7JnUEOK8Xk2lbIUeRov1Eoh2CTPPjuove3… 2/3
Cargo/Função Dentro do
Estado
Fora do
Estado
80 a 250
Km
“Art. 18 Quando for necessário realizar o ressarcimento de
despesa com o veículo, este será efetuado mediante apresentação
de requerimento, com os documentos comprobatórios das
despesas, e justificativa dos motivos pelos quais não houve
solicitação anterior.
§ 1º Aplica-se ao disposto no caput, quando o adiantamento
realizado for insuficiente para custear as despesas da viagem.
§ 2º O requerimento citado no caput, deverá ser assinado pelo
beneficiário e ter o deferimento pelo Secretário da pasta, além da
comprovação de orçamento e financeiro para pagamento.” (NR)
(…)
“Art. 20 Os requerimentos de diárias deverão ser protocolados no
Gabinete do Prefeito no máximo 05 (cinco) dias úteis anterior a
data da viagem, exceto as diárias relacionadas aos motoristas que
realizam atividades referentes ao exercício de sua função, ficando
disciplinado conforme Capítulo II desta Lei.
§ 1º Em caso de diária visando o atendimento de casos
excepcionais, dos quais apresentem risco ou vulnerabilidade
pessoal ou social, desde que comprovado a impossibilidade de
realização do requerimento, no prazo do caput deste artigo, este
deverá ser realizado imediatamente, no primeiro dia útil após a
chegada do servidor ao Município.
§ 2º O Secretário da Pasta será responsável pelo deferimento do
requerimento disposto no parágrafo anterior, devendo,
posteriormente, encaminhar para a publicação a portaria de
concessão, e pagamento dos valores devidos, devendo este seguir o
mesmo critério da prestação de contas.” (NR)
(…)
“Art. 26 Os valores referentes às concessões de diárias não
poderão ultrapassar no exercício corrente o valor do vencimento
básico semestral recebido pelo servidor e Conselheiros
Governamentais ou não Governamentais, não sendo cumulativo
para o exercício subsequente o saldo remanescente.
§ 1º A vedação de que trata o caput não se aplicará aos motoristas
e acompanhantes durante as atividades rotineiras.
§ 2º A apuração será realizada no vencimento básico do mês de
janeiro sendo multiplicado por 06 (seis).” (NR)
Art. 4º Fica por força desta Lei, alterado o Parágrafo Único do Art. 27
da Lei Ordinária nº 2.754, de 22 de novembro de 2021, o qual passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27 (…)
Parágrafo Único – Será obrigatória a apresentação de no mínimo
03 (três) comprovantes daqueles mencionados na alínea “c” do
Inciso.” (NR)
Art. 5º Fica por força desta Lei, alterado o Incido I do Art. 36 da Lei
Ordinária nº 2.754, de 22 de novembro de 2021, o qual passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 36 (…)
I – Os documentos comprobatórios aceitos para a prestação de
contas serão:” (NR)
Art. 6º Fica por força desta Lei, alterados os Anexos I e II da Lei
Ordinária nº 2.754, de 22 de novembro de 2021, o qual passa a vigorar
conforme os Anexos I e II desta Lei.
Art. 7º Fica por força desta Lei, revogado o Art. 40, da Lei ordinária
nº 2754, de 22 de novembro de 2021.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 30 de Janeiro de 2023.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
ANEXO I
Valores de Diárias sem Veículo Oficial
31/01/23, 13:27 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B7B0637F/03AFY_a8Uhqakm5pbsMeqkVafI2HWEh7JnUEOK8Xk2lbIUeRov1Eoh2CTPPjuove3… 3/3
Controlador Geral R$ 390,00 R$430,00 R$ 117,00
Procurador Jurídico
Chefe de Gabinete
Diretor – Geral
Superintendente
Demais cargos comissionados R$ 350,00 R$ 387,00 R$ 90,00
Servidores efetivos e Conselheiros Governamentais ou não
Governamentais
R$315,00 R$ 348,00 R$ 72,00
Cargo/função Dentro do
Estado
Fora do
Estado
80 a 250
Km
Controlador Geral R$ 360,00 R$ 380,00 R$ 117,00
Procurador Jurídico
Chefe de Gabinete
Diretor – Geral
Superintendente
Demais cargos comissionados R$ 324,00 R$ 348,00 R$ 90,00
Servidores efetivos e Conselheiros Governamentais ou não
Governamentais
R$ 291,00 R$ 310,00 R$72,00
ANEXO II
Valores das Diárias com veículo Oficial
Publicado por:
William Vinícius Ribeiro
Código Identificador:B7B0637F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 31/01/2023. Edição 2700
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/