| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 211 / 1987 |
| Date | 1987-11-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de imóvel urbano à Igreja Pentecostal "Deus é Amor", na forma que especifica. |
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PAÇO MUNICIPAL
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13
CEP 86985 - S A R A N D I - PARANA
LEI N!.l 211/87
SÚMULA:- Dispõe sobre a DOAÇÃO de imóvel a
IGREJA PENTECOSTAL noEUS t AMOR", na forma
que especifica. r---:--:----------
........L....E......r ................. N • •••••••• ./ g.•••~ ••••• 1.
Di:(Q/Q~./ f/2.. ..... ·······
A cnMARA MUNICIPAL DE SARANDI, E.:!
,
tado do Parana, aprovou e eu, JULIO BIFON, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. lP - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR à IGREJA
PENTECOSTAL ttoEus { AMOR", inscrita no C.G.C./Mr. sob nP -·
43.208.040/0001-36, devidamente regis ada\no 3Q Oficio de
Registro Civil das Pessoas Jurfd· s soinº 26.170, no livro "A" nº 12, de são Paulo- • , ºftve ~):~nsti tu ido, pela
data de terras sob nº (oit~ ~\,ua a nº 010 (dez), 1
com área de 289, 1 e tros ~~drfd·~, ·:do l amento denomin.!
do "P~rque d io~eifl!~,~uádo n n:cipio, para a edi•
ficaça6 um Te~\ ~gelico/' dependencias Sociais.
A 1DOA -º~-· ~;el\encio, Do no artigo. 19 de~ta Lei, deve•
ra cons a J ;·~rit a Publica de Doaçao, clausulas de reversão a unic' io, caso a Donatária não inicie no prazo '
de 06 (se não conclua no prazo de 01 (um) ano, a
edificação do Templo Evangélico e dependências Sociais, independentemente de notificação Judicial ou Extra-Judicial,'
a contar da data da publicação desta Lei.
Art. 3g - As despesas decorrentes da execução desta Lei, inclusive e~
crituração e registro, correrão por conta exclusiva da Dona
Art. 212 -
, . taria.
Art. 4g - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL,
Prefeito