br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 211/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 211 / 1987
Date 1987-11-23
EmentaDispõe sobre a doação de imóvel urbano à Igreja Pentecostal "Deus é Amor", na forma que especifica.
native_id548

Originating matéria

matéria 8209 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1E1 IBl IE 1F IE rr r IDJ IBl IA\ IDEOJ roo ill/ 1N rr ~ rr 1E1 rr (Ol 1ID 1E m, lA\ IBl lA1 lN lID rr 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - S A R A N D I - PARANA 
LEI N!.l 211/87 
SÚMULA:- Dispõe sobre a DOAÇÃO de imóvel a 
IGREJA PENTECOSTAL noEUS t AMOR", na forma 
que especifica. r---:--:---------- 
........L....E......r ................. N • •••••••• ./ g.•••~ ••••• 1. 
Di:(Q/Q~./ f/2.. ..... ······· 
A cnMARA MUNICIPAL DE SARANDI, E.:! 
, 
tado do Parana, aprovou e eu, JU￾LIO BIFON, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. lP - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR à IGREJA 
PENTECOSTAL ttoEus { AMOR", inscrita no C.G.C./Mr. sob nP -· 
43.208.040/0001-36, devidamente regis ada\no 3Q Oficio de 
Registro Civil das Pessoas Jurfd· s soinº 26.170, no li￾vro "A" nº 12, de são Paulo- • , ºftve ~):~nsti tu ido, pela 
data de terras sob nº (oit~ ~\,ua a nº 010 (dez), 1 
com área de 289, 1 e tros ~~drfd·~, ·:do l amento denomin.! 
do "P~rque d io~eifl!~,~uádo n n:cipio, para a edi• 
ficaça6 um Te~\ ~gelico/' dependencias Sociais. 
A 1DOA -º~-· ~;el\encio, Do no artigo. 19 de~ta Lei, deve• 
ra cons a J ;·~rit a Publica de Doaçao, clausulas de re￾versão a unic' io, caso a Donatária não inicie no prazo ' 
de 06 (se não conclua no prazo de 01 (um) ano, a 
edificação do Templo Evangélico e dependências Sociais, in￾dependentemente de notificação Judicial ou Extra-Judicial,' 
a contar da data da publicação desta Lei. 
Art. 3g - As despesas decorrentes da execução desta Lei, inclusive e~ 
crituração e registro, correrão por conta exclusiva da Dona 
Art. 212 - 
, . taria. 
Art. 4g - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 
Prefeito 

open original →