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norma nº 212/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 212 / 1987
Date 1987-11-23
EmentaDispõe sobre a concessão administrativa de bens municipais, na forma que especifica.
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matéria 8207 →

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texto integral #

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r·------------------------------ 
PREF EITURI DO MUNICÍPIO DE SIRINDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 
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LEI Nº 212/87 
SÚMULA:- Dispõe sobre a Concessão admi• 
nistrativa de bens municipais, na forma 
que especifica: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 
, 
Estado do Parana, aprovou e eu 
JULIO BIFON, Prefeito Munici-' 
pal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. lQ • Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pro￾ceder a Concessão Administrativa de uso e exploração de 02 
(dois) boxes medindo 9,00 m2., cada um, localizados no Ter￾minal Rodoviário deste MunicÍpio, mediante Concorrência Pú￾blica na forma da Lei. 
Art. 2Q - Os boxes localizados no Terminal Rodoviário deste Municipio 
mencionados no art. lQ desta Lei, destinar-se-ão para exer￾cer atividades comerciais condizentes com o ambiente. 
§ 12 - O prazo para a Concessão Administrativa de uso e exploração 
dos citados boxes, vencerá em 30 de maio de 1995. 
§ 2Q - Para a Concessão Administrativa de uso e exploração dos men 
cionados boxes, fica estipulado o preço mÍnimo mensal de 05 
(cinco) OTNs (Obrigação do Tesouro Nacional). 
Art. 39 - Deverão constar no Contrato, as seguintes cláusulas: 
I - Proibindo a locação dos boxes, sob pena de cancelamen￾to dos contratos; 
II - O Pagamento da quantia mencionada no§ 2q, do art. 2g, 
da presente Lei, deverá ser efetuado na Tesouraria Mu￾nicipal, impreterivelmente até o dia 10 (déz) de cada 
... mes; 
III- O atrazo no pagamento das parcelas, sujeitará o conces 
, 
sionario as penalidades previstas no art. 102º do CTM 
(CÓdigo Tributário Municipal); 
IV - O inadimplemento de 03 {três) ou mais parcelas, impli￾cará no cancelamento automático do Contrato,revertendo 
- Cont. F l _ n? - 
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I!111D: lF llmr li JUl IDl iOl 00 li 1N Il rG 1 I!1 H1ID IDl lE ~ i l j lN IDl Il 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - S A R A N D I - PARANA 
íl n!1 02 
imediatamente ao domínio PÚblico Municipal o espaço ocu￾pado, independentemente de notificação Judicial ou Extr~ 
Judicial. 
Art. 49 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 23 de novembro de 1987 
~~ 
Prefeito Municipal 

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