| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 212 / 1987 |
| Date | 1987-11-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão administrativa de bens municipais, na forma que especifica. |
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PREF EITURI DO MUNICÍPIO DE SIRINDI
PAÇO MUNICIPAL
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ
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LEI Nº 212/87
SÚMULA:- Dispõe sobre a Concessão admi•
nistrativa de bens municipais, na forma
que especifica:
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
,
Estado do Parana, aprovou e eu
JULIO BIFON, Prefeito Munici-'
pal, sanciono a seguinte Lei:
Art. lQ • Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Concessão Administrativa de uso e exploração de 02
(dois) boxes medindo 9,00 m2., cada um, localizados no Terminal Rodoviário deste MunicÍpio, mediante Concorrência Pública na forma da Lei.
Art. 2Q - Os boxes localizados no Terminal Rodoviário deste Municipio
mencionados no art. lQ desta Lei, destinar-se-ão para exercer atividades comerciais condizentes com o ambiente.
§ 12 - O prazo para a Concessão Administrativa de uso e exploração
dos citados boxes, vencerá em 30 de maio de 1995.
§ 2Q - Para a Concessão Administrativa de uso e exploração dos men
cionados boxes, fica estipulado o preço mÍnimo mensal de 05
(cinco) OTNs (Obrigação do Tesouro Nacional).
Art. 39 - Deverão constar no Contrato, as seguintes cláusulas:
I - Proibindo a locação dos boxes, sob pena de cancelamento dos contratos;
II - O Pagamento da quantia mencionada no§ 2q, do art. 2g,
da presente Lei, deverá ser efetuado na Tesouraria Municipal, impreterivelmente até o dia 10 (déz) de cada
... mes;
III- O atrazo no pagamento das parcelas, sujeitará o conces
,
sionario as penalidades previstas no art. 102º do CTM
(CÓdigo Tributário Municipal);
IV - O inadimplemento de 03 {três) ou mais parcelas, implicará no cancelamento automático do Contrato,revertendo
- Cont. F l _ n? -
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PAÇO MUNICIPAL
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13
CEP 86985 - S A R A N D I - PARANA
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imediatamente ao domínio PÚblico Municipal o espaço ocupado, independentemente de notificação Judicial ou Extr~
Judicial.
Art. 49 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 23 de novembro de 1987
~~
Prefeito Municipal