norma nº 427/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2023. 
LEI COMPLEMENTAR Nº 427/2023, de 09 de
Fevereiro de 2023. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito em Exercício de Sarandi, e publicada no
Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.708 em 10 de
Fevereiro de 2023.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei
Complementar Nº 558/2022), e os documentos que a acompanhou em sua
tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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Rua José Emlltano de Gusmao,. SóS - ceo: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
LEI COMPLEMENTAR Nº 427/2023 
Altera a Lei Complementar nº 1 O, de 27 de 
dezembro de 1992 - Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Sarandi e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, 
Estado do Paraná, aprovou e eu, 
JOSÉ WLADEMIR GARBUGGIO, 
Prefeito Municipal em exercício, 
sanciono a seguinte Lei Complementar, 
de autoria do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL 
CAPÍTULO 1 
DAS ALTERAÇÕES DO ESTATUTO DOS SERVIDORES 
Art. 1° Fica por força desta Lei, alterado o Art. 
109 da Lei Complementar nº 1 O, de 27 de dezembro de 1992, a qual dispõe 
sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Sarandi/PR, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 109 Todo servidor fará jus, anualmente, ao 
gozo de um período de férias, com direito a 
todas as vantagens, como se em exercício 
estivesse. 
§ 1° Para cada período aquisitivo de férias, 
serão exigidos 12 (doze) meses de exercício, 
contados sempre a partir da data da primeira 
investidura em cargo público, ou da data do 
retorno, em caso de licenças ou afastamentos. 
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Digitado pelo servidor :William Vinicius Ribeiro-Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
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§ 2° As férias do primeiro período aquisitivo 
deverão ser usufruídas até o vencimento do 
período aquisitivo seguinte. 
§ 3° Vencendo o segundo período aquisitivo, e 
não usufruído totalmente o período anterior 
será: 
1 - o primeiro período aquisitivo imediatamente 
usufruído; 
li o servidor municipal colocado 
automaticamente de férias, no próximo dia útil 
subsequente ao vencimento do segundo 
período, independente de prévio requerimento; 
e 
Ili - vedado o seu fracionamento, cassação ou 
conversão em pecúnia do primeiro período. 
§ 4° É vedado faltar ao trabalho por conta de 
férias, bem como compensar faltas com dias 
subtraídos do período de férias a que fizer jus o 
servidor, na forma do disposto no artigo 110, 
desta Lei, exceção feita às iniciativas coletivas 
dos servidores municipais. 
§ 5° Será permitida a conversão de 2/3 das 
férias em dinheiro, mediante requerimento do 
funcionário apresentado 10 (dez) dias antes do 
seu início, vedada qualquer outra hipótese de 
conversão em dinheiro. 
§ 6° As férias poderão ser fracionadas em 
comum acordo entre servidor e responsável 
pela pasta em até 3 (três) períodos, desde que 
um deles seja de no mínimo 1 O dias e os 
demais não sejam inferiores a 5 dias. Excetua￾se ao fracionamento à que se refere este 
parágrafo, os servidores integrantes do quadro 
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do magistério, que usufruirão de férias 
coletivas durante o período de férias e recesso 
escolar. 
§ 7° É vedada a transformação do período de 
férias em tempo de serviço. 
§ 8° Farão jus as férias proporcionais, 
acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por 
cento), aos meses trabalhados, os servidores 
efetivos ou em comissão que forem exonerados 
a pedido ou de ofício, independentemente de 
ter completado o período aquisitivo." (NR) 
Art. 2° Fica por força desta Lei, alterado o § 
2° do Art. 63, o Art. 64 e o § 2° do Art. 66 da Lei Complementar nº 1 O, de 27 
de dezembro de 1992, a qual dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do 
Município de Sarandi/PR., passando a vigorarem com a seguinte redação: 
"Art. 63 ... 
§ 2° A remuneração mensal sofrerá desconto 
proporcional à medida que houverem atrasos 
ou saídas antecipadas injustificáveis no mês, 
somando-se ambos para todos os efeitos. 
Art. 64 As faltas serão abonadas pelo chefe 
imediato do servidor, conforme regulamentação 
e com a devida justificativa, sendo o 
documento que abonou a falta e a justificativa 
juntada a pasta funcional do servidor. 
Art. 66 ... 
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§ 2° As somas dos consignados não deverá 
exceder 35% (trinta e cinco por cento) da 
remuneração ou provento." (NR) 
Art. 3° Fica por força desta Lei, acrescidos os 
§§ 3° e 4° ao Art. 25 da Lei Complementar nº 1 O, de 27 de dezembro de 1992, 
a qual dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Sarandi/PR, 
com as seguintes redações: 
"§ 3° O controle da jornada de trabalho será 
feito através do registro do ponto eletrônico 
biométrico, abrangendo os servidores públicos 
municipais, considerando que este é o meio 
mais eficaz e modernizado de controle da 
jornada de trabalho. O uso dos demais meios 
será considerado subsidiário e excepcional. 
§ 4° Será regulamentado os procedimentos para 
fiel execução do controle da jornada de 
trabalho." (AC) 
CAPÍTULO li 
DA REGULARIZAÇÃO DE FÉRIAS ATRASADAS DO PODER EXECUTIVO 
Art. 4° A fim de atender o disposto no§ 2° do 
art. 109 do Estatuto dos Servidores, a Administração Municipal Direta e 
Indireta possuirá o prazo de até 02 (dois) anos para regularização das férias 
acumuladas e não usufruídas pelos servidores municipais. 
§ 1º Findado o prazo do disposto no caput 
deste artigo, havendo mais de uma férias vencidas e não usufruídas pelo 
servidor, este, visando a regularização de todos os períodos de férias 
pendentes, entrará automaticamente de férias, independentemente de prévio 
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requerimento, no primeiro dia útil subsequente ao vencimento do citado prazo, 
sendo vedado o seu fracionamento, cassação ou conversão em pecúnia. 
§ 2° Os servidores municipais, que no 
interstício do parágrafo anterior, vierem a se aposentar, farão jus a 
indenização integral dos períodos de férias adquiridos e não usufruídos na 
constância do vínculo estatutário, acrescidos de todos os acréscimos legais. 
§ 3° A Administração Municipal Direta e 
Indireta deverá apresentar relatório ao Poder Legislativo, após 30 (trinta) dias 
da publicação desta Lei, de todos os servidores que possuem férias a serem 
regularizadas conforme o caput, em especial os que estiverem na iminência 
de se aposentarem. 
Art. 5° Esta Lei Complementar entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal, 09 de Fevereiro de 2023 
/ 
LEI COMPLEMENTAR Nº 427/2023 
Digitado pelo servidor :William Vinicius Ribeiro- Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
10/02/23, 12:27 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/FE6B2E2A/03AFY_a8Wkb45dVvu7ygpxPX9JvfFdIGAkjk101KJUAby1EQcmecibL0j1W2oHtkOY… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 427/2023
Altera a Lei Complementar nº 10, de 27 de dezembro
de 1992 – Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Sarandi e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu,
JOSÉ WLADEMIR GARBUGGIO, Prefeito Municipal em
exercício, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DAS ALTERAÇÕES DO ESTATUTO DOS SERVIDORES
Art. 1º Fica por força desta Lei, alterado o Art. 109 da Lei
Complementar nº 10, de 27 de dezembro de 1992, a qual dispõe sobre
o Estatuto dos Servidores do Município de Sarandi/PR, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 109 Todo servidor fará jus, anualmente, ao gozo de um
período de férias, com direito a todas as vantagens, como se em
exercício estivesse.
§ 1º Para cada período aquisitivo de férias, serão exigidos 12
(doze) meses de exercício, contados sempre a partir da data da
primeira investidura em cargo público, ou da data do retorno, em
caso de licenças ou afastamentos.
§ 2º As férias do primeiro período aquisitivo deverão ser
usufruídas até o vencimento do período aquisitivo seguinte.
§ 3º Vencendo o segundo período aquisitivo, e não usufruído
totalmente o período anterior será:
I – o primeiro período aquisitivo imediatamente usufruído;
II – o servidor municipal colocado automaticamente de férias, no
próximo dia útil subsequente ao vencimento do segundo período,
independente de prévio requerimento; e
III – vedado o seu fracionamento, cassação ou conversão em
pecúnia do primeiro período.
§ 4º É vedado faltar ao trabalho por conta de férias, bem como
compensar faltas com dias subtraídos do período de férias a que
fizer jus o servidor, na forma do disposto no artigo 110, desta Lei,
exceção feita às iniciativas coletivas dos servidores municipais.
§ 5º Será permitida a conversão de 2/3 das férias em dinheiro,
mediante requerimento do funcionário apresentado 10 (dez) dias
antes do seu início, vedada qualquer outra hipótese de conversão
em dinheiro.
§ 6º As férias poderão ser fracionadas em comum acordo entre
servidor e responsável pela pasta em até 3 (três) períodos, desde
que um deles seja de no mínimo 10 dias e os demais não sejam
inferiores a 5 dias. Excetua-se ao fracionamento à que se refere
este parágrafo, os servidores integrantes do quadro do magistério,
que usufruirão de férias coletivas durante o período de férias e
recesso escolar.
§ 7º É vedada a transformação do período de férias em tempo de
serviço.
§ 8º Farão jus as férias proporcionais, acrescidas do adicional de
50% (cinquenta por cento), aos meses trabalhados, os servidores
efetivos ou em comissão que forem exonerados a pedido ou de
ofício, independentemente de ter completado o período
aquisitivo.” (NR)
Art. 2º Fica por força desta Lei, alterado o § 2º do Art. 63, o Art. 64 e
o § 2º do Art. 66 da Lei Complementar nº 10, de 27 de dezembro de
1992, a qual dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de
Sarandi/PR., passando a vigorarem com a seguinte redação:
“Art. 63 …
10/02/23, 12:27 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/FE6B2E2A/03AFY_a8Wkb45dVvu7ygpxPX9JvfFdIGAkjk101KJUAby1EQcmecibL0j1W2oHtkOY… 2/2
§ 2º A remuneração mensal sofrerá desconto proporcional à
medida que houverem atrasos ou saídas antecipadas
injustificáveis no mês, somando-se ambos para todos os efeitos.
…
Art. 64 As faltas serão abonadas pelo chefe imediato do servidor,
conforme regulamentação e com a devida justificativa, sendo o
documento que abonou a falta e a justificativa juntada a pasta
funcional do servidor.
…
Art. 66 …
§ 2º As somas dos consignados não deverá exceder 35% (trinta e
cinco por cento) da remuneração ou provento.” (NR)
Art. 3º Fica por força desta Lei, acrescidos os §§ 3º e 4º ao Art. 25 da
Lei Complementar nº 10, de 27 de dezembro de 1992, a qual dispõe
sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Sarandi/PR, com as
seguintes redações:
“§ 3º O controle da jornada de trabalho será feito através do
registro do ponto eletrônico biométrico, abrangendo os servidores
públicos municipais, considerando que este é o meio mais eficaz e
modernizado de controle da jornada de trabalho. O uso dos
demais meios será considerado subsidiário e excepcional.
§ 4º Será regulamentado os procedimentos para fiel execução do
controle da jornada de trabalho.” (AC)
CAPÍTULO II
DA REGULARIZAÇÃO DE FÉRIAS ATRASADAS DO PODER
EXECUTIVO
Art. 4º A fim de atender o disposto no § 2º do art. 109 do Estatuto dos
Servidores, a Administração Municipal Direta e Indireta possuirá o
prazo de até 02 (dois) anos para regularização das férias acumuladas e
não usufruídas pelos servidores municipais.
§ 1º Findado o prazo do disposto no caput deste artigo, havendo mais
de uma férias vencidas e não usufruídas pelo servidor, este, visando a
regularização de todos os períodos de férias pendentes, entrará
automaticamente de férias, independentemente de prévio
requerimento, no primeiro dia útil subsequente ao vencimento do
citado prazo, sendo vedado o seu fracionamento, cassação ou
conversão em pecúnia.
§ 2º Os servidores municipais, que no interstício do parágrafo anterior,
vierem a se aposentar, farão jus a indenização integral dos períodos de
férias adquiridos e não usufruídos na constância do vínculo
estatutário, acrescidos de todos os acréscimos legais.
§ 3º A Administração Municipal Direta e Indireta deverá apresentar
relatório ao Poder Legislativo, após 30 (trinta) dias da publicação
desta Lei, de todos os servidores que possuem férias a serem
regularizadas conforme o caput, em especial os que estiverem na
iminência de se aposentarem.
Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Paço Municipal, 09 de Fevereiro de 2023
JOSÉ WLADEMIR GARBUGGIO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
William Vinícius Ribeiro
Código Identificador:FE6B2E2A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 10/02/2023. Edição 2708
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