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norma nº 2223/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2223 / 2016
Date 2016-03-21
EmentaConcede isenção de Tarifa de Água potável e Esgoto a Associações de Moradores e Hortas Comunitárias, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2016.
LEI Nº 2223/2016, de 21 de Março de 2016.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.885 em 31 de Março
de 2016.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2493/2016), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 04 PÁGINAS COM CAPA. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PUBLICADO NO JORNAL CDII RIO 
\.te _*•-b u tc 
kc zi.- -51411°+ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.nr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI N° 2223/2016 
SÚMULA:- Concede isenção de Tarifa de Água 
potável e Esgoto a Associações de Moradores e Hortas 
Comunitárias, na forma que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 1° — Fica, por força desta Lei, autorizado a isenção 
de TARIFA de Água potável e Esgoto à Associações de Moradores e Hortas Comunitárias, 
edificado no Município. 
I — Para fazer jus a referida isenção, deverá a 
Associação de Moradores solicitante, estar devidamente regularizada e com seu estatuto 
devidamente registrado; 
II — As Hortas Comunitárias serão isentas da Tarifa de 
Água e Esgoto, desde que estejam devidamente cadastradas junto a Assistência Social; 
Parágrafo único — O beneficio constante do "caput" 
desse artigo será concedido mediante requerimento protocolado na Autarquia de Água e 
Esgoto de Sarandi, devidamente assinado pela diretoria ou responsável pela Associação de 
Moradores e das Hortas Comunitárias. 
Art. 2° — A isenção prevista nesta lei ficará limitada a 
utilização de Água Potável em quinze metros cúbicos para as Associações de Moradores e 
trezentos metros cúbicos para as Hortas Comunitárias. 
Art. 30 - As Associações de Moradores e Horta 
Comunitárias devem encaminhar a Autarquia de Águas o requerimento de isenção o qual 
deve ser renovado anualmente, tendo prazo até o último dia útil do mês de Janeiro de cada 
ano. 
Parágrafo único — O Requerimento deverá ser firmado 
pelo representante legal da Associação de Moradores e Hortas Comunitárias, devidamente 
acompanhado do ato constitutivo e prova de cadastro perante o Conselho Municipal de 
Assistência Social. 
RTO DE PAULA JUNIOR 
di • 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
Art. 40 - Em caso de não renovação da solicitação, 
caberá a Autarquia de águas a retomada da cobrança. 
Art. 5° - A isenção será concedida no prazo de 30 dias 
do Requerimento. 
Art. 6° — Esta lei terá sua vigência enquanto perdurar 
sob a responsabilidade da Autarquia de Águas de Sarandi. 
Art. 7° — Revogadas as disposições em contrário, esta 
lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
• 
L E I N°2223/2016 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Concede isenção de tarifa de água potável e 
esgoto a Associações de Moradores e Hortas Comunitárias, na 
forma que especifica. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Enrijaria dc Coannin 56$ -Cx. Postal 7I -CEP. 67111-230 
Forr&P“: (44)1264.2177 32644600 • Sita. www.sarandLor,ggy,hr 
SARANDI • PARANÁ 
LEI N'222312016 
SÚMULA:- Concede isenetto de Tarifa de Água 
potável e Esgoto • AssociaÇõe...1 de Moradores e Hortas 
Comunitárias, na forma que especifica: 
A Camara Municipal de Strandi. Estado do 
Paraná. aprovou e eu. CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal. 
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder 
E‘ecUtivo Municipal. 
Art. 1'- Fica, por força dana Lei, autorizado a isençáo 
de TARIFA de Água potável e Psgmo à Assoei:reina de Moradores e Hortas Comunitárias, 
edificado no Município. 
- Para fazer jus et referida taenello. deverá a 
Associaçâo de Matadores solieitaran estar devidamente regularizada e com seu esiziuto 
devidamente registrado; 
II - As Hortas Comunitárias serio isentas da Tarifa de 
Água e Esgoto. desde que estejam devidaMente adastradas junto a As-si#eneis Social; 
Parágrafo único - O beneficio constante do "tapur 
desse artigo será concedido mediante requerimento protocolado na Autarquia de Água e 
Esgoto de Serandi, devidamente assinado pela diretoria ou rezmumtel pela Ársoriaçáo de 
Moradnres e das Hortas Comunitárias. 
Art. 2'- A ;xoca° prevista nesta lei ficará limitada a 
utilizaçáo de Água Potável em quinze metros cúbicos pura as Aaatteiagnes de Moradores e 
trezentos metros cúbicos para as Hortas Comunitárias. 
Art. Y - As Arsociaples dc Morodoirs e Horta 
Comunitárias devem encaminhar a Autarquia de Águas o requerimento de iaençâo o qual 
deve ser renovado anualmente, tendo prazo até o último dia útil do mas de Janeiro de cada 
ano. 
ussão e 
Leis, em 
publicada 
em 31 de 
.-.-.-.-.-.-.- 
An. 5'. A isenção será concedida no prato de 30 dias 
Dispensada a Terc( 
21/03/2016, enviada 
no órgão Oficial do 
Março de 2016. Ediç 
Parágrafo único - Requerimento deverá ser firmado 
pelo representante legal da Anunciação de Moradores e tronas Comunitárias, devidamente 
acompanhado do ato constiartivo e prova de cadastro permite o Conselho Municipal de 
Assistáncia Social. 
An. 4- Em caso de ngo renovação da solicimflo, 
caberá a Autarquia de águas a retomada da cobrança. 
do Requerimento. 
Art. 6' - Esta lei lerá sua vigência enquanto perdurar 
sob u responsabilidade da Autarquia de Águas de Sanindi. 
• 
An. 7' - Revogadas as disposições em contrário, essa 
lei entrará em vigor na data de sua publ irradio. 
RTO DE PAULA JUNIOR 
eito teipal 
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