| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2223 / 2016 |
| Date | 2016-03-21 |
| Ementa | Concede isenção de Tarifa de Água potável e Esgoto a Associações de Moradores e Hortas Comunitárias, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2016. LEI Nº 2223/2016, de 21 de Março de 2016. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.885 em 31 de Março de 2016. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2493/2016), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 04 PÁGINAS COM CAPA. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PUBLICADO NO JORNAL CDII RIO \.te _*•-b u tc kc zi.- -51411°+ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.nr.gov.br SARANDI - PARANÁ LEI N° 2223/2016 SÚMULA:- Concede isenção de Tarifa de Água potável e Esgoto a Associações de Moradores e Hortas Comunitárias, na forma que especifica: A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1° — Fica, por força desta Lei, autorizado a isenção de TARIFA de Água potável e Esgoto à Associações de Moradores e Hortas Comunitárias, edificado no Município. I — Para fazer jus a referida isenção, deverá a Associação de Moradores solicitante, estar devidamente regularizada e com seu estatuto devidamente registrado; II — As Hortas Comunitárias serão isentas da Tarifa de Água e Esgoto, desde que estejam devidamente cadastradas junto a Assistência Social; Parágrafo único — O beneficio constante do "caput" desse artigo será concedido mediante requerimento protocolado na Autarquia de Água e Esgoto de Sarandi, devidamente assinado pela diretoria ou responsável pela Associação de Moradores e das Hortas Comunitárias. Art. 2° — A isenção prevista nesta lei ficará limitada a utilização de Água Potável em quinze metros cúbicos para as Associações de Moradores e trezentos metros cúbicos para as Hortas Comunitárias. Art. 30 - As Associações de Moradores e Horta Comunitárias devem encaminhar a Autarquia de Águas o requerimento de isenção o qual deve ser renovado anualmente, tendo prazo até o último dia útil do mês de Janeiro de cada ano. Parágrafo único — O Requerimento deverá ser firmado pelo representante legal da Associação de Moradores e Hortas Comunitárias, devidamente acompanhado do ato constitutivo e prova de cadastro perante o Conselho Municipal de Assistência Social. RTO DE PAULA JUNIOR di • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ Art. 40 - Em caso de não renovação da solicitação, caberá a Autarquia de águas a retomada da cobrança. Art. 5° - A isenção será concedida no prazo de 30 dias do Requerimento. Art. 6° — Esta lei terá sua vigência enquanto perdurar sob a responsabilidade da Autarquia de Águas de Sarandi. Art. 7° — Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. • L E I N°2223/2016 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Concede isenção de tarifa de água potável e esgoto a Associações de Moradores e Hortas Comunitárias, na forma que especifica. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Enrijaria dc Coannin 56$ -Cx. Postal 7I -CEP. 67111-230 Forr&P“: (44)1264.2177 32644600 • Sita. www.sarandLor,ggy,hr SARANDI • PARANÁ LEI N'222312016 SÚMULA:- Concede isenetto de Tarifa de Água potável e Esgoto • AssociaÇõe...1 de Moradores e Hortas Comunitárias, na forma que especifica: A Camara Municipal de Strandi. Estado do Paraná. aprovou e eu. CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder E‘ecUtivo Municipal. Art. 1'- Fica, por força dana Lei, autorizado a isençáo de TARIFA de Água potável e Psgmo à Assoei:reina de Moradores e Hortas Comunitárias, edificado no Município. - Para fazer jus et referida taenello. deverá a Associaçâo de Matadores solieitaran estar devidamente regularizada e com seu esiziuto devidamente registrado; II - As Hortas Comunitárias serio isentas da Tarifa de Água e Esgoto. desde que estejam devidaMente adastradas junto a As-si#eneis Social; Parágrafo único - O beneficio constante do "tapur desse artigo será concedido mediante requerimento protocolado na Autarquia de Água e Esgoto de Serandi, devidamente assinado pela diretoria ou rezmumtel pela Ársoriaçáo de Moradnres e das Hortas Comunitárias. Art. 2'- A ;xoca° prevista nesta lei ficará limitada a utilizaçáo de Água Potável em quinze metros cúbicos pura as Aaatteiagnes de Moradores e trezentos metros cúbicos para as Hortas Comunitárias. Art. Y - As Arsociaples dc Morodoirs e Horta Comunitárias devem encaminhar a Autarquia de Águas o requerimento de iaençâo o qual deve ser renovado anualmente, tendo prazo até o último dia útil do mas de Janeiro de cada ano. ussão e Leis, em publicada em 31 de .-.-.-.-.-.-.- An. 5'. A isenção será concedida no prato de 30 dias Dispensada a Terc( 21/03/2016, enviada no órgão Oficial do Março de 2016. Ediç Parágrafo único - Requerimento deverá ser firmado pelo representante legal da Anunciação de Moradores e tronas Comunitárias, devidamente acompanhado do ato constiartivo e prova de cadastro permite o Conselho Municipal de Assistáncia Social. An. 4- Em caso de ngo renovação da solicimflo, caberá a Autarquia de águas a retomada da cobrança. do Requerimento. Art. 6' - Esta lei lerá sua vigência enquanto perdurar sob u responsabilidade da Autarquia de Águas de Sanindi. • An. 7' - Revogadas as disposições em contrário, essa lei entrará em vigor na data de sua publ irradio. RTO DE PAULA JUNIOR eito teipal PAÇO de2016 dir Ir . - t