norma nº 5/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Decreto Legislativo aprovado no exercício de 2023. 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2023, de 10 de
MARÇO de 2023. 
Decreto Legislativo, promulgado pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, e
publicada no Órgão Oficial do Municípios do Paraná – AMP, Edição Extraordinária, sob o
número 2.727, em 10 de março de 2023, Página 1.
A proposição que deu origem ao presente Decreto Legislativo (Projeto de Decreto
Legislativo Nº 004/2023), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão
devidamente arquivados em pasta própria. 
TOTAL 03 (TRÊS) FOLHAS (COMPONDO-SE CAPA+DECRETO+PUBLICAÇÃO)
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(M,cms.nr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
DECRETO LEGISLATIVO N° 005/2023 
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
Dispõe sobre Aceitação do "VETO N° 
001/2023", TOTAL ao Projeto de Lei Comple￾mentar n° 569/2023, de Autoria do PODER 
EXECUTIVO, o qual Altera dispositivos da 
Lei Complementar n° 070, de 26 de dezembro 
de 2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário 
do Município de Sarandi "Código Tributário", 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Se￾nhor Presidente, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo 
Art. 18, Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, Promulga o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° Fica, por força deste Decreto Legislativo, em conformidade com o que 
dispõe o § 2°, do Art. 73 do Regimento Interno desta Casa de Leis, Aceitando o "VETO TO￾TAL N° 001/2023", ao Projeto de Lei Complementar N° 569/2023, de Autoria do PODER EXE￾CUTIVO, o qual Altera dispositivos da Lei Complementar n° 070, de 26 de dezembro de 2001, 
que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Sarandi "Código Tributário", e dá outras 
providências. 
Art. 2° Este Decreto Legi ivo entra ern vigor na data de sua publicação. 
Plenário Adércio Marqu da Silva 10 dias do mês de Março de 2023. 
Página 1 de 1 DECRETO LEGISLATIVO N°005/2023 
13/03/23, 12:00 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D6ACAA25/03AFY_a8W-48RBDTlReVZkfTsyiT-9mUOMGMgRGWhiT3JGTsF2HJNP2-Z8JiPhjD… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2023
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL.
Dispõe sobre Aceitação do “VETO Nº
001/2023”, TOTAL ao Projeto de Lei
Complementar nº 569/2023, de Autoria do
PODER EXECUTIVO, o qual Altera
dispositivos da Lei Complementar nº 070, de 26
de dezembro de 2001, que dispõe sobre o
Sistema Tributário do Município de Sarandi
“Código Tributário”, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das
atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo
Art. 18, Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município,
Promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica, por força deste Decreto Legislativo, em
conformidade com o que dispõe o § 2º, do Art. 73 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, Aceitando o “VETO
TOTAL Nº 001/2023”, ao Projeto de Lei Complementar Nº
569/2023, de Autoria do PODER EXECUTIVO, o qual Altera
dispositivos da Lei Complementar nº 070, de 26 de dezembro
de 2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município
de Sarandi “Código Tributário”, e dá outras providências.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva 10 dias do mês de Março
de 2023.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
Presidente da CMS
presidencia@cms.pr.gov.br
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:D6ACAA25
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 10/03/2023. Edição 2727a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/