norma nº 428/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2023. 
LEI COMPLEMENTAR Nº 428/2023, de 15 de Março
de 2023. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.731 em 16 de Março de
2023.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei
Complementar Nº 576/2023), e os documentos que a acompanhou em sua
tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmáo. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
LEI COMPLEMENTAR N° 428/2023 
Publicado no Diário Oficial dqs 
Municípios do Paraná n°2/24 
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Funcionário 
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 
070, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe 
sobre o Sistema Tributário do Município de 
Sarandi "Código Tributário", e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, 
Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei Complementar, de autoria 
do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
Art. 1° Fica por força desta lei, alterado o 
valor fixo em reais por metro quadrado de área construída para custeio da 
coleta e disposição de lixo residencial e não residencial, disposto no Anexo I 
da Lei Complementar n° 070, de 26 de dezembro de 2001, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
AUQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA E DISPOSIÇÃO DE 
DESCRIÇÃO PER1ODO DE 
INCIDÊNCIA 
Valor fixo em Reais (R$) 
Coleta e disposição de lixo 
residencial e não residencial 
Anual 1,95 por m2 de área 
construída 
Art. 2° Fica por força desta lei, acrescido o 
artigo 233-A e 233-B, a Lei Complementar n° 070, de 26 de dezembro de 
2001, vigorando com a seguinte redação: 
"Art. 233-A O recolhimento da Taxa de Coleta e 
Disposição Final do Lixo será anual e efetuado 
nas seguintes condições: 
LEI COMPLEMENTAR N° 428/2023 
Digitado pelo servidor :William Vinícius Ribeiro— Auxiliar Administrativo - Secretaria :Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MIINICIPIO DE SARANDI 
‘.4,'WW.SAR. NDI PR GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmâo. 5b5 - ceo: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264.8600 
I — Pagamento total em cota única até a data do 
vencimento, aplicando-se um desconto de 10% 
(dez por cento) sobre o total lançado; 
II — Pagamento parcelado em 5 (cinco) 
prestações vencíveis mensalmente. 
Parágrafo único. A data de vencimento da 
parcela única ou do primeiro pagamento 
parcelado será no dia 10 do mês de junho de 
cada ano. 
Art. 233-B Ficam isentos da Taxa de Coleta e 
Disposição Lixo os aposentados, os 
considerados inválidos para o trabalho, e aos 
maiores de 65 anos que, além do cumprimento 
ao disposto na lei n° 567, de 04 de abril de 1994, 
comprovarem, cumulativamente, possuir as 
seguintes condições: 
I — Ser proprietário, titular do domínio útil ou 
possuidor de um único imóvel de uso 
exclusivamente residencial, destinado, 
exclusivamente, ao uso para moradia do 
contribuinte; 
II — Não possuir outro imóvel no município em 
seu nome ou de seu cônjuge; 
III — Preencher os requisitos antes da data do 
fato imponível; 
IV — Estar regular no Cadastro Único para 
Programas Sociais do Governo Federal (CAD 
ÚNICO), atualizado nos últimos 24 meses; 
V — Possuir renda familiar não superior a 3 (três/ 
salários-mínimos. 
LEI COMPLEMENTAR N° 428/2023 
Digitado pelo servidor :William Vinicius Ribeiro— Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
SARANDLPR GOV E3P, 
Rua José Emiliano de Gusmáo. 5b5 - ceo: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
§ 1° A condição de isento será comprovada 
mediante requerimento e apresentação de 
documentos, na forma do regulamento. 
§ 2° A inobservância do § 1° ensejará a perda 
do direito à isenção e no respectivo lançamento 
do tributo. 
§ 3° Os requisitos I, II e III são cumulativos com 
o requisito IV ou V." 
Art. 3° Para aqueles contribuintes que já 
tiverem realizado o pagamento dos valores relativos à Taxa de coleta e 
disposição de lixo no ano de 2023, fica facultado a solicitação de 
ressarcimento dos valores pagos. 
§ 1° O ressarcimento disposto no caput deste 
artigo não será automático, e dependerá de requerimento prévio do 
contribuinte. 
§ 2° A não opção pelo ressarcimento não 
acarretará no abatimento do débito, devendo o contribuinte efetuar o 
pagamento integral da referida taxa. 
§ 3° Os procedimentos necessários para 
realização dos ressarcimentos serão regulamentados por decreto. 
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder remissão dos créditos tributários relativos: 
I — A diferença entre a Taxa de Coleta e 
Disposição de Lixo lançada para o exercício 2023 e o novo valor fixo em reai '' 
para a referida taxa disposto no art. 1° desta lei. 
LEI COMPLEMENTAR N° 428/2023 
Digitado pelo servidor :William Vinicius Ribeiro— Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARANDLPR.GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmão. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
II - Aos contribuintes que atenderem às 
condições estabelecidas no art. 233-A, inciso I e 233-B desta Lei, concedidas, 
exclusivamente, ao exercício de 2023. 
Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor 
na data de sua publicação. 
Paço Municipal, 15 de março de 2023 
TER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
LEI COMPLEMENTAR N° 428/2023 
Digitado pelo servidor :William Vinícius Ribeiro— Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
16/03/2023, 11:17 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F9508E4B/03AFY_a8W_a3_opXab9tz0wEU9qdbLMEtmdtfJ8NB8LGquniJOdE54wvVokCZ5aSn… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA E DISPOSIÇÃO DE LIXO
DESCRIÇÃO PERÍODO DE
INCIDÊNCIA
Valor fixo em Reais (R$)
Coleta e disposição de lixo residencial e
não residencial
Anual 1,95 por m² de área construída
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 428/2023
SÚMULA:Altera dispositivos da Lei Complementar
nº 070, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre
o Sistema Tributário do Município de Sarandi
“Código Tributário”, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria
do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1ºFica por força desta lei, alterado o valor fixo em reais por
metro quadrado de área construída para custeio da coleta e disposição
de lixo residencial e não residencial, disposto no Anexo I da Lei
Complementar nº 070, de 26 de dezembro de 2001, passando a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 2º Fica por força desta lei, acrescido o artigo 233-A e 233-B, a
Lei Complementar nº 070, de 26 de dezembro de 2001, vigorando
com a seguinte redação:
“Art. 233-A O recolhimento da Taxa de Coleta e Disposição Final
do Lixo será anual e efetuado nas seguintes condições:
I – Pagamento total em cota única até a data do vencimento,
aplicando-se um desconto de 10% (dez por cento) sobre o total
lançado;
II – Pagamento parcelado em 5 (cinco) prestações vencíveis
mensalmente.
Parágrafo único. A data de vencimento da parcela única ou do
primeiro pagamento parcelado será no dia 10 do mês de junho de
cada ano.
Art. 233-B Ficam isentos da Taxa de Coleta e Disposição Lixo os
aposentados, os considerados inválidos para o trabalho, e aos
maiores de 65 anos que, além do cumprimento ao disposto na lei
nº 567, de 04 de abril de 1994, comprovarem, cumulativamente,
possuir as seguintes condições:
I – Ser proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de um
único imóvel de uso exclusivamente residencial, destinado,
exclusivamente, ao uso para moradia do contribuinte;
II – Não possuir outro imóvel no município em seu nome ou de seu
cônjuge;
III – Preencher os requisitos antes da data do fato imponível;
IV – Estar regular no Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal (CAD ÚNICO), atualizado nos últimos 24 meses;
V – Possuir renda familiar não superior a 3 (três) salários￾mínimos.
§ 1º A condição de isento será comprovada mediante requerimento
e apresentação de documentos, na forma do regulamento.
§ 2º A inobservância do § 1º ensejará a perda do direito à isenção e
no respectivo lançamento do tributo.
§ 3º Os requisitos I, II e III são cumulativos com o requisito IV ou
V.”
Art. 3ºPara aqueles contribuintes que já tiverem realizado o
pagamento dos valores relativos à Taxa de coleta e disposição de lixo
no ano de 2023, fica facultado a solicitação de ressarcimento dos
valores pagos.
§ 1º O ressarcimento disposto no caput deste artigo não será
automático, e dependerá de requerimento prévio do contribuinte.
16/03/2023, 11:17 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F9508E4B/03AFY_a8W_a3_opXab9tz0wEU9qdbLMEtmdtfJ8NB8LGquniJOdE54wvVokCZ5aSn… 2/2
§ 2º A não opção pelo ressarcimento não acarretará no abatimento do
débito, devendo o contribuinte efetuar o pagamento integral da
referida taxa.
§ 3º Os procedimentos necessários para realização dos ressarcimentos
serão regulamentados por decreto.
Art. 4ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
remissão dos créditos tributários relativos:
I – A diferença entre a Taxa de Coleta e Disposição de Lixo lançada
para o exercício 2023 e o novo valor fixo em reais para a referida taxa
disposto no art. 1° desta lei.
II - Aos contribuintes que atenderem às condições estabelecidas no
art. 233-A, inciso I e 233-B desta Lei, concedidas, exclusivamente, ao
exercício de 2023.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Paço Municipal, 15 de março de 2023
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Vinícius Ribeiro
Código Identificador:F9508E4B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 16/03/2023. Edição 2731
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