norma nº 429/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2023. 
LEI COMPLEMENTAR Nº 429/2023, de 15 de Março
de 2023. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.731 em 16 de Março de
2023.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei
Complementar Nº 567/2023), e os documentos que a acompanhou em sua
tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANOLPR.GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmáo. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
LEI COMPLEMENTAR N° 429/2023 
Publicado no 
Diário Oficial d9s
Municipir o Paraná n°.2,14-.. 
Página!
, em 
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FLII1CI0nári0 
SÚMULA: Altera a Lei Complementar n° 10, 
e 27 de dezembro de 1992 — Estatuto dos 
Servidores do Município de Sarandi, e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, 
Estado do Paraná, aprovou e eu, 
WALTER VOLPATO, Prefeito 
Municipal, Sanciono a seguinte Lei 
COMPLEMENTAR, de autoria do 
Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° Fica por força desta Lei, alterada a 
Seção X, do CAPITULO IV, da Lei Complementar n° 10, de 27 de dezembro 
de 1992 - Estatuto dos Servidores do Município de Sarandi, a qual dispõe 
sobre licença especial, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Seção X 
Da Licença Especial 
Art. 144 Ao servidor que, durante o período de 
05 (cinco) anos ininterruptos, não se afastar do 
exercício de suas funções, é assegurado o 
direito à licença especial de 03 (três) meses, 
por quinquênio, com remuneração integral. 
§ 1° É facultado ao servidor usufruir a licença 
especial em três períodos distintos de trinta,/ 
dias cada um. 
LEI COMPLEMENTAR N° 429/2023 
Digitado pelo servidor :William Vinicius Ribeiro— Auxiliar Administrativo -Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.c,ARANDI.PR.GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmão. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 144! 3264-2777 / 3264-8600 
§ 2° Na impossibilidade de fruição da licença 
especial pelo servidor, ficam os Poderes 
Executivo e Legislativo Municipais autorizados 
a efetuarem o pagamento de licença especial 
não usufruída, aos servidores municipais em 
atividade, observada sempre a existência prévia 
de recursos orçamentários e financeiros 
destinados a este fim. 
§ 3° O valor da licença especial terá como base 
a remuneração integral do mês em que for 
realizado o pagamento. 
Art. 145 Para os fins previstos no artigo anterior, 
não são considerados como afastamento do 
exercício as hipóteses previstas no artigo 169 e 
respectivo parágrafo, desta Lei. 
Parágrafo Único - Não se inclui no gozo de 
licença especial o período de férias 
regulamentares. 
Art. 146 Não podem gozar licença especial, 
simultaneamente, o servidor e seu substituto 
legal. 
Art. 147 Na mesma unidade administrativa, não 
poderão gozar licença especial, 
simultaneamente, servidores em número 
superior a sexta parte do respectivo número 
total. Quando o número de servidores for 
inferior a 06 (seis) somente um deles poderá 
entrar no gozo da licença. 
Art. 147-A O direito a fruição convertido em 
pagamento de pecúnia, poderá ocorrer desde 
que atendida os seguintes requisitos: 
I — ter, o servidor, efetivamente adquirido o 
direito a fruição da licença; 
LEI COMPLEMENTAR N° 429/2023 
Digitado pelo servidor :William Vinicius Ribeiro— Auxiliar Administrativo -Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
'RVivr.SARANCLPH GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmáo. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264 2777 / 3264-8600 
II — limitado o pagamento de 01 (uma) licença 
por ano, ou seja, até 03 (três) meses; 
III — observar demais critérios e procedimentos 
estabelecidos em regulamento próprio. 
§ 1° A critério do servidor o pagamento em 
pecúnia, a que se refere o caput poderá ser 
fracionado, em meses, respeitado o limite 
estabelecido no Inciso II. 
§ 2° Poderá ser utilizado meses de períodos 
aquisitivos distintos, desde que respeite o 
limite de até 03 (três) meses. 
§ 3° Caso o servidor tenha iniciado a fruição de 
licença especial, ficará vedado a conversão de 
licença em pecúnia, inferior a 1 (um) mês, ou 
seja, vedado o pagamento de dias restantes. 
Art. 147-B Estarão habilitados ao pagamento de 
pecúnia, os servidores municipais que: 
I — tenham formalizado, via requerimento 
escrito, a opção pela conversão em pecúnia de 
licença especial não usufruída; 
II — que se encontrem em efetivo exercício, 
observado o disposto no Art. 169 desta Lei, e 
III — que não estejam com sua fruição suspensa, 
por qualquer motivo, na data da solicitação da 
conversão em pecúnia. 
Art. 147-C Fica vedado a conversão de licença 
especial em pecúnia, ainda que por força dos 
limites orçamentários e financeiros, não vier a 
ser possível a realização de nenhum , 
pagamento em determinado exercício. 
LEI COMPLEMENTAR N° 429/2023 
Digitado pelo servidor :William Vinicius Ribeiro— Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
publicação. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Vrit ARANDI .PR.GOV.9R 
Rua Jose Emiliano de Gusmáo. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: ¡44¡ 3264 2777 / 3264-8600 
Art. 147-D O procedimento de opção pelo 
pagamento em pecúnia de licença especial não 
usufruída será regulamentada por cada um dos 
poderes, atendida ao disposto a seguir: 
I — para servidores em regime de acumulação 
legal de cargos públicos, deverá optar pelo 
período aquisitivo em que a licença seja mais 
antiga (dois padrões, ou dois concursos); 
II — a formalização da opção implicará na 
declaração do pleno conhecimento e 
concordância com a renúncia ao direito de 
fruição em dias do período de licença prêmio a 
ser pago em pecúnia; 
III — servidores que mudaram de cargo em 
decorrência de concurso público, poderão 
requerer a conversão de pagamento de licença 
especial não fruída relativa a períodos 
anteriores, se houver adquirido; 
IV — o pagamento será efetuado na conta 
corrente em que o servidor recebe seus 
vencimentos mensais, em parcela única. 
Art. 147-E Para fins de pagamento serão 
considerados períodos adquiridos de licença 
especial que não foram usufruídas." (NR)" 
Art. 20 Esta lei entra em vigor na data de sua 
Paço Municipal, 15 de março de 2023 
Prefeito Municipal 
LEI COMPLEMENTAR N° 429/2023 
Digitado pelo servidor :William Vinícius Ribeiro— Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
16/03/2023, 11:18 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/5D75D3A1/03AFY_a8UzktoTOwxPM8L86IYxLuXe64cX4Xr0WTm_30naHShsIgPptDM3OcKC6… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 429/2023
SÚMULA: Altera a Lei Complementar nº 10, e
27 de dezembro de 1992 – Estatuto dos
Servidoresdo Município de Sarandi, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTERVOLPATO,Prefeito Municipal, Sanciono a
seguinte Lei COMPLEMENTAR, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art. 1º Fica por força desta Lei, alterada a Seção X, do
CAPÍTULO IV, da Lei Complementar nº 10, de 27 de
dezembro de 1992 - Estatuto dos Servidores do Município de
Sarandi, a qual dispõe sobre licença especial, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Seção X
Da Licença Especial
Art. 144 Ao servidor que, durante o período de 05 (cinco)
anos ininterruptos, não se afastar do exercício de suas
funções, é assegurado o direito à licença especial de 03
(três) meses, por quinquênio, com remuneração integral.
§ 1º É facultado ao servidor usufruir a licença especial em
três períodos distintos de trinta dias cada um.
§ 2º Na impossibilidade de fruição da licença especial pelo
servidor, ficam os Poderes Executivo e Legislativo
Municipais autorizados a efetuarem o pagamento de licença
especial não usufruída, aos servidores municipais em
atividade, observada sempre a existência prévia de recursos
orçamentários e financeiros destinados a este fim.
§ 3º O valor da licença especial terá como base
aremuneração integral do mês em que for realizado o
pagamento.
Art. 145 Para os fins previstos no artigo anterior,não são
considerados como afastamento doexercício as hipóteses
previstas no artigo 169 e respectivo parágrafo, desta Lei.
Parágrafo Único - Não se inclui no gozo delicença especial o
período de fériasregulamentares.
Art. 146 Não podem gozar licença
especial,simultaneamente, o servidor e seu substitutolegal.
Art. 147 Na mesma unidade administrativa, não poderão
gozar licença especial, simultaneamente, servidores em
númerosuperior a sexta parte do respectivo número total.
Quando o número de servidores for inferiora 06 (seis)
somente um deles poderá entrar nogozo da licença.
Art. 147-A O direito a fruição convertido em pagamento de
pecúnia, poderá ocorrer desde que atendida os seguintes
requisitos:
I – ter, o servidor, efetivamente adquirido odireito a fruição
da licença;
II – limitado o pagamento de 01 (uma) licença por ano, ou
seja, até 03 (três) meses;
III – observar demais critérios eprocedimentos
estabelecidos em regulamento próprio.
§ 1º A critério do servidor o pagamento empecúnia, a que se
refere o caput poderáser fracionado, em meses, respeitado o
limite estabelecido no Inciso II.
§ 2º Poderá ser utilizado meses de períodos aquisitivos
distintos, desde que respeite o limite de até 03 (três) meses.
§ 3º Caso o servidor tenha iniciado a fruição de licença
especial, ficará vedado a conversão de licença em pecúnia,
inferior a 1 (um) mês, ou seja, vedado o pagamento de dias
restantes.
Art. 147-B Estarão habilitados ao pagamento depecúnia, os
servidores municipais que:
16/03/2023, 11:18 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/5D75D3A1/03AFY_a8UzktoTOwxPM8L86IYxLuXe64cX4Xr0WTm_30naHShsIgPptDM3OcKC6… 2/2
I – tenham formalizado, via requerimento escrito,a opção
pela conversão em pecúnia de licençaespecial não
usufruída;
II – que se encontrem em efetivo exercício,
observado o disposto no Art. 169 desta Lei, e
III – que não estejam com sua fruição suspensa, por
qualquer motivo, na data da solicitação da conversão em
pecúnia.
Art. 147-C Fica vedado a conversão de licença especial em
pecúnia, ainda que por força dos limites orçamentários e
financeiros, não vier a ser possível a realização de nenhum
pagamento em determinado exercício.
Art. 147-D O procedimento de opção pelopagamento em
pecúnia de licença especial não usufruída será
regulamentada por cada um dospoderes, atendida ao
disposto a seguir:
I – para servidores em regime de acumulação legal de
cargos públicos, deverá optar pelo período aquisitivo em
que a licença seja mais antiga (dois padrões, ou dois
concursos);
II – a formalização da opção implicará nadeclaração do
pleno conhecimento e concordância com a renúncia ao
direito de fruição em dias do período de licença prêmio a
ser pago em pecúnia;
III – servidores que mudaram de cargo emdecorrência de
concurso público, poderãorequerer a conversão de
pagamento de licençaespecial não fruída relativa a
períodosanteriores, se houver adquirido;
IV – o pagamento será efetuado na contacorrente em que o
servidor recebe seus vencimentos mensais, em parcela
única.
Art. 147-E Para fins de pagamento serãoconsiderados
períodos adquiridos de licença especial que não foram
usufruídas.” (NR)”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 15 de março de 2023
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Vinícius Ribeiro
Código Identificador:5D75D3A1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 16/03/2023. Edição 2731
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