norma nº 2899/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2023.
LEI Nº 2899/2023, de 24 de Março de 2023. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.739 em 28 de Março de
2023.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.311/2023), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná n° 
Página em 5 /2,2./ 
Funcionário 
LEI N° 2899/2023 
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Cultura 
e adota outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL 
TÍTULO I 
Das Finalidades 
Art. 1° O Conselho Municipal de Cultura — 
COMCULT, reger-se-á por esta Lei, caracterizado como órgão colegiado, de 
caráter consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador, integrante da estrutura 
organizacional básica da Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e 
Lazer, tendo por finalidade a participação na formulação das políticas públicas 
de cultura do município de Sarandi. 
TÍTULO II 
Da Composição 
Art. 2° O Conselho Municipal de Cultura 
constitui-se por 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, assim 
distribuídos: 
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I — o Secretário Municipal da Juventude, 
Cultura, Esporte e Lazer, na qualidade de Presidente; 
II — 2 (dois) membros titulares escolhidos pelo 
Poder Executivo Municipal, sendo selecionados entre funcionários efetivos ou 
detentores de cargo em comissão, em exercício na Administração Pública 
Municipal; 
III — 3 (três) membros titulares da sociedade 
civil e respectivos suplentes, sendo um deles seu Vice-Presidente. 
§ 1° Os integrantes descritos no inciso II serão 
nomeados pelo Prefeito do Município de Sarandi para o mandato de 02 (dois) 
anos, permitida uma recondução. 
§ 2° Os membros a que se refere o inciso III 
serão eleitos pelo voto direto, assegurada a possibilidade de participação de 
todos os presentes, inscritos durante a Conferência Municipal de Cultura, 
convocada pelo Prefeito Municipal e regulamentada pelo mesmo, por meio de 
portaria e ou decreto. 
§ 3° Serão considerados eleitos, os 3 (três) 
membros a que se refere o inciso III que obtiverem a maioria simples de votos 
válidos, em ordem decrescente, para ocuparem as vagas de titulares, sendo o 
candidato com a maior quantidade de votos recebidos, o Vice-Presidente. 
Parágrafo Único — Os demais candidatos, a 
que se refere o inciso III, ficarão como suplentes na ordem de votos recebidos 
por ordem decrescente. 
Art. 3° Havendo a necessidade, o COMCULT 
criará Comissões Técnicas e Grupos de Trabalho, de caráter temporário, com o 
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objetivo de fornecer subsídios para a tomada de decisão nos temas específicos, 
transversais ou emergenciais. 
Art. 4° O Conselho contará com um Secretário￾Geral a ser escolhido dentre seus membros, pelo Presidente do Conselho. 
TITULO III 
Das Competências 
Art. 5° Ao presidente do conselho compete: 
I — representar o Conselho, pessoalmente ou 
por delegação; 
II — delegar a um(a) ou mais Conselheiros(as) a 
representação do Conselho em atividades externas; 
III — intervir livremente nos debates; 
IV — proclamar as decisões do Pleno, 
cumprindo-as e fazendo cumpri-las; 
V — garantir o bom andamento dos trabalhos e 
a livre manifestação dos(as) Conselheiros(as); 
VI — suspender ou interromper as sessões em 
casos de força maior ou de motivos especiais; 
VII — assinar os atos e expedientes 
administrativos do Conselho; 
VIII — propor alterações no Regimento Interno; 
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IX — criar comissões especiais e nomear seus 
membros, a pedido dos(as) Conselheiros(as); 
X — convocar automaticamente os(as) 
Suplentes, nos termos desta Lei; 
XI — fixar horário e local das sessões. 
Art. 6° Ao Vice-Presidente compete: 
I — substituir o(a) Presidente em seus 
impedimentos e ausências; 
II — assessorar o(a) Presidente na direção-geral 
do Conselho; 
III — exercer, por delegação do(a) Presidente ou 
do Plenário, outros encargos permitidos por este Regimento; 
IV — assumir a Presidência em caso de 
vacância, exercendo-a na qualidade de Presidente em exercício até o término 
do mandato, se já transcorreu mais da metade deste, ou, na hipótese contrária, 
providenciar de imediato a eleição de novo titular para completá-lo; 
V — passar a Presidência ao(à) Conselheiro(a) 
mais idoso(a), em caso de impedimento ou ausência, quando estiver na função 
de Presidente em exercício. 
Art. 7° Ao Secretário-Geral compete: 
I — coordenar os serviços da Secretaria-Geral, 
das secretarias das Câmaras Técnicas e das comissões especiais; 
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II - receber, protocolar, preparar e encaminhar 
o expediente administrativo interno e externo do Conselho, observando para 
todos os casos o caráter formal e oficial inerente ao serviço público; 
III - organizar a pauta das sessões, 
submetendo-a à aprovação do(a) Presidente; 
IV - tomar as providências necessárias à 
instalação e ao funcionamento das sessões em geral; 
V - secretariar as sessões do Plenário e da 
Câmara Diretiva; 
VI - ler no Plenário a correspondência recebida 
e expedida do Conselho; 
VII - ler as atas das sessões do Plenário, 
assinando-as com o(a) Presidente, após aprovadas; 
VIII- prestar auxílio técnico e administrativo 
necessários ao funcionamento do Conselho e ao exercício da Presidência; 
IX - manter o Presidente informado sobre os 
assuntos da Secretaria-Geral; 
X - apresentar relatórios sobre os trabalhos e 
as necessidades da Secretaria-Geral; 
XI - executar outras tarefas correlatas à 
funções determinadas pelo Presidente e previstas neste regimento. 
Art. 8° Aos membros Conselho Municipal de 
Cultura compete: 
C k/
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I — participar da formulação das políticas 
públicas do município de Sarandi na área da cultura; 
II — cooperar com os conselhos de política 
cultural nas esferas regional, estadual e federal; 
III — estimular a formação de redes e sistemas 
setoriais em todas as áreas culturais; 
IV — estabelecer orientações e moções 
pertinentes aos objetivos e atribuições relacionadas à cultura; 
V — emitir pareceres sobre assuntos e questões 
de natureza cultural que lhes sejam submetidas pelo Secretário Municipal da 
Juventude, Cultura, Esporte e Lazer ou pelos membros do COMCULT; 
VI — promover a cooperação técnica e 
parcerias com a sociedade civil organizada; 
cultural; 
locais e regionais; 
sarandiense e paranaense; 
VII — incentivar a proteção do patrimônio 
VIII — valorizar as manifestações culturais 
IX — incentivar pesquisas sobre a cultura 
X — definir critérios e propor a formação de 
comissões específicas, grupos de trabalho e congêneres, sempre que 
necessário, visando ao cumprimento das atividades relativas às suas 
competências; 
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XI — participar da elaboração e acompanhar a 
execução do Plano Municipal de Cultura; 
XII — fiscalizar a aplicação dos recursos 
oriundos das transferências entre os entes da federação; 
XIII — acompanhar o cumprimento das 
diretrizes e instrumentos de financiamento da cultura; 
XIV — participar da formulação do Plano Anual 
de Ações e da definição e aprovação dos editais do Programa Municipal de 
Fomento e Incentivo à Cultura de Sarandi — PROMINC; 
XV — analisar e sancionar a prestação de 
contas da execução do Plano Anual de Ações e do PROMINC; 
XVI — acompanhar o funcionamento do Sistema 
Municipal e Estadual de Informações Culturais; 
XVII — dar parecer sobre normas e critérios do 
cadastramento dos agentes culturais de Sarandi; 
XVIII — ratificar o edital que regulamenta a 
Conferência Municipal de Cultura; 
Conselho Municipal de Cultura. 
XIX — elaborar e aprovar o regimento interno do 
TÍTULO IV 
Do Funcionamento 
Art. 9° As reuniões do Conselho Municipal de/ 
Cultura serão quadrimestrais, salvo as extraordinárias. 
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Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Art. 10 As decisões proferidas pelo Conselho, 
por maioria simples de votos, com exceção das matérias que exijam quorum 
qualificado nos Termos do Regimento Interno do Conselho, serão reduzidas a 
termo, na forma de atos, deliberações e resoluções, devidamente publicadas 
no Diário Oficial do Município de Sarandi e no sítio eletrônico da Prefeitura do 
Município de Sarandi. 
Parágrafo Único — Ao Presidente do 
COMCULT caberá o voto de qualidade, nas deliberações que exigirem 
desempate. 
Art. 11 A função de membro do Conselho 
Municipal de Cultura não será remunerada, sendo considerada de relevante 
serviço prestado ao município. 
Parágrafo Único — Nos casos em que o 
Conselheiro seja servidor público municipal, o desempenho de suas funções no 
Conselho terá prioridade sobre outras que eventualmente exerça no serviço 
público municipal. 
Art. 12 As reuniões do COMCULT serão 
instaladas mediante presença da maioria absoluta de seus membros. 
Art. 13 O suplente substituirá o Conselheiro 
titular nos casos de impedimento, perda de mandato, morte, renúncia ou 
impossibilidade comprovada do Conselheiro em participar dos trabalhos, 
cabendo ao Presidente declarar aberta a vaga e a convocação imediata de seu 
suplente. 
Art. 14 A perda do mandato de Conselheiro 
dar-se-á pelo exercício simultâneo de funções incompatíveis ou pela ausência 
contínua, sem prévio pedido de licença ou apresentação de justificativa aceita, 
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Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
por mais de duas sessões plenárias consecutivas ou por quatro sessões 
plenárias alternadas durante o mandato. 
Art. 15 Fica a Secretaria Municipal da 
Juventude, Cultura, Esporte e Lazer, autorizado a prestar apoio técnico, 
administrativo e financeiro, através de recursos humanos, materiais e estrutura 
física para a consecução das finalidades do Conselho Municipal de Cultura. 
TÍTULO V 
Das Disposições Finais 
Art. 16 O Conselho aprovará o seu Regimento 
Interno no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei. 
Art. 17 Revogadas as disposições em contrário, 
em especial a Lei n° 2340 de 21 de julho de 2017. 
publicação. 
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Paço Municipal, 24 de Março de 2023 
WÀLTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
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28/03/2023, 09:32 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F5300E99/03AKH6MRFZ2ldOJShJu_VGD0a6iPZtTPqZL3fF9djdi5HtrVsrum2A-ULfYhAysdX94O… 1/5
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2899/2023
SÚMULA: Dispõe sobre o Conselho Municipal
de Cultura e adota outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL
TÍTULO I
Das Finalidades
Art. 1º O Conselho Municipal de Cultura – COMCULT, reger￾se-á por esta Lei, caracterizado como órgão colegiado, de
caráter consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador,
integrante da estrutura organizacional básica da Secretaria
Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer, tendo por
finalidade a participação na formulação das políticas públicas
de cultura do município de Sarandi.
TÍTULO II
Da Composição
Art. 2º O Conselho Municipal de Cultura constitui-se por 06
(seis) membros titulares e respectivos suplentes, assim
distribuídos:
I – o Secretário Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e
Lazer, na qualidade de Presidente;
II – 2 (dois) membros titulares escolhidos pelo Poder
Executivo Municipal, sendo selecionados entre funcionários
efetivos ou detentores de cargo em comissão, em exercício na
Administração Pública Municipal;
III – 3 (três) membros titulares da sociedade civil e respectivos
suplentes, sendo um deles seu Vice-Presidente.
§ 1º Os integrantes descritos no inciso II serão nomeados pelo
Prefeito do Município de Sarandi para o mandato de 02 (dois)
anos, permitida uma recondução.
§ 2º Os membros a que se refere o inciso III serão eleitos pelo
voto direto, assegurada a possibilidade de participação de todos
os presentes, inscritos durante a Conferência Municipal de
Cultura, convocada pelo Prefeito Municipal e regulamentada
pelo mesmo, por meio de portaria e ou decreto.
§ 3º Serão considerados eleitos, os 3 (três) membros a que se
refere o inciso III que obtiverem a maioria simples de votos
válidos, em ordem decrescente, para ocuparem as vagas de
titulares, sendo o candidato com a maior quantidade de votos
recebidos, o Vice-Presidente.
Parágrafo Único Os demais candidatos, a que se refere o
inciso III, ficarão como suplentes na ordem de votos recebidos
por ordem decrescente.
Art. 3º Havendo a necessidade, o COMCULT criará
Comissões Técnicas e Grupos de Trabalho, de caráter
temporário, com o objetivo de fornecer subsídios para a tomada
de decisão nos temas específicos, transversais ou emergenciais.
Art. 4º O Conselho contará com um Secretário-Geral a ser
escolhido dentre seus membros, pelo Presidente do Conselho.
28/03/2023, 09:32 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F5300E99/03AKH6MRFZ2ldOJShJu_VGD0a6iPZtTPqZL3fF9djdi5HtrVsrum2A-ULfYhAysdX94O… 2/5
TÍTULO III
Das Competências
Art. 5º Ao presidente do conselho compete:
I – representar o Conselho, pessoalmente ou por delegação;
II – delegar a um(a) ou mais Conselheiros(as) a representação
do Conselho em atividades externas;
III – intervir livremente nos debates;
IV – proclamar as decisões do Pleno, cumprindo-as e fazendo
cumpri-las;
V – garantir o bom andamento dos trabalhos e a livre
manifestação dos(as) Conselheiros(as);
VI – suspender ou interromper as sessões em casos de força
maior ou de motivos especiais;
VII – assinar os atos e expedientes administrativos do
Conselho;
VIII – propor alterações no Regimento Interno;
IX – criar comissões especiais e nomear seus membros, a
pedido dos(as) Conselheiros(as);
X – convocar automaticamente os(as) Suplentes, nos termos
desta Lei;
XI –fixar horário e local das sessões.
Art. 6º Ao Vice-Presidente compete:
I – substituir o(a) Presidente em seus impedimentos e
ausências;
II – assessorar o(a) Presidente na direção-geral do Conselho;
III – exercer, por delegação do(a) Presidente ou do Plenário,
outros encargos permitidos por este Regimento;
IV – assumir a Presidência em caso de vacância, exercendo-a
na qualidade de Presidente em exercício até o término do
mandato, se já transcorreu mais da metade deste, ou, na
hipótese contrária, providenciar de imediato a eleição de novo
titular para completá-lo;
V − passar a Presidência ao(à) Conselheiro(a) mais idoso(a),
em caso de impedimento ou ausência, quando estiver na função
de Presidente em exercício.
Art. 7º Ao Secretário-Geral compete:
I – coordenar os serviços da Secretaria-Geral, das secretarias
das Câmaras Técnicas e das comissões especiais;
II – receber, protocolar, preparar e encaminhar o expediente
administrativo interno e externo do Conselho, observando para
todos os casos o caráter formal e oficial inerente ao serviço
público;
III – organizar a pauta das sessões, submetendo-a à aprovação
do(a) Presidente;
IV – tomar as providências necessárias à instalação e ao
funcionamento das sessões em geral;
V – secretariar as sessões do Plenário e da Câmara Diretiva;
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https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F5300E99/03AKH6MRFZ2ldOJShJu_VGD0a6iPZtTPqZL3fF9djdi5HtrVsrum2A-ULfYhAysdX94O… 3/5
VI – ler no Plenário a correspondência recebida e expedida do
Conselho;
VII − ler as atas das sessões do Plenário, assinando-as com
o(a) Presidente, após aprovadas;
VIII− prestar auxílio técnico e administrativo necessários ao
funcionamento do Conselho e ao exercício da Presidência;
IX – manter o Presidente informado sobre os assuntos da
Secretaria-Geral;
X – apresentar relatórios sobre os trabalhos e as necessidades
da Secretaria-Geral;
XI – executar outras tarefas correlatas à funções determinadas
pelo Presidente e previstas neste regimento.
Art. 8º Aos membros Conselho Municipal de Cultura compete:
I –participar da formulação das políticas públicas do município
de Sarandi na área da cultura;
II – cooperar com os conselhos de política cultural nas esferas
regional, estadual e federal;
III – estimular a formação de redes e sistemas setoriais em
todas as áreas culturais;
IV – estabelecer orientações e moções pertinentes aos objetivos
e atribuições relacionadas à cultura;
V – emitir pareceres sobre assuntos e questões de natureza
cultural que lhes sejam submetidas pelo Secretário Municipal
da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer ou pelos membros do
COMCULT;
VI – promover a cooperação técnica e parcerias com a
sociedade civil organizada;
VII – incentivar a proteção do patrimônio cultural;
VIII – valorizar as manifestações culturais locais e regionais;
IX – incentivar pesquisas sobre a cultura sarandiense e
paranaense;
X – definir critérios e propor a formação de comissões
específicas, grupos de trabalho e congêneres, sempre que
necessário, visando ao cumprimento das atividades relativas às
suas competências;
XI – participar da elaboração e acompanhar a execução do
Plano Municipal de Cultura;
XII – fiscalizar a aplicação dos recursos oriundos das
transferências entre os entes da federação;
XIII – acompanhar o cumprimento das diretrizes e
instrumentos de financiamento da cultura;
XIV – participar da formulação do Plano Anual de Ações e da
definição e aprovação dos editais do Programa Municipal de
Fomento e Incentivo à Cultura de Sarandi – PROMINC;
XV – analisar e sancionar a prestação de contas da execução do
Plano Anual de Ações e do PROMINC;
XVI – acompanhar o funcionamento do Sistema Municipal e
Estadual de Informações Culturais;
XVII – dar parecer sobre normas e critérios do cadastramento
dos agentes culturais de Sarandi;
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https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F5300E99/03AKH6MRFZ2ldOJShJu_VGD0a6iPZtTPqZL3fF9djdi5HtrVsrum2A-ULfYhAysdX94O… 4/5
XVIII – ratificar o edital que regulamenta a Conferência
Municipal de Cultura;
XIX – elaborar e aprovar o regimento interno do Conselho
Municipal de Cultura.
TÍTULO IV
Do Funcionamento
Art. 9º As reuniões do Conselho Municipal de Cultura serão
quadrimestrais, salvo as extraordinárias.
Art. 10 As decisões proferidas pelo Conselho, por maioria
simples de votos, com exceção das matérias que exijam
quorum qualificado nos Termos do Regimento Interno do
Conselho, serão reduzidas a termo, na forma de atos,
deliberações e resoluções, devidamente publicadas no Diário
Oficial do Município de Sarandi e no sítio eletrônico da
Prefeitura do Município de Sarandi.
Parágrafo Único Ao Presidente do COMCULT caberá o voto
de qualidade, nas deliberações que exigirem desempate.
Art. 11 A função de membro do Conselho Municipal de
Cultura não será remunerada, sendo considerada de relevante
serviço prestado ao município.
Parágrafo Único Nos casos em que o Conselheiro seja
servidor público municipal, o desempenho de suas funções no
Conselho terá prioridade sobre outras que eventualmente
exerça no serviço público municipal.
Art. 12 As reuniões do COMCULT serão instaladas mediante
presença da maioria absoluta de seus membros.
Art. 13 O suplente substituirá o Conselheiro titular nos casos
de impedimento, perda de mandato, morte, renúncia ou
impossibilidade comprovada do Conselheiro em participar dos
trabalhos, cabendo ao Presidente declarar aberta a vaga e a
convocação imediata de seu suplente.
Art. 14 A perda do mandato de Conselheiro dar-se-á pelo
exercício simultâneo de funções incompatíveis ou pela
ausência contínua, sem prévio pedido de licença ou
apresentação de justificativa aceita, por mais de duas sessões
plenárias consecutivas ou por quatro sessões plenárias
alternadas durante o mandato.
Art. 15 Fica a Secretaria Municipal da Juventude, Cultura,
Esporte e Lazer, autorizado a prestar apoio técnico,
administrativo e financeiro, através de recursos humanos,
materiais e estrutura física para a consecução das finalidades
do Conselho Municipal de Cultura.
TÍTULO V
Das Disposições Finais
Art. 16 O Conselho aprovará o seu Regimento Interno no
prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei.
Art. 17 Revogadas as disposições em contrário, em especial a
Lei nº 2340 de 21 de julho de 2017.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 24 de Março de 2023
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Vinícius Ribeiro
Código Identificador:F5300E99
28/03/2023, 09:32 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F5300E99/03AKH6MRFZ2ldOJShJu_VGD0a6iPZtTPqZL3fF9djdi5HtrVsrum2A-ULfYhAysdX94O… 5/5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 28/03/2023. Edição 2739
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