norma nº 431/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2023. 
LEI COMPLEMENTAR Nº 431/2023, de 24 de Março
de 2023. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.739 em 28 de Março de
2023.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei
Complementar Nº 574/2023), e os documentos que a acompanhou em sua
tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW ÇARANÜ PR.GOV.RR 
Rua Jose Emiliano de Gusniáo, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
LEI COMPLEMENTAR N° 431/2023 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná ric2L55_ Página /011/an 
Funcionário 
SÚMULA: Dispõe sobre alterações na Lei 
complementar n° 410/2022, de 06 de 
junho de 2022, a qual dispõe sobre o 
Código de Obras e Edificações no 
Município de Sarandi. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL 
Art. 1° Fica por força desta Lei, alterado o inciso 
XXII, do Art. 4
0
da Lei Complementar n°410, de 06 de junho de 2022, a qual dispõe 
sobre o Código de Obras e Edificações no Município de Sarandi, passando a vigorar 
com a seguinte redação: 
XXII — BEIRAL — é a parte da cobertura que se 
projeta além do prumo das paredes ou elementos 
estruturais do edifício, com extensão máxima de 
1,00 m (um metro). Em sua projeção não será 
computada área permeável." (NR) 
Art. 2° Fica por força desta Lei, alterado o disposto 
no Art. 74 da Lei Complementar n°410, de 06 de junho de 2022, a qual dispõe sobre 
o Código de Obras e Edificações no Município de Sarandi, passando a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 74 Deverão respeitar as correspondentes 
normas da Associação Brasileira de Normas 
Técnicas — ABNT e as do Corpo de Bombeiros: 
1 — O acesso ao público das edificações para o 
trabalho; 
II — As circulações internas das edificações 
multifamiliares, para o trabalho e mistas; 
III — Os acessos, corredores, e circulações 
internas das edificações destinadas a auditórios,/ 
LEI COMPLEMENTAR N° 431/2023 
Digitado pelo servidor William Vinícius Ribeiro — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
Página 1 de 3 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
.,»WW.SARAND .PR.GOV.BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmáo. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
cinemas, teatros, salões de baile, ginásios de 
esportes, templos religiosos e similares; 
IV - O uso obrigatório de duas formas de 
deslocamento vertical; 
V - As escadas e rampas, que devem ter largura 
suficiente para o escoamento dos 
compartimentos ou setores da edificação a que 
dão acesso, seguindo os seguintes parâmetros: 
a) Edificações Privativa - os que se destinarem 
às unidades residenciais unifamiliares e ao 
acesso ao compartimento de uso limitado das 
edificações em geral, devendo observar a largura 
mínima de 90 cm (noventa centímetros); 
b) Edificações Coletivas - os que se destinarem 
ao uso público ou coletivo, devendo observar a 
largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte 
centímetros) e largura máxima de 3,00 m (três 
metros), sendo obrigatórios patamares 
intermediários para mudança de direção ou se 
vencer desnível superior a 3,25 m (três metros e 
vinte e cinco centímetros); 
c) Os patamares deverão apresentar dimensões 
de extensão mínima igual à largura da escada; 
d) As escadas deverão assegurar passagem livre 
com altura mínima de 2,20 m (dois metros e vinte 
centímetros); 
e) Todas escadas deverão dispor de corrimão de 
ambos os lados em conformidade as normas do 
Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado 
do Paraná. 
Parágrafo Único - Excetuam-se das exigências as 
escadas não acessíveis ao público em geral, tais 
como escadas internas de residências, acessos a 
depósitos, garagens e casas de máquinas." (NR) 
Art. 3° Fica por força desta Lei, alterado o disposto 
nos artigos 84 e 85 da Lei Complementar n° 410, de 06 de junho de 2022, a qual 
dispõe sobre o Código de Obras e Edi'icações no Município de Sarandi, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 84 Será permitido estacionamento no recuo 
frontal obrigatório. 
Art. 85 Deverão ser previstos espaços de 
manobra e estacionamento de veículos, de forma/,,/ 
LEI COMPLEMENTAR N° 431/2023 
Digitado pelo servidor William Vinicius Ribeiro — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
Página 2 de 3 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WV.,V/ c,ARANDI PR GOV BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmào, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
que estas operações não sejam executadas nos 
espaços de logradouros públicos. 
Parágrafo único: O raio de manobra será em 
função do ângulo formado entre a vaga e a faixa 
de acesso, sendo que se o ângulo estiver de 0° à 
450
o raio mínimo será de 2,70 m (dois metros e 
setenta centímetros, e se estiver entre 46° à 900 o 
raio mínimo será de 4,50 m (quatro metros)." (NR) 
Art. 4° Fica por força desta Lei, revogado o disposto 
no parágrafo único, do Art. 113 da Lei Complementar n° 410, de 06 de junho de 
2022, a qual dispõe sobre o Código de Obras e Edificações no Município de Sarandi. 
Art. 5° Fica por força desta Lei, revogado o disposto 
no inciso I, do Art. 263 da Lei Complementar n° 410, de 06 de junho de 2022, a qual 
dispõe sobre o Código de Obras e Edificações no Município de Sarandi. 
publicação. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Paço Municipal, 24 de Março de 2023 
I 
WALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
LEI COMPLEMENTAR N° 431/2023 
Digitado pelo servidor NVilliam Vinicius Ribeiro — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
Página 3 de 3 
28/03/2023, 09:34 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/30BBF2D6/03AKH6MRHc0CEr5UrXZwZ9KxVbarxYibOjJcaWZPpG309y7ThMEJfITC5kg-OeYey… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 431/2023
SÚMULA: Dispõe sobre alterações na Lei
complementar nº 410/2022, de 06 de junho de
2022, a qual dispõe sobre o Código de Obras e
Edificações no Município de Sarandi.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL
Art. 1º Fica por força desta Lei, alterado o inciso XXII, do Art.
4° da Lei Complementar nº 410, de 06 de junho de 2022, a qual
dispõe sobre o Código de Obras e Edificações no Município de
Sarandi, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
XXII – BEIRAL – é a parte da cobertura que se projeta além
do prumo das paredes ou elementos estruturais do edifício,
com extensão máxima de 1,00 m (um metro). Em sua
projeção não será computada área permeável.” (NR)
Art. 2º Fica por força desta Lei, alterado o disposto no Art. 74
da Lei Complementar nº 410, de 06 de junho de 2022, a qual
dispõe sobre o Código de Obras e Edificações no Município de
Sarandi, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 74 Deverão respeitar as correspondentes normas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e as do
Corpo de Bombeiros:
I – O acesso ao público das edificações para o trabalho;
II – As circulações internas das edificações multifamiliares,
para o trabalho e mistas;
III – Os acessos, corredores, e circulações internas das
edificações destinadas a auditórios, cinemas, teatros, salões
de baile, ginásios de esportes, templos religiosos e similares;
IV – O uso obrigatório de duas formas de deslocamento
vertical;
V – As escadas e rampas, que devem ter largura suficiente
para o escoamento dos compartimentos ou setores da
edificação a que dão acesso, seguindo os seguintes
parâmetros:
a) Edificações Privativa – os que se destinarem às unidades
residenciais unifamiliares e ao acesso ao compartimento de
uso limitado das edificações em geral, devendo observar a
largura mínima de 90 cm (noventa centímetros);
b) Edificações Coletivas – os que se destinarem ao uso
público ou coletivo, devendo observar a largura mínima de
1,20 m (um metro e vinte centímetros) e largura máxima de
3,00 m (três metros), sendo obrigatórios patamares
intermediários para mudança de direção ou se vencer
desnível superior a 3,25 m (três metros e vinte e cinco
centímetros);
c) Os patamares deverão apresentar dimensões de extensão
mínima igual à largura da escada;
d) As escadas deverão assegurar passagem livre com altura
mínima de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros);
e) Todas escadas deverão dispor de corrimão de ambos os
lados em conformidade as normas do Corpo de Bombeiros da
Polícia Militar do Estado do Paraná.
Parágrafo Único – Excetuam-se das exigências as escadas
não acessíveis ao público em geral, tais como escadas
internas de residências, acessos a depósitos, garagens e casas
de máquinas.” (NR)
28/03/2023, 09:34 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/30BBF2D6/03AKH6MRHc0CEr5UrXZwZ9KxVbarxYibOjJcaWZPpG309y7ThMEJfITC5kg-OeYey… 2/2
Art. 3º Fica por força desta Lei, alterado o disposto nos artigos
84 e 85 da Lei Complementar nº 410, de 06 de junho de 2022,
a qual dispõe sobre o Código de Obras e Edificações no
Município de Sarandi, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 84 Será permitido estacionamento no recuo frontal
obrigatório.
Art. 85 Deverão ser previstos espaços de manobra e
estacionamento de veículos, de forma que estas operações
não sejam executadas nos espaços de logradouros públicos.
Parágrafo único: O raio de manobra será em função do
ângulo formado entre a vaga e a faixa de acesso, sendo que
se o ângulo estiver de 0° à 45° o raio mínimo será de 2,70 m
(dois metros e setenta centímetros, e se estiver entre 46° à 90°
o raio mínimo será de 4,50 m (quatro metros).” (NR)
Art. 4º Fica por força desta Lei, revogado o disposto no
parágrafo único, do Art. 113 da Lei Complementar nº 410, de
06 de junho de 2022, a qual dispõe sobre o Código de Obras e
Edificações no Município de Sarandi.
Art. 5º Fica por força desta Lei, revogado o disposto no inciso
I, do Art. 263 da Lei Complementar nº 410, de 06 de junho de
2022, a qual dispõe sobre o Código de Obras e Edificações no
Município de Sarandi.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 24 de Março de 2023
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Vinícius Ribeiro
Código Identificador:30BBF2D6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 28/03/2023. Edição 2739
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/