norma nº 432/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
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Fone: (44)-4009-1750
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Lei aprovada no exercício de 2023. 
LEI COMPLEMENTAR Nº 432/2023, de 24 de Março
de 2023. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.739 em 28 de Março de
2023.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei
Complementar Nº 573/2023), e os documentos que a acompanhou em sua
tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARANOI PR.GOV RR 
Rua Jose Emiliano de Gusmeo, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municipios do Paraná n°,23305 
Págin —9.2) , e /0.7,122
Funcionário 
LEI COMPLEMENTAR N° 432/2023 
SÚMULA: Dispõe sobre alterações na Lei 
complementar n° 411/2022, de 06 de 
junho de 2022, a qual dispõe sobre o 
Sistema Viário no Município de Sarandi. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL 
Art. 1° Fica por força desta Lei, alterado o Art. 68 e 
seus parágrafos da Lei Complementar n° 411, de 06 de junho de 2022, a qual dispõe 
sobre o Sistema Viário no Município de Sarandi, passando a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 68 O acesso de veículos ao imóvel 
compreende o espaço situado entre a guia e o 
alinhamento do logradouro, e deverá respeitar a 
NBR 9050, ou outra que vier a substituí-la. 
§ 1° O rebaixamento de guias destinados a 
acesso de veículos não poderão exceder a 30% 
(trinta por cento) da extensão da testada do 
imóvel, até o limite máximo de 7,00 m (sete 
metros). 
§ 2° Excetuam-se ao disposto no parágrafo 
anterior: 
I — Os conjuntos de habitações agrupadas 
horizontalmente, com dimensão mínima de 2,50 
m (dois metros e cinquenta centímetros); 
II — Os lotes com testada igual a 10 m (dez 
metros) que poder ser admitido rebaixamento de 
no máximo 50% (cinquenta por cento). 
§ 3° A distância mínima entre os rebaixos de guia 
na mesma testada do imóvel deverá ser de 5,00 m 
(cinco metros)." (NR) 
LEI COMPLEMENTAR N° 432/2023 
Digitado pelo servidor William Vinícius Ribeiro — Auxiliar Administrativo - Secretaria: Gabinete do Prefeito 
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publicação. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 51)5 - ceo: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Paço Municipal, 24 de Março de 2023 
ALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
LEI COMPLEMENTAR N° 432/2023 
Digitado pelo servidor William Vinícius Ribeiro — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
Página 2 de 2 
28/03/2023, 09:35 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C36EB640/03AKH6MRGAAdS8jdn5SW7bmn_pCL1cEFVCOQ4l9gnDeyhpSB1S5DQ5kx5TSK1… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 432/2023
SÚMULA: Dispõe sobre alterações na Lei
complementar nº 411/2022, de 06 de junho de
2022, a qual dispõe sobre o Sistema Viário no
Município de Sarandi.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL
Art. 1º Fica por força desta Lei, alterado o Art. 68 e seus
parágrafos da Lei Complementar nº 411, de 06 de junho de
2022, a qual dispõe sobre o Sistema Viário no Município de
Sarandi, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 68 O acesso de veículos ao imóvel compreende o espaço
situado entre a guia e o alinhamento do logradouro, e deverá
respeitar a NBR 9050, ou outra que vier a substituí-la.
§ 1º O rebaixamento de guias destinados a acesso de veículos
não poderão exceder a 30% (trinta por cento) da extensão da
testada do imóvel, até o limite máximo de 7,00 m (sete
metros).
§ 2º Excetuam-se ao disposto no parágrafo anterior:
I – Os conjuntos de habitações agrupadas horizontalmente,
com dimensão mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta
centímetros);
II – Os lotes com testada igual a 10 m (dez metros) que poder
ser admitido rebaixamento de no máximo 50% (cinquenta por
cento).
§ 3º A distância mínima entre os rebaixos de guia na mesma
testada do imóvel deverá ser de 5,00 m (cinco metros).” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 24 de Março de 2023
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Vinícius Ribeiro
Código Identificador:C36EB640
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 28/03/2023. Edição 2739
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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