norma nº 434/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2023. 
LEI COMPLEMENTAR Nº 434/2023, de 24 de Março
de 2023. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.739 em 28 de Março de
2023.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei
Complementar Nº 571/2023), e os documentos que a acompanhou em sua
tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 5ARANDI FR.Gov.BR 
Rua José Emiliano de Gusrnáo. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 144 3264-2777 /3264-8600 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná n°233,_ 
eii0105_/23 
Funcionário 
LEI COMPLEMENTAR N° 434/2023 
SÚMULA: Dispõe sobre alterações na Lei 
complementar n° 413/2022, de 06 de 
junho de 2022, a qual dispõe sobre o 
Parcelamento do Solo urbano no 
Município de Sarandi. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL 
Art. 1° Fica por força desta Lei, revogado o disposto 
no inciso VIII, do Art. 55 da Lei Complementar n° 413, de 06 de junho de 2022, a 
qual dispõe sobre o Parcelamento do Solo urbano no Município de Sarandi. 
Art. 2° Fica por força desta Lei, alterado o disposto 
no Art. 87 da Lei Complementar n° 413, de 06 de junho de 2022, a qual dispõe sobre 
o Parcelamento do Solo urbano no Município de Sarandi/PR, passando a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 87 Nos loteamentos com alvarás aprovados 
e emitidos até a data de publicação desta Lei, 
será permitido, atendido o disposto no art. 4
0, 
inciso II, da Lei Federal n° 6.766/1979, o 
fracionamento, com fração mínima de 125,00 rn2
(cento e vinte e cinco metros quadrados) de lote, 
com no mínimo 5,00 m (cinco metros) de frente, 
permitindo-se a edificação de uma unidade 
habitacional por fração de lote nas zonas de alto 
adensamento, zona de médio adensamento e 
zona de baixo adensamento, pertencente aos 
respectivos loteamentos." (NR) 
LEI COMPLEMENTAR N° 434/2023 
Digitado pelo servidor William Vinícius Ribeiro — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
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publicação. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
www. SARANDI.PR.GOV BR 
Rua José Emiliano de Gusmào. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Paço Municipal, 24 de Março de 2023 
I4LTER VOL TO( 
Prefeito Municipal 
LEI COMPLEMENTAR N° 434/2023 
Digitado pelo servidor William Vinícius Ribeiro — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
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28/03/2023, 09:36 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1D0E0F1B/03AKH6MRHGxpdWl_DdO9JxfxMyEWizxC3f5Yr_hA4G_KWn3gIsj3RfX8fWJkGeahh… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 434/2023
SÚMULA: Dispõe sobre alterações na Lei
complementar nº 413/2022, de 06 de junho de
2022, a qual dispõe sobre o Parcelamento do
Solo urbano no Município de Sarandi.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL
Art. 1º Fica por força desta Lei, revogado o disposto no inciso
VIII, do Art. 55 da Lei Complementar nº 413, de 06 de junho
de 2022, a qual dispõe sobre o Parcelamento do Solo urbano no
Município de Sarandi.
Art. 2º Fica por força desta Lei, alterado o disposto no Art. 87
da Lei Complementar nº 413, de 06 de junho de 2022, a qual
dispõe sobre o Parcelamento do Solo urbano no Município de
Sarandi/PR, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 87 Nos loteamentos com alvarás aprovados e emitidos
até a data de publicação desta Lei, será permitido, atendido o
disposto no art. 4º, inciso II, da Lei Federal nº 6.766/1979, o
fracionamento, com fração mínima de 125,00 m² (cento e
vinte e cinco metros quadrados) de lote, com no mínimo 5,00
m (cinco metros) de frente, permitindo-se a edificação de uma
unidade habitacional por fração de lote nas zonas de alto
adensamento, zona de médio adensamento e zona de baixo
adensamento, pertencente aos respectivos loteamentos.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 24 de Março de 2023
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Vinícius Ribeiro
Código Identificador:1D0E0F1B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 28/03/2023. Edição 2739
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/