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norma nº 215/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 215 / 1987
Date 1987-11-30
EmentaIsenta do pagamento de IPTU imóvel de propriedade particular, na forma que especifica.
native_id552

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matéria 8210 →

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone: 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 
LEI NQ 215/87 
, 
SUMULA:- Isenta do pagamento de I.P.T.u., 
imóvel de propriedade particular, na for￾ma que especifica: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ' 
, 
Estado do Parana, aprovou e eu, 
JULIO BIFON, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. lQ - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Isen 
tardo pagamento de I.P.r.u. (Imposto Predial e Territorial 
Urbano), durante o período compreendido de 09 (nove} anos, 
a partir do corrente exercicio, o imóvel constituído pela ' 
ChJcara de terras sob"º 027 (vinte sete)-Remanascente, da 
quadra nll 008 (oito), com ~reade l.916,62 m2., do loteamen 
to denominado 
0
ch:caras Aeroporto", situado n/MunicÍpio, de 
propriedade do Sr. Floro Francisco do Nascimento e do Sr. t 
Manoel Francisco da Silva, conforme Transcrição Imobiliário 
"º 8.705, do Livro 3/0, no C.R.I. (Cartório de Registro de 
Im;veis), da Comarca de Marialva, Estado do Paran:. 
Art. 2Q • A Isenção mencionada no Art. 12 desta Lei, dá-se em razão ' 
da Doação Gratuita da Chácara de terras sob nº 027-A (vinte 
e sete-A), sub-divisão da Chácara nQ 27, da quadra nº 008 ' 
(oito}, com área de 225,00 m2., do loteamento denominado 
nchácaras Aeroporto", situado n/Municipio, devidamente re￾gistrada na Cartório Imobiliário da Comarca de Marialva, E~ 
tado do Paraná, conforme Matrícula sob nQ 14.330, do livro' 
02. 
Art. 3Q - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
Rec. Livro t····················F'l·······--- 
Publica~o ~ ... &. ..... 41.!.~.~1.~--· 
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PAÇO MUNICIPAL, 30 de novembro de 1987 

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