| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 215 / 1987 |
| Date | 1987-11-30 |
| Ementa | Isenta do pagamento de IPTU imóvel de propriedade particular, na forma que especifica. |
| native_id | 552 |
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r·----------------------- ---------------.. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL Avenida Londrina, 523 - Fone: 22-4665 - Cx. Postal, 13 CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ LEI NQ 215/87 , SUMULA:- Isenta do pagamento de I.P.T.u., imóvel de propriedade particular, na forma que especifica: A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ' , Estado do Parana, aprovou e eu, JULIO BIFON, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. lQ - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Isen tardo pagamento de I.P.r.u. (Imposto Predial e Territorial Urbano), durante o período compreendido de 09 (nove} anos, a partir do corrente exercicio, o imóvel constituído pela ' ChJcara de terras sob"º 027 (vinte sete)-Remanascente, da quadra nll 008 (oito), com ~reade l.916,62 m2., do loteamen to denominado 0 ch:caras Aeroporto", situado n/MunicÍpio, de propriedade do Sr. Floro Francisco do Nascimento e do Sr. t Manoel Francisco da Silva, conforme Transcrição Imobiliário "º 8.705, do Livro 3/0, no C.R.I. (Cartório de Registro de Im;veis), da Comarca de Marialva, Estado do Paran:. Art. 2Q • A Isenção mencionada no Art. 12 desta Lei, dá-se em razão ' da Doação Gratuita da Chácara de terras sob nº 027-A (vinte e sete-A), sub-divisão da Chácara nQ 27, da quadra nº 008 ' (oito}, com área de 225,00 m2., do loteamento denominado nchácaras Aeroporto", situado n/Municipio, devidamente registrada na Cartório Imobiliário da Comarca de Marialva, E~ tado do Paraná, conforme Matrícula sob nQ 14.330, do livro' 02. Art. 3Q - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rec. Livro t····················F'l·······--- Publica~o ~ ... &. ..... 41.!.~.~1.~--· N~~~·····~············~e.~.P~~-i1.: .. . ··r .. · .... ,·m .. .!.:?..1..t...~1.8.'t: y ·•··-··• -~;·:····:··: ... ~ Á R I O PAÇO MUNICIPAL, 30 de novembro de 1987