norma nº 2900/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2023.
LEI Nº 2900/2023, de 11 de Abril de 2023. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.750 em 13 de Abril de 2023.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.261/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA “BALAKO”.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI PR.GOV.BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmâo. 555 - ceo: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Publicado no Diário Oficial dos 
MunicipioNdo Paraná
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, 
Funcionário 
LEI N° 2900/2023 
SÚMULA: Regulamenta a prática da doação 
de alimentos por bares, restaurantes e afins, 
visando o combate ao desperdício de 
alimentos. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Vereador 
FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA "BALAKO". 
Art. 1° Institui-se no Município de Sarandi a regulamen￾tação da prática da doação de alimentos por bares, restaurantes e afins, visando o 
combate ao desperdício de alimentos. 
Art. 2° As ações previstas nesta Lei serão guiadas pe￾los seguintes objetivos: 
I — assegurar a integridade sanitária e nutricional dos 
alimentos doados de forma direta ou indireta pelos estabelecimentos; 
II — reduzir o desperdício de alimentos: 
III — fomentar ações de enfrentamento à fome; e 
IV — facilitar a articulação de ações entre estabeleci￾mentos e destinatários das doações de alimentos. 
Art. 3° Os estabelecimentos dedicados à produção e 
ao fornecimento de alimentos, incluídos alimentos in natura, produtos industrializados e 
refeições prontas para o consumo, ficam autorizados a doar os excedentes não comer￾cializados e ainda próprios para o consumo humano, desde que não comprometidas 
sua integridade e segurança sanitária. 
Parágrafo Único — As doações a que se referem o ca￾put devem ser acompanhadas de recomendações para o consumo imediato dos ali￾mentos, bem como da data de validade e da data de preparo das refeições. 
LEI N° 2900/2023 Página 1 de 3 
Digitado pelo servidor William Vinícius Ribeiro — Auxiliar Administratix o - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
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Rua Jose Emiliano de Gusmao. 5b5 - cepi 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
Art. 4
0 O disposto nesta Lei aplica-se aos seguintes es￾tabelecimentos: 
I — cozinha Industrial; 
II — restaurante, bar e congênere; 
III — padaria; 
IV — mercado e supermercado; 
V — feiras livres, sacolões, verdureiras; e 
VI — cooperativas, associações e centros de distribui￾ção de produtos provenientes da agricultura familiar. 
Parágrafo único. Para fazer jus ao previsto nesta Lei 
os estabelecimentos comerciais sobre os quais trata o caput devem operar em estrita 
observância das normas aplicáveis à espécie, editadas pela Agência Nacional de Vigi￾lância Sanitária e demais determinações municipais. 
Art. 5° A distribuição dos alimentos e gêneros alimentí￾cios arrecadados será feita diretamente à entidade recebedora da doação, entidades 
beneficentes e de assistência social, ONGs e associações da sociedade civil ou em co￾laboração com o Poder Público. 
§1° Os beneficiários das doações recebidas serão prio￾ritariamente a população em situação de rua e pessoas em situação de vulnerabilidade 
social e/ou insegurança alimentar permanente ou temporária. 
§ 2° Para a consecução da finalidade desta Lei o Poder 
Público Municipal poderá celebrar convênios, acordos e outros ajustes com instituições 
públicas, privadas, governamentais ou não, e instituições de ensino superior. 
§ 3° Eventuais despesas decorrentes da instituição de 
parcerias ou programas destinados aos objetivos desta Lei serão decorrentes de prévia 
dotação orçamentária específica, suplementadas quando necessário. 
Art. 6° É de responsabilidade da entidade receptora da 
doação, nos termos desta Lei, o procedimento de transporte, armazenamento e distri￾buição, bem como a manutenção das cordições sanitárias dos alimentos. 
LEI N°2900/2023 
Digitado pelo servidor William Vinicius Ribeiro — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
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ção. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
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Rua Jose Emiliano de Gusmáo. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data da sua publica￾Paço Municipal, 11 de Abril de 2023 
W LTER VOLPAT 
Prefeito Municipal 
LEI N°2900/2023 
Digitado pelo servidor William Vinícius Ribeiro — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
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13/04/2023, 10:09 Município de Sarandi
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2900/2023
SÚMULA: Regulamenta a prática da doação de
alimentos por bares, restaurantes e afins,
visando o combate ao desperdício de alimentos.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Vereador FÁBIO DE SOUZA
SILVEIRA “BALAKO”.
Art. 1º Institui-se no Município de Sarandi a regulamentação
da prática da doação de alimentos por bares, restaurantes e
afins, visando o combate ao desperdício de alimentos.
Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão guiadas pelos
seguintes objetivos:
I – assegurar a integridade sanitária e nutricional dos alimentos
doados de forma direta ou indireta pelos estabelecimentos;
II – reduzir o desperdício de alimentos;
III – fomentar ações de enfrentamento à fome; e
IV – facilitar a articulação de ações entre estabelecimentos e
destinatários das doações de alimentos.
Art. 3º Os estabelecimentos dedicados à produção e ao
fornecimento de alimentos, incluídos alimentos in natura,
produtos industrializados e refeições prontas para o consumo,
ficam autorizados a doar os excedentes não comercializados e
ainda próprios para o consumo humano, desde que não
comprometidas sua integridade e segurança sanitária.
Parágrafo Único – As doações a que se referem o caput
devem ser acompanhadas de recomendações para o consumo
imediato dos alimentos, bem como da data de validade e da
data de preparo das refeições.
Art. 4º O disposto nesta Lei aplica-se aos seguintes
estabelecimentos:
I – cozinha Industrial;
II – restaurante, bar e congênere;
III – padaria;
IV – mercado e supermercado;
V – feiras livres, sacolões, verdureiras; e
VI – cooperativas, associações e centros de distribuição de
produtos provenientes da agricultura familiar.
Parágrafo único. Para fazer jus ao previsto nesta Lei os
estabelecimentos comerciais sobre os quais trata o caput devem
operar em estrita observância das normas aplicáveis à espécie,
editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e
demais determinações municipais.
Art. 5º A distribuição dos alimentos e gêneros alimentícios
arrecadados será feita diretamente à entidade recebedora da
doação, entidades beneficentes e de assistência social, ONGs e
13/04/2023, 10:09 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/38E38F20/03AKH6MRF3ESC95XNXx2F3jx-Am4X9fHeJaqleKQpU69kY3W0N5We-HRr4mPCm… 2/2
associações da sociedade civil ou em colaboração com o Poder
Público.
§1º Os beneficiários das doações recebidas serão
prioritariamente a população em situação de rua e pessoas em
situação de vulnerabilidade social e/ou insegurança alimentar
permanente ou temporária.
§ 2º Para a consecução da finalidade desta Lei o Poder Público
Municipal poderá celebrar convênios, acordos e outros ajustes
com instituições públicas, privadas, governamentais ou não, e
instituições de ensino superior.
§ 3º Eventuais despesas decorrentes da instituição de parcerias
ou programas destinados aos objetivos desta Lei serão
decorrentes de prévia dotação orçamentária específica,
suplementadas quando necessário.
Art. 6º É de responsabilidade da entidade receptora da doação,
nos termos desta Lei, o procedimento de transporte,
armazenamento e distribuição, bem como a manutenção das
condições sanitárias dos alimentos.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal, 11 de Abril de 2023
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Vinícius Ribeiro
Código Identificador:38E38F20
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 13/04/2023. Edição 2750
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