norma nº 2901/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2023.
LEI Nº 2901/2023, de 14 de Abril de 2023. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.753 em 18 de Abril de 2023.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.316/2023), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.5ARANDI.PR.GOV.E3R 
Rua Jose Emiliano de Gusmáo. 5b5 - ceb: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná n°21.5 -')
Página Ái2--W..,) 3 , erpr iZedlij j:22 
(14,1,..e:AÁM 
Funcionário 
LEI N° 2901/2023 
SÚMULA: Autoriza a doação de bens 
inservíveis de propriedade da Prefeitura do 
Município de Sarandi, Estado do Paraná, 
para associações e cooperativas voltadas à 
reciclagem, na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, 
Estado do Paraná, aprovou e eu, 
WALTER VOLPATO, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei, 
de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a doar bens inservíveis que integram o patrimônio administrativo da 
Prefeitura do Município de Sarandi-PR, para cooperativas e associações que 
desempenham atividades de reciclagem. 
Parágrafo único. As instituições donatárias 
ficam à escolha do Poder Executivo Municipal, devendo, preferencialmente, 
estarem constituídas no Município de Sarandi-PR. 
Art.2° São considerados bens inservíveis, 
aqueles que não possuam mais utilidade para o Poder Público Municipal, que 
não possam mais ser utilizado para o fim a que se destina, por perda de suas 
características, em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação ou 
que não representem ganho financeiro quando da sua alienação. 
Art.3° A aferição dos bens a serem doados, 
será realizado por Comissão Especial, designada pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
LEI N°2901/2023 Página 1 de 3 
Digitado pelo servidor William Vinícius Ribeiro — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI PR GOV BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmâo. 5b5 - ceo: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Art. 4
0 A Comissão Especial será constituída 
para realização de todos os atos necessários ao desfazimento dos bens 
móveis inservíveis. 
Art. 5
0 A Comissão Especial, será composta 
por no mínimo, três servidores ativos do quadro geral do Poder Executivo 
Municipal de Sarandi. 
Parágrafo único. A designação dos membros 
da Comissão Especial se dará por meio de Portaria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
Comissão Especial: 
Art. 6° São atribuições de competência da 
I - Selecionar os bens inservíveis 
irrecuperáveis a serem baixados por inutilização. 
II - Elaborar relatório descritivo dos bens a 
serem baixados; 
III - Elaborar Termo de Inutilização, contendo a 
justificativa que motivou a baixa dos bens; 
IV - Relatório fotográfico dos bens. 
V- Realizar o processo de credenciamento e 
habilitação das Associações e Cooperativas de recicláveis interessadas em 
receber os bens inservíveis. 
VI - Realizar demais procedimentos 
necessários ao desfazimento. 
Art.7° Estarão habilitados a receber os bens 
móveis inservíveis do Poder Executivo Municipal, as associações e 
cooperativas de reciclagem que atendam aos seguintes requisitos: 
LEI N°2901/2023 Página 2 de 3 
Digitado pelo servidor William Vinícius Ribeiro — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MLINICIPIO DE SARANDI 
www .5AR ANDI.PR.GOV .8R 
Rua José Emiliano de Gusmào. 5b5 - ceo: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
I - Não possuam fins lucrativos; 
II - Possuam infraestrutura para realizar a 
triagem e a classificação dos bens móveis inserviveis descartados; 
III - Se responsabilizem pela coleta dos bens: 
IV - Se responsabilizarem pelo descarte de 
materiais inutilizados no processo de reciclagem, dando-lhes destinação 
adequada, de acordo com as normas ambientais vigentes. 
Art. 8° Revodadas as disposições em contrário, 
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal, 14 de abril de 2023 
vvAL ER VOLPAT 
Prefeito Municipal 
LEI N°2901/2023 Página 3 de 3 
Digitado pelo servidor William Vinícius Ribeiro — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
18/04/2023, 12:08 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6C4F988F/03AKH6MRFh3ZeJTsvk9_9oNg1hbWCtwX25NvXJh_oxF8yLGhUPbFGvG6HAZxOo… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2901/2023
SÚMULA: Autoriza a doação de bens
inservíveis de propriedade da Prefeitura do
Município de Sarandi, Estado do Paraná, para
associações e cooperativas voltadas à
reciclagem, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar
bens inservíveis que integram o patrimônio administrativo da
Prefeitura do Município de Sarandi-PR, para cooperativas e
associações que desempenham atividades de reciclagem.
Parágrafo único. As instituições donatárias ficam à escolha do
Poder Executivo Municipal, devendo, preferencialmente,
estarem constituídas no Município de Sarandi-PR.
Art.2º São considerados bens inservíveis, aqueles que não
possuam mais utilidade para o Poder Público Municipal, que
não possam mais ser utilizado para o fim a que se destina, por
perda de suas características, em razão da inviabilidade
econômica de sua recuperação ou que não representem ganho
financeiro quando da sua alienação.
Art.3ºA aferição dos bens a serem doados, será realizado por
Comissão Especial, designada pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 4º A Comissão Especial será constituída para realização
de todos os atos necessários ao desfazimento dos bens móveis
inservíveis.
Art. 5º A Comissão Especial, será composta por no mínimo,
três servidores ativos do quadro geral do Poder Executivo
Municipal de Sarandi.
Parágrafo único. A designação dos membros da Comissão
Especial se dará por meio de Portaria do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 6º São atribuições de competência da Comissão Especial:
I - Selecionar os bens inservíveis irrecuperáveis a serem
baixados por inutilização.
II -Elaborar relatório descritivo dos bens a serem baixados;
III - Elaborar Termo de Inutilização, contendo a justificativa
que motivou a baixa dos bens;
IV - Relatório fotográfico dos bens.
V- Realizar o processo de credenciamento e habilitação das
Associações e Cooperativas de recicláveis interessadas em
receber os bens inservíveis.
VI - Realizar demais procedimentos necessários ao
desfazimento.
Art.7° Estarão habilitados a receber os bens móveis inservíveis
do Poder Executivo Municipal, as associações e cooperativas
de reciclagem que atendam aos seguintes requisitos:
18/04/2023, 12:08 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6C4F988F/03AKH6MRFh3ZeJTsvk9_9oNg1hbWCtwX25NvXJh_oxF8yLGhUPbFGvG6HAZxOo… 2/2
I - Não possuam fins lucrativos;
II - Possuam infraestrutura para realizar a triagem e a
classificação dos bens móveis inservíveis descartados;
III - Se responsabilizem pela coleta dos bens;
IV - Se responsabilizarem pelo descarte de materiais
inutilizados no processo de reciclagem, dando-lhes destinação
adequada, de acordo com as normas ambientais vigentes.
Art. 8º Revogadas as disposições em contrário,esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 14 de abril de 2023
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Vinícius Ribeiro
Código Identificador:6C4F988F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/04/2023. Edição 2753
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/