norma nº 2902/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
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Lei aprovada no exercício de 2023.
LEI Nº 2902/2023, de 14 de Abril de 2023. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.753 em 18 de Abril de 2023.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.321/2023), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARANDLPR GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmâo. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municipios do Paraná n0,2 2 
Página , em ki (-1/23 
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Funcionário 
LEI N° 2902/2023 
SÚMULA: Institui a Semana de 
Conscientização do Espectro Autista no 
Município e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
Art. 1° Fica instituída no Município de 
Sarandi/PR, a Semana de Conscientização do Espectro Autista, a ser 
comemorada na mesma semana do dia 02 de abril de cada ano, dia este em 
que é comemorado o Dia Mundial de Ccnscientização do Autismo. 
Art. 2° A Semana de Conscientização do 
Espectro Autista tem como finalidade promover campanhas publicitárias, 
institucionais, seminários, palestras e cursos sobre a síndrome do autismo. 
Art. 3° Para o desenvolvimento da Semana de 
Conscientização do Espectro Autista, o Poder Executivo Municipal poderá, por 
meio da Secretaria Municipal de Saúde e/ou Secretaria Municipal de Educação, 
realizar convênios e parcerias com entidades sociais envolvidas, visando a 
promoção de cursos e treinamentos para os servidores municipais, alunos da 
rede municipal de ensino e demais grupos de interesse da administração. 
Art. 4° Cabe ao Poder Executivo, por meio de 
decreto, definir e editar normas complementares necessárias à execução da 
presente Lei. 
LEI N° 2902/2023 Página 1 de 2 
Digitado pelo sen.idor William Vinícius Ribeiro — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
publicação. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.GARANDI.PR GOV BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Paço Municipal, 14 de abril de 2023 
A TtR VOLPATO 
Prefeito Municipal 
LEI N° 2902/2023 Página 2 de 2 
Digitado pelo servidor William Vinicius Ribeiro — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
18/04/2023, 12:10 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/815B695A/03AKH6MRHOjtOkKjWV6Vd-s4knGZ1tz0mEqC88908PeJY9zM8ju-7oMafQAhxb8b8… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2902/2023
SÚMULA: Institui a Semana de
Conscientização do Espectro Autista no
Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1º Fica instituída no Município de Sarandi/PR, a Semana
de Conscientização do Espectro Autista, a ser comemorada na
mesma semana do dia 02 de abril de cada ano, dia este em que
é comemorado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo.
Art. 2º A Semana de Conscientização do Espectro Autista tem
como finalidade promover campanhas publicitárias,
institucionais, seminários, palestras e cursos sobre a síndrome
do autismo.
Art. 3º Para o desenvolvimento da Semana de Conscientização
do Espectro Autista, o Poder Executivo Municipal poderá, por
meio da Secretaria Municipal de Saúde e/ou Secretaria
Municipal de Educação, realizar convênios e parcerias com
entidades sociais envolvidas, visando a promoção de cursos e
treinamentos para os servidores municipais, alunos da rede
municipal de ensino e demais grupos de interesse da
administração.
Art. 4º Cabe ao Poder Executivo, por meio de decreto, definir
e editar normas complementares necessárias à execução da
presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 14 de abril de 2023
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Vinícius Ribeiro
Código Identificador:815B695A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/04/2023. Edição 2753
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