norma nº 2903/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2023.
LEI Nº 2903/2023, de 14 de Abril de 2023. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.753 em 18 de Abril de 2023.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº
3.317/2023), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARANDI.PR GOV. BR 
Rua José Emiliano de Gusmáo, 5b5 - cep. 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264 8600 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municipios do Paraná 
Páginal)Cai_ e IsaliS 
Funcionário 
LEI N° 2903/2023 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial, na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Sarandi, 
Estado do Paraná, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.005.000,00 
(um milhão e cinco mil reais), destinado à inclusão nas seguintes Dotações 
Orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação: 
PROGRAMÁTICA ORÇAMENTÁRIA FONTE VALOR 
Órgão: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Unidade 
Orçamentária: 
12.003 
Divisão do Ensino Fundamental 
Função: 12 Educação 
Sub-Função: 361 Ensino Fundamental 
Programa: 0030 TRANSPORTE ESCOLAR 
Ação: 2316 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TRANSPORTE 
ESCOLAR 
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES 
DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO 01107 1.000.000,00
Unidade 
Orçamentária: 
12.004 
DIVISÃO DO ENSINO ESPECIAL 
Função: 12 Educação 
Sub-Função: 367 Educação Especial 
Programa: 0038 PARCERIA COM ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS 
NA ÁREA DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 
Ação: 1308 
INCENTIVO E APOIO PARA INVESTIMENTO DAS 
ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PARA O ENSINO 
ESPECIAL 
LEI N° 2903/2023 
Digitado pelo servidor William Vinícius Ribeiro — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANGI.PR.GOV EiR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
4.4.50.42.00.00 'Auxílios 01104 5.000,00 
TOTAL 1.005.000,00 
Art. 2° O recurso para a cobertura do crédito 
de que trata o artigo anterior no valor de R$ 1.005.000,00 (um milhão e cinco 
mil reais) será obtido através do cancelamento parcial das seguintes Dotações 
Orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação: 
PROGRAMÁTICA ORÇAMENTÁRIA FONTE VALOR 
Órgão: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Unidade 
Orçamentária: 
12.002 
DIVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 
Função: 12 Educação 
Sub-Função: 365 Educação Infantil 
Programa: 0022 INICIAÇÃO À EDUCAÇÃO 
Ação: 2307 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS 
ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL COM 
RECURSOS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO 
1304-3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01107 240.000,00 
1306-3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 01107 200.000.00 
Unidade 
Orçamentária: 
12.003 
Divisão do Ensino Fundamental 
Função: 12 Educação 
Sub-Função: 361 Ensino Fundamental 
Programa: 0023 EDUCAÇÃO BASE DA CIDADANIA 
Ação: 1306 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA 
AS ESCOLAS MUNICIPAIS 
1380-4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01107 160.000,00 
Ação: 2311 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS 
ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL COM 
RECURSOS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO 
1381-3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01107 140.000,00 
1386-3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁR.AS E CONTRIBUTIVAS 01107 10.000,00 
Programa: 0030 TRANSPORTE ESCOLAR 
Ação: 2316 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TRANSPORTE 
ESCOLAR 
1487-3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01107 250.000.00 
Unidade 
Orçamentária: 
12.004 
DIVISÃO DO ENSINO ESPECIAL 
Função: 12 Educação 
Sub-Função: 367 Educação Especial 
LEI N° 2903/2023 
Digitado pelo servidor ‘Villiam Vinícius Ribeiro — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW 5ARANDI.PR.G3V 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Programa: 0038 PARCERIA COM ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS 
NA ÁREA DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 
Ação: 2317 INCENTIVO E APOIO ÀS ENTIDADES SEM FINS 
LUCRATIVOS PARA O ENSINO ESPECIAL 
1508-3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais 01104 5.000,00 
TOTAL 1.005.000,00 
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a suplementar por Decreto as dotações orçamentárias 
descritas no artigo 1°, desta Lei, em razão da previsão disponibilizada não 
suportar o atendimento do transporte escolar e Auxílios, utilizando como 
recurso a anulação parcial remanescentes das dotações orçamentárias 
descritas no artigo 2°, desta Lei. 
Art. 4° Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta 
Lei nos Programas de Governo do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2022 a 
2025, aprovado pela Lei Municipal n° 2.703, de 19/07/2021, alterado pela Lei 
Municipal n°2.872, de 19/12/2022. 
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta 
Lei no Anexo de Metas e Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2023, aprovados pela Lei 
Municipal n° 2.838, de 01/08/2022, alterados pela Lei Municipal n° 2.875, de 
21/12/2022. 
publicação. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Paço Municipal, 14 de abril de 2023 
ALTE VOLP 
Prefeito Municipal 
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Digitado pelo servidor William Vinícius Ribeiro — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
18/04/2023, 12:12 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/06513E27/03AKH6MRF2rg46H9DYklwEqUHlqWEMC5tB1xhOZtUUkE4WYp3bIeAOvlhjn2eXAG… 1/2
PROGRAMÁTICA ORÇAMENTÁRIA FONTE VALOR
Órgão: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 12.003 Divisão do Ensino Fundamental
Função: 12 Educação
Sub-Função: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0030 TRANSPORTE ESCOLAR
Ação: 2316 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO 01107 1.000.000,00
Unidade Orçamentária: 12.004 DIVISÃO DO ENSINO ESPECIAL
Função: 12 Educação
Sub-Função: 367 Educação Especial
Programa: 0038 PARCERIA COM ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Ação: 1308 INCENTIVO E APOIO PARA INVESTIMENTO DAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PARA O
ENSINO ESPECIAL
4.4.50.42.00.00 Auxílios 01104 5.000,00
TOTAL 1.005.000,00
PROGRAMÁTICA ORÇAMENTÁRIA FONTE VALOR
Órgão: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 12.002 DIVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Função: 12 Educação
Sub-Função: 365 Educação Infantil
Programa: 0022 INICIAÇÃO À EDUCAÇÃO
Ação: 2307 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL COM RECURSOS
DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
1304-3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01107 240.000,00
1306-3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01107 200.000,00
Unidade Orçamentária: 12.003 Divisão do Ensino Fundamental
Função: 12 Educação
Sub-Função: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0023 EDUCAÇÃO BASE DA CIDADANIA
Ação: 1306 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARAAS ESCOLAS MUNICIPAIS
1380-4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01107 160.000,00
Ação: 2311 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL COM
RECURSOS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
1381-3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01107 140.000,00
1386-3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 01107 10.000,00
Programa: 0030 TRANSPORTE ESCOLAR
Ação: 2316 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR
1487-3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01107 250.000,00
Unidade Orçamentária: 12.004 DIVISÃO DO ENSINO ESPECIAL
Função: 12 Educação
Sub-Função: 367 Educação Especial
Programa: 0038 PARCERIA COM ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Ação: 2317 INCENTIVO E APOIO ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PARA O ENSINO ESPECIAL
1508-3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais 01104 5.000,00
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2903/2023
SÚMULA:Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do
Poder Executivo Municipal:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 1.005.000,00 (um milhão e cinco mil reais), destinado à inclusão nas seguintes Dotações Orçamentárias da
Secretaria Municipal de Educação:
Art. 2º O recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior no valor de R$ 1.005.000,00 (um milhão e cinco mil reais) será obtido
através do cancelamento parcial das seguintes Dotações Orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação:
18/04/2023, 12:12 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/06513E27/03AKH6MRF2rg46H9DYklwEqUHlqWEMC5tB1xhOZtUUkE4WYp3bIeAOvlhjn2eXAG… 2/2
TOTAL 1.005.000,00
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto as dotações orçamentárias descritas no artigo 1º, desta Lei,
em razão da previsão disponibilizada não suportar o atendimento do transporte escolar e Auxílios, utilizando como recurso a anulação parcial
remanescentes das dotações orçamentárias descritas no artigo 2º, desta Lei.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo
do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 2.703, de 19/07/2021, alterado pela Lei Municipal nº 2.872, de
19/12/2022.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2023, aprovados pela Lei Municipal nº 2.838, de
01/08/2022, alterados pela Lei Municipal nº 2.875, de 21/12/2022.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 14 de abril de 2023
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Vinícius Ribeiro
Código Identificador:06513E27
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/04/2023. Edição 2753
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