norma nº 6/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Decreto Legislativo aprovado no exercício de 2023. 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2023, de 03 de
MAIO de 2023.
Decreto Legislativo, promulgado pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, e
publicada no Órgão Oficial do Municípios do Paraná – AMP, Edição Ordinária, sob o
número 2.763, em 04 de abril de 2023, Páginas 18 a 19.
A proposição que deu origem ao presente Decreto Legislativo (Parecer do TCE-PR nº
176/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente
arquivados em pasta própria. 
TOTAL 03 (TRÊS) FOLHAS (COMPONDO-SE CAPA+DECRETO+PUBLICAÇÃO)
Autor: COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
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DECRETO LEGISLATIVO N° 006/2023 
Autor: COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. 
Aprova as Contas do Município de Sarandi, 
relativas ao Exercício Financeiro de 2020. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Se￾nhor Presidente, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo 
Art. 18, Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, Promulga o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° Ficam, por força deste Decreto Legislativo, APROVADAS as Contas 
do Poder Executivo do Município de Sarandi, relativas ao exercício financeiro de 2020, de res￾ponsabilidade do atual prefeito WALTER VOLPATO em conformidade com o Acórdão de Pa￾recer Prévio n° 176/22 da Primeira Câmara do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
que recomendou a REGULARIDADE das contas com ressalvas. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo -em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Adércio Mar es da Silva 03 dias do mês de Maio de 2023. 
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Página 1 de 1 DECRETO LEGISLATIVO N° 006/2023 
04/05/2023, 11:54 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C65B51A3/03AL8dmw97G2zAk3TmwautxgkV8HXdxG8rk5JtYfoyy4m7lqMhFR9s-_2bxME9CBvr… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2023
Autor: COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
Aprova as Contas do Município de Sarandi,
relativas ao Exercício Financeiro de 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das
atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo
Art. 18, Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município,
Promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Ficam, por força deste Decreto Legislativo,
APROVADAS as Contas do Poder Executivo do Município de
Sarandi, relativas ao exercício financeiro de 2020, de
responsabilidade do atual prefeito WALTER VOLPATO em
conformidade com o Acórdão de Parecer Prévio nº 176/22 da
Primeira Câmara do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, que recomendou a REGULARIDADE das contas com
ressalvas.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva 03 dias do mês de Maio
de 2023.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
Presidente da CMS
presidencia@cms.pr.gov.br
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:C65B51A3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 04/05/2023. Edição 2763
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
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02.05.2023 XVIII 
ATA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA — Primeiro Período 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 02/05/2023 — 17 horas e 30 minutos; 
Encerramento: 02/05/2023 — 17 horas e 40 minutos. Mesa Diretora: Presidente: Eunildo 
Zanchim/PRB; Vice-Presidente: Belmiro da Silva Farias/PP; 1° Secretário: Erasmo Cardoso 
Pereira/PSB; 2° Secretário: Irene Moura Farias/PP. Lista de Presença na Sessão: Belmiro da 
Silva Farias/PP; Dionizio Aparecido Viaro/PSD; Erasmo Cardoso Pereira/PSB; Eunildo 
Zanchim/PRB; Fábio de Souza Silveira/PSC; Gilberto Messias de Pinas/PSC; Irene Moura 
Farias/PP. Justificativas de Ausências na Sessão: Adriano Ferreira Amorim/NÃO 
APRESENTOU JUSTIFICATIVA. Antonia Eloiza Fortunato de Aguiar/NÃO APRESENTOU 
JUSTIFICATIVA. Keila Batista Zegobia/NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA. Expedientes: 
1. Abertura da Reunião: O Presidente da Câmara Municipal de Sarandi-PR. Sr. Eunildo 
Zanchim, verificando a existência de quárum legal dá início à 13a Reunião Ordinária do dia 
02/05/2023. 2. Leitura de um Texto Bíblico: A convite do Senhor Presidente o edil Erasmo 
Cardoso Pereira procedeu à leitura de um texto bíblico. 3. Deliberação da Ata da Reunião 
Anterior: O Senhor Presidente colocou a Ata da 12 (Décima Segunda) Sessão Ordinária do dia 
24 de abril de 2023 para aprovação. Não havendo pedidos de impugnação ou retificação, a 
referida Ata foi aprovada. 4. Correspondências Recebidas pela CMS: 1 — Ofícios n° 037/2023, 
n° 038/2023, n° 1.046/2023, n° 1.076/2023, n° 1.102/2023, n° 1.107/2023, n° 1.117/2023, n° 
1.118/2023, n° 1.124/2023, n° 1.125/2023, n° 1.131/2023 e n° 1.132/2023 — do Prefeito. 2 — 
Convocação para Reunião do Conselho Municipal de Habitação. 3— Súmula do Projeto de Lei n° 
3.332/2023 — do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL — o qual DISPÕE SOBRE O CÓDIGO 
DE ARBORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SARANDI-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
4 — Súmula do Projeto de Lei Complementar n° 579/2023 — do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL — o qual ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA CAIXA DE 
APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 5. Correspondências Expedidas pela CMS: 1 — Ofício n° 
053/2023/CMS, da CÂMARA — Ao Senhor Walter Volpato — Prefeito — Encaminhando 
Requerimentos e Indicações. 2 — Oficio n° 054/2023/CMS, da CÂMARA — Ao Senhor Walter 
Volpato — Prefeito — Encaminhando Lei promulgada e publicada pela Câmara Municipal de 
Sarandi. 3 — Ofício n° 055/2023/CMS, da CÂMARA — Ao Senhor Walter Volpato — Prefeito — 
Solicitando Leis. 4— Oficio n° 056/2023/CMS, da CÂMARA — Ao Senhor Doutor Ivandeci José 
Cabral Junior — Promotor de Justiça de Sarandi — Encaminhando Resposta ao Oficio n° 196/2023 
Ref.: MPPR-0138.22.000150-3. 6. Súmula das Indicações Recebidas: Não houve. Matérias do 
Expediente: Não houve. Oradores do Expediente: 1 — Belmiro da Silva Farias, declinou. 2 — 
Gilberto Messias de Pinas, declinou. 3 — Ireni Moura Farias, declinou. 4 — Eunildo Zanchim, 
declinou. 5 — Fábio de Souza Silveira, declinou. Lista de Presença na Ordem do Dia: Belmiro 
da Silva Farias/PP; Dionizio Aparecido Viaro/PSD; Erasmo Cardoso Pereira/PSB; Eunildo 
Zanchim/PRB; Fábio de Souza Silveira/PSC; Gilberto Messias de Pinas/PSC; Irene Moura 
Farias/PP. Matérias da Ordem do Dia: 1 — Parecer do TCE-PR n° 176 de 2022, 
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO DE 2020. ART. 16, II, LC N. 113/2005. 
PARECER PRÉVIO RECOMENDANDO A REGULARIDADE DAS CONTAS COM 
RESSALVAS. Autor: Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR). APROVADO. 
ACÓRDÃO APROVADO POR UNANIMIDADE EM DISCUSSÃO ÚNICA. Votos Nominais: 
3' Sessão Legislativa da 10' Legislatura 02 de maio de 2023. 
Plenário Adércio Marques da Silva. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.bV 
02.05.2023 XVIII 
ATA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA — Primeiro Período 
Belmiro da Silva Farias - Sim; Dionizio Aparecido Viaro - Sim; Erasmo Cardoso Pereira - Sim; 
Eunildo Zanchim - Sim; Fábio de Souza Silveira - Sim; Gilberto Messias de Pinas - Sim; Ireni 
Moura Farias — Sim. Contas do Exercício Financeiro de 2020 APROVADA. Oradores das 
Explicações Pessoais: 1 — Belmiro da Silva Farias, declinou. 2 — Gilberto Messias de Pinas, 
declinou. 3 r
r
- I eni Moura Farias, declinou. 4 — Eunildo Zanchim, declinou. 5 — Fábio de Souza 
. Silveira, declinou. Nada havendo a tratar o Presidente encerrou a Sessão da qual para constar foi 
lavrada rt/presente Ata pelo Servidor Vagner Rafael Vaz - Oficial Legislativo (visto) 
, a qual pós aprovada em Plenário vai assinada pelo Senhor Presidente e pelo 
10 Secretário — Saran - Paraná, 02 de Maio do ano 2023.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
Assinaturas da Sessão 
EUN 
Prest 
ver.nilOog 
ERASMO 
1° Secreta to da 
ver.eragcms.pr.gov.br 
3' Sessão Legislativa da 10' Legislatura 02 de maio de 2023. 
Plenário Adércio Marques da Silva. 
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