norma nº 1/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
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Resolução aprovada no exercício de 2023. 
RESOLUÇÃO Nº 001/2023, de 10 de Maio de 2023. 
Resolução promulgada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de
Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o
número 2.769a em 12 de Maio de 2023.
A proposição que deu origem a presente Resolução (Projeto de
Resolução nº 001/2023), e os documentos que a acompanhou em sua
tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. 
Autor: MESA DIRETORA.
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RESOLUÇÃO N° 001/2023 
Autor: MESA DIRETORA. 
Institui a Tabela de Temporalidade Documental 
do Poder Legislativo de Sarandi, e dá outras 
providências. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte 
Resolução: 
Art. 1° Fica instituída a Tabela de Temporalidade Documental do Poder Legislativo 
de Sarandi, na forma do Anexo I parte integrante desta Resolução. 
CAPÍTULO I 
DA TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL 
Art. 2° A Tabela de Temporalidade Documental é um instrumento resultante da avaliação 
dos documentos, que define prazos de guarda e a destinação dos documentos físicos e digital que 
compõem o acervo da Câmara Municipal. 
Parágrafo Único — Avaliação documental é o processo de análise que permite a 
identificação dos valores dos documentos, para fins da definição de seus prazos de guarda e de sua 
destinação. 
Art. 3° A Tabela de Temporalidade Documental indica o tipo de documento, os prazos de 
guarda, a destinação dos documentos, bem como apresenta fundamentação jurídica ou 
administrativa, quando houver, para sua aplicação. 
Art. 4° Consideram-se arquivos os documentos e/ou conjuntos de documentos produzidos, 
recebidos e acumulados pela Câmara Municipal no exercício de suas funções legislativas e atividades 
administrativas. 
Art. 5° São documentos de arquivo todos os registros de informação a que se refere o art. 1° 
desta Resolução, em qualquer meio. 
Art. 6° Os documentos de arquivo são identificados como Correntes, Intermediários e 
Permanentes, na seguinte conformidade: 
1— consideram-se documentos correntes: aqueles em curso ou que se conservam junto às 
unidades produtoras em razão de sua vigência e/ou da frequência com que são por elas consultados; 
— consideram-se documentos intermediários: aqueles que, não sendo de uso corrente nas 
unidades produtoras, por razões de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para 
guarda permanente; 
ifi — consideram-se documentos permanentes: aqueles que, completado o período de guarda 
(documento corrente e documento intermediário), devem ser preservados, por força das informações neles 
contidas, para a eficácia da ação administrativa e legislativa, como prova, garantia de direitos ou como fonte 
de pesquisa, com valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados no 
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RESOLUÇAO N° 001/2023 
Arquivo desta Casa de Leis. 
§ 1° Os documentos (correntes) localizados nos Departamentos (Legislativo, Administrativo e 
Contábil, assim como suas Divisões) e Assessoria Jurídica desta Casa terão sua temporalidade controlada
pelos respectivos Diretores e responsáveis que os tenham sob sua guarda 
§ 2° Os documentos arquivados na Divisão de Arquivo Histórico — DAH terão sua 
temporalidade controlada pela respectiva divisão em conjunto com a Comissão de Avaliação de Documentos 
— CAD, conforme o Anexo I. 
§ 3° A destinaryão final (eliminação ou guarda permanente) dos documentos produzidos e/ou 
recebidos por esta Casa de Leis, conforme determinado no Anexo I desta Resolução, somente será realizada 
após os documentos estarem definitivamente arquivados na DAR 
§ 4° Os documentos destinados ao arquivo serão recebidos pela DAH somente mediante 
protocolo de entrega expedido pelo setor requisitante. 
Art. 7° Fica determinado que a revisão da Tabela de Temporalidade a cada 5 (cinco) anos. 
Parágrafo Único — Compete a CAD realizar a revisão, cuja a conclusão será encaminhada à 
Mesa Diretora. 
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS — CAD 
Art. 8° A Comissão de Avaliação de Documentos — CAD será composta exclusivamente 
por servidores efetivos, sendo que a mesma contará com no mínimo 1 (um) integrante dos departamentos e da 
assessoria mencionada no § 1° do Art. 6°, que serão nomeados pela Presidência 
Art. 9° Compete à Comissão de Avaliação de Documentos: 
I — com o apoio do DAH, fazer a análise dos documentos arquivados conforme o 
Anexo II; 
II — selecionar os documentos conforme a Tabela de Temporalidade Documental 
(Anexo I); 
III — conduzir o processo de eliminação de documentos; 
IV — elaborar a Listagem de Eliminação de Documentos, conforme Anexo III da 
presente Resolução; 
V — elaborar a Listagem de Eliminação de Documentos com Prestação de Contas, 
Anexo IV da presente Resolução; 
VI — elaborar Edital de Ciência de Eliminação de Documentos, Anexo V da presente 
Resolução; 
VII — elaborar o Termo de Eliminação de Documentos, Anexo VI da presente 
Resolução; 
VIII — revisar a Tabela de Temporalidade conforme mencionado no Art. 7'; 
IX — formalizar a eliminação de documentos que tenham cumprido seu prazo de 
arquivamento; 
" 
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( 
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X — demais providências pertinentes. 
CAPÍTULO III 
DA ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS 
Art. 10 A eliminação de documentos dependerá de autorização da Presidência do 
Poder Legislativo e será formalizada por meio de Listagem de Eliminação de Documentos assinada 
pela respectiva Presidência e pelos integrantes da CAD, a qual consignará a relação dos 
documentos, data limite de guarda e os meios utilizados para destruição. 
Parágrafo Único — Quando do desentranhamento e entrega de documentos à pessoa 
interessada nos termos do Edital de Ciência de Eliminação de Documentos, o servidor responsável 
emitirá certidão de entrega com ciência e identificação do requerente. 
Art. 11 A destruição física dos documentos poderá ser feita por incineração, 
destruição mecânica ou por outro meio adequado a critério da CAD. 
Art. 12 A Comissão de Avaliação de Documentos, em decorrência da aplicação da 
Tabela de Temporalidade fará publicar no Órgão Oficial do Município, o "Edital de Ciência de 
Eliminação de Documentos", conforme modelo constante do Anexo V, parte integrante desta 
Resolução. 
Parágrafo Único — O "Edital de Ciência de Eliminação de Documentos" deverá 
consignar um prazo de 30 (trinta) dias para possíveis manifestações ou, quando for o caso, 
possibilitar às partes interessadas requererem o desentranhamento de documentos ou cópias de 
peças de processos ou expedientes. 
Art. 13 Os documentos arquivados no DAH, antes da destinação final, serão 
digitalizados e o respectivo documento gerado será arquivado digitalmente. 
Art. 14 A eliminação de documentos que não constarem da Tabela de 
Temporalidade, será realizada mediante autorização excepcional da Presidência do Poder 
Legislativo, com os membros da CAD. 
Art. 15 A eliminação dos documentos deverá, obrigatoriamente, ocorrer com a supervisão 
de responsável designado para acompanhar o procedimento. 
CAPÍTULO iv 
DA GUARDA PERMANENTE DOS DOCUMENTOS 
Art. 16 São considerados documentos de guarda permanente os indicados na Tabela 
de Temporalidade Documental em conformidade com o inciso III do Art. 6°. 
Art. 17 Os documentos de guarda permanente não poderão ser eliminados após a 
digitalização ou qualquer outra forma de reprodução, devendo permanecer no Arquivo Histórico. 
Art. 18 Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis. 
Art. 19 Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da 
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legislação em vigor, aquele que destruir, inutilizar ou deteriorar documentos de guarda permanente, 
assim como o gestor que não investir no aprimoramento dos servidores e das estruturas destinadas ao 
arquivo. 
CAPÍTULO V 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 20 Revistas, apostilas de curso, livros jurídicos, livros de literatura e livros 
históricos não mais utilizados pelo Poder Legislativo poderão ser encaminhados a outros órgãos 
públicos. 
Parágrafo Único — Livros que contenham informações históricas sobre o Poder 
Executivo e Poder Legislativo de Sarandi e que possuam dois ou mais exemplares, deverá 01(um) 
exemplar permanecer no DAH para fins de consulta. Caso haja apenas um único exemplar, o mesmo 
também ficará no Arquivo. 
Art. 21 Esta Re õ tução entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Ad 
EUNIL 
ERASMO CA 
1° Secretário 
quesi da Silva, 10 dias do mês de Maio de 2023. 
REIRA 
FARIAS 
c Presidente 
< IRTËNI MOURA FARIAS 
2° Secretário 
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ANEXO I 
TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL 
ARQUIVO 
CORRENTE 
ARQUIVO 
INTERMEDIÁRIO DOCUMENTO/ASSUNTO DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES 
ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS 
Oficios expedidos e recebidos Ano corrente 2 anos 
Guarda Permanente 
(Arquivo Digital) 
Eliminar Arquivo Físico após 
2 anos. 
Ofícios Circulares expedidos e recebidos Ano corrente 2 anos Eliminar 
Circular, Comunicação Interna e Informativo. Ano Corrente 2 anos ou enquanto 
perdurar o ato 
administrativo 
Eliminar 
Instrução Normativa Ano Corrente 5 anos 
Guarda Permanente 
(Arquivo Digital) 
Eliminar Arquivo Físico após 
5 anos. 
Pareceres Jurídicos (cópias) Ano Corrente 5 anos 
Guarda Permanente 
(Arquivo Digital) 
Eliminar Arquivo Físico após 
5 anos. 
Portarias e suas publicações Ano Corrente 2 anos Guarda Permanente 
Agradecimentos; Convites; Felicitações; Pêsames Ano Corrente - Eliminar CONARQ 
Declarações Ano Corrente 2 anos 
Guarda Permanente 
(Arquivo Digital) 
Eliminar Arquivo Físico após 
2 anos. 
Certidões Ano Corrente 2 anos 
Guarda Permanente 
(Arquivo Digital) 
Eliminar Arquivo Físico após 
2 anos. 
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RESOLUÇÃO N° 001/2023 
ANEXO I 
TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL 
DOCUMENTO/ASSUNTO ARQUIVO 
CORRENTE 
ARQUIVO 
INTERMEDIÁRIO DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES 
Diplomas de Vereadores (cópia) Ano Corrente 3 anos 
Guarda Permanente 
(Arquivo Digital) 
Eliminar Arquivo Físico após 
3 anos. 
Documentos sobre construção e reforma do prédio 
da Câmara. 
Período de 
execução - Guarda Permanente 
Requerimento de Viagens 
Ajudas de Custo 
Diárias 
Passagens (Inclusive devolução) 
Relatórios de Diárias 
Até aprovação 
das contas 
5 anos a contar da 
data de aprovação 
das contas 
Guarda Permanente 
(Arquivo Digital) 
Eliminar Arquivo Físico após 
5 anos. 
Livro de protocolos: diárias, convites, ofícios, 
expedientes e de proposições p/ confecção de 
ofícios. 
Ano Corrente 5 anos Eliminar 
Numeradores Ano Corrente 5 anos Eliminar 
Pauta de Reunião Ano Corrente 2 anos 
Guarda Permanente 
(Arquivo Digital) 
Eliminar Arquivo Físico após 
2 anos. 
Ata de Reunião Ano Corrente 5 anos Guarda Permanente 
Solenidades; Comemorações; Homenagens Ano Corrente - Eliminar CONARQ 
Solenidades; Comemorações; Homenagens 
Planejamento, Programação, Discursos, Palestras e 
Trabalhos apresentados por técnicos do Órgão 
Ano Corrente 9 anos Guarda Permanente CONARQ 
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ANEXO I 
TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL 
DOCUMENTO/ASSUNTO ARQUIVO 
CORRENTE 
ARQUIVO 
INTERMEDIÁRIO DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES 
Prestação de Contas de Entidades Declaradas de 
Utilidade Pública 
Até a aprovação 
das contas 
10 anos Guarda Permanente 
(Arquivo Digital) 
Eliminar Arquivo Físico após 
10 anos. 
Lei Federal 13.019/2014 
Prestação de Contas anual do Poder Executivo e 
Poder Legislativo. 
Até a aprovação 
das contas pelo 
TCE/PR 
5 anos Guarda Permanente 
(Arquivo Digital) 
Eliminar Arquivo Físico após 
5 anos. 
Fax, Telegramas e Telex Ano Corrente 1 anos 
Guarda Permanente 
(Arquivo Digital) 
Eliminar Arquivo Físico após 
I anos. 
Documentos expedidos por comissões Ano Corrente 5 anos Eliminar 
Aqueles que fazem parte de 
processos e proposições,
permanecem nos mesmos e 
respeitam seus prazos. 
Documentos recebidos (respostas de proposições 
recebidas do Poder Executivo e de terceiros) Ano Corrente 2 anos 
Guarda Permanente 
(Arquivo Digital) 
Eliminar Arquivo Físico após 
2 anos. 
Documentos recebidos (liberação de recursos) Ano Corrente 5 anos Eliminar 
Documentos de Comissões Especiais Ano Corrente 5 anos Guarda Permanente 
Controle de fotocópias; demonstrativos de materiais 
e estoque 
Ano Corrente 2 anos Eliminar 
Atestados e Autorizações Ano Corrente 5 anos Eliminar 
Notificação Extrajudicial Ano Corrente 5 anos Guarda Permanente _ 
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ANEXO I 
TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL 
ARQUIVO 
CORRENTE 
ARQUIVO 
INTERMEDIÁRIO DOCUMENTO/ASSUNTO DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES 
Declaração de Bens Ano Corrente 5 anos Guarda Permanente Anexar documento à pasta 
funcional do servidor. 
Processos Judiciais Enquanto 
estiver em 
andamento 
10 anos Guarda Permanente 
Contratos de Prestação de Serviços Enquanto 
estiver em 
andamento 
5 anos Guarda Permanente 
Cópias de contratos Ano Corrente 5 anos 
Guarda Permanente 
(Arquivo Digital) 
Eliminar Arquivo Físico após 
5 anos. 
Documentos: História do Poder Legislativo; 
Livro de instalação do Poder Legislativo (tombado) - - Guarda Permanente 
Estatuto, editais, regulamento e Regimento Interno 
de outros órgãos públicos Ano Corrente 2 anos Eliminar 
Convênios Ano Corrente 10 anos Guarda Permanente CONARQ 
Documentos recebidos do Poder Executivo: 
Contratos, Convênios, Projetos e Programas Ano Corrente 5 anos Guarda Permanente 
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ANEXO I 
TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL 
DOCUMENTO/ASSUNTO ARQUIVO 
CORRENTE 
ARQUIVO 
INTERMEDIÁRIO DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES 
Apostilas de Curso, Livros Didáticos, Livros de 
Literatura, Livros Jurídicos e Revistas (não mais 
utilizados) 
Ano Corrente 2 anos Eliminar 
Possibilidade de enviar a 
outro órgão público quando
solicitado. 
Enviar ao Poder Executivo 
quando houver identificação 
de patrimônio. 
DVDS, FITAS K7, FITAS VHS Ano Corrente - Guarda Permanente 
Possibilidade de eliminação 
quando o conteúdo for 
transferido para arquivo 
digital. 
IMPRENSA 
Entrevistas; Noticiários; Reportagens; Editoriais 
CLIPPING — recortes de matérias publicadas Ano Corrente 2 anos Eliminar 
Os documentos cujas 
informações reflitam a política 
do órgão são de guarda 
permanente. CONARQ 
Relatórios de Atividades Ano Corrente 2 anos Eliminar 
Releases e Boletins Ano Corrente 1 ano Eliminar 
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ANEXO I 
TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL 
DOCUMENTO/ASSUNTO ARQUIVO 
CORRENTE 
ARQUIVO 
INTERMEDIÁRIO DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES 
Órgão Oficial Ano Corrente _ Guarda Permanente 
(Arquivo Digital) 
A partir do ano de 2018 
passou a ser no formato 
eletrônico com a publicação 
da Lei n°2.459/2018. 
COMPRAS 
Processos de licitação deserta, fracassada, anulada e 
revogada. 
Até a aprovação 
das contas pelo 
TCE/PR 
5 anos Eliminar 
Processos de licitação 
Até a aprovação 
das contas pelo 
TCE/PR 
5 anos Guarda Permanente 
Processo Licitatório que gerou 
empenho, liquidação, contrato 
e pagamento. 
Processos de compra direta de materiais, serviços e 
materiais permanentes sem processo licitatório. 
Até a aprovação 
das contas pelo 
TCE/PR 
5 anos Eliminar 
Processo que não gerou 
contrato e pagamento, mas 
posterior cancelamento do 
mesmo através de solicitação. 
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ANEXO I 
TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL 
DOCUMENTO/ASSUNTO ARQUIVO 
CORRENTE 
ARQUIVO 
INTERMEDIÁRIO DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES 
Processos de compra direta de materiais, serviços e 
materiais permanentes sem processo licitatório. 
Até a aprovação 
das contas pelo 
TCE/PR 
5 anos Guarda Permanente 
Solicitação, orçamentos, 
empenho, ordem de 
pagamento, nota fiscal, termo 
de recebimento, certidões 
negativas do INSS, FGTS, 
ISQN, tributos estaduais, cópia 
de cheque nominal, 
comprovante de pagamento e 
extrato bancário. 
Cotação de Preços Ano Corrente 2 anos Eliminar 
Cartões de Fornecedores Ano Corrente 2 anos Eliminar 
Controle de Vigência de Contratos Ano Corrente 2 anos Eliminar 
Declaração da Comissão de Recebimento de Bens e 
Serviços Ano Corrente 5 anos Guarda Permanente 
Cadastro de Fornecedores Ano Corrente 5 anos Eliminar CONARQ 
Produtos: Especificação; Padronização; Codificação; 
Previsão; Catálogo; Identificação; Classificação 
(Inclusive Amostras) 
Ano Corrente 2 anos Eliminar CONARQ 
Aquisição 
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ANEXO I 
TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL 
DOCUMENTO/ASSUNTO ARQUIVO 
CORRENTE 
ARQUIVO 
INTERMEDIÁRIO DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES 
Aluguel; Comodato; Leasing Até aprovação 
das contas 
5 anos a contar da 
data de aprovação 
das contas 
Eliminar 
Empréstimo; Cessão Enquanto 
vigora 5 anos Eliminar 
Para transações que envolvam 
pagamentos de despesas 
pendentes, utilizar prazos para 
documentos financeiros (Até 
aprovação das contas + 5 anos 
a contar da data de aprovação 
das contas e eliminação). 
CONARQ 
Doação; Permuta Ano Corrente 9 anos Eliminar 
Para transações que envolvam 
pagamentos de despesas 
pendentes, utilizar prazos para 
documentos financeiros (Até 
aprovação das contas + 5 anos 
a contar da data de aprovação 
das contas e eliminação). 
CONARQ 
Patrimônio 
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ANEXO I 
TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL 
ARQUIVO 
CORRENTE 
ARQUIVO 
INTERMEDIÁRIO DOCUMENTO/ASSUNTO DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES 
Normas, Regulamentações, Diretrizes, 
Procedimentos, Estudos e/ou decisões de caráter 
geral 
Enquanto 
vigora 5 anos Guarda Permanente CONARQ 
BENS IMÓVEIS 
Projetos, Plantas e Escrituras Ano Corrente 7 anos Guarda Permanente CONARQ 
Fornecimento e Manutenção de Serviços Básicos 
DESPESAS: 
Água e Esgoto; 
Gás; 
Energia Elétrica 
Telefone fixo e móvel 
Internet 
Até aprovação 
das contas 
5 anos a contar da 
data de aprovação 
das contas 
Eliminar 
CONARQ
A eliminação ocorrerá estando 
presente à declaração de 
quitação anual de débitos 
emitida pela empresa 
prestadora de serviços (Lei 
Federal 12.007/2009) 
Manutenção de Elevadores; 
Manutenção de Ar-Condicionado; 
Manutenção de Subestações e Geradores; 
Limpeza, Imunização, Desinfestação (inclusive para 
jardins) 
Até aprovação 
das contas 
5 anos a contar da 
data de aprovação 
das contas 
Eliminar 
Os documentos que não
envolvem pagamentos serão 
eliminados após 1 ano. 
CONARQ
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ANEXO I 
TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL 
DOCUMENTO/ASSUNTO ARQUIVO 
CORRENTE 
ARQUIVO 
INTERMEDIÁRIO DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES 
Serviços de Vigilância Até aprovação 
das contas 
5 anos a contar da 
data de aprovação 
das contas 
Eliminar 
Os documentos que não 
envolvem pagamentos serão 
eliminados após I ano. 
CONARQ 
Seguros Até aprovação 
das contas 
5 anos a contar da 
data de aprovação 
das contas 
Eliminar 
Os documentos que não 
envolvem pagamentos serão 
eliminados após I ano. 
CONARQ 
PREVENÇÃO DE INCÊNDIO 
Treinamento de Pessoal, Instalação e Manutenção de 
Extintores, Inspeções Periódicas 
2 anos - Eliminar CONARQ 
DOCUMENTAÇÃO ARQUIVÍSTICA: 
GESTÃO DE DOCUMENTOS E SISTEMA DE ARQUIVOS 
Normas e Manuais Enquanto 
vigora 7 anos Guarda Permanente CONARQ 
Protocolo de: Recebimento, Tramitação e Expedição 
de Documentos 2 anos - Eliminar CONARQ 
Página 14 de 36 TABELA DE TEMPORALIDADE 
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RESOLUÇÃO N° 001/2023 
ANEXO I 
TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL 
ARQUIVO 
CORRENTE 
ARQUIVO 
INTERMEDIÁRIO DOCUMENTO/ASSUNTO DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES 
Consultas e Empréstimos 1 ano após a 
devolução - Eliminar CONARQ 
Tabela de Temporalidade Enquanto 
vigora * Eliminar 
*O prazo total de guarda do 
documento é de 100 anos. 
CONARQ 
ELIMINAÇÃO 
Termos, Listagens e Editais de Ciência de 
Eliminação 
5 anos - Guarda Permanente CONARQ 
TRANSFERÊNCIA; RECOLHIMENTO 
Guias e Termos de Transferência, 
Guias, Relações e Termos de Recolhimento, 
Listagens Descritivas do Acervo 
5 anos - Guarda Permanente CONARQ 
PESSOAL E CONTABILIDADE 
LEGISLAÇÃO 
Normas, Regulamentações, Diretrizes, Estatutos, 
Regulamentos, Procedimentos, Estudos e/ou 
Decisões de Caráter Geral 
Enquanto 
vigora 5 anos Guarda Permanente CONARQ 
Página 15 de 36 TABELA DE TEMPORALIDADE 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
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ANEXO I 
TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL 
ARQUIVO 
CORRENTE 
ARQUIVO 
INTERMEDIÁRIO DOCUMENTO/ASSUNTO DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES 
Identificação funcional (carteira, cartão e crachá) 
Enquanto o 
servidor 
permanecer 
- Eliminar CONARQ 
Concurso Público — inscrições (fichas, títulos, etc.) 
dos candidatos não aprovados, aprovados não 
admitidos e aprovados e convocados que assinaram 
Termo de Desistência 
Ano Corrente 5 anos 
Guarda Permanente 
(Arquivo Digital) 
Eliminar Arquivo Físico após
5 anos após o prazo de 
validade do concurso e com a 
aprovação do Tribunal de 
contas do Estado. 
Concurso Público — inscrições (fichas, títulos, laudos 
periciais, pré-admissionais, etc.) dos candidatos 
aprovados, nomeados e empossados 
Arquivar na 
pasta funcional 5 anos 
Guarda Permanente 
(Arquivo Digital) 
Eliminar Arquivo Físico após 
5 anos após o prazo de 
validade do concurso e com a 
aprovação do Tribunal de 
contas do Estado. 
Concurso Público — Processo Administrativo 
contendo Portaria da Comissão de Concurso, Editais, 
Relatórios, Resultados Finais, Homologação, e 
demais documentos relacionados ao concurso 
Até a 
homologação 
do concurso 
5 anos 
Guarda Permanente 
(Arquivo Digital) 
Eliminar Arquivo Físico após
5 anos após o prazo de 
validade do concurso e com a 
aprovação do Tribunal de 
contas do Estado. 
Página 16 de 36 TABELA DE TEMPORALIDADE 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
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ANEXO I 
TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL 
DOCUMENTO/ASSUNTO ARQUIVO 
CORRENTE 
ARQUIVO 
INTERMEDIÁRIO DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES 
Concurso Público — Provas e gabaritos 
Até a 
homologação 
do concurso 
6 anos 
Guarda Permanente 
(Arquivo Digital) 
Eliminar Arquivo Físico após 
6 anos. 
Anexar um exemplar no 
processo e eliminar as demais. 
Relèrências: Constituição 
Federal - art. 37, III; Lei 
Federal n°10.406/2002, art. 
205. CONARQ 
Concurso Público — Recurso do Candidato e Termo 
de Desistência de candidato aprovado e convocado Ano Corrente 3 anos Guarda Permanente Anexar no processo do 
concurso. 
Processo Seletivo Simplificado — Processo 
Administrativo contendo Portaria da Comissão de 
PSS, Editais, Relatórios, Resultados Finais, 
Homologação, e demais documentos relacionados ao 
PSS 
Até a 
homologação 
do PSS 
5 anos 
Guarda Permanente 
(Arquivo Digital) 
Eliminar Arquivo Físico após 
5 anos após o prazo de 
validade do PSS. 
Expedientes Recebidos (Ofícios, requerimentos e 
expedientes, pedidos de informações.) Ano Corrente 4 anos 
Guarda Permanente 
(Arquivo Digital) 
Eliminar Arquivo Físico após 
4 anos. 
Extrato de Rendimento Anual Ano Corrente 9 anos Eliminar 
Folha de pagamento da bolsa auxílio dos Estagiários Ano Corrente 9 anos Eliminar Referência: Lei Federal n° 
11.788/2008, art. 3°. 
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ANEXO I 
TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL 
ARQUIVO 
CORRENTE 
ARQUIVO 
INTERMEDIÁRIO DOCUMENTO/ASSUNTO DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES 
Livro Ponto e Folha de Frequência de Estagiários Ano Corrente 5 anos Eliminar 
Livro Ponto, folha de frequência e controle de horas 
extras de Servidores Efetivos e Comissionados. Ano Corrente 51 anos Eliminar CONARQ 
Documento Recebido (nomeação e exoneração de 
Servidores) - - Guarda Permanente 
A via original fica arquivada 
na pasta funcional do 
Servidor. 
Oficios Expedidos 
- comunicando exoneração de Servidores ao Banco, 
encaminhando matéria para publicação, solicitando 
contratação, prorrogação, alteração ou rescisão 
referente a estagiários, e outros assuntos correlatos. 
- encaminhando relatórios de folha de pagamento - 
cópia 
1 ano 
4 anos ou enquanto 
vigorar o assunto 
tratado 
Eliminar 
— assuntos diversos: informando sobre troca de mesa 
executiva, diretores e assessores, solicitando 
informações a outros órgãos, resposta a outros 
órgãos. 
à. 
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ANEXO I 
TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL 
DOCUMENTO/ASSUNTO ARQUIVO 
CORRENTE 
ARQUIVO 
INTERMEDIÁRIO DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES 
Pasta Funcional de Servidor Comissionado contendo 
cópias autenticadas de documentos pessoais, 
portarias e atos de nomeação, de férias, de licenças, 
termo de posse, e outros documentos relacionados à 
vida funcional do Servidor 
Enquanto o 
Servidor 
permanecer 
2 anos após 
exoneração ou 
falecimento 
Guarda Permanente 
Pasta Funcional de Servidor Efetivo contendo cópias 
autenticadas de documentos pessoais, portarias e atos 
de nomeação, de férias, de licenças, de promoções, 
de adicionais, termo de posse, e outros documentos 
relacionados à vida funcional do Servidor 
Enquanto o 
Servidor 
permanecer 
2 anos após a 
aposentadoria, Guarda exoneração ou 
falecimento. 
Permanente 
Pasta Individual do Estagiário contendo: cópia do 
RG, CPF, comprovante de endereço e Declaração de 
Matrícula e Frequência, expediente, Autorização 
para emissão do Termo de Compromisso de Estágio 
e Plano de estágio, Termo de Compromisso de 
Estágio e Plano de Estágio, Plano de Estágio 
Aditivo, Relatório de Atividades de Estágio do 
Supervisor do Estágio e do Estagiário, Aviso de 
Recesso e Rescisão de Contrato 
Até completar o 
limite de dois 
anos de estágio 
na Entidade 
5 anos Eliminar 
Refèrências: Constituição 
Federal, art. 7°, XXIX; Lei 
Federal n°11.788/2008, art. 
3°; Conarq. 
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ANEXO I 
TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL 
DOCUMENTO/ASSUNTO ARQUIVO 
CORRENTE 
ARQUIVO 
INTERMEDIÁRIO DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES 
PIS/PASEP — Cadastramento (Ofícios expedidos e 
recebidos, Fichas de Inscrições, Carta Remessa, 
ADP,) 
Ano corrente 10 anos Eliminar Referência: Decreto-Lei n° 
2052/1983, art. 3°e art. 10. 
Portarias e Atos de nomeação, exoneração, lotação, 
adicionais, designação, férias, licenças, progressão, 
ponto facultativo, diárias e outros assuntos correlatos 
Ano corrente 4 anos Guarda Permanente 
Uma via é arquivada na Pasta 
Funcional do Servidor e a 
outra na pasta de Portarias. 
Publicação dos Atos administrativos da Câmara 
Municipal de Sarandi no Diário Oficial do Estado e 
do Município (cópia do Jornal do Diário e impressos 
do Site do Diário Oficial) 
Ano corrente 10 anos Guarda Permanente 
RAIS — Recibo de Entrega Ano corrente 10 anos Eliminar Portaria MTE/GM n. 
1.256/2003, art. 8° 
RAIS — Relação Anual de Informações Sociais Ano corrente 10 anos Eliminar 
Relatório impresso e backup 
do arquivo da Rais. 
Referências Portaria MTE/GM 
n. 1.256/2003, art. 8' 
Recibo de Rescisão/Exoneração Ano corrente 51 anos Eliminar CONARQ 
Relação de Contribuição ao Fundo de Previdência do 
Município de Sarandi Ano corrente 51 anos Eliminar CONARQ 
Relação de Salário Contribuição Ano Corrente 51 anos Eliminar CONARQ 
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ANEXO I 
TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL 
DOCUMENTO/ASSUNTO ARQUIVO 
CORRENTE 
ARQUIVO 
INTERMEDIÁRIO DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES 
Relatório de Avaliação do Estágio Probatório de 
Servidor Efetivo - - Guarda Permanente Arquivado na pasta funcional 
do Servidor. 
Relatórios de Folha de Pagamento dos Servidores 
Efetivos, Inativos Comissionados e Vereadores Ano corrente 5 anos Eliminar 
Eliminar 5 anos após a 
aprovação das contas pelo 
TCE/PR. 
SEFIP (GFIP) — Sistema Empresa de Recolhimento 
do FGTS e Informações à Previdência Social, 
comprovante de entrega e relatórios. 
Ano corrente 51 anos Eliminar CONARQ 
Devolução de pagamentos/vencimentos/bolsa auxilio Ano Corrente 
5 anos após a 
aprovação das contas 
pelo TCE/PR 
Eliminar 
Processo Disciplinar (Advertência, suspensão, 
denúncia, sindicância, inquérito) Ano Corrente 95 anos Guarda Permanente CONARQ 
Movimentação de Pessoal 
Admissão; Aproveitamento; Contratação; 
Nomeação; Readmissão. Readaptação; Recondução. 
Reintegração; Reversão 
5 anos 47 anos Eliminar CONARQ 
Demissão; Dispensa; Exoneração; Rescisão 
Contratual; Falecimento 5 anos 47 anos Eliminar CONARQ 
Lotação; Remoção; Transferência; Permuta 4 anos 5 anos Eliminar CONARQ 
Página 21 de 36 TABELA DE TEMPORALIDADE 
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ANEXO I 
TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL 
DOCUMENTO/ASSUNTO ARQUIVO 
CORRENTE 
ARQUIVO 
INTERMEDIÁRIO DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES 
Designação; Disponibilidade; Redistribuição; 
Substituição 5 anos 47 anos Eliminar CONARQ 
Requisição; Cessão 5 anos 47 anos Eliminar CONARQ 
Direitos, Obrigações e Vantagens 
Folha de Pagamento e fichas financeiras dos 
Servidores Efetivos, Inativos Comissionados e 
Vereadores 
5 anos 95 anos Eliminar CONARQ 
Holerites de Servidores e Vereadores Ano Corrente 
2 anos após 
aposentadoria ou 
falecimento 
Eliminar 
Salários, Vencimentos, Proventos e Remunerações Ano Corrente 7 anos Eliminar CONARQ 
Vale-alimentação — Relatórios de créditos nos 
cartões dos Servidores e Lista de Recebimento do 
Cartão 
Ano corrente 
5 anos após a 
aprovação das contas 
pelo TCE/PR 
Eliminar CONARQ 
Vale-transporte — Relatórios referente a compra dos 
vales, solicitações de inclusão e exclusão Ano corrente 
5 anos após a 
aprovação das contas 
pelo TCE/PR 
Eliminar CONARQ 
Página 22 de 36 TABELA DE TEMPORALIDADE 
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ANEXO I 
TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL 
DOCUMENTO/ASSUNTO ARQUIVO 
CORRENTE 
ARQUIVO 
INTERMEDIÁRIO DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES 
Férias de Servidores Efetivos e Comissionados Ano Corrente 7 anos Eliminar 
Retirar do Processo a Portaria 
e sua publicação e arquivar na
pasta funcional do Servidor. 
CONARQ 
Atestados Médicos, justificativas e declarações de 
comparecimento de Servidores Ano Corrente 47 anos Eliminar CONARQ (controle de 
frequências). 
Atestados médicos, justificativas e declarações de 
comparecimento de Estagiários Ano Corrente 5 anos Eliminar CONARQ 
CONCESSÕES: 
Alistamento Eleitoral 
Casamento 
Doação de Sangue 
Falecimento de Familiares 
Horário Especial para Servidor Estudante 
Horário Especial Para Servidor Portador de 
Deficiência 
Ano Corrente 51 anos Eliminar CONARQ 
AUXÍLIOS: Alimentação/Refeição, Vale-Transporte Até aprovação 
das contas 
5 anos a contar da 
data da aprovação 
das contas 
Eliminar CONARQ 
Gratificações 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
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ANEXO I 
TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL 
DOCUMENTO/ASSUNTO ARQUIVO 
CORRENTE 
ARQUIVO 
INTERMEDIÁRIO DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES 
Função Gratificada Ano Corrente 51 anos Eliminar CONARQ 
Cargo em Comissão Ano Corrente 51 anos Eliminar CONARQ 
Gratificação Natalina (décimo terceiro salário) Ano Corrente 7 anos Eliminar CONARQ 
Adicionais 
Tempo de Serviço (anuênios) Ano Corrente 51 anos Eliminar CONARQ 
Adicional Noturno Ano Corrente 51 anos Eliminar CONARQ 
Periculosidade Ano Corrente 51 anos Eliminar CONARQ 
Insalubridade Ano Corrente 51 anos Eliminar CONARQ 
Serviços Extraordinários (Horas Extras) Ano Corrente 51 anos Eliminar CONARQ 
Férias: Adicional de 1/2 e Abono Pecuniário Ano Corrente - Eliminar CONARQ 
Descontos 
Contribuição Sindical (informativos, guias de 
recolhimento, cartas, certidões, nota técnica, ofícios 
e pareceres) 
Ano Corrente 7 anos Eliminar CONARQ 
Contribuição para o Plano de Seguridade Social Ano Corrente 51 anos Eliminar CONARQ 
DIRF — Declaração do Imposto de Renda Retido na 
Fonte e Recibo de Entrega. Ano Corrente 7 anos Eliminar 
Referência: CONARQ e 
Instrução Normativa RFB n° 
1990/2020, art. 26. 
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ANEXO I 
TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL 
ARQUIVO 
CORRENTE 
ARQUIVO 
INTERMEDIÁRIO DOCUMENTO/ASSUNTO DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES 
Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção 
do Imposto de Renda na Fonte Ano Corrente 7 anos Eliminar Imposto de Renda Retido na 
Fonte (IRRF) - CONARQ 
Pensão Alimentícia 5 anos 95 anos Eliminar CONARQ 
Consignações Ano Corrente 7 anos Eliminar CONARQ 
Encargos Patronais/ Recolhimentos 
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor 
Público (PASEP). Programa de Integração Social 
(PIS) 
Ano Corrente 10 anos Eliminar CONARQ 
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) Ano Corrente 51 anos Eliminar CONARQ 
Contribuição Sindical do Empregador Ano Corrente 7 anos Eliminar CONARQ 
Contribuição para o Plano De Seguridade Social Ano Corrente 99 anos Eliminar CONARQ 
Salário Maternidade Ano Corrente 7 anos Eliminar CONARQ 
Imposto de Renda Ano Corrente 7 anos Eliminar CONARQ 
Férias Ano Corrente 7 anos Eliminar CONARQ 
LICENÇAS previstas em lei. Ano Corrente 51 anos Eliminar CONARQ 
Previdência, Assistência e Seguridade Social 
Previdência Privada _ Ano Corrente _ 51 anos Eliminar CONARQ 
Página 25 de 36 a\ I TABELA DE TEMPORALIDADE 
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ANEXO I 
TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL 
DOCUMENTO/ASSUNTO ARQUIVO 
CORRENTE 
ARQUIVO 
INTERMEDIÁRIO DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES 
Seguros Até aprovação 
das contas 
5 anos a contar da 
data de aprovação 
das contas 
Eliminar CONARQ 
AUXÍLIOS: Acidente, Doença, Funeral, Natalidade, Até aprovação 
das contas 
5 anos a contar da 
data de aprovação 
das contas 
Eliminar CONARQ 
Auxílio-reclusão Ano Corrente 51 anos Eliminar CONARQ 
Aposentadoria 5 anos 95 anos Eliminar CONARQ 
Contagem e Averbação de Tempo de Serviço 
Até a 
homologação 
da 
aposentadoria 
- Eliminar CONARQ 
Pensões: Provisória e Temporária Enquanto 
vigora 5 anos Eliminar CONARQ 
Pensão Vitalícia 5 anos 95 anos Eliminar CONARQ 
Adiantamentos e Empréstimos a Servidores Até quitação da 
dívida 5 anos Eliminar CONARQ 
Assistência à Saúde (Inclusive Planos de Saúde) Até aprovação 
das contas 
5 anos a contar da 
data de aprovação 
das contas 
Eliminar CONARQ 
Página 26 de 36 TABELA DE TEMPORALIDADE 
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ANEXO I 
TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL 
DOCUMENTO/ASSUNTO ARQUIVO 
CORRENTE 
ARQUIVO 
INTERMEDIÁRIO DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES 
Livro Diário Geral mensal / anual 
Até a aprovação 
das contas pelo 
TCE/PR 
5 anos Guarda Permanente 
_ 
Guias e comprovantes de recolhimento: INSS, 
FPMA, Imposto de Renda, ASCMA, Contribuição 
Sindical, Empréstimo Consignado, Pensão 
Alimentícia, Devolução de Vencimentos e outros 
sobre folha de pagamento. 
Até a aprovação 
das contas pelo 
TCE/PR 
5 anos Guarda Permanente 
Documentos de caixa 
contendo: empenhos extras 
orçamentários, cópias de 
cheques, guias e comprovantes 
de recolhimento. 
Guias e comprovantes de recolhimento: INSS, 
Imposto de Renda, ISQN, PIS, COFINS, CSLL 
sobre serviços realizados por empresas terceirizadas. 
Até a aprovação 
das contas pelo 
TCE/PR 
5 anos Guarda Permanente 
Documentos de caixa 
contendo: empenhos extras 
orçamentários, cópias de 
cheques, guias e comprovantes 
de recolhimento. 
Comprovante de Depósito Judicial (penhora de 
valores sobre serviços realizados por empresas 
terceirizadas). 
Até a aprovação 
das contas pelo 
TCE/PR 
5 anos Guarda Permanente 
Documentos de caixa 
contendo: empenhos extras 
orçamentários, cópias de 
cheques e comprovantes de 
recolhimento. 
Página 27 de 36 TABELA DE TEMPORALIDADE 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
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RESOLUÇÃO N° 001/2023 
ANEXO I 
TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL 
DOCUMENTO/ASSUNTO ARQUIVO 
CORRENTE 
ARQUIVO 
INTERMEDIÁRIO DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES 
Despesas com publicações de atos oficiais. Até a aprovação 
das contas pelo 
TCE/PR 
5anos Guarda Permanente 
Documentos de caixa 
contendo: empenho, ordem de 
pagamento, nota fiscal, 
certidões negativas do INSS, 
FGTS, cópia de cheque 
nominal e comprovante de 
pagamento. 
Despesas com água, energia elétrica, telefonia fixa e 
móvel 
Até a aprovação 
das contas pelo 
TCE/PR 
5 anos Guarda Permanente 
Documentos de caixa 
contendo: empenho, ordem de 
pagamento, nota fiscal, 
certidões negativas do INSS, 
FGTS; cópia de cheque 
nominal e comprovante de 
pagamento. 
Despesas com estagiários 
Até a aprovação 
das contas pelo 
TCE/PR 
5 anos Guarda Permanente 
Documentos de caixa 
contendo: empenho, ordem de 
pagamento, nota fiscal; 
certidões negativas do INSS, 
FGTS; cópia de cheque 
nominal e comprovante de 
pagamento. 
Página 28 de 36 TABELA DE TEMPORALIDADE 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
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RESOLUÇÃO N° 001/2023 
ANEXO I 
TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL 
DOCUMENTO/ASSUNTO ARQUIVO 
CORRENTE 
ARQUIVO 
INTERMEDIÁRIO DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES 
Despesas com treinamentos, cursos e congressos 
Até a aprovação 
das contas pelo 
TCE/PR 
5 anos Guarda Permanente 
_ 
Documentos de caixa 
contendo: empenho, ordem de 
pagamento, nota fiscal, 
certidões negativas do INSS, 
FGTS, cópia de cheque 
nominal e comprovante de 
pagamento. 
Despesas com assinaturas de jornais e periódicos 
Até a aprovação 
das contas pelo 
TCE/PR 
5 anos Guarda Permanente 
Documentos de caixa 
contendo: empenho; ordem de 
pagamento, nota fiscal; 
certidões negativas do INSS, 
FGTS, cópia de cheque 
nominal e comprovante de 
pagamento. 
PROCESSO LEGISLATIVO 
Publicações do Diário Oficial — matérias publicadas 
oficialmente pela Câmara e Prefeitura que dão 
validade aos atos oficiais 
2 anos 4 anos Guarda Permanente 
Página 29 de 36 TABELA DE TEMPORALIDADE 
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RESOLUÇÃO N° 001/2023 
ANEXO I 
TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL 
ARQUIVO 
CORRENTE 
ARQUIVO 
INTERMEDIÁRIO DOCUMENTO/ASSUNTO DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES 
Documento de convocação dos vereadores para as 
Sessões Ano Corrente 2 anos 
Guarda Permanente 
(Arquivo Digital) 
Eliminar Arquivo Físico após 
2 anos. 
Editais de Publicação — documento para publicidade 
dos atos da Câmara, composição das Comissões, 
realização de Audiências Públicas, disposição de 
matérias à população (Orçamento, etc.) 
Ano Corrente 3 anos Guarda Permanente 
Programas das Sessões — matérias para votação em 
cada Sessão Ano Corrente 3 anos Guarda Permanente 
Livro de Registro de Presença dos Vereadores nas 
Sessões 
Ano Corrente 2 anos Guarda Permanente 
Expediente (Cerimonial) Ano Corrente 2 anos Eliminar 
Projetos de Lei Ordinária, Projetos de Lei 
Complementar; Projetos de Resolução; Projetos de 
Decreto Legislativo; Propostas de Emenda à Lei 
Orgânica, Mensagem de Veto, Recursos 
Ano Corrente 3 anos Guarda Permanente 
Leis, Decretos, Resoluções, Ação Direta de 
Inconstitucionalidade — ADI Ano Corrente 3 anos Guarda Permanente 
Atas das Sessões Plenárias Ano Corrente 3 anos Guarda Permanente 
Atas das Sessões Solenes Ano Corrente 3 anos Guarda Permanente 
Atas das Reuniões da Mesa Diretora e Comissões Ano Corrente 3 anos Guarda Permanente 
Página 30 de 36 TABELA DE TEMPORALIDADE 
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ANEXO I 
TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL 
DOCUMENTO/ASSUNTO ARQUIVO 
CORRENTE 
ARQUIVO 
INTERMEDIÁRIO DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES 
Atos da Mesa Diretora e da Presidência Ano Corrente 3 anos Guarda Permanente 
Gravações das Sessões e outros eventos oficiais da 
Câmara Ano Corrente 3 anos Guarda Permanente 
Requerimentos; Indicações; Moções Ano Corrente 4 anos 
Guarda Permanente 
(Arquivo Digital) 
Eliminar Arquivo Físico após 
4 anos. 
Página 31 de 36 TABELA DE TEMPORALIDADE 
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ANEXO II 
ANÁLISE DO ACERVO ARQUIVADO 
(Fases: Corrente, intermediária e Permanente) 
PODER LEGISLATIVO DE SARANDI 
Lotação do Acervo: Divisão de Arquivo Histórico 
Tipo de Documento 
Fases: 
(Corrente, 
intermediária ou 
permanente) 
Quantidade 
ASSINATURAS DOS 
MEMBROS DA 
COMISSÃO 
Sarandi, / / 
ASSINATURAS DOS 
MEMBROS DA 
ASSINATURAS DOS 
MEMBROS DA 
COMISSÃO COMISSÃO 
Objetivo do preenchimento do formulário: visualizar os dados básicos sobre o acervo 
acumulado no arquivo setorial ou geral do órgão. 
Tipo de documento: Relacionar os documentos que fazem parte do acervo do arquivo, os quais 
se caracterizam de acordo com a sua forma e conteúdo e, por essa razão, formam-se variados 
tipos de documentos, como projetos, relatórios, pareceres, ofícios, contratos e outros. 
Datas-limite: Informar as datas (mês e ano) de início e término do período abrangido pelos 
conjuntos de documentos que fazem parte do acervo do arquivo setorial ou geral. 
Fases: (Corrente, intermediária ou permanente): 
I ARQUIVO CORRENTE — conjunto de documentos estreitamente vinculados aos objetivos 
imediatos para os quais foram produzidos ou recebidos no cumprimento de atividades-meio e 
atividades-fim e que se conservam junto aos órgãos produtores em razão de sua vigência e da 
frequência com que são por eles consultados. 
II ARQUIVO INTERMEDIÁRIO — conjunto de documentos originários de arquivos 
correntes, com uso pouco frequente, que aguardam, em depósito de armazenamento temporário, 
sua destinação final. 
IHARQUIVO PERMANENTE — conjunto de documentos custodiados em caráter definitivo, 
em função de seu valor. 
Quantidade: informar a quantidade do acervo do arquivo setorial, mensurando o volume da 
massa documental em metros lineares, tendo como base o comprimento das prateleiras das 
estantes ou quantidades de caixa arquivo. 
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ANEXO III 
LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS N° 
PODER LEGISLATIVO DE SARANDI 
Lotação do Acervo: Divisão de Arquivo Histórico 
Assunto/Tipo Documento Data/ 
Limite 
Quantidade Observação 
Os documentos acima relacionados serão eliminados de acordo com a Tabela de 
Temporalidade de Documentos em vigor e com o Edital de Ciência de Eliminação de 
Documentos publicado no Diário Oficial do Município de Sarandi. 
De acordo com eliminação dos documentos 
Data da autorização: / / 
acima listados. 
DOS ASSINATURAS DOS 
DA MEMBROS DA 
COMISSÃO COMISSÃO 
DO PODER LEGISLATIVO 
ASSINATURAS DOS ASSINATURAS 
MEMBROS DA MEMBROS 
COMISSÃO 
PRESIDENTE 
Objetivo do preenchimento do formulário: Listar todos os documentos identificados que 
poderão ser eliminados. 
Termo de eliminação de documentos n°: Número do termo de eliminação em ordem numérica e 
respectivo ano. 
Assunto/Tipo de documento: Relacionar os documentos identificados que poderão ser 
eliminados, os quais se caracterizam de acordo com a sua forma e conteúdo e, por essa razão, 
formam-se variados tipos de documentos, como projetos, relatórios, pareceres, ofícios, contratos e 
outros. 
Data-limite: (indicar mês e ano do período dos documentos que serão eliminados). 
Quantidade: (indicar, em metros lineares o total dos documentos que serão eliminados ou número 
de caixas de arquivo). 
Observação/Justificativa da eliminação: Justificativa pela qual o documento poderá ser 
eliminado. 
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ANEXO IV 
LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS COM PRESTAÇÃO DE CONTAS 
N°/ANO 
Este quadro deverá ser preenchido somente quando os documentos a serem eliminados 
necessitarem de comprovação de aprovação das contas pelo Tribunal de Contas do Estado. 
PODER LEGISLATIVO DE SARANDI 
Lotação do Acervo: Divisão de Arquivo Histórico 
Conta do exercício Conta aprovada pelo 
Tribunal de Contas em: 
Publicação no Diário Oficial 
(n° da Edição) 
Os documentos acima relacionados serão eliminados de acordo com a Tabela de 
Temporalidade de Documentos em vigor e com o Edital de Ciência de Eliminação de 
Documentos publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Sarandi. 
De acordo com eliminação dos documentos acima listados. 
Data da autorização: / / 
ASSINATURAS DOS 
MEMBROS DA 
COMISSÃO 
ASSINATURAS DOS ASSINATURAS DOS 
MEMBROS DA MEMBROS DA 
COMISSÃO COMISSÃO 
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO 
Objetivo do preenchimento do formulário: Identificar as contas do exercício aprovadas pelo 
TCE/PR e respectiva publicação. 
Conta do exercício: mencionar a que ano se refere (exercício). 
Conta aprovada pelo Tribunal de Contas em: mencionar a data da aprovação da conta. 
Publicação no Diário Oficial: mencionar o número do Diário Oficial. 
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ANEXO V 
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS 
A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD, designada pela 
Portaria n° , publicada no órgão Oficial n° , de acordo com a Listagem de Eliminação 
de Documentos n° autorizado por todos os membros da CPAD em conjunto com a 
Presidência do Poder Legislativo, faz saber a quem possa interessar que no prazo de trinta dias, 
contados da data de publicação deste Edital, os interessados poderão requerer às suas expensas e 
mediante petição dirigida à Presidência desta Casa, a retirada de originais ou cópias de 
documentos, avulsos, bem como o desentranhamento de folhas de um processo desde que tenha 
respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido. 
Local e data. 
Nome e assinatura do (a) Presidente da Comissão de Avaliação de Documentos. 
Página 35 de 36 TABELA DE TEMPORALIDADE 
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RESOLUÇAO N° 001/2023 
ANEXO VI 
TERMO DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS 
Aos dias do mês de do ano de , o(a), (indicar o nome do servidor), 
servidor(a) no cargo de (indicar o nome do cargo), lotado(a) (indicar lotação), acompanhou a 
eliminação de (indicar a quantidade de documento em metros lineares ou em n° de cx de 
arquivo), de documentos, pertencentes ao Poder Legislativo de Sarandi, relativos a Listagem de 
Eliminação de Documentos n° (indicar o e/ano), aprovado e autorizado pela CPAD e pela 
presidência desta Casa de Leis, conforme respectivo Edital de Ciência de Eliminação de 
Documentos n° (indicar o n° /ano do edital), publicado no (indicar N° do Órgão Oficial), de 
(indicar a data de publicação). 
Local e data. 
Nome, assinatura e cargo do(a) responsável designado(a) para supervisionar e acompanhar a 
eliminação. 
Nome e assinatura do(a) Presidente da Comissão de Avaliação de Documentos. 
\\( 
Página 36 de 36 TABELA DE TEMPORALIDADE 
15/05/2023, 10:32 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6C7E5550/03AL8dmw9wSF5k6P60OBkIOOTMymRHXP0wMFBrqJPbX_jGAFV76AssP7TV6N2… 1/9
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
RESOLUÇÃO Nº 001/2023
Autor: MESA DIRETORA.
Institui a Tabela de Temporalidade Documental do Poder Legislativo de Sarandi, e dá outras providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituída a Tabela de Temporalidade Documental do Poder Legislativo de Sarandi, na forma do Anexo I parte integrante desta
Resolução.
CAPÍTULO I
DA TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL
Art. 2º A Tabela de Temporalidade Documental é um instrumento resultante da avaliação dos documentos, que define prazos de guarda e a
destinação dos documentos físicos e digital que compõem o acervo da Câmara Municipal.
Parágrafo Único – Avaliação documental é o processo de análise que permite a identificação dos valores dos documentos, para fins da definição de
seus prazos de guarda e de sua destinação.
Art. 3º A Tabela de Temporalidade Documental indica o tipo de documento, os prazos de guarda, a destinação dos documentos, bem como apresenta
fundamentação jurídica ou administrativa, quando houver, para sua aplicação.
Art. 4º Consideram-se arquivos os documentos e/ou conjuntos de documentos produzidos, recebidos e acumulados pela Câmara Municipal no
exercício de suas funções legislativas e atividades administrativas.
Art. 5º São documentos de arquivo todos os registros de informação a que se refere o art. 1º desta Resolução, em qualquer meio.
Art. 6º Os documentos de arquivo são identificados como Correntes, Intermediários e Permanentes, na seguinte conformidade:
I – consideram-se documentos correntes: aqueles em curso ou que se conservam junto às unidades produtoras em razão de sua vigência e/ou da
frequência com que são por elas consultados;
II – consideram-se documentos intermediários: aqueles que, não sendo de uso corrente nas unidades produtoras, por razões de interesse
administrativo, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente;
III – consideram-se documentos permanentes: aqueles que, completado o período de guarda (documento corrente e documento intermediário),
devem ser preservados, por força das informações neles contidas, para a eficácia da ação administrativa e legislativa, como prova, garantia de
direitos ou como fonte de pesquisa, com valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados no Arquivo desta Casa
de Leis.
§ 1º Os documentos (correntes) localizados nos Departamentos (Legislativo, Administrativo e Contábil, assim como suas Divisões) e Assessoria
Jurídica desta Casa terão sua temporalidade controlada pelos respectivos Diretores e responsáveis que os tenham sob sua guarda.
§ 2º Os documentos arquivados na Divisão de Arquivo Histórico – DAH terão sua temporalidade controlada pela respectiva divisão em conjunto
com a Comissão de Avaliação de Documentos – CAD, conforme o Anexo I.
§ 3º A destinação final (eliminação ou guarda permanente) dos documentos produzidos e/ou recebidos por esta Casa de Leis, conforme determinado
no Anexo I desta Resolução, somente será realizada após os documentos estarem definitivamente arquivados na DAH.
§ 4º Os documentos destinados ao arquivo serão recebidos pela DAH somente mediante protocolo de entrega expedido pelo setor requisitante.
Art. 7º Fica determinado que a revisão da Tabela de Temporalidade a cada 5 (cinco) anos.
Parágrafo Único – Compete a CAD realizar a revisão, cuja a conclusão será encaminhada à Mesa Diretora.
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS – CAD
Art. 8º A Comissão de Avaliação de Documentos – CAD será composta exclusivamente por servidores efetivos, sendo que a mesma contará com no
mínimo 1 (um) integrante dos departamentos e da assessoria mencionada no § 1º do Art. 6º, que serão nomeados pela Presidência.
Art. 9º Compete à Comissão de Avaliação de Documentos:
I – com o apoio do DAH, fazer a análise dos documentos arquivados conforme o Anexo II;
II – selecionar os documentos conforme a Tabela de Temporalidade Documental (Anexo I);
III – conduzir o processo de eliminação de documentos;
IV – elaborar a Listagem de Eliminação de Documentos, conforme Anexo III da presente Resolução;
V – elaborar a Listagem de Eliminação de Documentos com Prestação de Contas, Anexo IV da presente Resolução;
VI – elaborar Edital de Ciência de Eliminação de Documentos, Anexo V da presente Resolução;
VII – elaborar o Termo de Eliminação de Documentos, Anexo VI da presente Resolução;
VIII – revisar a Tabela de Temporalidade conforme mencionado no Art. 7º;
IX – formalizar a eliminação de documentos que tenham cumprido seu prazo de arquivamento;
X – demais providências pertinentes.
CAPÍTULO III
DA ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS
Art. 10 A eliminação de documentos dependerá de autorização da Presidência do Poder Legislativo e será formalizada por meio de Listagem de
Eliminação de Documentos assinada pela respectiva Presidência e pelos integrantes da CAD, a qual consignará a relação dos documentos, data limite
de guarda e os meios utilizados para destruição.
Parágrafo Único – Quando do desentranhamento e entrega de documentos à pessoa interessada nos termos do Edital de Ciência de Eliminação de
Documentos, o servidor responsável emitirá certidão de entrega com ciência e identificação do requerente.
Art. 11 A destruição física dos documentos poderá ser feita por incineração, destruição mecânica ou por outro meio adequado a critério da CAD.
15/05/2023, 10:32 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6C7E5550/03AL8dmw9wSF5k6P60OBkIOOTMymRHXP0wMFBrqJPbX_jGAFV76AssP7TV6N2… 2/9
EUNILDO ZANCHIM BELMIRO DA SILVA FARIAS
Presidente Vice-Presidente
ERASMO CARDOSO PEREIRA IRENI MOURA Farias
1º Secretário 2º Secretário
ANEXO I
TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL
DOCUMENTO/ASSUNTO ARQUIVO
CORRENTE
ARQUIVO
INTERMEDIÁRIO
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES
ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
Ofícios expedidos e recebidos Ano corrente 2 anos Guarda Permanente (Arquivo
Digital)
Eliminar Arquivo Físico após 2 anos.
Ofícios Circulares expedidos e recebidos Ano corrente 2 anos Eliminar
Circular, Comunicação Interna e Informativo. Ano Corrente 2 anos ou enquanto perdurar o
ato administrativo
Eliminar
Instrução Normativa Ano Corrente 5 anos Guarda Permanente (Arquivo
Digital)
Eliminar Arquivo Físico após 5 anos.
Pareceres Jurídicos (cópias) Ano Corrente 5 anos Guarda Permanente (Arquivo
Digital)
Eliminar Arquivo Físico após 5 anos.
Portarias e suas publicações Ano Corrente 2 anos Guarda Permanente
Agradecimentos; Convites; Felicitações; Pêsames Ano Corrente - Eliminar CONARQ
Declarações Ano Corrente 2 anos Guarda Permanente (Arquivo
Digital)
Eliminar Arquivo Físico após 2 anos.
Certidões Ano Corrente 2 anos Guarda Permanente (Arquivo
Digital)
Eliminar Arquivo Físico após 2 anos.
Diplomas de Vereadores (cópia) Ano Corrente 3 anos Guarda Permanente (Arquivo
Digital)
Eliminar Arquivo Físico após 3 anos.
Documentos sobre construção e reforma do prédio da Câmara. Período de execução - Guarda Permanente
Requerimento de Viagens
Ajudas de Custo
Diárias
Passagens (Inclusive devolução)
Relatórios de Diárias
Até aprovação das
contas
5 anos a contar da data de
aprovação das contas
Guarda Permanente (Arquivo
Digital)
Eliminar Arquivo Físico após 5 anos.
Livro de protocolos: diárias, convites, ofícios, expedientes e de proposições p/
confecção de ofícios.
Ano Corrente 5 anos Eliminar
Numeradores Ano Corrente 5 anos Eliminar
Art. 12 A Comissão de Avaliação de Documentos, em decorrência da aplicação da Tabela de Temporalidade fará publicar no Órgão Oficial do
Município, o “Edital de Ciência de Eliminação de Documentos”, conforme modelo constante do Anexo V, parte integrante desta Resolução.
Parágrafo Único – O “Edital de Ciência de Eliminação de Documentos” deverá consignar um prazo de 30 (trinta) dias para possíveis manifestações
ou, quando for o caso, possibilitar às partes interessadas requererem o desentranhamento de documentos ou cópias de peças de processos ou
expedientes.
Art. 13 Os documentos arquivados no DAH, antes da destinação final, serão digitalizados e o respectivo documento gerado será arquivado
digitalmente.
Art. 14 A eliminação de documentos que não constarem da Tabela de Temporalidade, será realizada mediante autorização excepcional da Presidência
do Poder Legislativo, com os membros da CAD.
Art. 15 A eliminação dos documentos deverá, obrigatoriamente, ocorrer com a supervisão de responsável designado para acompanhar o
procedimento.
CAPÍTULO IV
DA GUARDA PERMANENTE DOS DOCUMENTOS
Art. 16 São considerados documentos de guarda permanente os indicados na Tabela de Temporalidade Documental em conformidade com o inciso
III do Art. 6º.
Art. 17 Os documentos de guarda permanente não poderão ser eliminados após a digitalização ou qualquer outra forma de reprodução, devendo
permanecer no Arquivo Histórico.
Art. 18 Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.
Art. 19 Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que destruir, inutilizar ou deteriorar
documentos de guarda permanente, assim como o gestor que não investir no aprimoramento dos servidores e das estruturas destinadas ao arquivo.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 Revistas, apostilas de curso, livros jurídicos, livros de literatura e livros históricos não mais utilizados pelo Poder Legislativo poderão ser
encaminhados a outros órgãos públicos.
Parágrafo Único – Livros que contenham informações históricas sobre o Poder Executivo e Poder Legislativo de Sarandi e que possuam dois ou
mais exemplares, deverá 01(um) exemplar permanecer no DAH para fins de consulta. Caso haja apenas um único exemplar, o mesmo também ficará
no Arquivo.
Art. 21 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva, 10 dias do mês de Maio de 2023.
15/05/2023, 10:32 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6C7E5550/03AL8dmw9wSF5k6P60OBkIOOTMymRHXP0wMFBrqJPbX_jGAFV76AssP7TV6N2… 3/9
Pauta de Reunião Ano Corrente 2 anos Guarda Permanente (Arquivo
Digital)
Eliminar Arquivo Físico após 2 anos.
Ata de Reunião Ano Corrente 5 anos Guarda Permanente
Solenidades; Comemorações; Homenagens Ano Corrente - Eliminar CONARQ
Solenidades; Comemorações; Homenagens
Planejamento, Programação, Discursos, Palestras e Trabalhos apresentados
por técnicos do Órgão
Ano Corrente 9 anos Guarda Permanente CONARQ
Prestação de Contas de Entidades Declaradas de Utilidade Pública Até a aprovação das
contas
10 anos Guarda Permanente (Arquivo
Digital)
Eliminar Arquivo Físico após 10 anos.
Lei Federal 13.019/2014
Prestação de Contas anual do Poder Executivo e Poder Legislativo. Até a aprovação das
contas pelo TCE/PR
5 anos Guarda Permanente (Arquivo
Digital)
Eliminar Arquivo Físico após 5 anos.
Fax, Telegramas e Telex Ano Corrente 1 anos Guarda Permanente (Arquivo
Digital)
Eliminar Arquivo Físico após 1 anos.
Documentos expedidos por comissões Ano Corrente 5 anos Eliminar Aqueles que fazem parte de processos e
proposições, permanecem nos mesmos e
respeitam seus prazos.
Documentos recebidos (respostas de proposições recebidas do Poder
Executivo e de terceiros)
Ano Corrente 2 anos Guarda Permanente (Arquivo
Digital)
Eliminar Arquivo Físico após 2 anos.
Documentos recebidos (liberação de recursos) Ano Corrente 5 anos Eliminar
Documentos de Comissões Especiais Ano Corrente 5 anos Guarda Permanente
Controle de fotocópias; demonstrativos de materiais e estoque Ano Corrente 2 anos Eliminar
Atestados e Autorizações Ano Corrente 5 anos Eliminar
Notificação Extrajudicial Ano Corrente 5 anos Guarda Permanente
Declaração de Bens Ano Corrente 5 anos Guarda Permanente Anexar documento à pasta funcional do
servidor.
Processos Judiciais Enquanto estiver em
andamento
10 anos Guarda Permanente
Contratos de Prestação de Serviços Enquanto estiver em
andamento
5 anos Guarda Permanente
Cópias de contratos Ano Corrente 5 anos Guarda Permanente (Arquivo
Digital)
Eliminar Arquivo Físico após 5 anos.
Documentos: História do Poder Legislativo;
Livro de instalação do Poder Legislativo (tombado)
- - Guarda Permanente
Estatuto, editais, regulamento e Regimento Interno de outros órgãos públicos Ano Corrente 2 anos Eliminar
Convênios Ano Corrente 10 anos Guarda Permanente CONARQ
Documentos recebidos do Poder Executivo: Contratos, Convênios, Projetos e
Programas
Ano Corrente 5 anos Guarda Permanente
Apostilas de Curso, Livros Didáticos, Livros de Literatura, Livros Jurídicos e
Revistas (não mais utilizados)
Ano Corrente 2 anos Eliminar Possibilidade de enviar a outro órgão público
quando solicitado.
Enviar ao Poder Executivo quando houver
identificação de patrimônio.
DVDS, FITAS K7, FITAS VHS Ano Corrente - Guarda Permanente Possibilidade de eliminação quando o
conteúdo for transferido para arquivo digital.
IMPRENSA
Entrevistas; Noticiários; Reportagens; Editoriais
CLIPPING – recortes de matérias publicadas
Ano Corrente 2 anos Eliminar Os documentos cujas informações reflitam a
política do órgão são de guarda permanente.
CONARQ
Relatórios de Atividades Ano Corrente 2 anos Eliminar
Releases e Boletins Ano Corrente 1 ano Eliminar
Órgão Oficial Ano Corrente - Guarda Permanente (Arquivo
Digital)
A partir do ano de 2018 passou a ser no
formato eletrônico com a publicação da Lei
nº 2.459/2018.
COMPRAS
Processos de licitação deserta, fracassada, anulada e revogada. Até a aprovação das
contas pelo TCE/PR
5 anos Eliminar
Processos de licitação Até a aprovação das
contas pelo TCE/PR
5 anos Guarda Permanente Processo Licitatório que gerou empenho,
liquidação, contrato e pagamento.
Processos de compra direta de materiais, serviços e materiais permanentes
sem processo licitatório.
Até a aprovação das
contas pelo TCE/PR
5 anos Eliminar Processo que não gerou contrato e
pagamento, mas posterior cancelamento do
mesmo através de solicitação.
Processos de compra direta de materiais, serviços e materiais permanentes
sem processo licitatório.
Até a aprovação das
contas pelo TCE/PR
5 anos Guarda Permanente Solicitação, orçamentos, empenho, ordem de
pagamento, nota fiscal, termo de
recebimento, certidões negativas do INSS,
FGTS, ISQN, tributos estaduais, cópia de
cheque nominal, comprovante de pagamento
e extrato bancário.
Cotação de Preços Ano Corrente 2 anos Eliminar
Cartões de Fornecedores Ano Corrente 2 anos Eliminar
15/05/2023, 10:32 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6C7E5550/03AL8dmw9wSF5k6P60OBkIOOTMymRHXP0wMFBrqJPbX_jGAFV76AssP7TV6N2… 4/9
Controle de Vigência de Contratos Ano Corrente 2 anos Eliminar
Declaração da Comissão de Recebimento de Bens e Serviços Ano Corrente 5 anos Guarda Permanente
Cadastro de Fornecedores Ano Corrente 5 anos Eliminar CONARQ
Produtos: Especificação; Padronização; Codificação; Previsão; Catálogo;
Identificação; Classificação (Inclusive Amostras)
Ano Corrente 2 anos Eliminar CONARQ
Aquisição
Aluguel; Comodato; Leasing Até aprovação das
contas
5 anos a contar da data de
aprovação das contas
Eliminar
Empréstimo; Cessão Enquanto vigora 5 anos Eliminar Para transações que envolvam pagamentos
de despesas pendentes, utilizar prazos para
documentos financeiros (Até aprovação das
contas + 5 anos a contar da data de
aprovação das contas e eliminação).
CONARQ
Doação; Permuta Ano Corrente 9 anos Eliminar Para transações que envolvam pagamentos
de despesas pendentes, utilizar prazos para
documentos financeiros (Até aprovação das
contas + 5 anos a contar da data de
aprovação das contas e eliminação).
CONARQ
Patrimônio
Normas, Regulamentações, Diretrizes, Procedimentos, Estudos e/ou decisões
de caráter geral
Enquanto vigora 5 anos Guarda Permanente CONARQ
BENS IMÓVEIS
Projetos, Plantas e Escrituras
Ano Corrente 7 anos Guarda Permanente CONARQ
Fornecimento e Manutenção de Serviços Básicos
DESPESAS:
Água e Esgoto;
Gás;
Energia Elétrica
Telefone fixo e móvel
Internet
Até aprovação das
contas
5 anos a contar da data de
aprovação das contas
Eliminar CONARQ
A eliminação ocorrerá estando presente à
declaração de quitação anual de débitos
emitida pela empresa prestadora de serviços
(Lei Federal 12.007/2009)
Manutenção de Elevadores;
Manutenção de Ar-Condicionado;
Manutenção de Subestações e Geradores;
Limpeza, Imunização, Desinfestação (inclusive para jardins)
Até aprovação das
contas
5 anos a contar da data de
aprovação das contas
Eliminar Os documentos que não envolvem
pagamentos serão eliminados após 1 ano.
CONARQ
Serviços de Vigilância Até aprovação das
contas
5 anos a contar da data de
aprovação das contas
Eliminar Os documentos que não envolvem
pagamentos serão eliminados após 1 ano.
CONARQ
Seguros Até aprovação das
contas
5 anos a contar da data de
aprovação das contas
Eliminar Os documentos que não envolvem
pagamentos serão eliminados após 1 ano.
CONARQ
PREVENÇÃO DE INCÊNDIO
Treinamento de Pessoal, Instalação e Manutenção de Extintores, Inspeções
Periódicas
2 anos - Eliminar CONARQ
DOCUMENTAÇÃO ARQUIVÍSTICA:
GESTÃO DE DOCUMENTOS E SISTEMA DE ARQUIVOS
Normas e Manuais Enquanto vigora 7 anos Guarda Permanente CONARQ
Protocolo de: Recebimento, Tramitação e Expedição de Documentos 2 anos - Eliminar CONARQ
Consultas e Empréstimos 1 ano após a devolução - Eliminar CONARQ
Tabela de Temporalidade Enquanto vigora * Eliminar *O prazo total de guarda do documento é de
100 anos. CONARQ
ELIMINAÇÃO
Termos, Listagens e Editais de Ciência de Eliminação
5 anos - Guarda Permanente CONARQ
TRANSFERÊNCIA; RECOLHIMENTO
Guias e Termos de Transferência, Guias, Relações e Termos de Recolhimento,
Listagens Descritivas do Acervo
5 anos - Guarda Permanente CONARQ
PESSOAL E CONTABILIDADE
LEGISLAÇÃO
Normas, Regulamentações, Diretrizes, Estatutos, Regulamentos,
Procedimentos, Estudos e/ou Decisões de Caráter Geral
Enquanto vigora 5 anos Guarda Permanente CONARQ
Identificação funcional (carteira, cartão e crachá) Enquanto o servidor
permanecer
- Eliminar CONARQ
Concurso Público – inscrições (fichas, títulos, etc.) dos candidatos não
aprovados, aprovados não admitidos e aprovados e convocados que assinaram
Termo de Desistência
Ano Corrente 5 anos Guarda Permanente (Arquivo
Digital)
Eliminar Arquivo Físico após 5 anos após o
prazo de validade do concurso e com a
aprovação do Tribunal de contas do Estado.
Concurso Público – inscrições (fichas, títulos, laudos periciais, pré￾admissionais, etc.) dos candidatos aprovados, nomeados e empossados
Arquivar na pasta
funcional
5 anos Guarda Permanente (Arquivo
Digital)
Eliminar Arquivo Físico após 5 anos após o
prazo de validade do concurso e com a
aprovação do Tribunal de contas do Estado.
15/05/2023, 10:32 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6C7E5550/03AL8dmw9wSF5k6P60OBkIOOTMymRHXP0wMFBrqJPbX_jGAFV76AssP7TV6N2… 5/9
Concurso Público – Processo Administrativo contendo Portaria da Comissão
de Concurso, Editais, Relatórios, Resultados Finais, Homologação, e demais
documentos relacionados ao concurso
Até a homologação do
concurso
5 anos Guarda Permanente (Arquivo
Digital)
Eliminar Arquivo Físico após 5 anos após o
prazo de validade do concurso e com a
aprovação do Tribunal de contas do Estado.
Concurso Público – Provas e gabaritos Até a homologação do
concurso
6 anos Guarda Permanente (Arquivo
Digital)
Eliminar Arquivo Físico após 6 anos.
Anexar um exemplar no processo e eliminar
as demais.
Referências: Constituição Federal - art. 37,
III; Lei Federal nº 10.406/2002, art. 205.
CONARQ
Concurso Público – Recurso do Candidato e Termo de Desistência de
candidato aprovado e convocado
Ano Corrente 3 anos Guarda Permanente Anexar no processo do concurso.
Processo Seletivo Simplificado – Processo Administrativo contendo Portaria
da Comissão de PSS, Editais, Relatórios, Resultados Finais, Homologação, e
demais documentos relacionados ao PSS
Até a homologação do
PSS
5 anos Guarda Permanente (Arquivo
Digital)
Eliminar Arquivo Físico após 5 anos após o
prazo de validade do PSS.
Expedientes Recebidos (Ofícios, requerimentos e expedientes, pedidos de
informações.)
Ano Corrente 4 anos Guarda Permanente (Arquivo
Digital)
Eliminar Arquivo Físico após 4 anos.
Extrato de Rendimento Anual Ano Corrente 9 anos Eliminar
Folha de pagamento da bolsa auxílio dos Estagiários Ano Corrente 9 anos Eliminar Referência: Lei Federal nº 11.788/2008, art.
3º.
Livro Ponto e Folha de Frequência de Estagiários Ano Corrente 5 anos Eliminar
Livro Ponto, folha de frequência e controle de horas extras de Servidores
Efetivos e Comissionados.
Ano Corrente 51 anos Eliminar CONARQ
Documento Recebido (nomeação e exoneração de Servidores) - - Guarda Permanente A via original fica arquivada na pasta
funcional do Servidor.
Ofícios Expedidos
- comunicando exoneração de Servidores ao Banco, encaminhando matéria
para publicação, solicitando contratação, prorrogação, alteração ou rescisão
referente a estagiários, e outros assuntos correlatos.
- encaminhando relatórios de folha de pagamento - cópia
– assuntos diversos: informando sobre troca de mesa executiva, diretores e
assessores, solicitando informações a outros órgãos, resposta a outros órgãos.
1 ano 4 anos ou enquanto vigorar o
assunto tratado
Eliminar
Pasta Funcional de Servidor Comissionado contendo cópias autenticadas de
documentos pessoais, portarias e atos de nomeação, de férias, de licenças,
termo de posse, e outros documentos relacionados à vida funcional do
Servidor
Enquanto o Servidor
permanecer
2 anos após exoneração ou
falecimento
Guarda Permanente
Pasta Funcional de Servidor Efetivo contendo cópias autenticadas de
documentos pessoais, portarias e atos de nomeação, de férias, de licenças, de
promoções, de adicionais, termo de posse, e outros documentos relacionados
à vida funcional do Servidor
Enquanto o Servidor
permanecer
2 anos após a aposentadoria,
exoneração ou falecimento.
Guarda Permanente
Pasta Individual do Estagiário contendo: cópia do RG, CPF, comprovante de
endereço e Declaração de Matrícula e Frequência, expediente, Autorização
para emissão do Termo de Compromisso de Estágio e Plano de estágio, Termo
de Compromisso de Estágio e Plano de Estágio, Plano de Estágio Aditivo,
Relatório de Atividades de Estágio do Supervisor do Estágio e do Estagiário,
Aviso de Recesso e Rescisão de Contrato
Até completar o limite
de dois anos de estágio
na Entidade
5 anos Eliminar Referências: Constituição Federal, art. 7º,
XXIX; Lei Federal nº 11.788/2008, art. 3º;
Conarq.
PIS/PASEP – Cadastramento (Ofícios expedidos e recebidos, Fichas de
Inscrições, Carta Remessa, ADP,)
Ano corrente 10 anos Eliminar Referência: Decreto-Lei nº 2052/1983, art. 3º
e art. 10.
Portarias e Atos de nomeação, exoneração, lotação, adicionais, designação,
férias, licenças, progressão, ponto facultativo, diárias e outros assuntos
correlatos
Ano corrente 4 anos Guarda Permanente Uma via é arquivada na Pasta Funcional do
Servidor e a outra na pasta de Portarias.
Publicação dos Atos administrativos da Câmara Municipal de Sarandi no
Diário Oficial do Estado e do Município (cópia do Jornal do Diário e
impressos do Site do Diário Oficial)
Ano corrente 10 anos Guarda Permanente
RAIS – Recibo de Entrega Ano corrente 10 anos Eliminar Portaria MTE/GM n. 1.256/2003, art. 8º
RAIS – Relação Anual de Informações Sociais Ano corrente 10 anos Eliminar Relatório impresso e backup do arquivo da
Rais.
Referências Portaria MTE/GM n.
1.256/2003, art. 8º
Recibo de Rescisão/Exoneração Ano corrente 51 anos Eliminar CONARQ
Relação de Contribuição ao Fundo de Previdência do Município de Sarandi Ano corrente 51 anos Eliminar CONARQ
Relação de Salário Contribuição Ano Corrente 51 anos Eliminar CONARQ
Relatório de Avaliação do Estágio Probatório de Servidor Efetivo - - Guarda Permanente Arquivado na pasta funcional do Servidor.
Relatórios de Folha de Pagamento dos Servidores Efetivos, Inativos
Comissionados e Vereadores
Ano corrente 5 anos Eliminar Eliminar 5 anos após a aprovação das contas
pelo TCE/PR.
SEFIP (GFIP) – Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à
Previdência Social, comprovante de entrega e relatórios.
Ano corrente 51 anos Eliminar CONARQ
Devolução de pagamentos/vencimentos/bolsa auxílio Ano Corrente 5 anos após a aprovação das
contas pelo TCE/PR
Eliminar
15/05/2023, 10:32 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6C7E5550/03AL8dmw9wSF5k6P60OBkIOOTMymRHXP0wMFBrqJPbX_jGAFV76AssP7TV6N2… 6/9
Processo Disciplinar (Advertência, suspensão, denúncia, sindicância,
inquérito)
Ano Corrente 95 anos Guarda Permanente CONARQ
Movimentação de Pessoal
Admissão; Aproveitamento; Contratação; Nomeação; Readmissão.
Readaptação; Recondução. Reintegração; Reversão
5 anos 47 anos Eliminar CONARQ
Demissão; Dispensa; Exoneração; Rescisão Contratual; Falecimento 5 anos 47 anos Eliminar CONARQ
Lotação; Remoção; Transferência; Permuta 4 anos 5 anos Eliminar CONARQ
Designação; Disponibilidade; Redistribuição; Substituição 5 anos 47 anos Eliminar CONARQ
Requisição; Cessão 5 anos 47 anos Eliminar CONARQ
Direitos, Obrigações e Vantagens
Folha de Pagamento e fichas financeiras dos Servidores Efetivos, Inativos
Comissionados e Vereadores
5 anos 95 anos Eliminar CONARQ
Holerites de Servidores e Vereadores Ano Corrente 2 anos após aposentadoria ou
falecimento
Eliminar
Salários, Vencimentos, Proventos e Remunerações Ano Corrente 7 anos Eliminar CONARQ
Vale-alimentação – Relatórios de créditos nos cartões dos Servidores e Lista
de Recebimento do Cartão
Ano corrente 5 anos após a aprovação das
contas pelo TCE/PR
Eliminar CONARQ
Vale-transporte – Relatórios referente a compra dos vales, solicitações de
inclusão e exclusão
Ano corrente 5 anos após a aprovação das
contas pelo TCE/PR
Eliminar CONARQ
Férias de Servidores Efetivos e Comissionados Ano Corrente 7 anos Eliminar Retirar do Processo a Portaria e sua
publicação e arquivar na pasta funcional do
Servidor. CONARQ
Atestados Médicos, justificativas e declarações de comparecimento de
Servidores
Ano Corrente 47 anos Eliminar CONARQ (controle de frequências).
Atestados médicos, justificativas e declarações de comparecimento de
Estagiários
Ano Corrente 5 anos Eliminar CONARQ
CONCESSÕES:
Alistamento Eleitoral
Casamento
Doação de Sangue
Falecimento de Familiares
Horário Especial para Servidor Estudante
Horário Especial Para Servidor Portador de Deficiência
Ano Corrente 51 anos Eliminar CONARQ
AUXÍLIOS: Alimentação/Refeição, Vale-Transporte Até aprovação das
contas
5 anos a contar da data da
aprovação das contas
Eliminar CONARQ
Gratificações
Função Gratificada Ano Corrente 51 anos Eliminar CONARQ
Cargo em Comissão Ano Corrente 51 anos Eliminar CONARQ
Gratificação Natalina (décimo terceiro salário) Ano Corrente 7 anos Eliminar CONARQ
Adicionais
Tempo de Serviço (anuênios) Ano Corrente 51 anos Eliminar CONARQ
Adicional Noturno Ano Corrente 51 anos Eliminar CONARQ
Periculosidade Ano Corrente 51 anos Eliminar CONARQ
Insalubridade Ano Corrente 51 anos Eliminar CONARQ
Serviços Extraordinários (Horas Extras) Ano Corrente 51 anos Eliminar CONARQ
Férias: Adicional de 1/2 e Abono Pecuniário Ano Corrente - Eliminar CONARQ
Descontos
Contribuição Sindical (informativos, guias de recolhimento, cartas, certidões,
nota técnica, ofícios e pareceres)
Ano Corrente 7 anos Eliminar CONARQ
Contribuição para o Plano de Seguridade Social Ano Corrente 51 anos Eliminar CONARQ
DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte e Recibo de
Entrega.
Ano Corrente 7 anos Eliminar Referência: CONARQ e Instrução Normativa
RFB nº 1990/2020, art. 26.
Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na
Fonte
Ano Corrente 7 anos Eliminar Imposto de Renda Retido na
Fonte (IRRF) - CONARQ
Pensão Alimentícia 5 anos 95 anos Eliminar CONARQ
Consignações Ano Corrente 7 anos Eliminar CONARQ
Encargos Patronais/ Recolhimentos
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
Programa de Integração Social (PIS)
Ano Corrente 10 anos Eliminar CONARQ
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) Ano Corrente 51 anos Eliminar CONARQ
Contribuição Sindical do Empregador Ano Corrente 7 anos Eliminar CONARQ
Contribuição para o Plano De Seguridade Social Ano Corrente 99 anos Eliminar CONARQ
Salário Maternidade Ano Corrente 7 anos Eliminar CONARQ
Imposto de Renda Ano Corrente 7 anos Eliminar CONARQ
Férias Ano Corrente 7 anos Eliminar CONARQ
LICENÇAS previstas em lei. Ano Corrente 51 anos Eliminar CONARQ
15/05/2023, 10:32 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6C7E5550/03AL8dmw9wSF5k6P60OBkIOOTMymRHXP0wMFBrqJPbX_jGAFV76AssP7TV6N2… 7/9
Previdência, Assistência e Seguridade Social
Previdência Privada Ano Corrente 51 anos Eliminar CONARQ
Seguros Até aprovação das
contas
5 anos a contar da data de
aprovação das contas
Eliminar CONARQ
AUXÍLIOS: Acidente, Doença, Funeral, Natalidade. Até aprovação das
contas
5 anos a contar da data de
aprovação das contas
Eliminar CONARQ
Auxílio-reclusão Ano Corrente 51 anos Eliminar CONARQ
Aposentadoria 5 anos 95 anos Eliminar CONARQ
Contagem e Averbação de Tempo de Serviço Até a homologação da
aposentadoria
- Eliminar CONARQ
Pensões: Provisória e Temporária Enquanto vigora 5 anos Eliminar CONARQ
Pensão Vitalícia 5 anos 95 anos Eliminar CONARQ
Adiantamentos e Empréstimos a Servidores Até quitação da dívida 5 anos Eliminar CONARQ
Assistência à Saúde (Inclusive Planos de Saúde) Até aprovação das
contas
5 anos a contar da data de
aprovação das contas
Eliminar CONARQ
Livro Diário Geral mensal / anual Até a aprovação das
contas pelo TCE/PR
5 anos Guarda Permanente
Guias e comprovantes de recolhimento: INSS, FPMA, Imposto de Renda,
ASCMA, Contribuição Sindical, Empréstimo Consignado, Pensão
Alimentícia, Devolução de Vencimentos e outros sobre folha de pagamento.
Até a aprovação das
contas pelo TCE/PR
5 anos Guarda Permanente Documentos de caixa contendo: empenhos
extras orçamentários, cópias de cheques,
guias e comprovantes de recolhimento.
Guias e comprovantes de recolhimento: INSS, Imposto de Renda, ISQN, PIS,
COFINS, CSLL sobre serviços realizados por empresas terceirizadas.
Até a aprovação das
contas pelo TCE/PR
5 anos Guarda Permanente Documentos de caixa contendo: empenhos
extras orçamentários, cópias de cheques,
guias e comprovantes de recolhimento.
Comprovante de Depósito Judicial (penhora de valores sobre serviços
realizados por empresas terceirizadas).
Até a aprovação das
contas pelo TCE/PR
5 anos Guarda Permanente Documentos de caixa contendo: empenhos
extras orçamentários, cópias de cheques e
comprovantes de recolhimento.
Despesas com publicações de atos oficiais. Até a aprovação das
contas pelo TCE/PR
5anos Guarda Permanente Documentos de caixa contendo: empenho,
ordem de pagamento, nota fiscal, certidões
negativas do INSS, FGTS, cópia de cheque
nominal e comprovante de pagamento.
Despesas com água, energia elétrica, telefonia fixa e móvel Até a aprovação das
contas pelo TCE/PR
5 anos Guarda Permanente Documentos de caixa contendo: empenho,
ordem de pagamento, nota fiscal, certidões
negativas do INSS, FGTS; cópia de cheque
nominal e comprovante de pagamento.
Despesas com estagiários Até a aprovação das
contas pelo TCE/PR
5 anos Guarda Permanente Documentos de caixa contendo: empenho,
ordem de pagamento, nota fiscal; certidões
negativas do INSS, FGTS; cópia de cheque
nominal e comprovante de pagamento.
Despesas com treinamentos, cursos e congressos Até a aprovação das
contas pelo TCE/PR
5 anos Guarda Permanente Documentos de caixa contendo: empenho,
ordem de pagamento, nota fiscal, certidões
negativas do INSS, FGTS, cópia de cheque
nominal e comprovante de pagamento.
Despesas com assinaturas de jornais e periódicos Até a aprovação das
contas pelo TCE/PR
5 anos Guarda Permanente Documentos de caixa contendo: empenho;
ordem de pagamento, nota fiscal; certidões
negativas do INSS, FGTS, cópia de cheque
nominal e comprovante de pagamento.
PROCESSO LEGISLATIVO
Publicações do Diário Oficial – matérias publicadas oficialmente pela Câmara
e Prefeitura que dão validade aos atos oficiais
2 anos 4 anos Guarda Permanente
Documento de convocação dos vereadores para as Sessões Ano Corrente 2 anos Guarda Permanente (Arquivo
Digital)
Eliminar Arquivo Físico após 2 anos.
Editais de Publicação – documento para publicidade dos atos da Câmara,
composição das Comissões, realização de Audiências Públicas, disposição de
matérias à população (Orçamento, etc.)
Ano Corrente 3 anos Guarda Permanente
Programas das Sessões – matérias para votação em cada Sessão Ano Corrente 3 anos Guarda Permanente
Livro de Registro de Presença dos Vereadores nas Sessões Ano Corrente 2 anos Guarda Permanente
Expediente (Cerimonial) Ano Corrente 2 anos Eliminar
Projetos de Lei Ordinária, Projetos de Lei Complementar; Projetos de
Resolução; Projetos de Decreto Legislativo; Propostas de Emenda à Lei
Orgânica, Mensagem de Veto, Recursos
Ano Corrente 3 anos Guarda Permanente
Leis, Decretos, Resoluções, Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI Ano Corrente 3 anos Guarda Permanente
Atas das Sessões Plenárias Ano Corrente 3 anos Guarda Permanente
Atas das Sessões Solenes Ano Corrente 3 anos Guarda Permanente
Atas das Reuniões da Mesa Diretora e Comissões Ano Corrente 3 anos Guarda Permanente
Atos da Mesa Diretora e da Presidência Ano Corrente 3 anos Guarda Permanente
Gravações das Sessões e outros eventos oficiais da Câmara Ano Corrente 3 anos Guarda Permanente
Requerimentos; Indicações; Moções Ano Corrente 4 anos Guarda Permanente (Arquivo
Digital)
Eliminar Arquivo Físico após 4 anos.
15/05/2023, 10:32 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6C7E5550/03AL8dmw9wSF5k6P60OBkIOOTMymRHXP0wMFBrqJPbX_jGAFV76AssP7TV6N2… 8/9
PODER LEGISLATIVO DE SARANDI
Lotação do Acervo: Divisão de Arquivo Histórico
Tipo de Documento Datas limite Período Fases: (Corrente, intermediária ou
permanente)
Quantidade
ASSINATURAS DOS MEMBROS DA COMISSÃO ASSINATURAS DOS MEMBROS DA COMISSÃO ASSINATURAS DOS MEMBROS DA COMISSÃO
PODER LEGISLATIVO DE SARANDI
Lotação do Acervo: Divisão de Arquivo Histórico
Assunto/Tipo Documento Data/
Limite
Quantidade Observação
Os documentos acima relacionados serão eliminados de acordo com a Tabela de Temporalidade de Documentos em vigor e com o Edital de Ciência de Eliminação de Documentos publicado no Diário Oficial do Município
de Sarandi.
ASSINATURAS DOS MEMBROS DA COMISSÃO ASSINATURAS DOS MEMBROS DA COMISSÃO ASSINATURAS DOS MEMBROS DA COMISSÃO
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
PODER LEGISLATIVO DE SARANDI
Lotação do Acervo: Divisão de Arquivo Histórico
Conta do exercício Conta aprovada pelo Tribunal de Contas em: Publicação no Diário Oficial (nº da Edição)
ANEXO II
ANÁLISE DO ACERVO ARQUIVADO
(Fases: Corrente, intermediária e Permanente)
Sarandi, ____/____/______
Objetivo do preenchimento do formulário: visualizar os dados básicos sobre o acervo acumulado no arquivo setorial ou geral do órgão.
Tipo de documento: Relacionar os documentos que fazem parte do acervo do arquivo, os quais se caracterizam de acordo com a sua forma e
conteúdo e, por essa razão, formam-se variados tipos de documentos, como projetos, relatórios, pareceres, ofícios, contratos e outros.
Datas-limite: Informar as datas (mês e ano) de início e término do período abrangido pelos conjuntos de documentos que fazem parte do acervo do
arquivo setorial ou geral.
Fases: (Corrente, intermediária ou permanente):
•ARQUIVO CORRENTE – conjunto de documentos estreitamente vinculados aos objetivos imediatos para os quais foram produzidos ou recebidos
no cumprimento de atividades-meio e atividades-fim e que se conservam junto aos órgãos produtores em razão de sua vigência e da frequência com
que são por eles consultados.
•ARQUIVO INTERMEDIÁRIO – conjunto de documentos originários de arquivos correntes, com uso pouco frequente, que aguardam, em
depósito de armazenamento temporário, sua destinação final.
•ARQUIVO PERMANENTE – conjunto de documentos custodiados em caráter definitivo, em função de seu valor.
Quantidade: informar a quantidade do acervo do arquivo setorial, mensurando o volume da massa documental em metros lineares, tendo como base
o comprimento das prateleiras das estantes ou quantidades de caixa arquivo.
ANEXO III
LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº
De acordo com eliminação dos documentos acima listados.
Data da autorização: ___/____/______
Objetivo do preenchimento do formulário: Listar todos os documentos identificados que poderão ser eliminados.
Termo de eliminação de documentos nº: Número do termo de eliminação em ordem numérica e respectivo ano.
Assunto/Tipo de documento: Relacionar os documentos identificados que poderão ser eliminados, os quais se caracterizam de acordo com a sua
forma e conteúdo e, por essa razão, formam-se variados tipos de documentos, como projetos, relatórios, pareceres, ofícios, contratos e outros.
Data-limite: (indicar mês e ano do período dos documentos que serão eliminados).
Quantidade: (indicar, em metros lineares o total dos documentos que serão eliminados ou número de caixas de arquivo).
Observação/Justificativa da eliminação: Justificativa pela qual o documento poderá ser eliminado.
ANEXO IV
LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS COM PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº/ANO
Este quadro deverá ser preenchido somente quando os documentos a serem eliminados necessitarem de comprovação de aprovação das contas
pelo Tribunal de Contas do Estado.
15/05/2023, 10:32 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6C7E5550/03AL8dmw9wSF5k6P60OBkIOOTMymRHXP0wMFBrqJPbX_jGAFV76AssP7TV6N2… 9/9
Os documentos acima relacionados serão eliminados de acordo com a Tabela de Temporalidade de Documentos em vigor e com o Edital de Ciência de Eliminação de Documentos publicado no Diário Oficial Eletrônico do
Município de Sarandi.
ASSINATURAS DOS MEMBROS DA COMISSÃO ASSINATURAS DOS MEMBROS DA COMISSÃO ASSINATURAS DOS MEMBROS DA COMISSÃO
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
De acordo com eliminação dos documentos acima listados.
Data da autorização: ___/____/______
Objetivo do preenchimento do formulário: Identificar as contas do exercício aprovadas pelo TCE/PR e respectiva publicação.
Conta do exercício: mencionar a que ano se refere (exercício).
Conta aprovada pelo Tribunal de Contas em: mencionar a data da aprovação da conta.
Publicação no Diário Oficial: mencionar o número do Diário Oficial.
ANEXO V
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS
A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD, designada pela Portaria nº____, publicada no órgão Oficial nº_____, de acordo com a
Listagem de Eliminação de Documentos nº______ autorizado por todos os membros da CPAD em conjunto com a Presidência do Poder Legislativo,
faz saber a quem possa interessar que no prazo de trinta dias, contados da data de publicação deste Edital, os interessados poderão requerer às suas
expensas e mediante petição dirigida à Presidência desta Casa, a retirada de originais ou cópias de documentos, avulsos, bem como o
desentranhamento de folhas de um processo desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido.
Local e data.
Nome e assinatura do (a) Presidente da Comissão de Avaliação de Documentos.
ANEXO VI
TERMO DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS
Aos ___ dias do mês de ____ do ano de _____, o(a), (indicar o nome do servidor), servidor(a) no cargo de (indicar o nome do cargo), lotado(a)
(indicar lotação), acompanhou a eliminação de (indicar a quantidade de documento em metros lineares ou em nº de cx de arquivo), de documentos,
pertencentes ao Poder Legislativo de Sarandi, relativos a Listagem de Eliminação de Documentos nº (indicar o nº/ano), aprovado e autorizado pela
CPAD e pela presidência desta Casa de Leis, conforme respectivo Edital de Ciência de Eliminação de Documentos nº (indicar o nº /ano do edital),
publicado no (indicar Nº do Órgão Oficial), de (indicar a data de publicação).
Local e data.
Nome, assinatura e cargo do(a) responsável designado(a) para supervisionar e acompanhar a eliminação.
Nome e assinatura do(a) Presidente da Comissão de Avaliação de Documentos.
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:6C7E5550
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 12/05/2023. Edição 2769a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/