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norma nº 219/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 219 / 1987
Date 1987-12-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a vender terreno para fins industriais, e dá outras providências.
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PREfEITURA DO MUNICÍPIO ee SARANDI 
... -·- ----- 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone: 22-4665 - Cx. Postal. 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 
LEI NQ 219/87 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Munici￾pal a VENDER terreno para fins industriais 
e dá outras providências: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es￾tado do Paraná, aprovou e eu, JU￾LIO BIFON, Prefeito Municipal, Sa~ 
ciono a seguinte Lei: 
Art. lQ - fica o Poder Executivo Municipal autorizado a VENDER o im~- 
vel constituído pelo lote de terras sob nQ 110/lll-M-B, com 
área de 1.000,00 m2., sub-divisão do lote 110/111, do 22 • 
Parque Industrial, da G.leba Patrimônio Sarandi, situado nes 
te Município, mediante Licitação PÚblica na forma da Lei, • 
pelo preço minimo à vista de Cz$ 100.000,00 (cem mil cruza￾dos), correspondente a Cz$ 100,00 (cem cruzados) o metro • 
quadrado, de acordo com o Laudo AvaliatÓrio. 
Art. 22 • O lote de terras mancionado no art. lQ desta, destina-se a 
implantação de uma unidade industrial, cujos licitantes de￾verão apresentar juntamente com a proposta de compra, os s~ 
guintes requisitos; 
I - ficha Técnica de informações sobre a empresa; 
II- Projeto industrial na área, com prazo fixado de 18 (de￾zoito) meses a contar da data da assinatura do Contrato 
de Compra e ttenda, para a implantação da indústria. 
§ lQ - O:everão constar no Contrato de Compra e VJenda e na Escritu￾ra PÚblica, as seguintes cláusulas: 
ª• Proibindo a cessão ou venda do imóvel antes de 02(dois) 
anos de funcionamento da indústria proposta no projeto; 
b. Nulidade do ato e retrocessão ao Município, sem quais-• 
quer Ônus, se a indústria não entrar em operação no pr~ 
zo previsto no inciso II deste artigo. 
Art. 39 - A indústria que vier a se instalar no Municipio, por força• 
desta Lei, deverá ser equipada com aparelhos antipoluentes, 
sob pena de não ter a liberação de seu Alvará de Licença pa 
\.. 
ra funcionamento. 
,,-· -------------------------------------- 
PREfEITURA DO MUNICÍPIO ne SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone: 22.4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 
-Fl.□2- 
Art. 4Q - As despesas com a escrituração do terreno a ser vendido por 
força desta lei, correrão por conta exclusiva do comprador. 
Art. 59 - Revogadas as disposiç~es em contr~rio, esta Lei entrari em 
vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 19 de dezembro de 1987. 
Prefeito Municipal 

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