| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 219 / 1987 |
| Date | 1987-12-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a vender terreno para fins industriais, e dá outras providências. |
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' ,·---------------------------------------, PREfEITURA DO MUNICÍPIO ee SARANDI ... -·- ----- PAÇO MUNICIPAL Avenida Londrina, 523 - Fone: 22-4665 - Cx. Postal. 13 CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ LEI NQ 219/87 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a VENDER terreno para fins industriais e dá outras providências: A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, Prefeito Municipal, Sa~ ciono a seguinte Lei: Art. lQ - fica o Poder Executivo Municipal autorizado a VENDER o im~- vel constituído pelo lote de terras sob nQ 110/lll-M-B, com área de 1.000,00 m2., sub-divisão do lote 110/111, do 22 • Parque Industrial, da G.leba Patrimônio Sarandi, situado nes te Município, mediante Licitação PÚblica na forma da Lei, • pelo preço minimo à vista de Cz$ 100.000,00 (cem mil cruzados), correspondente a Cz$ 100,00 (cem cruzados) o metro • quadrado, de acordo com o Laudo AvaliatÓrio. Art. 22 • O lote de terras mancionado no art. lQ desta, destina-se a implantação de uma unidade industrial, cujos licitantes deverão apresentar juntamente com a proposta de compra, os s~ guintes requisitos; I - ficha Técnica de informações sobre a empresa; II- Projeto industrial na área, com prazo fixado de 18 (dezoito) meses a contar da data da assinatura do Contrato de Compra e ttenda, para a implantação da indústria. § lQ - O:everão constar no Contrato de Compra e VJenda e na Escritura PÚblica, as seguintes cláusulas: ª• Proibindo a cessão ou venda do imóvel antes de 02(dois) anos de funcionamento da indústria proposta no projeto; b. Nulidade do ato e retrocessão ao Município, sem quais-• quer Ônus, se a indústria não entrar em operação no pr~ zo previsto no inciso II deste artigo. Art. 39 - A indústria que vier a se instalar no Municipio, por força• desta Lei, deverá ser equipada com aparelhos antipoluentes, sob pena de não ter a liberação de seu Alvará de Licença pa \.. ra funcionamento. ,,-· -------------------------------------- PREfEITURA DO MUNICÍPIO ne SARANDI PAÇO MUNICIPAL Avenida Londrina, 523 - Fone: 22.4665 - Cx. Postal, 13 CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ -Fl.□2- Art. 4Q - As despesas com a escrituração do terreno a ser vendido por força desta lei, correrão por conta exclusiva do comprador. Art. 59 - Revogadas as disposiç~es em contr~rio, esta Lei entrari em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 19 de dezembro de 1987. Prefeito Municipal