norma nº 436/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2023. 
LEI COMPLEMENTAR Nº 436/2023, de 23 de Maio
de 2023. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.778 em 25 de Maio de 2023.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei
Complementar Nº 577/2023), e os documentos que a acompanhou em sua
tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDi.PR.G0V.BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmáo. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
LEI COMPLEMENTAR N° 436/2023 
Publicado no Diário Oficial dos Municipi s do Paraná
Págin 
, em /.212/j.5 
Funcionário 
SÚMULA: Altera a Lei Complementar n° 
373, de 11 de dezembro de 2019, que 
institui o tratamento diferenciado e 
favorecido a ser dispensado às 
microempresas e as empresas de 
pequeno porte no âmbito do Município, na 
conformidade das normas gerais previstas 
no Estatuto Nacional da Microempresa e 
da Empresa de Pequeno Porte instituído 
pela Lei Complementar n° 123, de 14 de 
dezembro de 2006 e suas alterações, 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
Art. 1° Ficam acrescidos o Art. 32-A e seu 
parágrafo único à Lei Complementar Municipal n° 373 de 11 de dezembro de 
2019, os quais vigorarão com a seguinte redação: 
"Art. 32-A Fica criado no município o Programa 
"SARANDI COMPRA AQUI" como política pública de 
desenvolvimento local e regional com base no artigo 
n° 47 da Lei Complementar Federal n° 123/2006 e em 
atendimento ao especificado no Art. n° 32 e seus 
respectivos parágrafos desta Lei Complementar. 
Parágrafo Único — As diretrizes e a execução do 
Programa "SARANDI COMPRA AQUI" serão 
coordenados pela Secretaria Municipal de 
Administração e regulamentada por Decreto do 
LEI COMPLEMENTAR N° 436/2023 Página 1 de 2 
Digitado pelo servidor William Vinícius Ribeiro — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR 30V.E3R 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 5b5 cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias a 
contar da entrada em vigor desta lei." (AC) 
Art. 20 Esta Lei Complementar entra em vigor 
na data de sua publicação. 
Paço Municipal, 23 de maio de 2023 
VOLPATO 
Prefeito Municipal 
LEI COMPLEMENTAR N° 436/2023 Página 2 de 2 
Digitado pelo servidor William Vinícius Ribeiro — Auxiliar Administrativo -Secretaria : Gabinete do Prefeito 
25/05/2023, 10:30 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/2C2785BB/03AL8dmw8ATbNllxDyeAzb38uxFicVUgZPAlqKyp8EWzdrWR6MFBa5LG8ozr0Vcub… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 436/2023
SÚMULA: Altera a Lei Complementar nº 373,
de 11 de dezembro de 2019, que institui o
tratamento diferenciado e favorecido a ser
dispensado às microempresas e as empresas de
pequeno porte no âmbito do Município, na
conformidade das normas gerais previstas no
Estatuto Nacional da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006 e suas alterações.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1º Ficam acrescidos o Art. 32-A e seu parágrafo único à
Lei Complementar Municipal nº 373 de 11 de dezembro de
2019, os quais vigorarão com a seguinte redação:
“Art. 32-A Fica criado no município o Programa
“SARANDI COMPRA AQUI” como política pública de
desenvolvimento local e regional com base no artigo nº 47
da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e em
atendimento ao especificado no Art. nº 32 e seus respectivos
parágrafos desta Lei Complementar.
Parágrafo Único – As diretrizes e a execução do Programa
“SARANDI COMPRA AQUI” serão coordenados pela
Secretaria Municipal de Administração e regulamentada
por Decreto do Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta)
dias a contar da entrada em vigor desta lei.” (AC)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Paço Municipal, 23 de maio de 2023
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Vinícius Ribeiro
Código Identificador:2C2785BB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/05/2023. Edição 2778
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