norma nº 438/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2023. 
LEI COMPLEMENTAR Nº 438/2023, de 23 de Maio
de 2023. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.778 em 25 de Maio de 2023.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei
Complementar Nº 575/2023), e os documentos que a acompanhou em sua
tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.RR GOV BR 
Rua José Ermliano de Gusméo. 565 - ceo: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
LEI COMPLEMENTAR N° 438/2023 
Publicado no Diário Oficial. rio§ 
Municipi7,4o Paraná 
Página "ti , ern 1<) /.2 
Funcionário 
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração da 
Lei Complementar n° 385, de 26 de abril 
de 2021, que dispõe sobre a contratação 
por tempo determinado para atender a 
necessidade temporária de excepcional 
interesse público, nos termos do inciso IX 
do Art. 37 da Constituição Federal. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
Art. 1° Ficam expressamente revogados da Lei 
Complementar n°385, de 26 de abril de 2021, os seguintes dispositivos: 
I — o §2°, do artigo 9°; e 
II — o inciso III, do artigo 16. 
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor 
na data de sua publicação. 
Paço Municipal, 23 de maio de 2023 
AL VOLPATO 
Prefeito Municipal 
LEI COMPLEMENTAR N° 438/2023 
Digitado pelo servidor William Vinícius Ribeiro — Auxiliar Administrativo - Secretaria Gabinete do Prefeito 
Página 1 de 1 
25/05/2023, 10:41 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/4BE9920B/03AL8dmw8WrGUH26pU4_zmo-oT6uv5Nqjl7LALGF5Lfu4QzQW_ajdv60BfUHdrgAr… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 438/2023
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração da Lei
Complementar nº 385, de 26 de abril de 2021,
que dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos
termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição
Federal.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1º Ficam expressamente revogados da Lei Complementar
nº 385, de 26 de abril de 2021, os seguintes dispositivos:
I – o §2º, do artigo 9º; e
II – o inciso III, do artigo 16.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Paço Municipal, 23 de maio de 2023
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Vinícius Ribeiro
Código Identificador:4BE9920B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/05/2023. Edição 2778
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/