br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 220/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 220 / 1987
Date 1987-12-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóvel urbano, na forma que especifica.
native_id557

Originating matéria

matéria 8203 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREfEITURA DO MUNICÍPIO Df SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone: 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86.985 - SA RANDI - P ARANÃ 
LEI N'1 22DÍ87 
S~MULA: Autoriza o Poder Executivo Munici￾pal a PERMUTAR imóvel urbano, na forma que 
especifica: 
A cAMARA MUNICIPAL DE SARAND!, Es￾tada do Paran~, aprovou e au, JU￾LIO BIFON, Prefeito Municipal, Sa_Q 
ciono a seguinte Lei: 
Art. lQ - fica o Poder Executivo Municipal autorizado a PERMUTAR o 
imóvel constituido pelo lote de terras sob nQ 37-A/l, subd1 
vis;o do lote 37-A, com ~reade 2.000,00 m2., da Gleba Pa￾trimônio Sar-andi, situado n/Municlpio, de propriedade deste 
Município, pelas datas da terras sob n~meros: 23, 24, 25, ' 
261 27, 30, 31, 34, 35, com ,reade 222,50 m2., cada uma, e 
datas 39 e 40, com &reade 199,00 e 243,77 m2., respectiva￾mente, totalizando uma ~reada 2.445,27 m2., da quadra 90-N 
do loteamento denominado "Jardim Independência 2ª Parte", ' 
situado n/MunicÍpio, de propriedade do Sr. Shigueki AndÓ e 
sua Mulher. 
Art. 2Q - A PERMUTA entre os im6veis mencionados no art. lQ desta, se 
. - 
r~ efetuada com a plena concord~ncia bilateral, sem nenhuma 
vantagem adicional para as partes permutantes, de conformi￾dade com o Laudo Avaliat6rio, atribuído pela Comiss;o de 
Avaliaçio devidamente nomeada pela Portaria Municipal sob 1 
nQ 203/87 de 23/11/870 
Art. 3Q - fica aberto na·contabilidade Municipal, o crédito necessá-• 
rio para cobertura das despesas decorrentes da Lavratura e 
♦
Registro das Escrituras dos im6veis que f;~r;o parte do Pa￾trimônio Público Municipal. 
Art. 4Q - Revogadas as disposiç~es em contr~rio, esta Lei entrar~ em 
vigor na data de sua publicaçio.: . 
.--------·----~-- 

open original →