| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 220 / 1987 |
| Date | 1987-12-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóvel urbano, na forma que especifica. |
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PREfEITURA DO MUNICÍPIO Df SARANDI PAÇO MUNICIPAL Avenida Londrina, 523 - Fone: 22-4665 - Cx. Postal, 13 CEP 86.985 - SA RANDI - P ARANÃ LEI N'1 22DÍ87 S~MULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a PERMUTAR imóvel urbano, na forma que especifica: A cAMARA MUNICIPAL DE SARAND!, Estada do Paran~, aprovou e au, JULIO BIFON, Prefeito Municipal, Sa_Q ciono a seguinte Lei: Art. lQ - fica o Poder Executivo Municipal autorizado a PERMUTAR o imóvel constituido pelo lote de terras sob nQ 37-A/l, subd1 vis;o do lote 37-A, com ~reade 2.000,00 m2., da Gleba Patrimônio Sar-andi, situado n/Municlpio, de propriedade deste Município, pelas datas da terras sob n~meros: 23, 24, 25, ' 261 27, 30, 31, 34, 35, com ,reade 222,50 m2., cada uma, e datas 39 e 40, com &reade 199,00 e 243,77 m2., respectivamente, totalizando uma ~reada 2.445,27 m2., da quadra 90-N do loteamento denominado "Jardim Independência 2ª Parte", ' situado n/MunicÍpio, de propriedade do Sr. Shigueki AndÓ e sua Mulher. Art. 2Q - A PERMUTA entre os im6veis mencionados no art. lQ desta, se . - r~ efetuada com a plena concord~ncia bilateral, sem nenhuma vantagem adicional para as partes permutantes, de conformidade com o Laudo Avaliat6rio, atribuído pela Comiss;o de Avaliaçio devidamente nomeada pela Portaria Municipal sob 1 nQ 203/87 de 23/11/870 Art. 3Q - fica aberto na·contabilidade Municipal, o crédito necessá-• rio para cobertura das despesas decorrentes da Lavratura e ♦ Registro das Escrituras dos im6veis que f;~r;o parte do Patrimônio Público Municipal. Art. 4Q - Revogadas as disposiç~es em contr~rio, esta Lei entrar~ em vigor na data de sua publicaçio.: . .--------·----~--