norma nº 439/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2023. 
LEI COMPLEMENTAR Nº 439/2023, de 30 de Maio
de 2023.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.783 em 01 de Junho de
2023.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei
Complementar Nº 579/2023), e os documentos que a acompanhou em sua
tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
ViWV/ SARANE, PR BR 
Rua José Emiliano de Gusméo. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
LEI COMPLEMENTAR N° 439/2023 
REPUBLICAÇÃO 
Publicado no Diário Oficial Øos Municipios do Paraná n°i.
PáginaNlij'ire em ) 
Funcionário 
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração da 
Lei Complementar n° 229, de 29 de 
outubro de 2009, que cria o quadro de 
pessoal da Caixa de Aposentadoria e 
Pensão dos Servidores Municipais de 
Sarandi — PRESERV e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
Art. 1°. Ficam elevados os números de vagas 
da Lei complementar n° 229, de 29 de outubro de 2009, dos seguintes cargos 
efetivos: 
GRUPO OCUPACIONAL CARGO DE PARA 
ADMINISTRATIVO Assistente Administrativo 4 5 
SERVIÇOS GERAIS Auxiliar de Serviços Gerais Feminino 1 2 
Parágrafo Único. As alterações dos 
quantitativos dos cargos dispostos no caput, serão inseridos no Anexo I da Lei 
Complementar n° 229, de 29 de outubro de 2009, conforme o anexo I desta 
Lei. 
Art. 2°. As despesas com a execução desta lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, e suplementadas se 
necessário. 
LEI COMPLEMENTAR N° 439/2023 Página 1 de 3 
Digitado pelo servidor William Vinícius Ribeiro — Auxiliar Administrativo Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARANDI.PR.UOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Art. 3°. Esta Lei Complementar entra em vigor 
na data de sua publicação. 
Paço Municipal, 30 de maio de 2023 
ALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
LEI COMPLEMENTAR N* 439/2023 Página 2 de 3 
Digitado pelo senidor William Vinícius Ribeiro — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
PR ;JC 9R 
Rua José Emillano de Gusmâo. 555 - cep: 87111-230 
Fone: 441 3264 2777 / 3264-8600 
ANEXO I 
2. CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO/REFERÊNCIA — GRUPO 
OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO — GOA 
NOMENCLATURA GRUPO 
OCUPACIONAL 
CARGA HORÁRIA 
SEMANAL 
QUANTIDADE 
DE VAGAS 
ASSISTENTE 
ADMINISTRATIVO G 0A/A 40 HORAS 05 
3. CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO/REFERÊNCIA — GRUPO 
OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS — GOSG 
NOMENCLATURA GRUPO 
OCUPACIONAL 
CARGA HORÁRIA 
SEMANAL 
QUANTIDADE 
DE VAGAS 
AUXILIAR DE 
SERVIÇOS GERAIS 
FEMININO 
GOSG 40 HORAS 02 
LEI COMPLEMENTAR N° 439/2023 Página 3 de 3 
Digitado pelo servidor William Vinícius Ribeiro — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
01/06/2023, 10:10 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/4421E913/03AL8dmw_A560rsaBlaCbCl9IFKdqnygzq6UgTzhPMsL-J2mEmLvdbxh9bm6qg6tjkO… 1/1
GRUPO OCUPACIONAL CARGO DE PARA
ADMINISTRATIVO Assistente Administrativo 4 5
SERVIÇOS GERAIS Auxiliar de Serviços Gerais Feminino 1 2
NOMENCLATURA GRUPO OCUPACIONAL CARGA HORÁRIA SEMANAL QUANTIDADE DE VAGAS
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO GOA/A 40 HORAS 05
NOMENCLATURA GRUPO OCUPACIONAL CARGA HORÁRIA SEMANAL QUANTIDADE DE VAGAS
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS FEMININO GOSG 40 HORAS 02
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 439/2023
REPUBLICAÇÃO
SÚMULA:Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 229, de 29 de outubro de 2009, que cria o quadro de pessoal da Caixa
de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi – PRESERV e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do
Poder Executivo Municipal:
Art. 1º. Ficam elevados os números de vagas da Lei complementar nº 229, de 29 de outubro de 2009, dos seguintes cargos efetivos:
Parágrafo Único. As alterações dos quantitativos dos cargos dispostos no caput, serão inseridos no Anexo I da Lei Complementar nº 229, de 29 de
outubro de 2009, conforme o anexo I desta Lei.
Art. 2º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, e suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 30 de maio de 2023
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
ANEXO I
2. CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO/REFERÊNCIA – GRUPO OCUPACIONALADMINISTRATIVO – GOA
3. CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO/REFERÊNCIA – GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS – GOSG
Publicado por:
William Vinícius Ribeiro
Código Identificador:4421E913
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 01/06/2023. Edição 2783
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARAND' PR GOV.BR 
Rua José Emliiano de Gusmão. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
LEI COMPLEMENTAR N° 439/2023 
Publicado no Diário Oficial 
Municípios do Paraná n° ?5£X, 
Página 45 , ein ( /a3 
L, 
Funcionário 
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração da 
Lei Complementar n° 229, de 29 de 
outubro de 2009, que cria o quadro de 
pessoal da Caixa de Aposentadoria e 
Pensão dos Servidores Municipais de 
Sarandi — PRESERV e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
Art. 1°. Ficam elevados os números de vagas 
da Lei complementar n° 229, de 29 de outubro de 2009, dos seguintes cargos 
efetivos: 
GRUPO OCUPACIONAL CARGO DE PARA 
ADMINISTRATIVO Assistente Administrativo 4 5 
SERVIÇOS GERAIS Auxiliar de Serviços Gerais Feminino 1 2 
Parágrafo Único. As alterações dos 
quantitativos dos cargos dispostos no caput, serão inseridos no Anexo I da Lei 
Complementar n° 229, de 29 de outubro de 2009, conforme o anexo 1 desta 
Lei. 
Art. 2°. As despesas com a execução desta lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, e suplementadas se 
necessário. 
LEI COMPLEMENTAR N° 439/2023 Página 1 de 2 
Digitado pelo servidor William Vinícius Ribeiro — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI PR.GOV BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
Art. 3°. Esta Lei Complementar entra em vigor 
na data de sua publicação. 
Paço Municipal, 30 de maio de 2023 
Prefeito Municipal 
LEI COMPLEMENTAR N° 439/2023 Página 2 de 2 
Digitado pelo servidor William Vinícius Ribeiro — Auxiliar Administrativo - Secretaria Gabinete do Prefeito 
31/05/2023, 10:02 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/74AF5496/03AL8dmw-dbfwCvzU1KFbQJbWLaDSsKE6WpofWEXt4WDB5Z_eIc7lE6_6Il6WSeg… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GRUPO OCUPACIONAL CARGO DE PARA
ADMINISTRATIVO Assistente Administrativo 4 5
SERVIÇOS GERAIS Auxiliar de Serviços Gerais Feminino 1 2
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 439/2023
SÚMULA:Dispõe sobre a alteração da Lei
Complementar nº 229, de 29 de outubro de 2009, que
cria o quadro de pessoal da Caixa de Aposentadoria e
Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi –
PRESERV e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1º. Ficam elevados os números de vagas da Lei complementar nº
229, de 29 de outubro de 2009, dos seguintes cargos efetivos:
Parágrafo Único. As alterações dos quantitativos dos cargos
dispostos no caput, serão inseridos no Anexo I da Lei Complementar
nº 229, de 29 de outubro de 2009, conforme o anexo I desta Lei.
Art. 2º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, e suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Paço Municipal, 30 de maio de 2023
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Vinícius Ribeiro
Código Identificador:74AF5496
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 31/05/2023. Edição 2782
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/