| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2909 / 2023 |
| Date | 2023-05-25 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos Municipais de Servidores Sarandi e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2023. LEI Nº 2909/2023, de 25 de Maio de 2023. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.779 em 26 de Maio de 2023. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3.356/2023), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW.SARANDLPR.GOV.BR Rua José Emiliano de Gusmâo, 5b5 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 Publicado no Diário Oficial dos, Municípios do Paraná n° Página -.)11 , p),NIS/05/75 Ws2tilt,(1) Funcionário LEI N° 2909/2023 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Art. 1°. Fica fixado o piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi em R$ 1.367,52 (um mil, trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), para vigorar a partir de 01 de maio de 2023. Parágrafo Único. O piso ora fixado alcança, além dos servidores efetivos, os contratados temporários, os aposentados e pensionistas. Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. de janeiro de 2023. Art. 3°. Fica revogada a Lei n° 2.882, de 25 Paço Municipal, 25 de Maiode 2023 WALTER VOLPATO Prefeito Municipal LEI N° 2909/2023 Página 1 de 1 Digitado pelo servidor :William Vinícius Ribeiro— Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 26/05/2023, 09:34 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/5658F71B/03AL8dmw9xwF28llE-kMojiS8k4dI95x01Y02UrTsh87KnaBJ5-7JmB4g13aaVLyAR3o… 1/1 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2909/2023 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Art. 1º. Fica fixado o piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi em R$ 1.367,52 (um mil, trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), para vigorar a partir de 01 de maio de 2023. Parágrafo Único. O piso ora fixado alcança, além dos servidores efetivos, os contratados temporários, os aposentados e pensionistas. Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3º. Fica revogada a Lei nº 2.882, de 25 de janeiro de 2023. Paço Municipal, 25 de Maiode 2023 WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: William Vinícius Ribeiro Código Identificador:5658F71B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/05/2023. Edição 2779 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/