norma nº 2910/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
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Lei aprovada no exercício de 2023.
LEI Nº 2910/2023, de 29 de Maio de 2023. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.783 em 01 de Junho de
2023.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.312/2023), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWV/ SARAND1 PR.GOV BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmeo. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Publicado no Diário Oficial d2S 
Municípios do Parand 
Página , e
Funcionário 
LEI N° 2910/2023 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a efetuar a cobrança de 
contribuição de melhoria em decorrência 
de execução de pavimentação asfáltica no 
Conjunto Residencial Triângulo, Jardim 
Monte Rey e Conjunto Habitacional 
Moradias Acalanto I - SARANDI - 
ESTADO DO PARANÁ 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
Art.1° Fica autorizado a cobrança de 
contribuição de melhoria dos proprietários dos lotes localizados no Conjunto 
Residencial Triângulo, Jardim Monte Rey e Conjunto Habitacional Moradias 
Acalanto I, em decorrência de execução de pavimentação asfáltica, com custo 
total estimado R$ 2.487.795,85 (dois milhões quatrocentos e oitenta e sete mil 
setecentos e noventa e cinco reais e oitenta e cinco centavos). 
Art. 2° O valor da contribuição de melhoria terá 
como limite total a despesa realizada e como limite individual, o acréscimo de 
valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, conforme art.81 da Lei 
5.172/66 - Código Tributário Nacional. 
Art. 3° Para a cobrança da contribuição de 
melhoria, o Município após o levantamento do custo publicará Edital contendo: 
I - memorial descritivo do projeto; 
II - orçamento do custo da obra; 
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Digitado pelo servidor William Vinícius Ribeiro — Auxiliar Administrativo -Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
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Fone: 44I 3264-2777 / 3264-8600 
III - determinação da parcela do custo da obra 
a ser financiada pela contribuição; 
IV - delimitação da zona beneficiada; 
V - determinação do fator de absorção do 
beneficio da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas 
diferenciadas, nela contidas; 
VI - fixação do prazo de 30 (trinta) dias para 
impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos nos 
incisos anteriores. 
VII - Avaliação Prévia por metro quadrado da 
área beneficiada 
Art. 4
0 Dentro do prazo concedido, o 
contribuinte poderá impugnar quaisquer dos elementos no edital contidos, 
cabendo ao impugnante apresentar as provas de suas justificativas. 
Parágrafo Único - A impugnação será dirigida 
á administração Municipal através de petição fundamentada, devidamente 
protocolada, a qual não terá efeito suspensivo para cobrança da Contribuição 
de Melhoria, sendo por ela julgada no prazo de 10 (dez) dias através de uma 
comissão composta por 3 (três) membros a ser designada pelo Executivo, sem 
prejuízo de eventual encaminhamento à esfera judicial pelo interessado. 
Art. 5° Após a conclusão da obra o Município 
realizará nova avaliação por metro quadrado dos imóveis, apurando o valor 
efetivo individual da valorização imobiliária, sendo que a Contribuição de 
Melhoria devida relativa a cada imóvel poderá ser aferida através desta ou 
ainda por rateio da parcela do custo total da obra pelos imóveis situados na 
zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização. 
Art. 6° Uma vez cumpridas as etapas já 
descritas, os contribuintes serão notificados do lançamento do valor devido, 
bem como forma e prazo de pagamento que poderá ser à vista ou no máximo 
em 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e sucessivas. 
Parágrafo Único - O atraso no pagamento das 
parcelas implicara ao contribuinte a aplicação de multa de 2% (dois por 
‘7.1 cento), mais juros de 0,5% (meio cento) ao mês, sem prejuízo de imposições 
das penalidades cabíveis. 
LEI N° 2910/2023 
Digitado pelo servidor William Vinícius Ribeiro — Auxiliar Administrativo -Secretaria : Gabinete do Prefeito 
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publicação. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
W...VW SARAM°, PR GOV.EIR 
Rua José Emiliano de Gusmáo. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1 44 1 3264-2777 /3264-8600 
Art. 7
0 Esta lei entra em vigor na data de sua 
PAÇO MUNICIPAL, 29 de Maio de 2023 
1/ stLTER VOLPATO 
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Prefeito Municipal 
LEI N° 2910/2023 
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01/06/2023, 09:50 Município de Sarandi
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2910/2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a efetuar a cobrança de contribuição
de melhoria em decorrência de execução de
pavimentação asfáltica no Conjunto Residencial
Triângulo, Jardim Monte Rey e Conjunto
Habitacional Moradias Acalanto I - SARANDI -
ESTADO DO PARANÁ.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art.1°. Fica autorizado a cobrança de contribuição de melhoria
dos proprietários dos lotes localizados no Conjunto Residencial
Triângulo, Jardim Monte Rey e Conjunto Habitacional
Moradias Acalanto I, em decorrência de execução de
pavimentação asfáltica, com custo total estimado R$
2.487.795,85 (dois milhões quatrocentos e oitenta e sete mil
setecentos e noventa e cinco reais e oitenta e cinco centavos).
Art. 2°. O valor da contribuição de melhoria terá como limite
total a despesa realizada e como limite individual, o acréscimo
de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado,
conforme art.81 da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional.
Art. 3°. Para a cobrança da contribuição de melhoria, o
Município após o levantamento do custo publicará Edital
contendo:
I - memorial descritivo do projeto;
II - orçamento do custo da obra;
III - determinação da parcela do custo da obra a ser financiada
pela contribuição;
IV - delimitação da zona beneficiada;
V - determinação do fator de absorção do beneficio da
valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas
diferenciadas, nela contidas;
VI - fixação do prazo de 30 (trinta) dias para impugnação pelos
interessados, de qualquer dos elementos referidos nos incisos
anteriores.
VII - Avaliação Prévia por metro quadrado da área beneficiada
Art. 4°. Dentro do prazo concedido, o contribuinte poderá
impugnar quaisquer dos elementos no edital contidos, cabendo
ao impugnante apresentar as provas de suas justificativas.
Parágrafo Único. A impugnação será dirigida á administração
Municipal através de petição fundamentada, devidamente
protocolada, a qual não terá efeito suspensivo para cobrança da
Contribuição de Melhoria, sendo por ela julgada no prazo de
10 (dez) dias através de uma comissão composta por 3 (três)
membros a ser designada pelo Executivo, sem prejuízo de
eventual encaminhamento à esfera judicial pelo interessado.
Art. 5º. Após a conclusão da obra o Município realizará nova
avaliação por metro quadrado dos imóveis, apurando o valor
efetivo individual da valorização imobiliária, sendo que a
Contribuição de Melhoria devida relativa a cada imóvel poderá
01/06/2023, 09:50 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/2FDBD293/03AL8dmw_jS1Z0ci_8hcrAViOFZuTTql-xwcl3ylVEhcQG9jdNIHitjB3Jd4-eOl9A-LPve… 2/2
ser aferida através desta ou ainda por rateio da parcela do custo
total da obra pelos imóveis situados na zona beneficiada em
função dos respectivos fatores individuais de valorização.
Art. 6º. Uma vez cumpridas as etapas já descritas, os
contribuintes serão notificados do lançamento do valor devido,
bem como forma e prazo de pagamento que poderá ser à vista
ou no máximo em 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e
sucessivas.
Parágrafo Único. O atraso no pagamento das parcelas
implicara ao contribuinte a aplicação de multa de 2% (dois por
cento), mais juros de 0,5% (meio cento) ao mês, sem prejuízo
de imposições das penalidades cabíveis.
Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 29 de Maio de 2023
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Vinícius Ribeiro
Código Identificador:2FDBD293
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 01/06/2023. Edição 2783
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
01/06/2023, 09:51 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/59160365/03AL8dmw_mnn6BrmY_bULuvtdAY4EgRRaW43zoDVYEjkJvZPcHzFD1gOiGSSPVw… 1/3
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS Subtotal
SERVIÇOS PRELIMINARES R$ 1.113,85
TERRAPLANAGEM R$ 101.789,60
DRENAGEM R$ 278.314,98
PAVIMENTAÇÃO R$ 1.312.740,98
MEIO-FIO E SARJETA R$143.388,51
PAISAGISMO/URBANISMO R$ 393.967,02
SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO R$ 43.061,02
CONTROLE TECNOLOGICO R$ 82.603,14
TOTAL GLOBAL R$ 2.487.795,85
Referência Área(m²) Valor R$
Jardim:
Conjunto Residencial Triângulo,
Jardim Monte Rey e Conjunto
Habitacional Moradias Acalanto
25.177,94 m2 R$ 2.487.795,85
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL Nº 001/2023 - EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CONJUNTO RESIDENCIAL TRIÂNGULO, JARDIM MONTE REY E
CONJUNTO HABITACIONAL MORADIAS ACALANTO I - SARANDI -
ESTADO DO PARANÁ
Pelo presente Edital, o Chefe do Poder Executivo, Walter Volpato,
Prefeito do Município de Sarandi - Paraná, no uso de suas atribuições
legais e, para os fins previstos no artigo 145, III, da Constituição da
Republica Federativa do Brasil, de 05.08.1988, dos artigos 81 e 82, da
Lei 5.172, de 26.10.1966, Código Tributário Nacional, Decreto Lei
195 24.02.1967, artigos 244 á 254 da Lei Complementar n° 70/01, de
29/12/2001, Código Tributário Municipal de Sarandi, divulga o
presente Edital, demonstrando os custos da obra, com fins de apuração
do valor a ser cobrado á titulo de Contribuição de Melhoria, para
ressarcimento parcial ou total do erário, dos valores despendidos com
os elementos relativos á obra pública de pavimentação asfáltica, de
conformidade com os itens a seguir relacionados:
1- Responsabilidade pela obra
A Secretaria Municipal de Urbanismo através do Departamento de
Planejamento Urbano, localizado na Rua Taí, nº 842,centro, é unidade
administrativa pública, responsável pela elaboração do projeto, pela
supervisão da execução da obra e pelo esclarecimento de eventuais
dúvidas técnicas sobre o mesmo.
2 - Memorial descritivo do projeto
Execução de pavimentação asfáltica, revestimento CBUQ com 5cm.
3 - Orçamento e custo da obra
4 - Delimitação da área de influência
A pavimentação asfáltica será realizada no Conjunto Residencial
Triângulo, Jardim Monte Rey e Conjunto Habitacional Moradias
Acalanto I - SARANDI -ESTADO DO PARANÁ.
5 - Parcela do custo de obra a ser tributada
O valor a ser ressarcido pelos contribuintes, ao Poder Tributante, na
modalidade tributária contribuição de melhorias, será efetuada de
acordo com a tabela abaixo:
6 - Critério de repartição do tributo
01/06/2023, 09:51 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/59160365/03AL8dmw_mnn6BrmY_bULuvtdAY4EgRRaW43zoDVYEjkJvZPcHzFD1gOiGSSPVw… 2/3
Para determinar o valor da Contribuição de Melhorias a ser atribuída a
cada um dos contribuintes será aferida através da diferença dos
valores atribuídos por metro quadrado resultantes da avaliação prévia
e posterior efetuada pela Municipalidade ou através do limite total da
obra realizada apurada conforme a tabela seguinte:
C=(+Px0.6xT)/ΣT + (P(x0,4xA))/ΣA
ONDE:
C = Parcela devida pelo proprietário do lote em questão
P = Preço total da obra a ser rateada
T = Testada do lote em questão
A = Área do lote em questão
ΣT= Somatória das testadas beneficiadas
ΣA= Somatória das áreas
7 – Relação de imóveis beneficiados pela obra
A relação dos contribuintes, com identificação dos dados cadastrais e
valores do tributo, expresso em reais será disponibilizada no mural da
prefeitura, para consulta dos interessados.
8 – Prazo e condições de pagamento
O valor da Contribuição de melhorias poderá ser pago à vista ou no
máximo em 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e sucessivas.
O vencimento para pagamento à vista ou pagamento de primeira
parcela, será de 30 (trinta) dias, após o lançamento.
O atraso no pagamento das parcelas implicará ao contribuinte o
pagamento de 2% (dois por cento), sobre o valor vencido, mas juros
de 0,5 % ao mês
A partir da publicação deste Edital, os proprietários dos imóveis
relacionados terão 30 (trinta) dias para impugnação do mesmo, e após
a comunicação do lançamento deverão comparecer no prazo de
10(dez)dias na Secretaria Municipal de Fazenda de Sarandi, para
optarem pela condição de pagamento. O não comparecimento,
facultara ao Poder Tributante, o lançamento do tributo em cota única,
sem desconto.
9 - Classificação contábil de receita
As receitas provenientes da arrecadação, encargos e cobrança da
Contribuição de Melhoria serão classificados, contabilmente,
11.30.04.01.00.00; do Balanço Geral do Município de Sarandi, de
acordo com a Lei 4.320, de 17.03.1964, e demais legislação
complementar.
10 - Disposições Gerais
São partes integrantes deste Edital as relações dos imóveis abrangidos
Os proprietários dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas
obras de que trata o presente Edital, têm prazo de 30 (trinta) dias, a
contar da data de publicação do mesmo, para impugnação de
quaisquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o
ônus da prova.
A impugnação deverá ser dirigida á Administração Municipal através
de petição fundamentada, devidamente protocolada, que servirá para o
início do processo administrativo fiscal, na qual o proprietário poderá
reclamar contra eventuais erros de localização, cálculos, custos da
obra e número de prestações e não terá efeito suspensivo da cobrança
da Contribuição de Melhoria.
11 - Disposições Finais
Demais informações poderão ser obtidas pelo contribuinte junto á
Secretaria Municipal de Urbanismo.
Sarandi, 31 de maio de 2023
01/06/2023, 09:51 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/59160365/03AL8dmw_mnn6BrmY_bULuvtdAY4EgRRaW43zoDVYEjkJvZPcHzFD1gOiGSSPVw… 3/3
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Vinícius Ribeiro
Código Identificador:59160365
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 01/06/2023. Edição 2783
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informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/