norma nº 2912/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2023.
LEI Nº 2912/2023, de 02 de Junho de 2023. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.786 em 06 de Junho de
2023.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.328/2023), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWV/ SARANGI.PR.GOV.BR 
Rua Jose Emillano de Gusrnào. 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Publicado no Diário Oficiai dos 
Municípios do Paraná/ 
Página- ".fp 
Flautim:23Hk. 
LEI N° 2912/2023 
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do 
Programa de Banco de Ração do 
Município de Sarandi e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
Art. 1°. Fica instituído o Programa Banco de 
Ração do Município de Sarandi, com o objetivo de captar doações de rações e 
promover sua distribuição diretamente pela Secretaria Municipal de 
Saneamento e Meio Ambiente aos protetores independentes cadastrados junto 
à Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente, bem como às 
pessoas e/ou famílias em condição de vulnerabilidade sociais, cadastradas na 
Secretaria Municipal de Assistência Social ou no Cadastro Único do Governo 
Federal, quanto à necessidade de recebimento de ração, contribuindo 
diretamente para a promoção da saúde animal. 
Parágrafo Único. Além dos produtos e 
gêneros alimentícios obtidos na forma desta Lei, o Programa Banco de Ração 
do Município de Sarandi poderá aceitar cessão gratuita ou doação de 
roupinhas, remédios, coleiras, guias, casinhas, caixas de transporte, 
brinquedos, produtos de limpeza e utensílios diversos para os animais. 
LEI N° 2912/2023 Página 1 de 4 
Digitado pelo servidor William Vinicius Ribeiro — Auxiliar Administrativo - Secretaria Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE SARANDI 
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Rua José Emiliano de Gusmao, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Art. 20. Caberá ao Município de Sarandi, por 
meio da Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente, organizar e 
estruturar o Banco de Ração, fornecendo o apoio administrativo, técnico e 
operacional, determinando os critérios de recebimento, de distribuição, da 
fiscalização a ser exercida, bem como o cadastramento e o acompanhamento 
das entidades e/ou famílias beneficiárias. 
Art. 3°. Fica proibida a comercialização dos 
produtos recebidos e doados pelo Banco de Ração. 
§ 1°. A penalidade administrativa para a 
Entidade ou pessoa que fizer a venda ou permuta do material recebido, será de 
multa no valor até 30 (trinta) salários-mínimos nacionais vigentes na época dos 
fatos. Cujo o valor arrecadado deverá ser totalmente destinado a Secretaria 
Municipal de Saneamento e Meio Ambiente. 
§ 2°. Os procedimentos administrativos 
contidos no caput, serão normatizados, via decreto, pela Secretaria de 
Saneamento e Meio Ambiente. 
Art. 4
0. São finalidades do Banco de Ração do 
Município de Sarandi: 
I — proceder o recebimento e armazenamento 
de produtos e gêneros alimentícios para animais domésticos (cães e gatos), 
perecíveis ou não, desde que em condições de consumo e com prazos de 
validade adequados, provenientes de: 
a) doações de estabelecimentos comerciais e 
industriais ligados à produção e comercialização, no atacado ou no varejo, de 
produtos e gêneros alimentícios destinados aos animais; 
b) doações das apreensões por órgãos da 
Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das y
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normas legais; 
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c) doações de órgãos públicos ou de pessoas 
físicas ou jurídicas de direito privado; 
d) doações obtidas por projetos de patrocínio. 
II — efetuar a distribuição dos produtos 
arrecadados, de maneira institucional, proporcional a quantidade de animais e 
organizada, para: 
a) Protetores Independentes cadastrados junto 
a Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente; 
b) pessoas portadoras de transtorno de 
acumulação de animais, diagnosticado e com laudo médico contendo o CIO 
respectivos e de acordo com a avaliação técnica da equipe quanto à 
necessidade de recebimento de ração; 
c) famílias em condição de vulnerabilidade 
social e que possuem animais, de acordo com a avaliação técnica da equipe da 
Assistência Social e/ou da equipe de fiscalização da Secretaria Municipal de 
Saneamento e Meio Ambiente quanto à necessidade de recebimento de ração. 
Art. 5°. As equipes de recebimento e 
distribuição, bem como das de plantão destinadas às finalidades desta Lei, 
deverão observar antes do recebimento ou entrega do alimento, se a data de 
validade está dentro do permitido para o consumo animal. 
Art. 6°. Para a execução desta Lei, fica o Poder 
Executivo autorizado a firmar convênios ou parcerias com outras instituições 
públicas e/ou privadas, especialmente como a seguir descrito: 
I — comercialização de espaços publicitários 
nos abrigos de pontos de ônibus da cidade, através de edital público para 
escolha dos parceiros, em troca de ração animal de acordo com as 
especificações determinadas pelo Município; 
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II — possibilidade de patrocínio de empresas 
privadas em campanhas publicitárias de divulgação do Banco de Ração, 
visando dar conhecimento público do programa e assim captando mais 
alimentos para animais. 
Art. 7°. O Poder Executivo regulamentará o 
programa no prazo de 60 (sessenta) dias, dando-lhe eficácia e aplicabilidade, 
em especial no que tange ao estabelecimento dos mecanismos operacionais e 
à organização dos órgãos ou entidades responsáveis pela sua coordenação e 
desenvolvimento de parcerias publicitárias. 
publicação. 
Art. 8°. Está Lei entra em vigor na data de sua 
Paço Municipal, 02 de junho de 2023 
A TER OLPATO 
Prefeito Municipal 
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06/06/2023, 13:06 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/53019AE2/03AL8dmw-JI5YwmTZsLRhfxCwQ5JWa1Aa47y38cKOLT526PKwg7c6hbAkfTuwBvV… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2912/2023
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Programa
de Banco de Ração do Município de Sarandi e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Banco de Ração do
Município de Sarandi, com o objetivo de captar doações de
rações e promover sua distribuição diretamente pela Secretaria
Municipal de Saneamento e Meio Ambiente aosprotetores
independentes cadastrados junto à Secretaria Municipal de
Saneamento e Meio Ambiente, bem como às pessoas e/ou
famílias em condição de vulnerabilidade sociais, cadastradas na
Secretaria Municipal de Assistência Socialou no Cadastro
Único do Governo Federal, quanto à necessidade de
recebimento de ração, contribuindo diretamente para a
promoção da saúde animal.
Parágrafo Único. Além dos produtos e gêneros alimentícios
obtidos na forma desta Lei, o Programa Banco de Ração do
Município de Sarandi poderá aceitar cessão gratuita ou doação
de roupinhas, remédios, coleiras, guias, casinhas, caixas de
transporte, brinquedos, produtos de limpeza e utensílios
diversos para os animais.
Art. 2º. Caberá ao Município de Sarandi, por meio da
Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente,
organizar e estruturar o Banco de Ração, fornecendo o apoio
administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios
de recebimento, de distribuição, da fiscalização a ser exercida,
bem como o cadastramento e o acompanhamento das entidades
e/ou famílias beneficiárias.
Art. 3º. Fica proibida a comercialização dos produtos
recebidos e doados pelo Banco de Ração.
§ 1º. A penalidade administrativa para a Entidade ou pessoa
que fizer a venda ou permuta do material recebido, será de
multa no valor até 30 (trinta) salários-mínimos nacionais
vigentes na época dos fatos. Cujo o valor arrecadado deverá ser
totalmente destinado a Secretaria Municipal de Saneamento e
Meio Ambiente.
§ 2º. Os procedimentos administrativos contidos no caput,
serão normatizados, via decreto, pela Secretaria de Saneamento
e Meio Ambiente.
Art. 4º. São finalidades do Banco de Ração do Município de
Sarandi:
I – proceder o recebimento e armazenamento de produtos e
gêneros alimentícios para animais domésticos (cães e gatos),
perecíveis ou não, desde que em condições de consumo e com
prazos de validade adequados, provenientes de:
a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados
à produção e comercialização, no atacado ou no varejo, de
produtos e gêneros alimentícios destinados aos animais;
b) doações das apreensões por órgãos da Administração
Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das
normas legais;
06/06/2023, 13:06 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/53019AE2/03AL8dmw-JI5YwmTZsLRhfxCwQ5JWa1Aa47y38cKOLT526PKwg7c6hbAkfTuwBvV… 2/2
c) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas
de direito privado;
d) doações obtidas por projetos de patrocínio.
II – efetuar a distribuição dos produtos arrecadados, de
maneira institucional, proporcional a quantidade de animais e
organizada, para:
a) Protetores Independentes cadastrados junto a Secretaria
Municipal de Saneamento e Meio Ambiente;
b) pessoas portadoras de transtorno de acumulação de animais,
diagnosticado e com laudo médico contendo o CID respectivos
e de acordo com a avaliação técnica da equipe quanto à
necessidade de recebimento de ração;
c) famílias em condição de vulnerabilidade social e que
possuem animais, de acordo com a avaliação técnica da equipe
da Assistência Social e/ou da equipe de fiscalização da
Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente quanto
à necessidade de recebimento de ração.
Art. 5º. As equipes de recebimento e distribuição, bem como
das de plantão destinadas às finalidades desta Lei, deverão
observar antes do recebimento ou entrega do alimento, se a
data de validade está dentro do permitido para o consumo
animal.
Art. 6º. Para a execução desta Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a firmar convênios ou parcerias com outras
instituições públicas e/ou privadas, especialmente como a
seguir descrito:
I – comercialização de espaços publicitários nos abrigos de
pontos de ônibus da cidade, através de edital público para
escolha dos parceiros, em troca de ração animal de acordo com
as especificações determinadas pelo Município;
II – possibilidade de patrocínio de empresas privadas em
campanhas publicitárias de divulgação do Banco de Ração,
visando dar conhecimento público do programa e assim
captando mais alimentos para animais.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará o programa no prazo
de 60 (sessenta) dias, dando-lhe eficácia e aplicabilidade, em
especial no que tange ao estabelecimento dos mecanismos
operacionais e à organização dos órgãos ou entidades
responsáveis pela sua coordenação e desenvolvimento de
parcerias publicitárias.
Art. 8º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 02 de junho de 2023
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Vinícius Ribeiro
Código Identificador:53019AE2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 06/06/2023. Edição 2786
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