norma nº 2913/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
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Lei aprovada no exercício de 2023.
LEI Nº 2913/2023, de 07 de Junho de 2023. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.788 em 08 de Junho de
2023.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.358/2023), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmâo. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
Publicado no Diário Oficia ¡dp 
Municlphis Ft() Paraná n°24.1Z._ Página , ern Ob /" á"
Funcionário 
LEI N° 2913/2023 
SÚMULA: Dispõe sobre concessão de 
subsídio financeiro para o serviço público 
de transporte coletivo urbano de 
passageiros e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a 
subsidiar o serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros de 
Sarandi — PR no valor de e R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais) 
pelo período de contratação emergencial, de modo a preservar a modicidade e 
atualidade da tarifa cobrada dos usuários do serviço, nos termos da Lei Federal 
n°8.987, de 13 de fevereiro de 1995. 
Art. 2°. Esta lei visa assegurar a prestação do 
serviço de transporte coletivo urbano mediante a compensação financeira, por 
meio de subsídio municipal, para manutenção da tarifa pública vigente e o 
funcionamento do mínimo de linhas e horários necessários ao atendimento 
essencial da coletividade, em cumprimento à Constituição da República 
Federativa do Brasil. 
Art. 3°. O subsídio será devido no período de 
contratação emergencial do serviço, de acordo com o artigo 24, inciso IV da Lei 
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LEI N° 2913/2023 Página 1 de 2 
Digitado pelo servidor William Vinícius Ribeiro — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
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Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, apenas para o 1° (primeiro) contrato 
celebrado a partir da publicação desta Lei. 
Art. 4°. O subsídio será repassado à empresa 
operadora do serviço público de transporte coletivo, por dotação especifica, 
mensalmente, através da Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança 
Pública. 
Art. 5°. Fica expressamente revogada a Lei n° 
2.867, de 21 de novembro de 2022. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos a partir de 10 de agosto de 2023. 
Paço Municipal, 07 de junho de 2023 
WALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
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Digitado pelo servidor William Vinicius Ribeiro — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
09/06/2023, 10:15 Município de Sarandi
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2913/2023
SÚMULA: Dispõe sobre concessão de subsídio
financeiro para o serviço público de transporte
coletivo urbano de passageiros e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a subsidiar o
serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros de
Sarandi – PR no valor de e R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e
oito mil reais) pelo período de contratação emergencial, de
modo a preservar a modicidade e atualidade da tarifa cobrada
dos usuários do serviço, nos termos da Lei Federal nº 8.987, de
13 de fevereiro de 1995.
Art. 2º. Esta lei visa assegurar a prestação do serviço de
transporte coletivo urbano mediante a compensação financeira,
por meio de subsídio municipal, para manutenção da tarifa
pública vigente e o funcionamento do mínimo de linhas e
horários necessários ao atendimento essencial da coletividade,
em cumprimento à Constituição da República Federativa do
Brasil.
Art. 3º. O subsídio será devido no período de contratação
emergencial do serviço, de acordo com o artigo 24, inciso IV
da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, apenas para o
1º (primeiro) contrato celebrado a partir da publicação desta
Lei.
Art. 4º. O subsídio será repassado à empresa operadora do
serviço público de transporte coletivo, por dotação específica,
mensalmente, através da Secretaria de Trânsito, Transporte e
Segurança Pública.
Art. 5º. Fica expressamente revogada a Lei nº 2.867, de 21 de
novembro de 2022.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 10 de agosto de 2023.
Paço Municipal, 07 de junho de 2023
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Vinícius Ribeiro
Código Identificador:6005249A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 08/06/2023. Edição 2788
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