| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 221 / 1987 |
| Date | 1987-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de imóvel urbano para fins industriais, na forma que especifica. |
| native_id | 558 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Avenida Londrina, 523 - Fone: 22-4665 - Cx. Postal, 13
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ
LEI NQ 221/87
SÚMULA: Dispõe sobre a DOAÇÃO de imóvel ur
bano para fins industriais, na forma que'
especifica:
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, Prefeito Municipal, Sa~
ciono a seguinte Lei:
Art. lQ - fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR à Firma:
JONAS PEREIRA-SARANDI, estabelecida à Rua Bogotá, 351, Jardim c·astelo, n/MunicÍpio, o imóvel constituído pela data de
terras sob nQ 02□, da quadra nQ 005, com área de 330,00 m2.,
do loteamento denominado "Jardim Nova Paulista'', situado n/
Município, para exercer atividade de: Indústria de ColchÕe~
Comércio de Colchões e Serviços de reparação em Colchões.
Art. 2Q - A DOAÇÃO mencionada no art. lQ desta, deverá ser gravada •
com cláusulas da inalienabilidade e reversão ao Patrimônio'
PÚblico Municipal, se for dada outra destinação ao imóvel,
ou ainda, se as obras de implantação da indústria não esti•
verem concluidas dentro do prazo de 06 (seis) meses, contados à partir da data de publicação desta Lei.
Parágrafo Único - Igualmente o terreno Doado reverterá ao Patrimônio•
Público Municipal, independentemente de Ação Particular ou Judicial, se a indústria cessar suas atividades an
tes de completados 05 (cinco) anos de funcionamento.
Art. 39 - As despeaas com contratos ou escrituração definitiva, corr~
rãa por conta exclusiva da firma Donatária.
Art. 4Q - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
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