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norma nº 221/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 221 / 1987
Date 1987-12-19
EmentaDispõe sobre a doação de imóvel urbano para fins industriais, na forma que especifica.
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matéria 8202 →

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone: 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 
LEI NQ 221/87 
SÚMULA: Dispõe sobre a DOAÇÃO de imóvel ur 
bano para fins industriais, na forma que' 
especifica: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es￾tado do Paraná, aprovou e eu, JU￾LIO BIFON, Prefeito Municipal, Sa~ 
ciono a seguinte Lei: 
Art. lQ - fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR à Firma: 
JONAS PEREIRA-SARANDI, estabelecida à Rua Bogotá, 351, Jar￾dim c·astelo, n/MunicÍpio, o imóvel constituído pela data de 
terras sob nQ 02□, da quadra nQ 005, com área de 330,00 m2., 
do loteamento denominado "Jardim Nova Paulista'', situado n/ 
Município, para exercer atividade de: Indústria de ColchÕe~ 
Comércio de Colchões e Serviços de reparação em Colchões. 
Art. 2Q - A DOAÇÃO mencionada no art. lQ desta, deverá ser gravada • 
com cláusulas da inalienabilidade e reversão ao Patrimônio' 
PÚblico Municipal, se for dada outra destinação ao imóvel, 
ou ainda, se as obras de implantação da indústria não esti• 
verem concluidas dentro do prazo de 06 (seis) meses, conta￾dos à partir da data de publicação desta Lei. 
Parágrafo Único - Igualmente o terreno Doado reverterá ao Patrimônio• 
Público Municipal, independentemente de Ação Parti￾cular ou Judicial, se a indústria cessar suas atividades an 
tes de completados 05 (cinco) anos de funcionamento. 
Art. 39 - As despeaas com contratos ou escrituração definitiva, corr~ 
rãa por conta exclusiva da firma Donatária. 
Art. 4Q - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
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