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norma nº 222/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 222 / 1987
Date 1987-12-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a vender terreno para fins industriais e dá outras providências.
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PREfEITURA DO MUNICÍPIO oe SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone: 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 
LEI NQ 222/87 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Munici• 
pala VENDER terreno para fins industriais 
e dá outras providências; 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es￾tado do Paraná, aprovou e eu, JU￾LIO BIFON, Prefeito Municipal, San 
ciono a seguinte Lei: 
Art. 19 • fica o Poder Executivo Municipal autorizado a VENDER o imó￾vel constituído pelo lote de terras sob nQ 37-A-Remanescen￾te, com área de 6.970,05 metros quadrados, da Gleba Patrimô 
nio Sarandi, situado neste Municipio, mediante Licitação PÚ 
blica na forma da Lei, pelo preço minimo à vista de Cz$ 
2.788.020,00 (dois milhões, setecentos e oitenta e oito mil 
e vinte cruzados), correspondente a Cz$ 400,00 (quatrocen-• 
tos cruzados) o metro quadrado, de conformidade com o Laudo 
AvaliatÓrio. 
Art. 2Q - O lote de terras mencionado no art. 19 desta, destina-se a 
implantação de unidades industriais, cujas licitantes deve￾rão apresentar juntamente com a proposta de compra, os se￾guintes requisitos: 
I - ficha T~cnica de informaç~es sobre a empresa; 
II- Projeto industrial na área, com prazo fixado de 18 (de￾zoito meses a contar da data de assinatura do Contrato• 
de Compra e V,<enda, para a implantação da indústria. 
§ 12 - Deverão constar no Contrato de Compra e ~enda e na Escritu￾ra PÚblica, as seguintes cláusulas: 
a. Proibindo a cess;o ou venda do im6vel antes de 02(dois) 
anos de funcionamento da ind~stria proposta no Projeto; 
b. Nulidade do ato e retrocessão ao Municipio, sem quais-• 
quer onus, se a indústria não entear em operação no pr~ 
zo previsto no inciso II deste artigo. 
Art. 32 - A indústria que vier a se instalar na Municipio1 por força' 
desta Lei, deverá ser equipada com aparelhos antipoluentes, 
sob pena de não ter a liber-~-□ de seu Alvará de Licença p~ 
ra funcionamento. 
-cont.fl.02- 
r--------------------------------------..,. 
PREfEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 ~ Fone: 22-4665 . Cx. Postal, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 
Art. 4Q - As despesas com a escrituração do terreno a ser vendido por 
força desta Lei, correrão por conta exclusiva do comprador. 
Art. 5Q - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
-Fl.02- 
PAÇO MUNICIPAL, 19 de dezembro de 1987. 
~lMV 
Prefeito Municipal 
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DE SARANDI ºJ. 
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