| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 222 / 1987 |
| Date | 1987-12-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a vender terreno para fins industriais e dá outras providências. |
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/'------------------------ ----------------.... PREfEITURA DO MUNICÍPIO oe SARANDI PAÇO MUNICIPAL Avenida Londrina, 523 - Fone: 22-4665 - Cx. Postal, 13 CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ LEI NQ 222/87 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Munici• pala VENDER terreno para fins industriais e dá outras providências; A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, Prefeito Municipal, San ciono a seguinte Lei: Art. 19 • fica o Poder Executivo Municipal autorizado a VENDER o imóvel constituído pelo lote de terras sob nQ 37-A-Remanescente, com área de 6.970,05 metros quadrados, da Gleba Patrimô nio Sarandi, situado neste Municipio, mediante Licitação PÚ blica na forma da Lei, pelo preço minimo à vista de Cz$ 2.788.020,00 (dois milhões, setecentos e oitenta e oito mil e vinte cruzados), correspondente a Cz$ 400,00 (quatrocen-• tos cruzados) o metro quadrado, de conformidade com o Laudo AvaliatÓrio. Art. 2Q - O lote de terras mencionado no art. 19 desta, destina-se a implantação de unidades industriais, cujas licitantes deverão apresentar juntamente com a proposta de compra, os seguintes requisitos: I - ficha T~cnica de informaç~es sobre a empresa; II- Projeto industrial na área, com prazo fixado de 18 (dezoito meses a contar da data de assinatura do Contrato• de Compra e V,<enda, para a implantação da indústria. § 12 - Deverão constar no Contrato de Compra e ~enda e na Escritura PÚblica, as seguintes cláusulas: a. Proibindo a cess;o ou venda do im6vel antes de 02(dois) anos de funcionamento da ind~stria proposta no Projeto; b. Nulidade do ato e retrocessão ao Municipio, sem quais-• quer onus, se a indústria não entear em operação no pr~ zo previsto no inciso II deste artigo. Art. 32 - A indústria que vier a se instalar na Municipio1 por força' desta Lei, deverá ser equipada com aparelhos antipoluentes, sob pena de não ter a liber-~-□ de seu Alvará de Licença p~ ra funcionamento. -cont.fl.02- r--------------------------------------..,. PREfEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL Avenida Londrina, 523 ~ Fone: 22-4665 . Cx. Postal, 13 CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ Art. 4Q - As despesas com a escrituração do terreno a ser vendido por força desta Lei, correrão por conta exclusiva do comprador. Art. 5Q - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. -Fl.02- PAÇO MUNICIPAL, 19 de dezembro de 1987. ~lMV Prefeito Municipal r ~~~ /~' '-:'<: . DE SARANDI ºJ. ·' *-* ~~•()_ 4.\-- ~~ IJ /' ~' 4 ~ Do DO pt,."-