norma nº 440/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2023. 
LEI COMPLEMENTAR Nº 440/2023, de 21 de Junho
de 2023.
Lei Promulgada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, e
publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.799 em
23 de Junho de 2023.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei
Complementar Nº 580/2023), e os documentos que a acompanharam em
sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
OBS.: LEI PROMULGADA PELA CÂMARA, APÓS SANÇÃO
TÁCITA PELO PREFEITO MUNICIPAL. 
Autor: MESA DIRETORA.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
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LEI COMPLEMENTAR N° 440/2023 
Altera a Lei Complementar n° 419, de 29 de 
Agosto de 2022, na forma que especifica. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SARANDI, ES￾TADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais. 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte: 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° Fica alterada a redação do Art. 3° da Lei Complementar n° 419, de 
29 de Agosto de 2022, abaixo relacionados, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3° O valor mensal será de RS 300,00 (trezentos reais)." (NR) 
Art. 2° Fica expressamente revogado o Inciso VI, do Parágrafo Único, do 
Art. 4° da Lei Complementar n°419, de 29 de Agosto de 2022. 
Câmara Municipal de Sarandi, 21 d. s do mês de Junho de 2023. 
EUNILDO ZA 
Preside 
presidencia 
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23/06/23, 12:22 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/87FA2086/03AL8dmw9o2Vn9ncdgGKc9kSOqdf1A99oae_j0Uv0h8FkAf1Jj0c2XI5eEqG3_VPM6… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
LEI COMPLEMENTAR Nº 440/2023
Altera a Lei Complementar nº 419, de 29 de
Agosto de 2022, na forma que especifica.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA
a seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 3º da Lei Complementar
nº 419, de 29 de Agosto de 2022, abaixo relacionados, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O valor mensal será de R$ 300,00 (trezentos
reais).” (NR)
Art. 2º Fica expressamente revogado o Inciso VI, do Parágrafo
Único, do Art. 4º da Lei Complementar nº 419, de 29 de
Agosto de 2022.
Câmara Municipal de Sarandi, 21 dias do mês de Junho de
2023.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
Presidente da CMS
presidencia@cms.pr.gov.br
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:87FA2086
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 23/06/2023. Edição 2799
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
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ATO DE PROMULGAÇÃO N° 002/2023 
Promulga o projeto de lei complementar 
sancionado tacitamente, em virtude do silêncio de 
sanção em tempo hábil pelo Prefeito, nos termos 
dos artigos 18, inciso IV, e 40, §§ 1°, 3° e 7°, da Lei 
Orgânica Municipal e artigo 33, inciso VII, alínea 
d do Regimento Interno. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SARANDI, 
ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, definidas pelos artigos 18, inciso 
IV, e 40, §§ 1°, 3° e 7°, da Lei Orgânica Municipal e artigo 33, inciso VII, do Regimento 
Interno, 
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de Lei 
Complementar n° 580/2023, de autoria da MESA DIRETORA; 
CONSIDERANDO que a promulgação é ato de natureza política, cujo objetivo é atestar 
solenemente a existência da lei para a produção de seus efeitos, sendo um requisito 
indispensável à eficácia do ato normativo; 
CONSIDERANDO que o autógrafo do referido projeto de lei complementar foi encaminhado 
no dia 24/05/2023 e recebido pelo Poder Executivo na data de 26/05/2023, através do oficio n° 
073/2023/CMS; 
CONSIDERANDO que o lapso temporal decorrido não o impede de atestar a existência da 
norma jurídica, visto que subsiste a obrigatoriedade de sua promulgação; 
CONSIDERANDO que o negócio jurídico fora legalmente formalizado, não há quaisquer 
prejuízos, bem como observando princípio da razoabilidade, moderação e adequação entre os 
meios a serem utilizados e a finalidade a ser alcançada; 
CONSIDERANDO que a composição do Legislativo que vai promulgar a lei não ser 
diferente daquela que a aprovou, pois já houve a manifestação soberana e regular do 
parlamento sobre a matéria; 
CONSIDERANDO que houve a sanção tácita, por parte do Prefeito, do Projeto de Lei 
Complementar 580/2023, já que, no prazo estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, não se 
manifestou pela sua aprovação, e nem por veto; 
Página 1 de 3 ATO DE PROMULGAÇÃO N° 002/2023/CMS 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
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ATO DE PROMULGAÇÃO N° 002/2023 
CONSIDERANDO o teor dos artigos 18, inciso IV, e 40, §§ 1°, 3° e 7°, da Lei Orgânica 
Municipal e artigo 33, inciso VII, alínea "d", do Regimento Interno que, no silêncio do 
Prefeito, cabe ao Presidente da Câmara a promulgação; 
RESOLVE: 
Art. 1° PROMULGAR a Lei Complementar n° 440/2023, oriunda do Projeto de Lei 
Complementar n° 580/2023, de autoria da MESA DIRETORA, cujo conteúdo faz parte 
integrante do presente ato de promulgação. 
Art. 2° Publique-se. 
REGISTRE-SE e AFIXE-SE. 
Câmara Municipal de Sar ndi, 21 de Junho de 2023. 
EUNILDO 
Pres' 
presidenci 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
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Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
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E-mail: legislativogcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
ATO DE PROMULGAÇÃO N° 002/2023 
LEI COMPLEMENTAR N° 440/2023 
Altera a Lei Complementar n° 419, de 29 de 
Agosto de 2022, na forma que especifica. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SARANDI, ES￾TADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte; 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° Fica alterada a redação do Art. 3° da Lei Complementar n° 419, de 
29 de Agosto de 2022, abaixo relacionados, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3° O valor mensal será de R$ 300,00 (trezentos reais)." (NR) 
Art. 2° Fica expressamente revogado o Inciso VI, do Parágrafo Único, do 
Art. 4° da Lei Complementar n° 419, de 29 de Ago de 2022. 
Câmara Municipal de Sarandi 21 dias do mês de Junho de 2023. 
EUNILD 
Pres' 
presidenc.
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23/06/23, 12:33 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F17B5EA6/03AL8dmw_6l8RdHeeZzPAH0Utq0djCYtAkWa4rZbhC63UCPMnWmYZE3mF3sAdEj… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 002/2023
Promulga o projeto de lei complementar sancionado
tacitamente, em virtude do silêncio de sanção em
tempo hábil pelo Prefeito, nos termos dos artigos 18,
inciso IV, e 40, §§ 1º, 3º e 7º, da Lei Orgânica
Municipal e artigo 33, inciso VII, alínea d do
Regimento Interno.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, no uso
de suas atribuições legais, definidas pelos artigos 18, inciso IV, e 40,
§§ 1º, 3º e 7º, da Lei Orgânica Municipal e artigo 33, inciso VII, do
Regimento Interno,
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do
Projeto de Lei Complementar nº 580/2023, de autoria da MESA
DIRETORA;
CONSIDERANDO que a promulgação é ato de natureza política,
cujo objetivo é atestar solenemente a existência da lei para a produção
de seus efeitos, sendo um requisito indispensável à eficácia do ato
normativo;
CONSIDERANDO que o autógrafo do referido projeto de lei
complementar foi encaminhado no dia 24/05/2023 e recebido pelo
Poder Executivo na data de 26/05/2023, através do ofício nº
073/2023/CMS;
CONSIDERANDO que o lapso temporal decorrido não o impede de
atestar a existência da norma jurídica, visto que subsiste a
obrigatoriedade de sua promulgação;
CONSIDERANDO que o negócio jurídico fora legalmente
formalizado, não há quaisquer prejuízos, bem como observando
princípio da razoabilidade, moderação e adequação entre os meios a
serem utilizados e a finalidade a ser alcançada;
CONSIDERANDO que a composição do Legislativo que vai
promulgar a lei não ser diferente daquela que a aprovou, pois já houve
a manifestação soberana e regular do parlamento sobre a matéria;
CONSIDERANDO que houve a sanção tácita, por parte do Prefeito,
do Projeto de Lei Complementar 580/2023, já que, no prazo
estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, não se manifestou pela sua
aprovação, e nem por veto;
CONSIDERANDO o teor dos artigos 18, inciso IV, e 40, §§ 1º, 3º e
7º, da Lei Orgânica Municipal e artigo 33, inciso VII, alínea “d”, do
Regimento Interno que, no silêncio do Prefeito, cabe ao Presidente da
Câmara a promulgação;
RESOLVE:
Art. 1º PROMULGAR a Lei Complementar nº 440/2023, oriunda
do Projeto de Lei Complementar nº 580/2023, de autoria da MESA
DIRETORA, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de
promulgação.
Art. 2º Publique-se.
REGISTRE-SE e AFIXE-SE.
Câmara Municipal de Sarandi, 21 de Junho de 2023.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
Presidente da CMS
23/06/23, 12:33 Município de Sarandi
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LEI COMPLEMENTAR Nº 440/2023
Altera a Lei Complementar nº 419, de 29 de Agosto de 2022, na
forma que especifica.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, no uso
de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a
seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 3º da Lei Complementar nº
419, de 29 de Agosto de 2022, abaixo relacionados, que passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O valor mensal será de R$ 300,00 (trezentos reais).” (NR)
Art. 2º Fica expressamente revogado o Inciso VI, do Parágrafo
Único, do Art. 4º da Lei Complementar nº 419, de 29 de Agosto de
2022.
Câmara Municipal de Sarandi, 21 dias do mês de Junho de 2023.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
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Vagner Rafael Vaz
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no dia 23/06/2023. Edição 2799
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