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norma nº 2222/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2222 / 2016
Date 2016-03-21
EmentaConcede isenção de Tarifa de Água potável e esgoto as Entidades e Associações que prestam serviços de relevância e interesse público dentro do Município de Sarandi, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2016.
LEI Nº 2222/2016, de 21 de Março de 2016.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.885 em 31 de Março
de 2016.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2491/2016), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 
N~ q3.75- 
ERTO DE PAULA JUNIOR 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI N° 2222/2016 
SÚMULA:- Concede isenção de Tarifa de Água 
potável e esgoto as Entidades e Associações que 
prestam serviços de relevância e interesse público 
dentro do Município de Sarandi, na forma que 
especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 1° — Fica, por força desta Lei, autorizado a isenção 
de TARIFA de Água potável e Esgoto, á Entidades e Associações prestadoras de serviços 
de relevância e de interesse público, edificado no Município. 
Parágrafo único — O beneficio constante do "caput" 
desse artigo será concedido mediante requerimento protocolado junto a Autarquia de Água 
e Esgoto de Sarandi, devidamente assinado pela diretoria ou responsável. 
Art. 2° — Esta lei terá sua vigência enquanto perdurar 
sob a responsabilidade da Autarquia de Águas de Sarandi o serviço de abastecimento de 
água e esgoto. 
Art. 3° - As Entidades e Associações devem 
encaminhar a Autarquia de Águas o requerimento de isenção o qual deve ser renovado 
anualmente, tendo prazo até o último dia útil do mês de Janeiro de cada ano. 
Parágrafo Único — O Requerimento deverá ser firmado 
pelo representante legal da Entidade ou Associação, devidamente acompanhado do ato 
constitutivo e prova de cadastro perante o Conselho Municipal de Assistência Social ou 
Conselho Municipal de Educação. 
Art. 40 - Em caso de não renovação da solicitação, 
caberá a Autarquia de águas a retomada da cobrança. 
Art. 5° - A isenção será concedida no prazo de 30 dias 
do Requerimento. 
Art. 6° — Revogadas as disposições em contrário, esta 
lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Ria Jose Emitiam de Comia 565 - Cx. Postal 71 - CEP. 17111-230 
FoneiFax: (44) 3264-2717/ 30354100 • Site: yonistrindloceov.k 
SARANDI - PARANÁ 
LEI PI' 2222/2016 
SÚMULA:- Concede isenção de Tarifa de Água 
potável e esgoto as Entidades e Associações que 
prestam serviços de releváncia e interesse público 
dentro do Municiai° de Sarandi, na tonta que 
especifico: 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu. CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito ~ripai, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 1'- Fita, por força desta Lei, autorizado a isenplo 
de TARIFA de Agua potável e Esgoto, á Entidades e Associações prestadoras de serviços 
de relevância e de interesse publico, edificado no Municiai°. 
Parágrafo (mico - O beneficio constante do "tepor 
desse artigo será concedido mediante requerimento protocolado junto a Autarquia de Agua 
e Esgoto de Sarandi, devidarnenie assinado pela diretoria ou responsável. 
An. 2° - Esta lei terá sua vigencia enquanto perdurar 
sob a responsabilidade da Autarquia de Aguas dc Sarandi o serviço de abastecimento de 
Agua c esgoto. 
Art. - As Entidades e Associações devem 
encaminhar a Autarquia de Aguas o requerimento de isenção o qual deve ser renovado 
anualmente, tenda prazo até o último dia útil do més de Janeiro de cada ano. 
Parágrafo Único - O Requerimento deverá ser firmado 
pelo representante legal da Entidade ou Associação, devidamente acompanhado do ato 
constitutivo e prova de cadastro perante o Conselho Municipal de Assigélleill Social ou 
Conselho Municipal de F,ducação. 
Art. 4° - Em caso de nao renovação da solicitação, 
caberá a Autarquia de águas a retomada da cobrança. 
Art 50, A isenção será concedida no prazo de 30 dias 
do Requerimento. 
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
ussão e 
_eis, em 
)ublicada 
3m 31 de 
-.-.-.-.-.-.- 
L E I N° 2222/2016 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Concede isenção de tarifa de água potável e 
esgoto as Entidades e Associações que prestam serviços de 
relevância e interesse público dentro do Município de Sarandi, 
na forma que especifica. 
Dispensada a Terce 
21/03/2016, enviada 
no órgão Oficial do 
Março de 2016. Ediçi 
.-.-.-.-.-..--.-.-..-.- - - 

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