| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2222 / 2016 |
| Date | 2016-03-21 |
| Ementa | Concede isenção de Tarifa de Água potável e esgoto as Entidades e Associações que prestam serviços de relevância e interesse público dentro do Município de Sarandi, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2016. LEI Nº 2222/2016, de 21 de Março de 2016. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.885 em 31 de Março de 2016. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2491/2016), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO N~ q3.75- ERTO DE PAULA JUNIOR PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ LEI N° 2222/2016 SÚMULA:- Concede isenção de Tarifa de Água potável e esgoto as Entidades e Associações que prestam serviços de relevância e interesse público dentro do Município de Sarandi, na forma que especifica: A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1° — Fica, por força desta Lei, autorizado a isenção de TARIFA de Água potável e Esgoto, á Entidades e Associações prestadoras de serviços de relevância e de interesse público, edificado no Município. Parágrafo único — O beneficio constante do "caput" desse artigo será concedido mediante requerimento protocolado junto a Autarquia de Água e Esgoto de Sarandi, devidamente assinado pela diretoria ou responsável. Art. 2° — Esta lei terá sua vigência enquanto perdurar sob a responsabilidade da Autarquia de Águas de Sarandi o serviço de abastecimento de água e esgoto. Art. 3° - As Entidades e Associações devem encaminhar a Autarquia de Águas o requerimento de isenção o qual deve ser renovado anualmente, tendo prazo até o último dia útil do mês de Janeiro de cada ano. Parágrafo Único — O Requerimento deverá ser firmado pelo representante legal da Entidade ou Associação, devidamente acompanhado do ato constitutivo e prova de cadastro perante o Conselho Municipal de Assistência Social ou Conselho Municipal de Educação. Art. 40 - Em caso de não renovação da solicitação, caberá a Autarquia de águas a retomada da cobrança. Art. 5° - A isenção será concedida no prazo de 30 dias do Requerimento. Art. 6° — Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Ria Jose Emitiam de Comia 565 - Cx. Postal 71 - CEP. 17111-230 FoneiFax: (44) 3264-2717/ 30354100 • Site: yonistrindloceov.k SARANDI - PARANÁ LEI PI' 2222/2016 SÚMULA:- Concede isenção de Tarifa de Água potável e esgoto as Entidades e Associações que prestam serviços de releváncia e interesse público dentro do Municiai° de Sarandi, na tonta que especifico: A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu. CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito ~ripai, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1'- Fita, por força desta Lei, autorizado a isenplo de TARIFA de Agua potável e Esgoto, á Entidades e Associações prestadoras de serviços de relevância e de interesse publico, edificado no Municiai°. Parágrafo (mico - O beneficio constante do "tepor desse artigo será concedido mediante requerimento protocolado junto a Autarquia de Agua e Esgoto de Sarandi, devidarnenie assinado pela diretoria ou responsável. An. 2° - Esta lei terá sua vigencia enquanto perdurar sob a responsabilidade da Autarquia de Aguas dc Sarandi o serviço de abastecimento de Agua c esgoto. Art. - As Entidades e Associações devem encaminhar a Autarquia de Aguas o requerimento de isenção o qual deve ser renovado anualmente, tenda prazo até o último dia útil do més de Janeiro de cada ano. Parágrafo Único - O Requerimento deverá ser firmado pelo representante legal da Entidade ou Associação, devidamente acompanhado do ato constitutivo e prova de cadastro perante o Conselho Municipal de Assigélleill Social ou Conselho Municipal de F,ducação. Art. 4° - Em caso de nao renovação da solicitação, caberá a Autarquia de águas a retomada da cobrança. Art 50, A isenção será concedida no prazo de 30 dias do Requerimento. Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. ussão e _eis, em )ublicada 3m 31 de -.-.-.-.-.-.- L E I N° 2222/2016 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Concede isenção de tarifa de água potável e esgoto as Entidades e Associações que prestam serviços de relevância e interesse público dentro do Município de Sarandi, na forma que especifica. Dispensada a Terce 21/03/2016, enviada no órgão Oficial do Março de 2016. Ediçi .-.-.-.-.-..--.-.-..-.- - -