| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 223 / 1987 |
| Date | 1987-12-19 |
| Ementa | Altera o § 3º do art. 3º; anexos I e II da Lei Municipal sob nº 63/84, de 14/12/84, na forma que especifica. |
| native_id | 560 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
1,;AMAKA MUNICIPAL D E .S ARANDI
ESTADO 00 PARANÁ - BRASJL
ACAMARA MUNICIPAL DE SARANDJ, ESTADO DO PARANÁ,
decretou ·e eu, Prefeito Muntcípal, .sanciono a seguinte:
SID.roU - Altera o§ 32 do a:::-t. 32j Ané:r.os
da Dei M~oipai .sob ~o 063/84 de
84, na forma que ,ei;!ps(cif;i,ca:
A;);i;. 12 - O:§ Jll do et,:,t. J!I, da Lei Munic;i;pal ;nt! 063/84 ,.de 14/12/84,P~
aa a viger com. a seguinte ]:'eda.ção;
L E I N.o 2 2 3 i 8 7
I e .II,
14/1-2/
3~ "" J.. gra:tifie&.çê'.o ,~e qu.e trata a. allnee;. ti;c11• :fica.· atri
' . . ' . . -
bUÍJ;l.a ao ~ci-o!láM.o que e.xe:i:'çâ na aâmara ll'!unici:pal,
~ . .- , . ' . . ~
.:funçoes dl;1 Becret-a;:-io Ex:eau.ti·.ro, e,. fal-1,da em 100%
(cem por· cér,,to') 1 d:o vét:i,c:i.m,,ehto base do -cargo ree:p90
~
ti'VO.
Art. 29 - O ·quei;dro 1;r6,Prio cio pesàoa.l da O~a :J)'rl.'!-11ieil)al I aoílsti tuido •
· paLoa .4.néxoa I e II~ .. tefe;r~nte:tri:êni;e aba :Oar~os di:. .Provimento.•
~.lll. C~s~_ão· e aos Ca.rgos ti'7_ :Prov~nJ:o .E:f'etiYO, r~_epectivameg
,
·t.e·, passa a vigorar cOlll os, S&S'J.dntea véúores:
'
.. b.-NÉXO I . -,
· . 0.t..Riros D~ PRO'VnmNTO m· 00.MIS~Ô
c~oos ,,, ,, ,NQ, l)E CARGOS Sfi'IBOLOS
' $eni~t~ ãri.~ ~ Dirêtor
' .
r. •
ÓRGÃOS
'
,
01
()1
.-CO 1
oc 2
·,,
• l'l- ' '
snmo.Los·
CC,2
•'
'
"
"~
•
' ,,
VENO!ME?iTO l\à'NGA!J,
Pz$ .. 16.550,00
. e z.$.r 14 • 100 , o.o
'
.,,
.,
,,
.,
CÂMARA MDNI.CIP,~-L ·
,DÊ SÀ RANDI
ESTADO DO PARANA - ~RASIL
- 02 -
A CÂfy'lAR4\ MUNICIPAL DE SARANDI. BSTADO DO PARANA,
decretou e eu, Prefeito" Municipal, sànciono a, seguinte:
•, .
·' LEI N.o .2 23/81
J' '-· A lf · .É· ~ O II
ÓRGÃOS CARGOS,
Seo:retaria: Secreti:l'.-io Ex:-ecuti:vo
Secretat-ia Aux. de Sec;ret~ia
Secretaria Esc:ritur~io
,,
secretaria Redator
K~. :DE cARgos smOLOS
>
01 o:ai
01 02-
.01 03
OI Q2
-
':,.,
Sfr.móLOS
ô).
-02
03.
,l
.,
. ~ - ,,
..
..
•
vtrroIMENXO Mll:NS.4.L
·czS-16.5.50,00
~$- 9.9.ob,oo
• :- '4,
Cz$;- 6:5001
00 .
, Ar.t. 32" '.'" Revogada.e 'as iÍis:posi9Õea em cô.ntr~io, e.ata· :tei entrará em Vi
-" gór,na data.de sua :publicação, com e;!:'eito.retroativ.o a lll de
' . .
1Sete!!l,bro do,. coi:ren.~ · ei~r~icio, ·
., .,.
-,
'.
Saia dai3 i~ssõe1:1 da ,IJ&i.ar~ 'll!u.nicipal, aos,, 19 d:ias d.ó mªs
dezembro do li!l,1,0 ·de 1~987
4!~
.
ele
..
" .,
,)' ' .,J-.
.. ,
'• ' ' ' .
..
r-----------------------------------
PREfEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Avenida Londrina, 523 - Fone; 22-4665 - Cx. Postal, 13
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ
•• 15'{88
Sarandl~ 06 de janeiro de 1988.
~• VETO ao Projeto de Lei nu 22)/8'7 de 19/12/~7.
senhor Presidente,
T~ndo em vista o disposto no§ 10. do art.
·82, da Lei Complementar sob nR 021/86 da OB/Ol/86•Le1 Orgânica doa •
thmic{pioa, !ETg por IIICOISTJTUCIONALIOADE o P10Jato da 1.~i sob no '
22J/87 de 19/12/87• que trata da alteração do § :u, do att. J01 doa
Anéxo• l e II,, da lei Municipal no 06J/84 de 14/12/841 pelos motivos
segu1ntesi
l • De conformidade com o art. 105 e par&•
grafo ~nico da citada lei Qrg~nica dos Municlpio•, os vencimentos •
das cargos do quadto da C~mara Municipal nio poderio se~ superiores
aos pagos pelo Execut1vo para catgos de atr.lbuiçÕes iguais ou assem..!
lhadas1
tt • O• acordo com a Lei Municipal sob nQ •
208/81 de 28/10/87, o maior \lencimento do quadi'o do pessoal da Pra•
feitura~ de CzS 16.550.00 (dezesseis milt quinhentos e cinquenta '
c~uzados), ~atioattvo, lR de setembro da 198?• cujQ valor percebido
pelo Sectat&rio txecutivo1 ao passo que o maior vencimento do quadro
pt-Óprio do pessoal da Câmara Municipal deste Munic!pio, conforme Pr.9.
Jeto de lei supracitado, aeria de CzS J,.100.00 (trinta e tris mil e
cem cruzados), tamb,m ret~oativo ~ 10 de se\emb~o de 1987, estando•
incluso a fl~açio de 100% (cem par cento) de gratificaçio, valor as•
••• incidente sobra o cargo de Sec;et6rio Executivo dessa Cimara Mu•
nicipal, cujo vencimento nio equipara com o do quadro do Executivo•
deste Município, uma viz que de conformidade com a Lei Municipal aob
na oo:,/e:S da 11/02/83, que di.sp.Õa e,obte Q quadro de pessoal da Pre•
feitura deste Munic!pio, a gratificação aerá atribuida ao funcioná---•
tio por PORTARlA, cujos valoras vigentes em fevereiro de 198J, quan•
do da publicaç~o da lei, e corrig1doa at~ dezembro de 198?, ,;o os•
seguintest
a. \falo:r mâximo da r-c (runção G'.ratif1cada),vtg.fev/8J-C.r$ ll .• 500i1Pi
correspondente a 12.?8% do CC•l. . ~
•cont.r1.02-
....... & - ,..
r--------------------------------------..
PREfEITURA DO MUNICÍPIO Df SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Avenida Londrina, 523 - Fone: 22-4665 . Cx. Postal, 13
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ
V.elor atualizado até dezembi-o de 1987., com basa no•
CC•l do referido mia de CzS 2S.704,00•••••••••••••• CzS 1.2as.oo
b. Valor máximo do cargo em regime de tempo integral a
dedicação exclusiva, vigente em fevereito/83 ••• , ••• CrS 40.000,00
corraspo!ldenta a 44,45% do CC•l.
Valor atualizado at, dezembro de 1987• com base no
CC•l do referido mis da CzS 25,704,00., •••••••••••• CzS 11.4251
00
Mesmo que tossemas concedet o valor m~ximo de gratificaçio pelo cargo em regime de tampo integral e dedicaç;o exclusiva ao Secret,rio •
Executivo, que percebe os vencimentos correspondentes ao slmbolo • •
cc-1, corrigido at~ dezembro de 1987, tet!amos um valor
0
da C%$ - •
JV.129,-00 (tr.tnta e sete mil, cento e vinte e nove cruzados)& ao Pª.!
soque a Svcrst~rio E~ecutivo dessa C~mara Municipal. que tamb~m per
caba os vencimentos correspondentes ao S(mbolo CC•l• estaria com u- m
valor de CzS Sl.408.□0 (cinquenta e um mil• quatrocento~ e oito cru~
zados). Estando portanto; totalmente disconforme Qom o que precettuà
a Lei Orgânica dos Municípios~ deste tstado.
llt- As cr!ticas atualmente manifestadas em
torno dos altos sal&rios, foram leis criadas por Legisladoras sem '
pensarem nas consaquincias e nas repercuss~es das mesmas~ o que, s~
persisti• na elaboraçio dessas Leis~ inubltavalmente gerari confli•t
tos no presente e no fututoJ
Diante dos motivos ap~esantados e Justific.2.
da a INCONST!TUCIONALIOAD(, VETO totalmente o referido Projeto de '
Lei, ciente de estar cumprindo com os disposltlvoe da Lei, restando•
apenas a deliberação favorável dos Nobres Edis que compõem essa E:grj
gia Casa de leis.
-r1.02-
Atenciosamente
~~~~/ o aiFON
EXMO. SR.
ALlCIO PAGLIOTTO
0D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
SARANDI•PR.
·--
.,._
C A"M AR A MUNICIPAL D E SARA N D 1
Of.059/88/AJS.
ESTADO 00 PARANÁ
Rua Timbó n.• 525 - Fone: 22-0571 . CEP 86.985
Em, 08 de Abril de 1.988.
Senhor Prefeito:
Servimo-nos do presente, para nos dirigir
-mos à presença de Vossa Excelência, com a especiai finalidade
de comun í.car que em Sessão Plenária deste Legislativo, decidi:9;
se pelo acamento do VETO aposto ao Projeto de Lei nº 223/87,de
19/12/87, que trata da alteração do§ 3º, do Art. JQ; dos anéxos I e II, da Lei Municipal nº 063/84 de 14/12/84, por maio-'
ria dos Senhores Vereadores :presentes.
Outrossim, comunicamos também que o aludi
do Projeto de Lei, juntamente com o VETO a ele aposto, passa'
a fazer parte dos arquivos da Casa.
Sem outro particular que se apresente no'
momento, ao ensejo, reiteramos os protestos de elevada estima'
e distinguida consideração, Subscrevemo-nos, Mui
"Atenciosaoer e•~#
PAG1~
Presidente
SEBASTI
- lº
Exmo. Sr.
J U L I O B I F O N
DD. P-.cefei to Líunicipal
NESTA/ Pr.
I , ,. I,. ,..