br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 223/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 223 / 1987
Date 1987-12-19
EmentaAltera o § 3º do art. 3º; anexos I e II da Lei Municipal sob nº 63/84, de 14/12/84, na forma que especifica.
native_id560

Originating matéria

matéria 8200 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

1,;AMAKA MUNICIPAL D E .S ARANDI 
ESTADO 00 PARANÁ - BRASJL 
ACAMARA MUNICIPAL DE SARANDJ, ESTADO DO PARANÁ, 
decretou ·e eu, Prefeito Muntcípal, .sanciono a seguinte: 
SID.roU - Altera o§ 32 do a:::-t. 32j Ané:r.os 
da Dei M~oipai .sob ~o 063/84 de 
84, na forma que ,ei;!ps(cif;i,ca: 
A;);i;. 12 - O:§ Jll do et,:,t. J!I, da Lei Munic;i;pal ;nt! 063/84 ,.de 14/12/84,P~ 
aa a viger com. a seguinte ]:'eda.ção; 
L E I N.o 2 2 3 i 8 7 
I e .II, 
14/1-2/ 
3~ "" J.. gra:tifie&.çê'.o ,~e qu.e trata a. allnee;. ti;c11• :fica.· atri 
' . . ' . . - 
bUÍJ;l.a ao ~ci-o!láM.o que e.xe:i:'çâ na aâmara ll'!unici:pal, 
~ . .- , . ' . . ~ 
.:funçoes dl;1 Becret-a;:-io Ex:eau.ti·.ro, e,. fal-1,da em 100% 
(cem por· cér,,to') 1 d:o vét:i,c:i.m,,ehto base do -cargo ree:p90 
~ 
ti'VO. 
Art. 29 - O ·quei;dro 1;r6,Prio cio pesàoa.l da O~a :J)'rl.'!-11ieil)al I aoílsti tuido • 
· paLoa .4.néxoa I e II~ .. tefe;r~nte:tri:êni;e aba :Oar~os di:. .Provimento.• 
~.lll. C~s~_ão· e aos Ca.rgos ti'7_ :Prov~nJ:o .E:f'etiYO, r~_epectivameg 
, 
·t.e·, passa a vigorar cOlll os, S&S'J.dntea véúores: 
' 
.. b.-NÉXO I . -, 
· . 0.t..Riros D~ PRO'VnmNTO m· 00.MIS~Ô 
c~oos ,,, ,, ,NQ, l)E CARGOS Sfi'IBOLOS 
' $eni~t~ ãri.~ ~ Dirêtor 
' . 
r. • 
ÓRGÃOS 
' 
, 
01 
()1 
.-CO 1 
oc 2 
·,, 
• l'l- ' ' 
snmo.Los· 
CC,2 
•' 
' 
" 
"~ 
• 
' ,, 
VENO!ME?iTO l\à'NGA!J, 
Pz$ .. 16.550,00 
. e z.$.r 14 • 100 , o.o 
' 
.,, 
., 
,, 
., 
CÂMARA MDNI.CIP,~-L ·
,DÊ SÀ RANDI 
ESTADO DO PARANA - ~RASIL 
- 02 - 
A CÂfy'lAR4\ MUNICIPAL DE SARANDI. BSTADO DO PARANA, 
decretou e eu, Prefeito" Municipal, sànciono a, seguinte: 
•, . 
·' LEI N.o .2 23/81 
J' '-· A lf · .É· ~ O II 
ÓRGÃOS CARGOS, 
Seo:retaria: Secreti:l'.-io Ex:-ecuti:vo 
Secretat-ia Aux. de Sec;ret~ia 
Secretaria Esc:ritur~io 
,, 
secretaria Redator 
K~. :DE cARgos smOLOS 
> 
01 o:ai 
01 02- 
.01 03 
OI Q2 
- 
':,., 
Sfr.móLOS 
ô). 
-02 
03. 
,l 
., 
. ~ - ,, 
.. 
.. 
• 
vtrroIMENXO Mll:NS.4.L 
·czS-16.5.50,00 
~$- 9.9.ob,oo 
• :- '4, 
Cz$;- 6:5001
00 . 
, Ar.t. 32" '.'" Revogada.e 'as iÍis:posi9Õea em cô.ntr~io, e.ata· :tei entrará em Vi 
-" gór,na data.de sua :publicação, com e;!:'eito.retroativ.o a lll de 
' . . 
1Sete!!l,bro do,. coi:ren.~ · ei~r~icio, · 
., .,. 
-, 
'. 
Saia dai3 i~ssõe1:1 da ,IJ&i.ar~ 'll!u.nicipal, aos,, 19 d:ias d.ó mªs 
dezembro do li!l,1,0 ·de 1~987 
4!~
. 
ele 
.. 
" ., 
,)' ' .,J-. 
.. , 
'• ' ' ' . 
.. 
r----------------------------------- 
PREfEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone; 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 
•• 15'{88 
Sarandl~ 06 de janeiro de 1988. 
~• VETO ao Projeto de Lei nu 22)/8'7 de 19/12/~7. 
senhor Presidente, 
T~ndo em vista o disposto no§ 10. do art. 
·82, da Lei Complementar sob nR 021/86 da OB/Ol/86•Le1 Orgânica doa • 
thmic{pioa, !ETg por IIICOISTJTUCIONALIOADE o P10Jato da 1.~i sob no ' 
22J/87 de 19/12/87• que trata da alteração do § :u, do att. J01 doa 
Anéxo• l e II,, da lei Municipal no 06J/84 de 14/12/841 pelos motivos 
segu1ntesi 
l • De conformidade com o art. 105 e par&• 
grafo ~nico da citada lei Qrg~nica dos Municlpio•, os vencimentos • 
das cargos do quadto da C~mara Municipal nio poderio se~ superiores 
aos pagos pelo Execut1vo para catgos de atr.lbuiçÕes iguais ou assem..! 
lhadas1 
tt • O• acordo com a Lei Municipal sob nQ • 
208/81 de 28/10/87, o maior \lencimento do quadi'o do pessoal da Pra• 
feitura~ de CzS 16.550.00 (dezesseis milt quinhentos e cinquenta ' 
c~uzados), ~atioattvo, lR de setembro da 198?• cujQ valor percebido 
pelo Sectat&rio txecutivo1 ao passo que o maior vencimento do quadro 
pt-Óprio do pessoal da Câmara Municipal deste Munic!pio, conforme Pr.9. 
Jeto de lei supracitado, aeria de CzS J,.100.00 (trinta e tris mil e 
cem cruzados), tamb,m ret~oativo ~ 10 de se\emb~o de 1987, estando• 
incluso a fl~açio de 100% (cem par cento) de gratificaçio, valor as• 
••• incidente sobra o cargo de Sec;et6rio Executivo dessa Cimara Mu• 
nicipal, cujo vencimento nio equipara com o do quadro do Executivo• 
deste Município, uma viz que de conformidade com a Lei Municipal aob 
na oo:,/e:S da 11/02/83, que di.sp.Õa e,obte Q quadro de pessoal da Pre• 
feitura deste Munic!pio, a gratificação aerá atribuida ao funcioná---• 
tio por PORTARlA, cujos valoras vigentes em fevereiro de 198J, quan• 
do da publicaç~o da lei, e corrig1doa at~ dezembro de 198?, ,;o os• 
seguintest 
a. \falo:r mâximo da r-c (runção G'.ratif1cada),vtg.fev/8J-C.r$ ll .• 500i1Pi 
correspondente a 12.?8% do CC•l. . ~ 
•cont.r1.02- 
....... & - ,.. 
r--------------------------------------.. 
PREfEITURA DO MUNICÍPIO Df SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone: 22-4665 . Cx. Postal, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 
V.elor atualizado até dezembi-o de 1987., com basa no• 
CC•l do referido mia de CzS 2S.704,00•••••••••••••• CzS 1.2as.oo 
b. Valor máximo do cargo em regime de tempo integral a 
dedicação exclusiva, vigente em fevereito/83 ••• , ••• CrS 40.000,00 
corraspo!ldenta a 44,45% do CC•l. 
Valor atualizado at, dezembro de 1987• com base no 
CC•l do referido mis da CzS 25,704,00., •••••••••••• CzS 11.4251
00 
Mesmo que tossemas concedet o valor m~ximo de gratificaçio pelo car￾go em regime de tampo integral e dedicaç;o exclusiva ao Secret,rio • 
Executivo, que percebe os vencimentos correspondentes ao slmbolo • • 
cc-1, corrigido at~ dezembro de 1987, tet!amos um valor 
0
da C%$ - • 
JV.129,-00 (tr.tnta e sete mil, cento e vinte e nove cruzados)& ao Pª.! 
soque a Svcrst~rio E~ecutivo dessa C~mara Municipal. que tamb~m per 
caba os vencimentos correspondentes ao S(mbolo CC•l• estaria com u- m 
valor de CzS Sl.408.□0 (cinquenta e um mil• quatrocento~ e oito cru~ 
zados). Estando portanto; totalmente disconforme Qom o que precettuà 
a Lei Orgânica dos Municípios~ deste tstado. 
llt- As cr!ticas atualmente manifestadas em 
torno dos altos sal&rios, foram leis criadas por Legisladoras sem ' 
pensarem nas consaquincias e nas repercuss~es das mesmas~ o que, s~ 
persisti• na elaboraçio dessas Leis~ inubltavalmente gerari confli•t 
tos no presente e no fututoJ 
Diante dos motivos ap~esantados e Justific.2. 
da a INCONST!TUCIONALIOAD(, VETO totalmente o referido Projeto de ' 
Lei, ciente de estar cumprindo com os disposltlvoe da Lei, restando• 
apenas a deliberação favorável dos Nobres Edis que compõem essa E:grj 
gia Casa de leis. 
-r1.02- 
Atenciosamente 
~~~~/ o aiFON 
EXMO. SR. 
ALlCIO PAGLIOTTO 
0D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
SARANDI•PR. 
·-- 
.,._ 
C A"M AR A MUNICIPAL D E SARA N D 1 
Of.059/88/AJS. 
ESTADO 00 PARANÁ 
Rua Timbó n.• 525 - Fone: 22-0571 . CEP 86.985 
Em, 08 de Abril de 1.988. 
Senhor Prefeito: 
Servimo-nos do presente, para nos dirigir 
-mos à presença de Vossa Excelência, com a especiai finalidade 
de comun í.car que em Sessão Plenária deste Legislativo, decidi:9; 
se pelo acamento do VETO aposto ao Projeto de Lei nº 223/87,de 
19/12/87, que trata da alteração do§ 3º, do Art. JQ; dos ané￾xos I e II, da Lei Municipal nº 063/84 de 14/12/84, por maio-' 
ria dos Senhores Vereadores :presentes. 
Outrossim, comunicamos também que o aludi 
do Projeto de Lei, juntamente com o VETO a ele aposto, passa' 
a fazer parte dos arquivos da Casa. 
Sem outro particular que se apresente no' 
momento, ao ensejo, reiteramos os protestos de elevada estima' 
e distinguida consideração, Subscrevemo-nos, Mui 
"Atenciosaoer e•~# 
PAG1~ 
Presidente 
SEBASTI 
- lº 
Exmo. Sr. 
J U L I O B I F O N 
DD. P-.cefei to Líunicipal 
NESTA/ Pr. 
I , ,. I,. ,.. 

open original →