norma nº 2925/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2023.
LEI Nº 2925/2023, de 26 de Junho de 2023. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.804 em 30 de junho de 2023.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.362/2023), e os documentos que a acompanharam em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PREFEITURA DO MIINICIPIO DE SARANDI 
‘. ,)! PR
Rua José Emiliano de Gusmão. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná n°p .
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UJA / 
Funcionário 
LEI N° 2925/2023 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial, na forma que 
especifica 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Sarandi, 
Estado do Paraná, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 192.000,00 
(cento e noventa e dois mil reais), destinado à inclusão da seguinte Dotação 
Orçamentária na Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente: 
PROGRAMÁTICA ORÇAMENTÁRIA FONTE VALOR 
Órgão: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO E 
MEIO AMBIENTE 
Unidade 
Orçamentária: Departamento de Meio Ambiente 
09.001 
Função: 18 Gestão Ambiental 
Sub-Função: 
541 Preservação e Conservação Ambiental 
Programa: 
0016 Gestão Ambiental 
Ação: 2201 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 01000 192.000,00 
TOTAL 192.000,00 
LEI N° 2925/2023 Página 1 de 3 
Digitado pelo servidor \ 'inicies Ribeiro — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE SARANDI 
`..JOV 
Rua Jose Emiliano de Gusmão. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Art. 2°. O recurso para a cobertura do crédito 
de que trata o artigo anterior no valor de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois 
mil reais) será obtido através do cancelamento parcial da seguinte Dotação 
Orçamentária da Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente: 
PROGRAMÁTICA ORÇAMENTÁRIA FONTE VALOR 
Órgão: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE 
Unidade 
Orçamentária: 
09.001 
Departamento de Meio Ambiente 
Função: 18 Gestão Ambiental 
Sub-Função: 541 Preservação e Conservação Ambiental 
Programa: 0016 Gestão Ambiental 
Ação: 2201 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO 
AMBIENTE 
561 —Outros 
3.3.90.39.00.00 
Serviços de Terceiros — Pessoa 
Jurídica 01000 192.000,00 
Art. 3°. Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a suplementar por Decreto a dotação orçamentária 
descrita no artigo 1°, desta Lei, em razão da previsão disponibilizada não 
suportar o seu atendimento, utilizando como recurso a anulação parcial 
remanescente da dotação orçamentária descrita no artigo 2°, desta Lei. 
Art. 4°. Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta 
Lei nos Programas de Governo do Plano Plurianual — PPA, do quadriênio 2022 
a 2025, aprovado pela Lei Municipal n° 2.703/2021, de 19/07/2021, alterado 
pela Lei Municipal n°2.872/2022, de 19/12/2022. 
Art. 5°. Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta 
Lei no Anexo de Metas e Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de 
LEI N° 2925/2023 Página 2 de 3 
Digitado pelo servidor Mia 111 Vinícius Ribeiro -Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
J.' ANANC GOV BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmão. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
Diretrizes Orçamentárias — LDO, do exercício de 2023, aprovados pela Lei 
Municipal n° 2.838/2022, de 01/08/2022, alterados pela Lei Municipal n° 
2.875/2022, de 21/12/2022. 
Art. 6°. Revogadas as disposições em 
contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal, 26 de junho de 2023 
Prefeito Municipal 
LEI N° 2925/2023 Página 3 de 3 
Digitado pelo servidor William Vinicius Ribeiro — AuNiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
30/06/2023, 11:33 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3661311C/03AAYGu2TKACjZU2sXSSwx1Yjnrih8Poibv4Biqi0BTjoeo-dyR6SPmGYQ-3jenY-C4N… 1/1
PROGRAMÁTICA ORÇAMENTÁRIA FONTE VALOR
Órgão: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 09.001 Departamento de Meio Ambiente
Função: 18 Gestão Ambiental
Sub-Função: 541 Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 0016 Gestão Ambiental
Ação: 2201 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 01000 192.000,00
TOTAL 192.000,00
PROGRAMÁTICA ORÇAMENTÁRIA FONTE VALOR
Órgão: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 09.001 Departamento de Meio Ambiente
Função: 18 Gestão Ambiental
Sub-Função: 541 Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 0016 Gestão Ambiental
Ação: 2201 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
561 – 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 01000 192.000,00
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2925/2023
SÚMULA:Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais), destinado à inclusão da seguinte Dotação Orçamentária na
Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente:
Art. 2º. O recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior no valor de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais) será obtido
através do cancelamento parcial da seguinte Dotação Orçamentária da Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente:
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto a dotação orçamentária descrita no artigo 1º, desta Lei,
em razão da previsão disponibilizada não suportar o seu atendimento, utilizando como recurso a anulação parcial remanescente da dotação
orçamentária descrita no artigo 2º, desta Lei.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo
do Plano Plurianual – PPA, do quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 2.703/2021, de 19/07/2021, alterado pela Lei Municipal nº
2.872/2022, de 19/12/2022.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, do exercício de 2023, aprovados pela Lei Municipal nº
2.838/2022, de 01/08/2022, alterados pela Lei Municipal nº 2.875/2022, de 21/12/2022.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 26 de junho de 2023
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Vinícius Ribeiro
Código Identificador:3661311C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 30/06/2023. Edição 2804
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