norma nº 443/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2023. 
LEI COMPLEMENTAR Nº 443/2023, de 04 de Julho
de 2023.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.807a em 05 de Julho de
2023.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei
Complementar Nº 525/2021), e os documentos que a acompanhou em sua
tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GGV BP 
Rua Jose Emiliano de Gusmào, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
LEI COMPLEMENTAR N° 443/2023 
Publicado no D rio Oficial diran
Municípios •io Pa n° 
Página , e C/ 
Funcionário 
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração da 
Lei Complementar n° 364, de 17 de 
agosto de 2018, que dispõe sobre a 
criação e regulamentação do 
Organograma da Corregedoria e 
aividoria da Guarda Municipal de Sarandi 
e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
Art. 1°. Fica alterada a redação do Art. 2° da 
Lei Complementar n° 364, de 17 de agosto de 2018, que dispõe sobre a 
criação e regulamentação do Organograma da Corregedoria e Ouvidoria da 
Guarda Municipal de Sarandi e dá outras providências, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 2° Fica criado o cargo de Corregedor 
da Guarda Municipal de Sarandi/PR, lotado 
na Secretaria Municipal de Trânsito, 
Transporte e Segurança Pública do 
Município de Sarandi, do Estado do Paraná, 
indicado e nomeado em cargo 
comissionado pelo senhor Prefeito, cujo 
vencimento corresponderá à referência CC 
—1." (NR) 
Art. 2'. As despesas com a execução desta Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias já consignadas na 
LEI COMPLEMENTAR N° 443/2023 Página 1 de 2 
Digitado pelo servidor Pollyanne Alves Tomaz e Sils a — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
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Rua Jose Emiliano de Gusmâo. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
Secretaria Municipal responsável pela Segurança Pública de Sarandi/PR e 
suplementadas, se necessário. 
Art. 3°. Esta Lei Complementar entra em vigor 
na data de sua publicação. 
Paço Municipal, 04 de julho de 2023 
,e) 
WLTER VOLPAT 
Prefeito Municipal 
LEI COMPLEMENTAR N° 443/2023 Página 2 de 2 
Digitado pelo servidor Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
06/07/2023, 11:59 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/759FCC86/03AAYGu2QUNPSjI_v1Z8635KZ3e7KGluNIJtyuWWzX3cHBeGu7DoOsqpGCxxa1t-… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 443/2023
SÚMULA:Dispõe sobre a alteração da Lei
Complementar nº 364, de 17 de agosto de 2018,
que dispõe sobre a criação e regulamentação do
Organograma da Corregedoria e Ouvidoria da
Guarda Municipal de Sarandi e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
Art. 1º. Fica alterada a redação do Art. 2º da Lei
Complementar nº 364, de 17 de agosto de 2018, que dispõe
sobre a criação e regulamentação do Organograma da
Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal de Sarandi e dá
outras providências, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º Fica criado o cargo de Corregedor da Guarda
Municipal de Sarandi/PR, lotado na Secretaria Municipal
de Trânsito, Transporte e Segurança Pública do Município
de Sarandi, do Estado do Paraná, indicado e nomeado em
cargo comissionado pelo senhor Prefeito, cujo vencimento
corresponderá à referência CC — 1.” (NR)
Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias já consignadas na
Secretaria Municipal responsável pela Segurança Pública de
Sarandi/PR e suplementadas, se necessário.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Paço Municipal, 04 de julho de 2023
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:759FCC86
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/07/2023. Edição 2807a
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informando o código identificador no site:
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