norma nº 2/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Resolução aprovada no exercício de 2023. 
RESOLUÇÃO Nº 002/2023, de 10 de Julho de 2023. 
Resolução promulgada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de
Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o
número 2.811 em 11 de Julho de 2023.
A proposição que deu origem a presente Resolução (Projeto de
Resolução nº 003/2023), e os documentos que a acompanharam em sua
tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. 
Autor: MESA DIRETORA.
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RESOLUÇÃO N° 002/2023 
Autor: MESA DIRETORA. 
Regulamenta o acesso à informação pública pelo 
cidadão, Lei Federal n° 14.129, de 29 de março 
de 2021, que Dispõe sobre princípios, regras e 
instrumentos para o Governo Digital e para o 
aumento da eficiência pública, e a Lei Federal n° 
12.527, de 18 de novembro de 2011, que Dispõe 
sobre a criação do serviço de informação ao 
cidadão — SIC, na forma que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Senhor 
Presidente, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo Art. 18, 
Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, Promulga a seguinte: 
RESOLUÇÃO 
Art. 1° Esta Resolução regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, Lei 
Federal n° n° 14.129, de 29 de março de 2021 e a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 
2011. 
CAPÍTULO I 
DO GOVERNO DIGITAL 
Art. 2° Este capítulo estabelece normas internas a serem observadas para o cumprimento 
com eficiência e efetividade as determinações da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021, que 
dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração 
pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da 
participação do cidadão. 
Art. 3° Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Sarandi: 
I — a manutenção dos serviços digitais disponíveis, bem como a garantia da sua 
evolução tecnológica; 
II — a aproximação entre a gestão municipal e o cidadão, disponibilizando 
informação de forma clara e fácil; 
III — o uso da tecnologia e da inovação como habilitadoras da inclusão diminuindo 
as desigualdades: 
IV — a busca da permanente melhoria dos processos e ferramentas de atendimento 
ao cidadão. 
Art. 4° Os setores responsáveis pela prestação digital de serviços públicos deverão, 
no âmbito de suas respectivas competências: 
I — manter atualizadas as informações institucionais e as comunicações de interesse 
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MO RESOLUÇÃO N° 002/2023 
público, principalmente as referentes a carta de serviços ao cidadão. 
II — monitorar e implementar ações de melhoria do serviço público prestado, com 
base no resultado da avaliação de satisfação dos usuários dos serviços e atendimento aos índices de 
transparência. 
Art. 5
0 São garantidos aos usuários da plataforma digital da Câmara Municipal: 
I — gratuidade no acesso às plataformas digitais como: SAPL, Site, Portal da 
Transparência; 
II — atendimento nos termos da carta de serviço ao cidadão; 
III — padronização de procedimentos referentes a obtenção de documentos no 
formato digital; 
IV — recebimento de protocolo, físico ou digital, das solicitações apresentadas. 
Art. 6° Os responsáveis pela prestação digital de serviços públicos detentores ou 
gestores da base de dados, inclusive os controladores de dados pessoais, deverão gerir suas 
ferramentas digitais, tendo em consideração: 
I — a interoperabilidade de informações e de dados sob sua gestão, respeitadas as 
restrições legais, os requisitos de segurança da informação e comunicação, as limitações 
tecnológicas; 
II — a proteção de dados pessoais, observada a legislação vigente. 
Art. 7° Os serviços digitais públicos disponíveis e em operação, são os seguintes: 
1— Carta de serviços ao usuário; 
II — Transparência Municipal; 
III — E-Sic: Sistema eletrônico de informação ao cidadão, portal da transparência; 
IV — Diário oficial eletrônico; 
V — Consulta concursos públicos e processos seletivos; 
VI — Legislação Municipal. 
Art. 8° O acesso para o uso de serviços públicos poderão ser garantidos total ou 
parcialmente pelo legislativo, com objetivo de promover o acesso universal à prestação digital de 
serviço. 
CAPÍTULO II 
DO SIC 
Art. 9° A Câmara Municipal de Sarandi buscará oferecer aos cidadãos a 
possibilidade de formular sua solicitação, sempre que possível, por meio eletrônico (e-SIC) e por 
meio presencial através do (SIC). Obedecendo aos dispostos nos artigos 2°, 3
0
e 4° da portaria n° 
112/2021. 
Art. 10 A prestação da informação solicitada será concedida gratuitamente, em 
formato digital, preferencialmente por meio eletrônico. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
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E-mail: legislativo@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
AO 
RESOLUÇAO N° 002/2023 
CAPÍTULO III 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 11 Compete ao Diretor de Relações Institucionais da Câmara Municipal de 
Sarandi utilizar esta Resolução para fornecer as informações solicitadas de forma clara e de fácil 
compreensão ou informar sobre a impossibilidade de fornecê-la nas exceções estabelecidas pela 
Lei Federal n° 12.527/2011, de acesso a dados pessoais e informações classificadas como sigilosas. 
Art. 12 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Adércio Marques da Silva, 10 ias do mês de Julho de 2023. 
EUNILDO ZAN 
Presidente 
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11/07/2023, 10:42 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/473398A5/03AAYGu2Qsfiy5HTvu7S2O5mFIXagBucE8eHWPcqZAgEv0feFiO-PKr9FEaXH9prU… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
RESOLUÇÃO Nº 002/2023
Autor: MESA DIRETORA.
Regulamenta o acesso à informação pública
pelo cidadão, Lei Federal nº 14.129, de 29 de
março de 2021, que Dispõe sobre princípios,
regras e instrumentos para o Governo Digital e
para o aumento da eficiência pública, e a Lei
Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,
que Dispõe sobre a criação do serviço de
informação ao cidadão – SIC, na forma que
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das
atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo
Art. 18, Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município,
Promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º Esta Resolução regulamenta o acesso à informação
pública pelo cidadão, Lei Federal nº nº 14.129, de 29 de março
de 2021 e a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
CAPÍTULO I
DO GOVERNO DIGITAL
Art. 2º Este capítulo estabelece normas internas a serem
observadas para o cumprimento com eficiência e efetividade as
determinações da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de
2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o
aumento da eficiência da administração pública, especialmente
por meio da desburocratização, da inovação, da transformação
digital e da participação do cidadão.
Art. 3º Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de
Sarandi:
I – a manutenção dos serviços digitais disponíveis, bem como a
garantia da sua evolução tecnológica;
II – a aproximação entre a gestão municipal e o cidadão,
disponibilizando informação de forma clara e fácil;
III – o uso da tecnologia e da inovação como habilitadoras da
inclusão diminuindo as desigualdades:
IV – a busca da permanente melhoria dos processos e
ferramentas de atendimento ao cidadão.
Art. 4º Os setores responsáveis pela prestação digital de
serviços públicos deverão, no âmbito de suas respectivas
competências:
I – manter atualizadas as informações institucionais e as
comunicações de interesse público, principalmente as
referentes a carta de serviços ao cidadão.
II – monitorar e implementar ações de melhoria do serviço
público prestado, com base no resultado da avaliação de
satisfação dos usuários dos serviços e atendimento aos índices
de transparência.
Art. 5º São garantidos aos usuários da plataforma digital da
Câmara Municipal:
I – gratuidade no acesso às plataformas digitais como: SAPL,
Site, Portal da Transparência;
II – atendimento nos termos da carta de serviço ao cidadão;
III – padronização de procedimentos referentes a obtenção de
documentos no formato digital;
IV – recebimento de protocolo, físico ou digital, das
solicitações apresentadas.
11/07/2023, 10:42 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/473398A5/03AAYGu2Qsfiy5HTvu7S2O5mFIXagBucE8eHWPcqZAgEv0feFiO-PKr9FEaXH9prU… 2/2
Art. 6º Os responsáveis pela prestação digital de serviços
públicos detentores ou gestores da base de dados, inclusive os
controladores de dados pessoais, deverão gerir suas
ferramentas digitais, tendo em consideração:
I – a interoperabilidade de informações e de dados sob sua
gestão, respeitadas as restrições legais, os requisitos de
segurança da informação e comunicação, as limitações
tecnológicas;
II – a proteção de dados pessoais, observada a legislação
vigente.
Art. 7º Os serviços digitais públicos disponíveis e em
operação, são os seguintes:
I – Carta de serviços ao usuário;
II – Transparência Municipal;
III – E-Sic: Sistema eletrônico de informação ao cidadão,
portal da transparência;
IV – Diário oficial eletrônico;
V – Consulta concursos públicos e processos seletivos;
VI – Legislação Municipal.
Art. 8º O acesso para o uso de serviços públicos poderão ser
garantidos total ou parcialmente pelo legislativo, com objetivo
de promover o acesso universal à prestação digital de serviço.
CAPÍTULO II
DO SIC
Art. 9º A Câmara Municipal de Sarandi buscará oferecer aos
cidadãos a possibilidade de formular sua solicitação, sempre
que possível, por meio eletrônico (e-SIC) e por meio presencial
através do (SIC). Obedecendo aos dispostos nos artigos 2º, 3º e
4º da portaria nº 112/2021.
Art. 10 A prestação da informação solicitada será concedida
gratuitamente, em formato digital, preferencialmente por meio
eletrônico.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 Compete ao Diretor de Relações Institucionais da
Câmara Municipal de Sarandi utilizar esta Resolução para
fornecer as informações solicitadas de forma clara e de fácil
compreensão ou informar sobre a impossibilidade de fornecê-la
nas exceções estabelecidas pela Lei Federal nº 12.527/2011, de
acesso a dados pessoais e informações classificadas como
sigilosas.
Art. 12 Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva, 10 dias do mês de Julho
de 2023.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
Presidente da Câmara
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:473398A5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 11/07/2023. Edição 2811
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