norma nº 3/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Resolução aprovada no exercício de 2023. 
RESOLUÇÃO Nº 003/2023, de 10 de Julho de 2023. 
Resolução promulgada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de
Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o
número 2.811 em 11 de Julho de 2023.
A proposição que deu origem a presente Resolução (Projeto de
Resolução nº 004/2023), e os documentos que a acompanharam em sua
tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. 
Autor: MESA DIRETORA.
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RESOLUÇÃO Nº 003/2023
Autor: MESA DIRETORA.
Regulamenta a Lei Federal nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais – LGPD, na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Senhor
Presidente, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo Art. 18,
Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, Promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO 
Art. 1º Esta resolução regulamenta a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de
2018 LGPD (lei geral de proteção de dados), no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º Para fins desta resolução, considera se:
I – Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou
identificável;
II – Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou a, convicção
religiosa, opinião politica, filiação a sindicato ou a vida se do gênero ou biomédico, quando
vinculado a uma pessoa natural;
III – Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado,
considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
IV – Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um
ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
V – Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objetos de
tratamento;
VI – Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem
competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
VII – Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que
realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
VIII – Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como
canal de comunicação entre controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de
Proteção de Dados;
IX – Agentes de tratamento: o controlador e o operador;
X – Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se
referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão,
distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da
informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
XI – Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no
momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou
indireta, a um indivíduo;
XII – Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular
concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
XIII – Plano de adequação: conjunto de regras de boas práticas e de governança de
dados pessoais que estabeleçam as condições de organização, o regime de funcionamento, os
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RESOLUÇÃO Nº 003/2023
procedimentos, as normas de segurança, os padrões técnicos, as obrigações específicas para os
diversos agentes envolvidos no tratamento, as ações educativas, os mecanismos internos de
supervisão e de mitigação de riscos, o plano de respostas a incidentes de segurança e de outros
aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais.
Art. 3º As atividades de tratamento de dados pessoais pelos órgãos e entidades
municipais deverão observar a boa fé e os seguintes princípios:
I – finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos,
explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível
com essas finalidades;
II – adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao
titular, de acordo com o contexto do tratamento;
III – necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização
de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em
relação às finalidades do tratamento de dados;
IV – livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a
forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
V – qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e
atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu
tratamento;
VI – transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e
facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento,
observados os segredos comercial e industrial;
VII – segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os
dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda,
alteração, comunicação ou difusão;
VIII – prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em
virtude do tratamento de dados pessoais;
IX – não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins
discriminatórios ilícitos ou abusivos;
X – responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção
de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de
proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
Art. 4º O encarregado e operador da proteção de dados pessoais será o Diretor de
Relações Institucionais da Câmara Municipal de Sarandi.
§ 1º A identidade e as informações de contato do encarregado e do operador devem
ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, no Portal da Transparência, em seção
específica sobre dados pessoais.
§ 2º O encarregado da proteção de dados terá acesso motivado a todas as operações
de tratamento.
Art. 5º São atribuições do encarregado operador da proteção de dados pessoais: 
I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e
adotar providências;
II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III – orientar os funcionários a respeito das práticas a serem tomadas em relação à
proteção de dados pessoais;
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IV – decidir sobre as sugestões formuladas pela autoridade nacional a respeito da
adoção de padrões e de boas práticas para o tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 32 da
Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;
V – providenciar, em caso de recebimento de informe da autoridade nacional com
medidas cabíveis para fazer cessar uma afirmada violação à Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto
de 2018;
VI – avaliar as justificativas apresentadas nos termos do inciso IX deste artigo, para
o fim de:
a) caso avalie ter havido a violação, determinar a adoção das medidas solicitadas
pela autoridade nacional;
b) caso avalie não ter havido a violação, apresentar as justificativas pertinentes à
autoridade nacional, segundo o procedimento cabível.
Art. 6º Cabe ao encarregado, fiscalizar o cumprimento de normas de controle de
dados do Poder Legislativo Municipal e comunicar o descumprimento ao Controle Interno, que
responderá como controlador.
Art. 7º Cabe à Divisão de Informática:
I – elaborar diretrizes e procedimentos técnicos de segurança que visem ao
armazenamento seguro e descentralizado dos dados e informações;
II – disseminar e prover conteúdos informativos que visem orientar os órgãos e
entidades do Poder Legislativo Municipal referentes às técnicas necessárias a garantir a segurança
e integridade dos dados coletados e informações geradas por meios físicos e tecnológicos.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva, 10 dias do mês de Julho de 2023.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
Presidente da Câmara
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
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Autor: MESA DIRETORA.
Regulamenta a Lei Federal nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais – LGPD, na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das
atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo
Art. 18, Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município,
Promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º Esta resolução regulamenta a Lei Federal nº 13.709, de
14 de agosto de 2018 LGPD (lei geral de proteção de dados),
no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º Para fins desta resolução, considera se:
I – Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural
identificada ou identificável;
II – Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou
a, convicção religiosa, opinião politica, filiação a sindicato ou a
vida se do gênero ou biomédico, quando vinculado a uma
pessoa natural;
III – Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa
ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos
razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
IV – Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais,
estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico
ou físico;
V – Titular: pessoa natural a quem se referem os dados
pessoais que são objetos de tratamento;
VI – Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público
ou privado, a quem competem as decisões referentes ao
tratamento de dados pessoais;
VII – Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público
ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em
nome do controlador;
VIII – Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e
operador para atuar como canal de comunicação entre
controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de
Proteção de Dados;
IX – Agentes de tratamento: o controlador e o operador;
X – Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais,
como as que se referem a coleta, produção, recepção,
classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão,
distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento,
eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação,
comunicação, transferência, difusão ou extração;
XI – Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e
disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um
dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a
um indivíduo;
XII – Consentimento: manifestação livre, informada e
inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de
seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
XIII – Plano de adequação: conjunto de regras de boas práticas
e de governança de dados pessoais que estabeleçam as
condições de organização, o regime de funcionamento, os
procedimentos, as normas de segurança, os padrões técnicos, as
obrigações específicas para os diversos agentes envolvidos no
tratamento, as ações educativas, os mecanismos internos de
supervisão e de mitigação de riscos, o plano de respostas a
11/07/2023, 10:43 Município de Sarandi
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incidentes de segurança e de outros aspectos relacionados ao
tratamento de dados pessoais.
Art. 3º As atividades de tratamento de dados pessoais pelos
órgãos e entidades municipais deverão observar a boa fé e os
seguintes princípios:
I – finalidade: realização do tratamento para propósitos
legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem
possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível
com essas finalidades;
II – adequação: compatibilidade do tratamento com as
finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do
tratamento;
III – necessidade: limitação do tratamento ao mínimo
necessário para a realização de suas finalidades, com
abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não
excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
IV – livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada
e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como
sobre a integralidade de seus dados pessoais;
V – qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão,
clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a
necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu
tratamento;
VI – transparência: garantia, aos titulares, de informações
claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do
tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados
os segredos comercial e industrial;
VII – segurança: utilização de medidas técnicas e
administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos
não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de
destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
VIII – prevenção: adoção de medidas para prevenir a
ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados
pessoais;
IX – não discriminação: impossibilidade de realização do
tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
X – responsabilização e prestação de contas: demonstração,
pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de
comprovar a observância e o cumprimento das normas de
proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas
medidas.
Art. 4º O encarregado e operador da proteção de dados
pessoais será o Diretor de Relações Institucionais da Câmara
Municipal de Sarandi.
§ 1º A identidade e as informações de contato do encarregado e
do operador devem ser divulgadas publicamente, de forma
clara e objetiva, no Portal da Transparência, em seção
específica sobre dados pessoais.
§ 2º O encarregado da proteção de dados terá acesso motivado
a todas as operações de tratamento.
Art. 5º São atribuições do encarregado operador da proteção de
dados pessoais:
I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar
esclarecimentos e adotar providências;
II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar
providências;
III – orientar os funcionários a respeito das práticas a serem
tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
IV – decidir sobre as sugestões formuladas pela autoridade
nacional a respeito da adoção de padrões e de boas práticas
para o tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 32 da
Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;
V – providenciar, em caso de recebimento de informe da
autoridade nacional com medidas cabíveis para fazer cessar
uma afirmada violação à Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto
de 2018;
VI – avaliar as justificativas apresentadas nos termos do inciso
IX deste artigo, para o fim de:
a) caso avalie ter havido a violação, determinar a adoção das
medidas solicitadas pela autoridade nacional;
b) caso avalie não ter havido a violação, apresentar as
justificativas pertinentes à autoridade nacional, segundo o
procedimento cabível.
11/07/2023, 10:43 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/12C42345/03AAYGu2TflZM9oar6JAG6_SiCzFJ4NILNa88AJEsThIu_o9F_xUAWJIKaUZgNephb… 3/3
Art. 6º Cabe ao encarregado, fiscalizar o cumprimento de
normas de controle de dados do Poder Legislativo Municipal e
comunicar o descumprimento ao Controle Interno, que
responderá como controlador.
Art. 7º Cabe à Divisão de Informática:
I – elaborar diretrizes e procedimentos técnicos de segurança
que visem ao armazenamento seguro e descentralizado dos
dados e informações;
II – disseminar e prover conteúdos informativos que visem
orientar os órgãos e entidades do Poder Legislativo Municipal
referentes às técnicas necessárias a garantir a segurança e
integridade dos dados coletados e informações geradas por
meios físicos e tecnológicos.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
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de 2023.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
Presidente da Câmara
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:12C42345
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 11/07/2023. Edição 2811
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